Os Procedimentos Cautelares Flashcards
(37 cards)
Qual é a especificidade das ações cautelares?
São procedimentos urgentes que tramitam antes de qualquer outro serviço judicial e têm um prazo mais reduzido. O objetivo é prevenir/acautelar lesões graves e dificilmente reparáveis aos direitos dos requerentes.
Quais são os requisitos para requerer uma providência cautelar?
- fundado receio
- lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito
- causado por outrem
362/1.
Que modalidades de providências existem?
As providências podem ser conservatórias ou antecipatórias, consoante visem prevenir a lesão de um direito que já existe ou antecipar a constituição do mesmo.
Existem casos em que não seja preciso provar o justo receio?
Sim, o exemplo dos alimentos provisórios, arbitramento de reparação provisória e arrolamento no caso de divórcio.
CRF 384; 388; 409/3.
Qual é o prazo máximo para uma decisão sobre procedimento cautelar?
Dois meses se o réu for citado, 15 dias caso o réu não seja citado.
363/2.
O procedimento depende sempre de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado?
Sim, exceto em casos em que se decreta a inversão do contencioso. 364/1.
O procedimento é sempre requerido como preliminar de uma ação?
Nao, pode ser requerido como incidente numa ação declarativa ou executiva. Cfr 363/1
No âmbito de um contrato de promessa de compra e venda que procedimento cautelar pode requerer?
Um requerimento cautelar não especificado (362)
A citação de um procedimento cautelar depende de despacho prévio?
Sim, depende de despacho judicial prévio nos termos do 226/4 b).
Como se processa um procedimento cautelar?
O requerente deve oferecer a petição na qual apresenta prova sumária do direito ameaçado e o receio da lesão. Admite-se a fixação a sanção pecuniária compulsória que se mostre adequada a assegurar a efetividade do procedimento decretado. As partes devem apresentar rol de testemunhas e requerer outros meios de prova que tenham por convenientes.
A oposição deve ser deduzida em 10 dias. A falta de oposição Leça a que o procedimento seja decretado.
Há lugar ao contraditório do requerido?
O tribunal ouve o requerido, exceto quando a audiência puser em risco sério ou fim ou a ameaça do procedimento. Quando o requerido é ouvido antes de ser decretada a providência é citado para deduzir oposição. A citação substitiu-se por uma notificação quando já foi citado na causa principal.
Quando exista uma probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão o procedimento é sempre decretado?
Não, pode ser recusado quando o tribunal considere que o prejuízo que ele resulta para o requerido é mais sério e exceda consideravelmente o dano que com ele o requerente pretende evitar.
O que significa a inversão do contencioso?
Traduz-se na possibilidade do juiz decretar, na decisão em que aceita a providência, a dispensa do requerente do ónus de propositura da ação principal, caso se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
- a matéria adquirida no procedimento permite-lhe formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado;
- a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio.
Note-se que esta inversão só opera mediante requerimento do requerente do procedimento cautelar. Cfr 369/1.
Nos casos em que não existiu contraditório prévio, pode o requerido opor-se à inversão do contencioso?
Sim,pode fazê-lo em conjunto com a impugnação da providência decretada.
É possível recorrer da decisão de inversão do contencioso?
Apenas se também se recorrer da decisão da providência requerida.
A decisão de indeferimento da inversão do contencioso é recorrível?
Não, é irrecorrível, nos termos do 370/1.
Sendo decretada a inversão do contencioso, qual é o prazo que o requerido tem para intentar a ação de impugnação do direito acautelado?
Sem prejuízo das regras relativas à distribuição do ónus da prova, o requerido tem 30 dias para intentar ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado. Os 30 dias contam-se após a notificação que permite ao requerido intentar a ação (apenas tem lugar após o transito em julgado da decisão de deferimento da providência).
No caso de o requerido não intentar ação dentro do prazo, a providência decretada consolida-se como composição definitiva do litigio.
Esta consequência pode também ocorrer nos casos em que a ação é proposta mas o processo fica parado mais de 30 dias por negligencia do autor ou quando o réu for absolvido da instância e o autor não propuser nova ação em tempo de aproveitar os efeitos da anterior.
A procedência da ação proposta pelo requerido determina a caducidade da providência decretada.
O regime de inversão do contencioso aplica-se a todos os procedimentos cautelares?
Aplica-se a:
- ações de restituição provisória da posse - 377º:
- Suspensão de deliberações sociais - 380º;
- alimentos provisórios - 384º;
- Embargo de obra nova - 397º;
- demais providencias previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição definitiva do litígio - 376/4º.
Quais são as causas para extinção de procedimentos cautelares?
Extinguem-se / caducam quando:
- O requerente não propuser a ação principal dentro dos 30 dias desde a notificação que assim o ordena. Nos casos em que o requerido não é ouvido, o prazo é de dez dias.
- A ação tiver parada por mais de 30 dias por negligencia do requerente ou quando for julgada improcedente pelo tribunal e após o transito em julgado da decisão.
- O réu for absolvido da instância e o autor nao propuser nova ação dentro do tempo útil para aproveitamento dos efeitos da anterior.
- Se extinguir o direito que o requerente pretende acautelar.
Quantos dias tem o requerente para propor a ação principal?
30 dias.
Quantos dias tem o requerido para se opor?
10 dias (Cfr 293/2 e 365/3).
Que procedimentos cautelares especificados existem?
- Restituição provisória da posse;
- Suspensão de deliberações sociais;
- Alimentos provisórios;
- Arbitramento de reparação provisória;
- Arresto;
- Embargo de obra nova;
- Arrolamento.
Quando pode ser requerido um procedimento cautelar de restituição provisória da posse?
No caso de esbulho violento.
Se o possuidor for esbulhado sem violência pode haver procedimento cautelar de restituição provisória da posse?
Não, a violência é um requisito para este procedimento. Mas pode requerer um procedimento cautelar comum.
