As Formas De Processo

Question 1

Que formas de processo existem?

Answer 1

O processo pode ser comum ou especial.

O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei. O processo comum aplica-se a todos os casos em que não se aplique um processo especial.

Question 2

Que formas de processo comum existem?

Answer 2

O processo comum segue uma forma única.

Question 3

Qual é a consequência do erro na forma do processo?

Answer 3

Nos termos do 193º, o erro na forma do processo implica a anulação dos atos que não possam ser aproveitados devendo ser praticados aqueles que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida pela lei.

Contudo, não devem ser aproveitados atos que já tenham sido praticados se tal resultar numa diminuição das garantias do réu.

Question 4

E se se tratar de um erro na qualificação do processo?

Answer 4

Nesse caso o juiz corrige, oficiosamente, determinando que se sigam os termos processuais adequados.

Question 5

O que significa a alçada da relação?

Answer 5

A alçada da relação define a competência dos tribunais em razão do valor e determina a recorribilidade das decisões.

Question 6

Quais são os requisitos da Petição Inicial?

Answer 6

Nos termos do 552º, a petição inicial deve conter:
- O Tribunal competente e o respetivo juízo em que a ação é proposta e identificar as partes (nomes, domicílios / sedes. O autor deve sempre ter identificado o seu número de identidade e NIF assim como a sua profissão e local de trabalho. O ideal é que estas informações configurem em todas as partes).

• Domicílio profissional do mandatário;
• A forma do processo;
• Factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação.;
• Formular o pedido;
• Indicar o valor da causa;
• Indicar o agente de execução incumbido de realizar a citação ou o mandatário judicial responsável pela sua promoção;
• Rol de testemunhas e requerimento quanto a outros meios de prova.

À PI deve ser junto o comprovativo de pagamento prévio da taxa de justiça ou da conceção de apoio judiciário na modalidade de dispensa do mesmo.

Question 7

Em que situações a PI pode ser considerada inepta?

Answer 7

• Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
• Quando o pedido está em contradição com a causa de pedir;
• Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis;

Cfr. 186º.

Caso o réu conteste arguindo a ineptidão por considerar ininteligível o pedido ou a causa de pedir não se julga procedente a arguição do arguido quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.

Nos casos de nulidade por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis a nulidade persiste mesmo que um dos pedidos seja dado sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo.

Question 8

O que acontece se a secretaria não reparar que a petição é inepta e for distribuída na mesma?

Answer 8

O tribunal pode conhecer oficiosamente a nulidade - 196º.

Fora destes casos a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição / eliminação do ato.

Não pode arguir nulidade a parte que lhe deu causa ou quem tenha renunciado à arguição da mesma.

Question 9

Até quando pode ser arguida a nulidade fundada na ineptidão da PI?

Answer 9

Até à contestação ou na própria contestação.

Question 10

Que tipos de pedidos existem?

Answer 10

Alternativos, subsidiários, genéricos, de prestações vincendas e cumulação de pedidos. Cfr. 553º a 557º

Question 11

O que é um pedido subsidiário?

Answer 11

É o pedido apresentado em tribunal para ser tomado em consideração apenas no caso de não poder proceder o pedido anterior.

Question 12

Quando se formula um pedido genérico?

Answer 12

Quando o objeto da ação seja uma universalidade (de facto ou de direito); quando não seja possível ainda determinar as consequências do facto ilícito ou quando o lesado pretenda usar a faculdade do 569º do CC (não é obrigado a indicar em concreto o seu prejuízo). Também pode ser realizado pedido genérico quando a fixação do valor esteja dependente de prestação de contas ou de outro ato que deva ser praticado pelo réu.

Question 13

Quando é que é possível recusar a petição inicial?

Answer 13

A secretaria pode recusar receber a PI, indicando por escrito o motivo, quando:
- não esteja endereçado ou tenha endereço de outro tribunal, juízo ou autoridade;
- Omita a identificação das partes ou outros elementos;
- Não indique domicilio profissional do mandatário;
- Não indique a forma de processo;
- Não indique o valor da causa;
- Não se prove o pagamento da Taxa de Justiça ou da concessão de apoio judiciário;
- Não esteja assinada;
- Não esteja escrita em português;
- O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares.

Cfr 558º.

Question 14

Quando a secretaria recusa, o que pode o advogado fazer?

Answer 14

O advogado pode recorrer para o juiz, se este confirmar o não recebimento pode recorrer até à relação.

Question 15

Dê um exemplo em que o advogado deva recorrer à citação urgente.

Answer 15

Quando o direito invocado esteja prestes a prescrever.

Question 16

Quais são os efeitos da citação?

Answer 16

Interrompe a prescrição ou caducidade que esteja a decorrer, torna estáveis os elementos da causa, inibe o réu de propor uma ação contra o autor relativamente à mesma questão.

Question 17

O que significa a revelia?

Answer 17

Quando o réu para além de não deduzir oposição também não constitui mandatário nem tem qualquer intervenção no processo.

Question 18

Qual é a diferença entre revelia absoluta e relativa?

Answer 18

Na revelia absoluta o réu não intervém de forma nenhuma no processo.

Na revelia relativa é quando o réu junta procuração conferida a mandatário mas não contesta.

Question 19

quais são os efeitos da revelia?

Answer 19

Consideram-se confessados os facto articulados pelo autor.

Neste caso, o processo é facultado para exame durante dez dias, primeiro ao advogado do autor e depois do réu para alegarem por escrito. Posteriormente é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.

Question 20

A revelia pode ser inoperante - não produzir efeito?

Answer 20

Sim, quando:
- havendo vários réus, um deles contestar relativamente a factos que o contestante impugnar;
- o réu for incapaz;
- o réu for citado editalmente e permaneça em situação de revelia absoluta;
- a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que se pretende obter;
- se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.

Question 21

No processo comum, qual é o prazo para contestar?

Answer 21

30 dias a contar da citação.
O prazo começa a correr desde o fim da dilação (se a houver).

Question 22

Quando o prazo terminar em dias diferentes para os réus, até que data se pode contestar?

Answer 22

Nesse caso a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar.

Question 23

O que acontece se o autor desistir da instância relativamente a um dos réus não citados?

Answer 23

Notifica-se os réus que ainda não contestaram, contando-se a partir da notificação o prazo para a contestação.

Question 24

O prazo para contestar pode ser alargado?

Answer 24

Sim, a pedido do MP quando este careça de informações que não possa obter por si só ou quando tenha de aguardar resposta de outra instância superior. O pedido tem de ser fundamentado e a prorrogação nunca pode ser superior a 30 dias.

O juiz pode ainda decidir, por requerimento do réu e sem necessidade de ouvir as partes contrárias, prorrogar o prazo por mais 30 dias quando considere existir motivo ponderoso que dificulte de forma anormal o réu ou o seu mandatário de organizar a defesa.

Question 25

Em regra o autor apresenta a PI e o réu contesta. Existem exceções?

Answer 25

Sim:
- a oposição à execução - 728º e ss;
- A reconvenção - 583º
- As ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

Question 26

Que tipos de defesa existem?

Answer 26

Defesa por impugnação e por exceção.

Impugnação: quando se contradiz os factos articulados ou quando se afirma que estes não podem produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo autor.

Exceção: quando alega factos que obstem à apreciação do mérito da causa, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor determinando a improcedência total ou parcial do pedido.

Question 27

Que elementos devem constar na contestação?

Answer 27

A contestação deve:
- Individualizar a ação;
- Expor as razões de facto e de direito por que se opõe ao alegado pelo autor;
- Expor os factos essenciais que fundamentam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

Também deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova.

Question 28

O que é o princípio da concentração da defesa?

Answer 28

É o princípio segundo o qual toda a defesa deve ser deduzida na contestação, com exceção dos incidentes que a lei mande deduzir em separado.

Question 29

Ao contestar o réu deve tomar posição perante todos os factos articulados na petição?

Answer 29

Não tem de tomar posição sobre todos os factos articulados mas deve tomar posição definida perante os que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.

Question 30

Há alguma combinação quanto aos factos alegados na PI e não impugnados?

Answer 30

Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível a confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.

Cfr 574 + 563° e 587°

Question 31

E se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real? Quid iuris?

Answer 31

A declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário. 574°

Question 32

Havendo várias contestações quando deve ser feita a notificação?

Answer 32

Nesse caso a notificação só se faz depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para o seu oferecimento.

Question 33

Qual é a diferença entre exceções dilatórias e peremptórias? Dê exemplos

Answer 33

Dilatórias - obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal (576). Exemplo: a incompetência absoluta ou relativa do tribunal, a falta de personalidade ou capacidade judiciária de uma das partes, a litispendência e o caso em julgado.

Peremptórias - implicam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos de impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico. Exemplo: anulabilidade/ erro/ dolo (impeditivo); a condição suspensiva, direito de retenção ou alteração de circunstâncias (modificativo) ou a condição resolutiva, caducidade ou perdão (extintivo).

Question 34

Quando deve o tribunal conhecer das exceções dilatórias?

Answer 34

O tribunal conhecer oficiosamente as exceções dilatórias, exceto da incompetência absoluta que decorre da violação de pacto privativo de jurisdição ou da preterição do tribunal arbitral voluntário e da incompetência relativa nos casos não abrangidos pelo 104° (cfr 578°).

Question 35

Quando deve o tribunal conhecer as exceções peremptórias?

Answer 35

Conhece oficiosamente as exceções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado. 579°

Question 36

Quais são as causas de extinção das obrigações além do cumprimento?

Answer 36

A dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação, a novação, a remissão, a confusão- 837 e seguintes do código civil.

Question 37

Imagine que intentou uma ação judicial para pagamento de uma dívida. O réu não apresenta contestação dentro do prazo, no entanto, recebe um cheque no seu escritório com o valor peticionado. Quid iuris?

Answer 37

Neste caso o advogado deve teria ter feito um requerimento a pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (277 e). Assim, as custas ficam a cargo do réu (contrariamente ao que aconteceria se o autor desistisse do pedido) 535º / 3 e 4

Question 38

Em que situações é admissível a reconvenção?

Answer 38

Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou defesa, ou quando o réu se propõe a tornar efetivo o direito à benfeitorias ou despesa relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida, quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para a compensação ou para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor ou quando o pedido do réu tende a conseguir em seu benefício o mesmo efeito que o autor se propõe a obter (266/2 a a d)

Question 39

A desistência do pedido por parte do autor prejudica a reconvenção?

Answer 39

A desistência do pedido por parte do autor não prejudica a reconvenção a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor - 286/2

Question 40

O que acontece se o reconvinte não declarar o valor da reconvenção?

Answer 40

O reconvinte é convidado a indicar o valor sob pena de a reconvenção não ser atendida 582/3

Question 41

Qual é o limite de testemunhas na reconvenção?

Answer 41

Cada uma das partes pode oferecer até 10 testemunhas- 511/2

Question 42

Imagine que o advogado renunciou ao mandato após ter deduzido reconvenção. Já passaram mais de 20 dias sem que o réu / autor tenha constituído mandatário. Quid Iuris?

Answer 42

Se o réu tiver deduzido reconvenção esta fica sem efeito quando a falta é de advogado é sua. Por sua vez, se a falta for do autor, seguirá só o pedido reconvencional decorridos que sejam dez dias desde a suspensão da ação - 47º/6.

Question 43

Imagine que um cliente seu é citado no âmbito de uma ação, no valor de 25k euros. O advogado contesta a PI e deduz pedido reconvencional no mesmo valor. Qual é o valor da ação?

Answer 43

50k euros nos termos do 299/2 e 530º

Question 44

Imagine que em consequência do pedido reconvencional a ação que inicialmente corria termos no Juízo Local Cível passa a ter valor para correr termos no Juízo Central Cível. Quid Iuris?

Answer 44

Neste caso deve o juiz oficiosamente remeter o processo para o Tribunal competente nos termos do 93º/2.

Question 45

O Réu pode responder à contestação do Réu?

Answer 45

Só é admissível réplica para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria de reconvenção, não podendo esta opor nova reconvenção nos termos do 584/1.

Nas ações de simples apreciação negativa a réplica serve para o autor impugnar os factos constitutivos que o réu tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo Réu - 584/1

Question 46

Qual é o prazo para apresentar réplica?

Answer 46

3 dias a contar da data em que se considera notificado da contestação - 585º.

Question 47

O que são factos supervenientes?

Answer 47

São supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados para a apresentação do último articulado admissível. São também os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento após decorridos os prazos mencionados para a apresentação de articulados (neste caso é necessário provar a superveniência -588/3 a)

Question 48

Quando deve ser oferecido e qual é a sua tramitação?

Answer 48

O novo articulado é oferecido:
- na Audiência Prévia quando hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao seu encerramento;
- Nos dez dias posteriore à notificação da data designada para a audiência final, quando não se tenha realizado audiência prévia;
- Na audiência final se os factos ocorreram depois ou se a parte só teve conhecimento nessa altura.

Depois o juiz profere desoacho liminar sobre a sua admissão, rejeitando-o quando a apresentação tardia for culpa for da parte ou quando for manifesto que os factos sao irrelevantes à causa.

Se for aceite, ordena a notificação da parte para responder em dez dias.

A apresentação deste articulado depois do agendamento da audiência final nao suspende as diligências nem determina o seu adiamento.

Se não houver tempo para notificar as testemunhas ficam as partes encarregues de as notificar.

Se os atos tiverem lugar depois da abertura da audiência praticam-se oralmente e ficam consignados na ata a dedução dos factos supervenientes, a sua admissão ou rejeição, a resposta da parte contrária e o despacho que enuncie o tema da prova.

a audiência apenas se interrompe caso a parte contrária não prescinda dos dez dias para resposta e apresentação das provas e houver inconveniente na imediata produção das provas relativas à matéria em discussão.

Question 49

Quando se oferecem as provas?

Answer 49

No articulado e com a resposta.

Question 50

Qual o conceito de litispendência e caso julgado?

Answer 50

As exceções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa. Se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar a litispendência. Por sua vez, se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar a exceção do caso julgado, nos termos do artigo 580.

Question 51

Quais os requisitos da litispendência e do caso julgado?

Answer 51

Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir.

Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir e o facto jurídico de que deriva o direito real. Por sua vez, nas ações constitutivas e de anulação e o facto concreto ou a nulidade especifica que se invoca para obter o efeito pretendido

Cfr 581º.

Question 52

Em que ação deve ser deduzida a litispendência?

Answer 52

A litispendência deve ser deduzida na ação proposta em segundo lugar. Considera-se proposta em segundo lugar a ação para a qual o Réu foi citado posteriormente.

Se em ambas as ações a citação tiver sido feita no mesmo dia, a ordem das ações é determinada pela ordem de entrada das respetivas petições iniciais.

Cfr 582.