O Processo Executivo Flashcards
(31 cards)
O que e uma ação executiva?
Diz-se ação executiva aquela em que o credor requer as providencias adequadas a realização coativa de uma obrigação que lhe é devida, 10/4.
O que e necessário para que haja uma ação executiva?
Para que haja uma ação executiva e necessário um titulo executivo.
Dê exemplos de títulos executivos
São exemplos de títulos executivos a sentença condenatória, a letra, o cheque ou a livrança - 703.
Em que pode consistir o fim da execução?
O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, seja este positivo ou negativo.
Quais as formas do processo comum nas execuções para pagamento de quantia certa?
O processo comum nas execuções para pagamento de quantia certa segue a forma ordinária ou sumaria - 550/1.
Em que situações se emprega a forma de processo sumário na ação executiva?
nas execuções baseadas em decisão arbitral ou judicial nos casos em que esta nao deva ser executada no próprio processo, em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta formula executória; em titulo extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor ou em titulo extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor nao exceda o dobro da alçada do tribunal de 1ª instância
Cfr 550.
Porém, nao é aplicável a forma sumaria nos casos em que a obrigação seja alternativa e pertence ao devedor a escolha da prestação ou nos casos em que a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação de parte do credor ou de um terceiro.- 550/3; 714 e 715º.
Ainda quando a obrigação exequenda careça de ser liquidada na fase executiva e a liquidação não dependa de simples calculo aritmético; quando, havendo titulo executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges, o exequente alegue a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo ou nas execuções movidas apenas contra o devedor subsidiário que não haja renunciado ao beneficio da excussão prévia.
É aplicável a forma de processo sumario nas ações executivas para entrega de coisa certa e para prestação de facto?
O processo comum para entrega de coisa certa e para prestação de facto segue forma única.
Quais os requisitos da exequibilidade da sentença?
Uma sentença apenas constitui titulo executivo depois do transito em julgado, salvo se o recurso que dela seja interposto tenha efeito meramente devolutivo - 704/1.
Enquanto estiver pendente recurso da sentença, o Exequente ou qualquer dos credores não pode ser pago sem prestar caução.
E exequível um despacho que condene um sujeito no cumprimento de uma obrigação? E uma decisão proferida por Tribunal Arbitral?
Os despachos e quaisquer outras decisões ou atos da autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma obrigação são equiparados as sentenças, sob o ponto de vista da força executiva - 705/1.
No que toca as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral, estas são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões dos Tribunais comuns.
É exequível nos Tribunais portugueses uma sentença proferida em pais estrangeiro?
As sentenças proferidas por Tribunais ou Árbitros em pais estrangeiro só podem servir de base a execução depois de revistas e confirmadas pelo Tribunal português competente, sem prejuízo dos estabelecido em Tratados, Convenções, Regulamentos Comunitários e Leis Especiais - 706/1 (978 e ss).
São exequíveis os documentos autênticos ou autenticados?
Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base a execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as clausulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negocio ou que alguma obrigação foi constituída na sequencia
da previsão das partes - 707.
O que é a assinatura a rogo?
A assinatura a rogo e aquela feita por alguém, a solicitação do autor do documento, por este não saber ou não o poder assinar.
Os escritos com assinatura a rogo são exequíveis?
Qualquer documento assinado a rogo so goza de força executiva se a assinatura estiver reconhecida por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal - 708.
É cumulável uma execução cujo titulo executivo e uma livrança com uma execução cujo titulo executivo é uma sentença?
O credor, ou vários credores litisconsortes, podem cumular execuções ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes.
É cumulável uma execução para pagamento de quantia certa com uma execução para prestação de facto?
Não é permitido ao credor cumular execuções quando estas tem fins diferentes, a menos que o titulo executivo seja uma sentença na qual estes dois pedidos tenham sido julgados procedentes, nos termos dos artigos 7091 e 710.
Além desta, existem outras situações que não permitem ao credor cumular execuções ainda que fundadas em títulos diferentes
Qual e a regra geral em matéria de competência nas execuções?
É competente para a execução o Tribunal do domicilio do Executado, podendo o Exequente optar pelo Tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o Executado seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicilio do Exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicilio na mesma área metropolitana - 89/1.
Porém, se a execução for para entrega de coisa certa ou por divida com garantia real, são, respetivamente, competentes o Tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados.
Quando a execução haja de ser instaurada no Tribunal do domicilio do Executado e este não tenha domicilio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o Tribunal da situação desses bens.
Nos casos de cumulação de execuções para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos Tribunais, é competente o Tribunal do domicilio do Executado.
Qual o prazo para deduzir uma oposição a execução?
O Executado tem vinte dias para se opor a execução seja esta efetuada antes ou depois da penhora - 728.
Com a oposição a execução cumula-se a oposição a penhora que o Executado, que antes dela nao tenha sido citado, pretenda deduzir.
Imagine que o Executado apresenta oposição mediante embargos. Isso dá lugar a que?
Se for recebida a oposição mediante embargos, o Exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de vinte dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo - 732/2.
A oposição mediante embargos suspende o prosseguimento da execução?
O que e a penhora?
A penhora e o ato judicial de apreensão dos bens do executado no qual os bens ficam a disposição do Agente de Execução para que o Exequente possa ser pago por eles ou com o valor resultante da venda dos mesmos.
Que bens são absolutamente impenhoráveis?
- s coisas ou direitos inalienáveis;
- os bens do domínio publico do Estado e das restantes pessoas coletivas publicas;
- os objetos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;
- os objetos especialmente destinados ao exercício de culto publico;
- os túmulos;
- os instrumentos e os objetos indispensáveis aos deficientes e ao tratamento de doentes;
- os animais de companhia.
Que bens são relativamente impenhoráveis?
Que bens são parcialmente impenhoráveis?
Imagine que o seu cliente aparece-lhe com uma citação de uma execução, tendo sido simultaneamente notificado do auto de penhora. O que pode fazer em termos genéricos?
Advogado pode opor-se a execução por embargos e/ou opor-se a penhora, nos termos dos artigos 728º/1 e 784.
