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Flashcards in 7. Responsabilidade ambiental Deck (41)
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1

Pessoa jurídica pode ser responsabilizada por danos ambientais?

Sim.

Entendimento do STJ e do STF.

2

Quais são 3 as esferas de responsabilização ambiental?

ACP

1. Administrativo;

2. Civil;

3. Penal.

3

A responsabilidade civil por dano ambiental é ________(objetiva/subjetiva).

Objetiva.

4

A responsabilidade penal por dano ambiental é ________ objetiva ou subjetiva.

Subjetiva.

5

É admitida a inversão do ônus da prova nas ações de reparação dos danos ambientais?

Sim.

6

No que consiste a inversão do ônus da prova nas ações de reparação por danos ambientais?

O poluidor é quem terá o ônus de provar que não causou o dano.

7

A responsabilidade civil por dano ambiental é ________(solidária/subsidiária) em relação aos poluidores direto e indireto.

Solidária.

8

Em relação ao concurso de pessoas, qual a teoria adotada pela lei de crimes ambientais?

Teoria Monista.

Todos os agentes respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade.

9

Quais são 2 os requisitos para que a pessoa jurídica responda por crime ambiental?

1. Crime cometido no interesse ou benefício da PJ;

2. Ação decorrente de decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado da PJ.

10

O que diz a Teoria da Dupla Imputação?

Para responsabilização da pessoa jurídica, deve haver, obrigatoriamente, responsabilização de pessoa física.

11

O Brasil, em relação à punição por crimes ambientais, adota a Teoria da Dupla Imputação?

Não.

12

Para a responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental, é obrigatória a responsabilização da pessoa física?

Não.

O Brasil não adota a Teoria da Dupla Imputação.

13

Pode haver desconsideração da personalidade jurídica para garantir o ressarcimento dos danos causados?

Sim.

14

Qual teoria é adotada para a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos danos ambientais?

Teoria Menor.

Basta que a PJ não tenha recursos suficientes para reparar os danos.

15

Nos crimes ambientais, qual é o tipo de ação penal?

Ação Penal Pública Incondicionada.

16

É admitida a condenação da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas?

Sim.

17

A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena (sursis)?

Sim.

18

Em que caso a suspensão condicional da pena (sursis) pode ser aplicada na Lei de Crimes Ambientais?

Condenação a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos.

19

Quais são os 3 fatores levados em consideração para aplicação da pena base?

SANGRA

1. Situação econômica do infrator;

2. ANtecedentes (ambientais);

3. GRAvidade do fato e suas consequências.

20

Quais são as 4 circunstâncias atenuantes?

1. Baixo grau de instrução ou escolaridade;

2. Arrependimento do infrator

3. Comunicação prévia do risco;

4. Colaboração com os agentes da vigilância e controle ambiental.

21

A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância _________(agravante/atenuante).

Agravante.

22

Cometer crime ambiental em domingos ou feriados é circunstância _________(agravante/atenuante).

Agravante.

23

Quais são  3as penas aplicadas às pessoas físicas que praticam crimes ambientais?

1. Pena privativa de liberdade;

2. Pena restritiva de direitos;

3. Multa.

24

Quais são as 3 penas aplicadas às pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais?

1. Prestação de serviços à comunidade;

2. Pena restritiva de direitos;

3. Multa.

25

Quais são os 4 tipos de penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas físicas que cometeram crimes ambientais?

1. Prestação de serviços à comunidade;

2. Recolhimento domiciliar Interdição temporária de direitos;

3. Suspensão parcial ou total das atividades;

4. Prestação pecuniária.

26

No que consiste a pena de interdição temporária de direitos para pessoas físicas de cometem crimes ambientais?

1. Proibição de contratação com o Poder Público;

2. Proibição de receber incentivos fiscais ou outros benefícios;

3. Proibição de participar de licitações.

27

No caso de condenação de pessoa física, qual o prazo de proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais e participar de licitações?

Crime doloso: 5 anos;

Crime culposo: 3 anos.

28

No que consiste a pena de prestação pecuniária?

Pagamento em dinheiro de 1 a 360 salários mínimos à vítima ou entidade pública ou privada com fim social.

29

Quais são as 4 espécies de prestação de serviços à comunidade que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas condenadas por crime ambiental?

1. Custeio de programas e projetos ambientais;

2. Execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

3. Manutenção de espaços públicos;

4. Contribuições a entidades ambientais e culturais públicas.

30

Quais são as 3 espécies de penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas condenadas por crime ambiental?

SIP

1. Suspensão parcial ou total das atividades;

2. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

3. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 10 anos.