A Audiência Final Flashcards
(25 cards)
Em que situação a audiência final pode ser feito em Tribunal coletivo?
A audiência final não pode decorrer perante Tribunal Coletivo mas apenas e tão só perante Juiz singular, nos termos do artigo 599
Em que casos é admissível o adiamento da audiência?
Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do Tribunal, faltar algum dos Advogados sem que o Juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento, nos termos do artigo 603/1
O facto de ter sido oferecido um documento que não tinha sido oferecido anteriormente e que a parte contraria nao possa examinar no próprio ato, pode ocasionar o adiamento da audiência?
A apresentação de documento que não tinha sido oferecido anteriormente nao obsta a realização das diligências de prova, a não ser que não possa ser examinado no próprio ato pela parte contrária, mesmo com a suspensão dos trabalhos pelo tempo necessário, o Tribunal considerar tal documento relevante e declarar que existe grave inconveniente no prosseguimento da audiência, nos termos do artigo 424º.
Como se processa a audiência final?
Em primeiro lugar, o Juiz procura conciliar as partes, se a causa estiver no âmbito do seu poder de disposição, nos termos do artigo 604/2.
Em seguida, realizar-se-ão os seguintes atos, se a eles houver lugar:
- prestação dos depoimentos de parte;
- exibição de reproduções cinematográficas ou de registos fonográficos, podendo o Juiz determinar que ela se faça apenas com assistência das partes, dos seus Advogados e das pessoas cuja presença se mostre conveniente;
- esclarecimentos verbais dos peritos cuja comparência tenha sido determinada oficiosamente ou a requerimento das partes;
- inquirição das testemunhas;
- alegações orais, nas quais os Advogados exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida, podendo cada Advogado replicar uma vez
Pode ser alterada a ordem de produção de prova?
O Juiz pode, nos casos em que tal se justifique, alterar a ordem de produção de prova referida no artigo 604/3 nos termos do 604/8
O que e o principio da plenitude/principio do juiz natural?
O principio da plenitude/juiz natural e o principio segundo o qual só podem intervir na decisão da matéria de facto os Juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência final - 605/1
O que acontece se um Juiz falecer ou se se impossibilitar permanentemente durante a discussão e julgamento?
se durante a discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar permanentemente algum dos Juízes, repetir-se-ão os atos já praticados - princípio do juiz natural - 605/1
Imagine que o Juiz fica impossibilitado temporariamente de continuar a discussão e julgamento. Quid luris?
Sendo temporária a impossibilidade, interromper-se-á a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem, a repetição dos atos já praticados, o que será decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo Juiz substituto, nos termos do artigo 605/1.
O Juiz substituto continua a intervir, nao obstante o regresso do Juiz efetivo, nos termos do artigo 605/2.
O Juiz que for transferido, promovido ou aposentado concluirá o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou professional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento, nos termos do artigo 605/3 e 4.
A audiência final e publica?
A audiência final é publica, salvo quando o Juiz decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral publica, ou para garantir o seu normal funcionamento, nos termos do artigo 606/1.
A audiência final e continua?
A audiência é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior, por absoluta necessidade, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública, ou para garantir o seu normal funcionamento 606/ 1 e 2. Se nao for possível concluir a audiência num dia, esta é suspensa e o Juiz, mediante acordo das partes, marca a continuação para a data mais próxima, nos termos do artigo 606/3 4 e 5.
Qual o conceito de sentença?
Nos termos do artigo 152/2, diz-se sentença o ato pelo qual o Juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa.
Qual a diferença entre sentença e acordão?
Diz-se sentença o ato pelo qual o Juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa. Quando a decisão provem de um Tribunal colegial, designa-se por acordão.
Concluída a audiência final, o Juiz proferira a sentença dentro de quanto tempo?
Concluída a audiência final, o processo e concluso ao Juiz, que proferira sentença dentro de trinta dias, nos termos do artigo 607/1.
Caso o Juiz nao se considere suficientemente esclarecido, este pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligencias necessárias.
O que deve conter a sentença?
A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litigio, enunciando, de seguida, as questões que ao Tribunal cumpre solucionar.
seguem-se os fundamentos, devendo o Juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
Na fundamentação da sentença, o Juiz declara os factos que julga provados e quais os que não julga provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. O Juiz tomara ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiencia.
No final da sentença, deve o Juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade e determinar a aplicação das secções B ou C da tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, quando seja caso disso, nos termos do artigo 607/06 - cfr.153º.
Quais os limites da condenação?
A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pode pedir - 609/1.
Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o Tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja liquida.
Se tiver sido requerida a manutenção em lugar da restituição da posse, ou esta em vez daquela, o Juiz conhecera do pedido correspondente a situação realmente verificada .
Numa ação o Juiz em vez de condenar o Réu em € 500,00 (quinhentos euros) como resulta do pedido, condenou-o em € 600,00 (seiscentos euros).
O Juiz pode faze-lo?
No caso concreto, o Juiz na sentença nao podia condenar em quantidade superior do que havia sido pedido pelo Autor.
Em que tipo de situações poderá aplicar o artigo 609/2? Ou seja, que tipos de casos “obrigam” o Advogado a formular um pedido genérico?
O exemplo clássico do pedido genérico é o do acidente de viação no qual os danos ainda nao são quantificáveis. Outro exemplo típico é aquele em que foram realizadas obras que danificaram uma
determinada fração e ainda não é conhecida a extensão dos danos/valor.
O Juiz esta sujeito as alegações das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito?
O Juiz nao esta sujeito as alegações das partes no tocante a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito - 5/3
Em que casos a sentença e considerada nula?
Quando:
- não contenha a assinatura do Juiz;
- não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - 615/1 b) e 154º.
- os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
- O Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questoes de que nao podia tomar conhecimento;
- o Juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido;
Imagine que o Autor intenta uma ação em que o pedido final e a condenação do Réu no pagamento da quantia de € 10.000,00. O Juiz ao proferir a sentença, condenou o Réu no pagamento da quantia de € 15.000,00.
Quid Juris?
A sentença é nula.
no âmbito de um processo laboral, tal sentença seria válida - 74 CPT.
Podem as partes pedir um esclarecimento ao Tribunal quanto ao conteúdo da sentença?
se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos 607/6 ou contiver erros de escrita ou de calculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do Juiz, nos termos do artigo 614/1.
Podem as partes requerer a reforma da sentença?
pode qualquer das partes requerer no Tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas e multa - 616/1 e 3.
Não cabendo recurso da decisão, e ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do Juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos - 616/2 - e nos casos em que constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
A partir de que momento a sentença produz efeitos?
Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581, sem prejuízo da possibilidade recurso de revisão 696 a 702 - 619/1.
Contudo, se o Réu tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto a sua medida ou a sua duração, pode a sentença ser alterada desde que se modifiquem as circunstancias que determinaram a condenação.
Qual a diferença entre caso julgado material e caso julgado formal?
O caso julgado material tem efeitos dentro do processo e fora dele, ou seja, a matéria de fundo da ação nao se limita ao processo em que foi proferida, manifestando-se fora dele (por exemplo, impedindo que outra ação idêntica seja proposta). Por sua vez, o caso julgado formal tem efeitos apenas dentro do processo em que foi proferido. E o caso de uma sentença ou despacho judicial que apenas se refiram a relação processual, como seja, por exemplo,
a absolvição da instancia - 619 a 622.