APOSENTADORIA PROGRAMADA

Question 1

Qual é o conceito de aposentadoria programada? (art. 201, §7, I, CF/88)

Answer 1

Espécie de aposentadoria concedida aos segurados que preencherem os requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição

Question 2

Quem são os beneficiários da aposentadoria programada?

Answer 2

segurados filiados ao RGPS a partir
de 13/11/19, data da vigência da EC 103/19, sendo extensível aos segurados já filiados ao RPPS, se mais vantajosa

Question 3

Quais são os requisitos da aposentadoria programada? (art. 51, RPS)

Answer 3

1. qualidade de segurado;
2. carência: 180 contribuições;
3. idade mínima: 62 anos (M) 65 anos (H);
4. tempo de contribuição: 15 anos (M) 20 anos (H)
   *vedada utilização de tempo fictício (§1)

Question 4

A partir de quando se da o início do benefício de aposentadoria programada? (art. 52, RPS)

Answer 4

1. segurado empregado e doméstico: a partir do desligamento da empresa, quando requerida até 90 dias dessa data.
   incidência de contribuição;
2. a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento;
3. Demais segurados: a partir ao requerimento

Question 5

O requerente da aposentadoria programada pode continuar trabalhando?

Answer 5

pode se aposentar e continuar trabalhando (com exceção dos empregos públicos) com incidência de contribuição no salário

Question 6

Qual é a renda mensal da aposentadoria programada? (art. 26, §2, EC 103/19 - regra transitória)

Answer 6

Coeficiente fixo: 60% salário de beneficio (média de todo o período contributivo, a partir de julho/94;
Coeficiente variável: acréscimo
de 2% por cada ano de contribuição
que superar o tempo mínimo de 15 e 20 anos

Question 7

Quais são os requisitos da aposentadoria programada do professor? (art. 201, §8, CF/88, EC 103/19)

Answer 7

1. requisito de idade diminuído em 5 anos para o professor que comprove tempo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio fixado em lei complementar
2. idade mínima: 57 (M) e 60 (H)
3. tempo de contribuição: 25 anos
   (ambos os sexos) exclusivamente em efetivo exercício na função de magistério

Question 8

O requisito de idade diminuído em 5 anos para o professor que comprove tempo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio estão fixados em que lei?

Answer 8

LEI COMPLEMENTAR

Question 9

Quais outras funções são inseridas no termo magistério?

Answer 9

diretores de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagogo