A Lei 8.112/1990 - Regime Servidores Flashcards
(288 cards)
1
Q
O que é o estágio probatório para um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?
A
É o período inicial em que a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo são avaliadas.
2
Q
Quais fatores são examinados durante o estágio probatório?
A
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
3
Q
Qual o prazo de duração do estágio probatório de acordo com a Lei 8.112/1990 e o entendimento da jurisprudência?
A
A Lei 8.112/1990 estabelece 24 meses (dois anos). Contudo, a jurisprudência do STF e STJ entende que, após a EC 19/1998, o prazo passou a ser de três anos, compatível com o prazo para aquisição de estabilidade.
4
Q
A aprovação em estágio probatório se confunde com a aquisição de estabilidade?
A
Não. A aprovação em estágio probatório não se confunde com a aquisição de estabilidade.
5
Q
Um servidor estável que toma posse em outro cargo efetivo precisa se submeter a novo estágio probatório?
A
Sim, sempre que o servidor tomar posse em outro cargo efetivo, terá que se submeter a estágio probatório para confirmação no novo cargo, mesmo que já tenha adquirido estabilidade. Isso ocorre para avaliar a aptidão para as atribuições daquele cargo específico.
6
Q
O que acontece se um servidor estável for reprovado no estágio probatório para um novo cargo?
A
A estabilidade garante a recondução para o cargo anterior. Se não for estável, a reprovação implica exoneração do cargo.
7
Q
Quantas vezes a estabilidade é adquirida pelo servidor?
A
A estabilidade é adquirida uma única vez pelo servidor, após cumpridos os requisitos de três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.
8
Q
O que o STJ admite em relação à recondução de servidor público federal estável que toma posse em cargo efetivo de outra esfera de governo?
A
O STJ admite que o servidor pode requerer sua recondução ao cargo federal, desde que o faça antes do encerramento do estágio probatório no novo regime.
9
Q
O servidor adquire estabilidade no serviço público de um determinado ente federado ou em qualquer esfera?
A
O servidor adquire estabilidade no serviço público de um determinado ente federado. Se um servidor estável na esfera federal presta concurso para cargo estadual, terá que cumprir novamente os requisitos para a aquisição de estabilidade no serviço público estadual.
10
Q
Quando a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório deve ser submetida à homologação da autoridade competente?
A
Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.
11
Q
O servidor em estágio probatório pode exercer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento?
A
Sim, no órgão ou entidade de lotação. Também pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar “cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes”.
12
Q
Quais licenças e afastamentos podem ser concedidos ao servidor em estágio probatório?
A
- Licenças: Por motivo de doença em pessoa da família; Por motivo de afastamento do cônjuge; Para o serviço militar; Para atividade política; Para tratamento de saúde; À gestante e à adotante; Paternidade; Para adoção ou guarda; Por acidente em serviço. * Afastamentos: Para exercício de mandato eletivo; Para estudo ou missão no exterior; Para servir em organismo internacional; Para participar de curso de formação exigido para ingresso em outro cargo na administração pública federal.
13
Q
Quais licenças e afastamentos não podem ser concedidos ao servidor em estágio probatório?
A
Licença capacitação, licença para tratar assuntos particulares, licença para o desempenho de mandato classista, e afastamento para participação em programa de pós-graduação.
14
Q
Em quais casos o estágio probatório ficará suspenso?
A
Durante as licenças por motivo de doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge, atividade política, participação em curso de formação, ou para servir em organismo internacional. O estágio é retomado a partir do término do impedimento.
15
Q
A exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório é considerada uma sanção disciplinar?
A
Não, a exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório não constitui sanção disciplinar. Apenas indica que o servidor não é apto para o exercício daquele cargo.
16
Q
O que deve ser assegurado ao servidor em caso de reprovação no estágio probatório?
A
Ampla defesa e contraditório, para que ele tenha a chance de demonstrar que sua inabilitação foi indevida.
17
Q
O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo?
A
Não. O STF entende que “o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo” (Súmula 22 do STF). Se o cargo for extinto, o servidor não estável em estágio probatório será exonerado.
18
Q
O que é vacância de um cargo público?
A
Vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, ou seja, deixado vago.
19
Q
Quais são as hipóteses de vacância de cargo público previstas na Lei 8.112/1990?
A
Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
20
Q
Quais hipóteses de vacância implicam, necessariamente, o provimento de outro cargo?
A
Promoção, readaptação e posse em outro cargo inacumulável.
21
Q
Como pode ocorrer a exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo?
A
A pedido do servidor ou de ofício.
22
Q
Quais são as hipóteses de exoneração de ofício para servidor ocupante de cargo efetivo?
A
Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
23
Q
Como pode ocorrer a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão?
A
A pedido ou a juízo da autoridade competente (exoneração ad nutum).
24
Q
Qual o termo utilizado para a saída de uma função de confiança?
A
Dispensa, não exoneração.
25
Além das hipóteses anteriores, em quais outros casos pode haver exoneração?
* Quando for extinto cargo ocupado por servidor não estável. * Do servidor não estável que esteja ocupando cargo que deva ser provido mediante reintegração de outro servidor demitido ilegalmente. * Por insuficiência de desempenho (para servidor estável). * Por excesso de despesa com pessoal (para servidor estável).
26
Qual a natureza da demissão em relação às demais hipóteses de vacância?
A demissão é uma sanção disciplinar, ao contrário das demais hipóteses de vacância.
27
A quem se aplica a demissão?
Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que tenham cometido infrações previstas na Lei 8.112/1990.
28
Qual a penalidade para cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo que comete infração punível com demissão ou suspensão?
Destituição.
29
O que acontece com um servidor na inatividade (aposentado ou em disponibilidade) que, quando em atividade, praticou infração punível com demissão?
Ele terá sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.
30
O que a posse em outro cargo inacumulável implica para o cargo anterior?
Importa em vacância do cargo anterior.
31
Quais direitos o servidor pode levar para o novo cargo ao tomar posse em cargo inacumulável?
Aproveitamento do tempo de exercício no cargo anterior para gozo de férias, licença capacitação e gratificação natalina, bem como eventual vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
32
A remoção e a redistribuição são formas de provimento ou vacância de cargo público?
Não, a remoção e a redistribuição não são formas de provimento ou vacância de cargo público.
33
O que é remoção?
É o deslocamento do servidor para outra unidade, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
34
A remoção altera o cargo do servidor?
Não, a remoção não determina qualquer alteração no cargo do servidor.
35
Quais são as modalidades de remoção?
De ofício (no interesse da Administração) ou a pedido (a critério da Administração, ou para outra localidade, independentemente do interesse da Administração).
36
Em quais situações a remoção a pedido pode ocorrer independentemente do interesse da Administração?
* Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar de qualquer dos Poderes, que foi deslocado no interesse da Administração. * Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. * Em virtude de processo seletivo (concurso de remoção).
37
A remoção de ofício deve ser motivada?
Sim, deve ser motivada, indicando as razões que justificam o "interesse da Administração".
38
A remoção pode ser utilizada como punição ao servidor?
Não, a remoção jamais poderá ser utilizada como punição a servidor, pois não é uma forma de penalidade disciplinar.
39
Quando o servidor removido de ofício tem direito a ajuda de custo?
Se houver mudança de sede, para compensar despesas de instalação. As despesas de transporte do servidor e sua família também correm por conta da Administração.
40
O servidor que solicita remoção a pedido tem direito a ajuda de custo?
Não, em nenhuma das hipóteses de remoção a pedido o servidor fará jus à ajuda de custo.
41
O que é redistribuição?
É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
42
A redistribuição desloca o servidor ou o cargo?
A redistribuição é o deslocamento do cargo, ocupado ou vago, e não do servidor. Logicamente, se houver redistribuição de cargo ocupado, ocorrerá também a movimentação do servidor que o ocupa.
43
Como ocorre a redistribuição, quanto à vontade do servidor?
A redistribuição ocorre ex officio, ou seja, independentemente da vontade do servidor.
44
Quais preceitos devem ser observados na redistribuição?
Interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
45
O que acontece com o servidor estável cujo cargo é extinto ou declarado desnecessário, e não é redistribuído?
Será colocado em disponibilidade até seu aproveitamento. Alternativamente, pode ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC e ter exercício provisório em outro órgão ou entidade até seu adequado aproveitamento.
46
Quem terá substitutos indicados no regimento interno ou designados previamente?
Servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial.
47
Como o substituto assume o exercício do cargo ou função?
Automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
48
Quando o substituto deixa de acumular os cargos e passa a exercer exclusivamente o cargo ou função de chefia?
Se o afastamento ou impedimento do titular se estender por mais de 30 dias consecutivos.
49
Há substituição em caso de impedimentos de ocupante de cargo de provimento efetivo?
Não, apenas para cargo em comissão, função de confiança e cargo de Natureza Especial, com atribuições de direção ou chefia (não assessoramento).
50
Qual a diferença entre remuneração e vencimento, segundo a Lei 8.112/1990?
Remuneração é o "vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". Vencimento é a "retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei".
51
O conceito de remuneração na Lei 8.112/1990 corresponde a qual definição doutrinária?
Corresponde à definição de "vencimentos" (vencimento básico + vantagens), podendo ser chamada de "remuneração em sentido estrito".
52
Vantagens pecuniárias permanentes integram a remuneração?
Sim, aquelas devidas pelo exercício ordinário das atribuições do cargo. Vantagens pontuais (como diárias ou adicional de serviço extraordinário) não integram a remuneração.
53
A remuneração do servidor é irredutível?
Sim, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
54
A remuneração do servidor pode ser inferior ao salário mínimo?
Não, a remuneração do servidor não poderá ser inferior ao salário mínimo.
55
Quais descontos podem incidir sobre a remuneração ou provento de um servidor?
Apenas por imposição legal ou mandado judicial. Também pode haver desconto para empréstimos consignados com autorização do servidor.
56
Qual o limite para o valor de desconto de consignação na remuneração mensal do servidor?
Não pode exceder 45%, sendo 5% para despesas com cartão de crédito (ou saque) e outros 5% para despesas com cartão consignado de benefício (ou saque).
57
Como se efetua o ressarcimento de pagamentos a maior feitos pela Administração ao servidor?
Poderá ser feito mediante desconto em folha, após comunicação prévia para que o interessado restitua em até 30 dias. Os valores podem ser parcelados, não podendo cada parcela ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão. Se o pagamento indevido ocorreu no mês anterior, a reposição é imediata e em parcela única.
58
O servidor ou aposentado que recebeu de boa-fé pagamentos indevidos pela Administração precisa repor os valores?
Não, o STF e o TCU entendem que não há necessidade de reposição se o recebimento foi de boa-fé, devido à presunção de legalidade do ato administrativo e ao caráter alimentar das parcelas salariais.
59
O que são vantagens pecuniárias?
São parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento básico do servidor em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente, garantindo ao servidor o direito subjetivo de recebê-las.
60
Quais são os tipos de vantagens previstas na Lei 8.112/1990?
Indenizações, gratificações e adicionais.
61
As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento?
Não, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
62
As gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento?
Sim, as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
63
O "efeito cascata" (uma vantagem incidindo sobre outra) é permitido?
Não, em regra, cada vantagem deve incidir apenas sobre o vencimento básico.
64
Qual a finalidade das indenizações?
Ressarcir gastos efetuados pelo servidor em razão do regular exercício de suas funções.
65
As indenizações integram a remuneração?
Não, pois não representam contraprestação pelo serviço prestado, mas sim compensam despesas eventuais.
66
Incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as indenizações?
Não, como não constituem rendimentos, não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária.
67
As indenizações são computadas para o teto remuneratório?
Não, as parcelas de caráter indenizatório não serão computadas para efeito do teto remuneratório.
68
Quais são as indenizações previstas na Lei 8.112/1990?
Ajuda de custo, diárias, indenização de transporte e auxílio-moradia.
69
Qual a finalidade da ajuda de custo?
Compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (remoção de ofício).
70
Quais despesas, além da instalação, são cobertas pela Administração na ajuda de custo?
Despesas de transporte do servidor e de sua família, incluindo passagem, bagagem e bens pessoais.
71
É permitido o duplo pagamento de ajuda de custo se o cônjuge também for servidor e for removido para a mesma sede?
Não, é vedado o duplo pagamento de indenização.
72
Se o servidor falecer na nova sede, sua família tem direito a ajuda de custo?
Sim, a lei assegura à sua família ajuda de custo e transporte para que retorne à localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
73
Qual o limite da ajuda de custo?
Não pode exceder a importância correspondente a três meses de remuneração do servidor.
74
Em que situação o servidor é obrigado a restituir a ajuda de custo?
Quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.
75
A ajuda de custo é devida em caso de remoção a pedido?
Não, em nenhuma das hipóteses de remoção a pedido o servidor fará jus à ajuda de custo.
76
Qual a finalidade das diárias?
Indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
77
O servidor tem direito a diárias se o deslocamento da sede for exigência permanente do cargo?
Não, o servidor não fará jus a diárias nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
78
Como são concedidas as diárias em relação ao pernoite?
A diária será concedida por dia de afastamento. Se o deslocamento exigir pernoite fora da sede, a diária será inteira; caso contrário, será devida pela metade do seu valor. Também será devida pela metade quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
79
O servidor que se desloca dentro da mesma região metropolitana tem direito a diárias?
Não, salvo se houver pernoite fora da sede.
80
O que acontece se o servidor receber diárias e não se afastar da sede, ou retornar antes do previsto?
Fica obrigado a restituí-las integralmente (em cinco dias) se não se afastar da sede. Se retornar antes, deverá restituir as diárias recebidas em excesso (também em cinco dias).
81
A quem é devida a indenização de transporte?
Ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.
82
O que é o auxílio-moradia?
Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
83
Para quais servidores o auxílio-moradia é devido?
Apenas àqueles que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
84
Em que situações o servidor não fará jus ao auxílio-moradia?
Caso exista imóvel funcional disponível para uso ou se o servidor for proprietário de imóvel no município em que for exercer o cargo.
85
Qual o valor máximo mensal do auxílio-moradia?
Limitado a 25% do valor do cargo em comissão ou função de confiança, não podendo superar 25% da remuneração de Ministro de Estado. Fica garantido ressarcimento mensal de até R$ 1.800,00.
86
Em caso de falecimento, exoneração, imóvel funcional ou aquisição de imóvel, por quanto tempo o auxílio-moradia continua sendo pago?
Por um mês.
87
Qual a diferença doutrinária entre adicionais e gratificações, segundo Hely Lopes Meirelles?
Adicionais são recompensas pelo tempo de serviço ou retribuição por funções especiais. Gratificações são compensações por serviços comuns em condições anormais ou ajuda pessoal em certas situações que agravam o orçamento.
88
Quais são as gratificações e adicionais elencados na Lei 8.112/1990?
Retribuição pelo exercício de função de confiança; gratificação natalina; adicional de insalubridade; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; gratificação por encargo de curso ou concurso.
89
A quem é devida a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento?
Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido nessas funções, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.
90
É possível incorporar essa retribuição à remuneração atualmente?
Não, a incorporação não é mais possível desde a revogação pela Lei 9.527/1997. As retribuições já incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
91
A gratificação natalina equivale a qual benefício trabalhista?
Ao 13º salário dos trabalhadores regidos pela CLT.
92
Como é calculado o valor da gratificação natalina?
Cada mês de efetivo exercício corresponde a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração, sendo a fração igual ou superior a quinze dias considerada como mês integral. O valor considerado é a remuneração do mês de dezembro.
93
A quem é devido o adicional de insalubridade e o de periculosidade?
Adicional de insalubridade para servidores que trabalham em locais insalubres ou com substâncias tóxicas/radioativas. Adicional de periculosidade para aqueles em risco de vida.
94
Quais os percentuais dos adicionais de insalubridade e periculosidade e sobre qual base incidem?
Insalubridade: 5%, 10% e 20% (graus mínimo, médio e máximo). Periculosidade: 10%. Ambos incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.
95
Os adicionais de insalubridade e periculosidade podem ser recebidos cumulativamente?
Não, o servidor deve optar por um deles.
96
O que acontece com o adicional de insalubridade/periculosidade se o servidor for removido e deixar de exercer a atividade de risco?
O servidor perde a condição de destinatário dessa parcela de remuneração, não sendo necessária a instauração de processo administrativo para a cessação do pagamento.
97
Qual a condição para servidora gestante ou lactante em relação às atividades penosas, insalubres ou perigosas?
Deverá ser afastada de exercer suas funções nessas condições.
98
O adicional de atividade penosa (art. 71 da Lei 8.112/1990) ainda existe?
Há quem entenda que não mais existe, devido a revogações tácitas e a impossibilidade de repristinação tácita. No entanto, cargos específicos ainda podem fazer jus a indenização similar por lei posterior.
99
O que é serviço extraordinário e qual seu limite?
Corresponde à "hora extra", serviço executado além da jornada ordinária. Somente permitido para situações excepcionais e temporárias, com limite máximo de 2 horas por jornada.
100
Como é remunerado o serviço extraordinário?
Com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
101
Para qual período é devido o adicional noturno?
Para prestação de serviço entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
102
Qual o valor do adicional noturno e como é computada a hora noturna?
Acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal. A hora noturna é computada como o período de "cinquenta e dois minutos e trinta segundos".
103
Como são calculados os adicionais se o serviço extraordinário for prestado no horário noturno?
São calculados cumulativamente. O adicional noturno de 25% será calculado sobre a hora de trabalho já aumentada dos 50% do adicional por serviço extraordinário, resultando em um acréscimo de 87,5%.
104
Quando é pago o adicional de férias e qual seu valor?
Pago ao servidor por ocasião de suas férias, independentemente de solicitação. Corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
105
A vantagem do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento é considerada no cálculo do adicional de férias?
Sim.
106
Em quais situações é devida a gratificação por encargo de curso ou concurso?
Ao servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação/desenvolvimento/treinamento; participar de banca examinadora ou comissão para exames/análise curricular/correção de provas/elaboração de questões/julgamento de recursos; participar da logística de preparação e realização de concurso público (se não for atribuição permanente); ou participar da aplicação/fiscalização/avaliação de provas de exame vestibular/concurso público ou supervisionar.
107
Qual o limite de horas anuais para a gratificação por encargo de curso ou concurso?
Calculada em horas, não podendo ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais. Em excepcionalidade, a autoridade máxima pode autorizar até mais 120 horas.
108
A gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor?
Não, para qualquer efeito, e não pode ser usada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para proventos de aposentadoria e pensões.
109
Qual o direito a férias de um servidor efetivo ou comissionado e como podem ser parceladas?
30 dias de férias anuais remuneradas, que poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, observado o interesse da Administração.
110
Quando é efetuado o pagamento da remuneração das férias?
Até dois dias antes do início do respectivo período. Em caso de parcelamento, o servidor recebe o valor completo do adicional de férias na fruição do primeiro período.
111
Qual o período aquisitivo para o primeiro período de férias e para os demais?
Para o primeiro, 12 meses de exercício. Para o segundo e demais, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
112
As férias podem ser acumuladas? Qual o limite legal e o entendimento da jurisprudência?
Podem ser acumuladas de um período para outro, com limite de até dois períodos, ressalvadas hipóteses com legislação específica. A jurisprudência do STJ admite a acumulação de mais de dois períodos para evitar enriquecimento sem causa da Administração.
113
Quais motivos podem interromper as férias do servidor?
Calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
114
É permitido ao servidor descontar faltas injustificadas de suas férias?
Não, é vedado ao servidor levar à conta de férias qualquer ausência injustificada ao serviço.
115
O servidor exonerado tem direito à indenização por férias não usufruídas?
Sim, indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto (1/12 por mês de exercício, ou fração superior a 14 dias), calculada com base na remuneração do mês do ato exoneratório. A jurisprudência do STF inclui o adicional de férias de 1/3.
116
O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação ou licença capacitação prejudica o direito às férias?
Não, esses afastamentos são considerados de efetivo exercício e não prejudicam o direito às férias, com as consequentes vantagens pecuniárias (incluindo o adicional de 1/3).
117
Quais licenças a Lei 8.112/1990 permite ao servidor obter?
Licença por motivo de doença em pessoa da família, por motivo de afastamento do cônjuge, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares, para o desempenho de mandato classista, para tratamento de saúde, à gestante, à adotante e licença paternidade, e por acidente em serviço.
118
Quem pode ser motivo para a licença por doença em pessoa da família?
Cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
119
A licença por doença em pessoa da família é um ato vinculado ou discricionário?
A doutrina entende que é um ato vinculado; preenchidos os requisitos, o servidor tem direito subjetivo à licença.
120
Quando a perícia médica oficial para essa licença pode ser dispensada?
Se a licença for inferior a quinze dias, dentro de um ano.
121
Quais condições devem ser atendidas para a concessão da licença por doença em pessoa da família?
A assistência direta do servidor deve ser indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
122
É permitido ao servidor exercer atividade remunerada durante a licença por doença em pessoa da família?
Não, é vedado ao servidor exercer atividade remunerada durante o período da licença.
123
Quais são as condições de remuneração para a licença por doença em pessoa da família, a cada período de 12 meses?
Por até 60 dias (consecutivos ou não) com remuneração; e por até 90 dias (consecutivos ou não) sem remuneração. A soma das licenças remuneradas e não remuneradas não pode ultrapassar esses limites.
124
O tempo de licença por doença em pessoa da família é contado para algum efeito?
O tempo de licença remunerada que exceder 30 dias em 12 meses é contado apenas para aposentadoria e disponibilidade. O tempo de licença não remunerada não é contado para nenhum efeito.
125
Quando pode ser concedida licença para acompanhar cônjuge ou companheiro?
Quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
126
Quais as condições gerais para essa licença (prazo e remuneração)?
Será por prazo indeterminado e sem remuneração.
127
O período da licença por afastamento do cônjuge é computado como tempo de serviço?
Não, não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito.
128
Se o cônjuge deslocado for servidor público, o servidor tem direito a exercício provisório e remuneração?
Sim, pode ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, para atividade compatível com o seu cargo, e a licença será com remuneração.
129
O servidor convocado para o serviço militar tem direito a licença?
Sim, na forma e condições da legislação específica.
130
Qual o prazo para o servidor reassumir o cargo após o serviço militar?
Até 30 dias sem remuneração.
131
O período de licença para o serviço militar é considerado tempo de efetivo exercício?
Sim.
132
Qual o período e remuneração da licença para atividade política entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura?
Sem remuneração, e esse período não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito.
133
Qual o período e remuneração da licença para atividade política a partir do registro da candidatura até o 10º dia seguinte ao da eleição?
Com a remuneração do cargo efetivo, mas a remuneração só é paga por três meses. Caso o período exceda três meses, o servidor pode continuar em licença sem remuneração.
134
O período remunerado da licença para atividade política é computado como tempo de serviço?
Sim, mas apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
135
Quais as condições para a licença para capacitação?
Após cada cinco anos de efetivo exercício, no interesse da Administração (ato discricionário), com prazo de até três meses, com remuneração. Não pode ser concedida a servidor em estágio probatório. O período é considerado tempo de efetivo exercício.
136
Quais as condições para a licença para tratar de interesses particulares?
Concedida a servidor ocupante de cargo efetivo, no interesse da Administração (ato discricionário), por até três anos consecutivos, sem remuneração. Não pode ser concedida a servidor em estágio probatório. O período não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
137
A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida?
Sim, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (a critério da Administração).
138
A quem é assegurada a licença para o desempenho de mandato classista?
Ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
139
Quais servidores podem ser licenciados para mandato classista?
Somente os eleitos para cargos de direção ou de representação nas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
140
Qual a duração e remuneração da licença para mandato classista?
Duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição, e é sem remuneração.
141
O servidor em estágio probatório pode tirar licença para desempenho de mandato classista?
Não.
142
O tempo de licença para desempenho de mandato classista é considerado para todos os efeitos?
Sim, exceto para promoção.
143
Como é concedida a licença para tratamento de saúde e qual sua remuneração?
A pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.
144
Quando a perícia médica oficial pode ser dispensada para licença para tratamento de saúde?
Para licenças inferiores a 15 dias, dentro de um ano.
145
Quando a licença para tratamento de saúde será concedida mediante avaliação por junta médica oficial?
Se a licença exceder o prazo de 120 dias no período de 12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento.
146
Qual o prazo máximo de licença para tratamento de saúde?
24 meses. Após esse prazo, se o servidor não puder reassumir ou ser readaptado, será aposentado por invalidez.
147
O período de licença para tratamento da própria saúde é computado como tempo de efetivo exercício?
Sim, até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
148
O que acontece com o tempo de licença para tratamento de saúde que exceder 24 meses?
Será considerado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
149
Qual o prazo e remuneração da licença à gestante?
120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Pode iniciar no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação médica. Em caso de nascimento prematuro, inicia no parto. Em caso de natimorto, após 30 dias, a servidora é submetida a exame médico. Em caso de aborto atestado por médico oficial, 30 dias de repouso remunerado.
150
A licença à gestante pode ser prorrogada?
Sim, o Decreto 6.690/2008 autoriza prorrogação por mais 60 dias, totalizando 180 dias.
151
Qual o entendimento do STF sobre os prazos da licença-adotante?
O STF considera inconstitucional fixar prazos inferiores aos da licença-gestante, não sendo possível diferenciar em função da idade da criança adotada. Assim, o prazo de 120 dias (com prorrogação para 180 dias) deve ser garantido à mulher que adota.
152
Qual o prazo da licença paternidade e como pode ser estendido?
5 dias consecutivos. O Decreto 8.737/2016 estende por mais 15 dias se o servidor requerer o benefício em 2 dias úteis após o nascimento ou adoção, totalizando 20 dias.
153
Qual o entendimento do STF sobre a licença maternidade para pai solo?
O STF (Info 1054) entende que o servidor público que seja pai solo faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias.
154
Para fins de licença paternidade, o que é considerada criança em caso de adoção ou guarda judicial?
Pessoa de até 12 anos de idade incompletos.
155
O período de usufruto das licenças à gestante, à adotante e licença paternidade é considerado tempo de efetivo exercício?
Sim, para efeito de contagem do tempo de serviço.
156
Qual a remuneração para o servidor que sofre acidente em serviço?
Remuneração integral.
157
O que configura acidente em serviço?
Dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
158
O tempo de licença por acidente em serviço é contado para todos os efeitos legais?
Sim, como de efetivo exercício.
159
Quais afastamentos a Lei 8.112/1990 permite ao servidor obter?
Afastamento para servir a outro órgão ou entidade, para exercício de mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior, e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.
160
Quando um servidor pode ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade?
Para exercer cargo em comissão ou função de confiança, dentre outros casos previstos em leis específicas.
161
Quem arca com o ônus da remuneração do servidor cedido?
O órgão ou entidade cessionária (que recebeu o servidor).
162
O que acontece com o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital?
Ficará afastado do cargo.
163
Quais as regras de remuneração para servidor investido no mandato de prefeito ou vereador?
* **Prefeito**: Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. * **Vereador**: Se houver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
164
Qual o período máximo de afastamento para estudo ou missão no exterior?
Não poderá exceder a 4 anos.
165
Quem autoriza esse afastamento?
Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal, dependendo do Poder a qual o cargo do servidor está vinculado.
166
Quando o servidor pode se afastar do exercício do cargo efetivo para pós-graduação stricto sensu no País?
No interesse da Administração, e desde que a sua participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
167
O afastamento para pós-graduação é com ou sem prejuízo da remuneração?
Sem prejuízo da remuneração.
168
O que o servidor beneficiado por esse afastamento deve fazer após o retorno?
Permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, sob pena de ter que ressarcir os gastos com seu aperfeiçoamento.
169
Quais são as concessões que permitem ao servidor ausentar-se do serviço sem prejuízo?
* Por um dia, para doação de sangue; * Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado a dois dias; * Por oito dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
170
Em que situações é concedido horário especial ao servidor?
* Estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sendo exigida a compensação de horário; * Portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário; * Que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, não sendo exigida compensação de horário; * Que atue como instrutor ou participe de banca examinadora, sendo exigida a compensação de horário que, neste caso, deve ser efetivada no prazo de até um ano.
171
O servidor estudante que muda de sede no interesse da Administração tem direito a matrícula em instituição de ensino?
Sim, em instituição de ensino congênere na localidade da nova sede.
172
Qual a necessidade para a junta médica oficial?
Necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
173
Quem tem direito à junta médica sem exigência de compensação de horário?
Cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
174
Qual a exigência para quem atua como instrutor ou participa de banca examinadora?
É exigida a compensação de horário, que deve ser efetivada no prazo de até um ano.
175
O servidor estudante que muda de sede no interesse da Administração tem direito a matrícula em instituição de ensino?
Sim, em instituição de ensino congênere na localidade da nova residência ou na mais próxima, em qualquer época, independentemente de vaga. Esse direito se estende a cônjuge, companheiro, filhos, enteados e menores sob guarda com autorização judicial.
176
Quais são os instrumentos para o exercício do direito de petição na Lei 8.112/90?
Requerimento, pedido de reconsideração, e recurso.
177
Como deve ser encaminhado um requerimento?
Dirigido à autoridade competente para decidi-lo, porém será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
178
A quem é dirigido o pedido de reconsideração?
À autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
179
Quais os prazos para despacho e decisão de requerimento e pedido de reconsideração?
Despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
180
Quando o recurso é cabível no direito de petição?
Contra o indeferimento do pedido de reconsideração; e contra as decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
181
Como é dirigido e encaminhado o recurso?
Dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
182
Qual o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso?
Trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
183
O recurso pode ter efeito suspensivo?
Sim, a juízo da autoridade competente.
184
Quais os prazos de prescrição para o direito de requerer?
* Em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; * Em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
185
O que interrompe a prescrição no direito de petição?
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
186
A Administração pode relevar a prescrição?
Não, a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
187
A Administração Pública deve rever seus atos quando eivados de ilegalidade?
Sim, a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, com base no princípio da autotutela.
188
O servidor tem direito à vista do processo ou documento para exercer o direito de petição?
Sim, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
189
O que compreende o regime disciplinar dos servidores públicos federais?
Deveres, proibições, penalidades e responsabilidades.
190
Qual a previsão legal dos deveres dos servidores federais?
O art. 116 da Lei 8.112/1990 prevê os deveres a serem observados pelos servidores federais no exercício de cargo efetivo ou em comissão.
191
Cite alguns deveres dos servidores federais.
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Ser leal às instituições; Observar as normas legais e regulamentares; Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Atender com presteza ao público em geral; Levar irregularidades ao conhecimento da autoridade superior; Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; Guardar sigilo sobre assunto da repartição; Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ser assíduo e pontual ao serviço; Tratar com urbanidade as pessoas.
192
Qual a penalidade, em regra, para a inobservância dos deveres legais?
Advertência, a menos que a infração justifique imposição de penalidade mais grave.
193
Em quais esferas o servidor público federal pode ser responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições?
Civil, penal e administrativa.
194
Qual a responsabilidade civil do servidor?
É de ordem patrimonial e decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
195
Quando o servidor responde civilmente, sua responsabilidade é subjetiva ou objetiva?
Sempre subjetiva, vale dizer, o agente só responde se ficar comprovado que houve dolo ou culpa em sua atuação.
196
Em caso de dano ao erário, como o ressarcimento é efetuado?
A lei prevê que o ressarcimento será efetuado mediante desconto no contracheque do servidor. O STF entende que somente os pagamentos a maior poderiam ser objeto de desconto em folha.
197
Em caso de dano causado a terceiros, como o servidor responde?
O servidor responderá perante o Estado em ação regressiva.
198
As ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso são prescritíveis?
Não, são imprescritíveis.
199
As ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis?
Sim, são prescritíveis.
200
O que abrange a responsabilidade penal do servidor?
Os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
201
Onde a responsabilidade criminal do servidor é apurada?
Pelo Poder Judiciário.
202
Em caso de prisão do servidor ativo, quais os valores de auxílio-reclusão para a família?
Dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação.
203
O que está relacionado à responsabilidade administrativa do servidor?
À violação de norma de Direito Administrativo (prática de infrações disciplinares).
204
Quem apura e aplica a sanção na responsabilidade administrativa?
Sua apuração é realizada em processo administrativo e a sanção é aplicada por autoridade administrativa.
205
A prática de ato de improbidade administrativa se insere em qual esfera de responsabilidade?
Na responsabilidade civil do servidor.
206
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se?
Sim, e são independentes entre si.
207
Em que casos a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em relação à esfera penal?
No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
208
O que a Súmula 18 do STF estabelece em relação à absolvição criminal?
É admissível a punição administrativa do servidor pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal.
209
Uma condenação criminal transitada em julgado vincula as instâncias administrativa e civil?
Sim, implica o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor por esse fato nas esferas administrativa e cível.
210
Quais hipóteses de absolvição penal vinculam as esferas administrativa e cível?
Se o ato foi praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
211
Quais são as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada.
212
O que a autoridade competente deve considerar ao graduar a penalidade?
A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
213
A autoridade tem liberdade para não punir o servidor se a infração for comprovada?
Não, a Administração deverá punir o servidor responsável com a penalidade aplicável ao caso concreto.
214
O que o ato de imposição da penalidade deve mencionar?
Sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
215
Como a advertência é aplicada?
Por escrito (e não verbalmente).
216
Em quais casos a advertência é aplicada?
Ausentar-se do serviço sem autorização; Retirar documento ou objeto da repartição sem anuência; Recusar fé a documentos públicos; Opor resistência injustificada; Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
217
Quando o registro da penalidade de advertência é cancelado?
Após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar.
218
Em quais casos a suspensão é aplicada?
Reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
219
Qual o prazo máximo da suspensão?
Até 90 dias.
220
Qual o prazo da suspensão para o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica?
Até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
221
Qual o mnemônico para as situações que ensejam suspensão?
CO.R.R.E que lá vem a suspensão! * Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa; * Reincidência das faltas punidas com advertência; * Recusa a ser submetido a inspeção médica; * Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
222
Quais os efeitos negativos da suspensão para o servidor?
Durante o período em que estiver cumprindo a pena, ele não recebe remuneração; ademais, esse período não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
223
A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa?
Sim, quando houver conveniência para o serviço, equivalente a 50% por dia de vencimento ou remuneração.
224
Quando o registro da penalidade de suspensão é cancelado?
Após 5 anos de efetivo exercício, nas mesmas condições da advertência.
225
Quais infrações são penalizadas com demissão?
Crime contra a administração pública; Abandono de cargo; Inassiduidade habitual; Improbidade administrativa; Insubordinação grave em serviço.
226
Quais proibições específicas da Lei 8.112/1990 são penalizadas com demissão?
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
227
Quais infrações penalizadas com demissão também implicam incompatibilização para nova investidura em cargo público federal por 5 anos?
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
228
Quais infrações penalizadas com demissão implicam impedimento para nova investidura em cargo público federal sem prazo definido na Lei 8.112/1990?
Crime contra a administração pública; Improbidade administrativa; Aplicação irregular de dinheiros públicos; Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; Corrupção.
229
O que configura abandono de cargo para fins de demissão?
A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
230
O que se entende por inassiduidade habitual para fins de demissão?
A falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
231
Quais são os efeitos acessórios da pena de demissão em infrações com prejuízo aos cofres públicos?
A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
232
A cassação de aposentadoria é aplicada a quem?
Ao servidor inativo que tenha praticado, quando estava na atividade, uma infração punível com a demissão.
233
A cassação de disponibilidade é aplicada a quem?
Independe se o servidor praticou a infração antes ou depois de ser posto em disponibilidade, basta que o fato seja punível com a demissão.
234
A destituição de cargo em comissão é aplicada a quem?
Ao servidor não ocupante de cargo efetivo, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
235
Qual o entendimento do STF sobre a sanção perpétua de proibição de retorno ao serviço público?
A jurisprudência do STF (ADI 2.975) é no sentido de que a sanção por crimes contra administração pública não pode ser perpétua.
236
Quem aplica as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Presidente da República, Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República.
237
Quem aplica a suspensão superior a 30 dias?
As autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas acima indicadas.
238
Quem aplica a advertência ou suspensão de até 30 dias?
O chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.
239
Quem aplica a destituição de cargo em comissão?
A autoridade que houver feito a nomeação.
240
Quais os prazos prescricionais para as sanções disciplinares na Lei 8.112/1990?
* 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; * 2 anos, quanto à suspensão; * 180 dias, quanto à advertência.
241
Quando começa a correr o prazo de prescrição das sanções disciplinares?
Da data em que o fato se tornou conhecido.
242
O que interrompe a prescrição das sanções disciplinares?
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
243
A autoridade julgadora deve registrar o fato nos assentamentos do servidor se a punibilidade for extinta pela prescrição?
A Lei 8.112/1990 previa o registro do fato, mas o STF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo.
244
Se o fato que configura infração disciplinar também for crime, qual prazo prescricional se aplica?
Os prazos prescricionais aplicáveis são os previstos na legislação penal.
245
O que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover?
A apuração imediata dos fatos.
246
Quais os requisitos para que denúncias sobre irregularidades sejam objeto de apuração?
Devem ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada, além de apresentar a identificação e o endereço do denunciante.
247
Quais os mecanismos de apuração de responsabilidades previstos na Lei 8.112/1990?
Sindicância e processo administrativo disciplinar. Em ambos, deve ser sempre assegurado ao acusado o direito de ampla defesa.
248
Para quais infrações a sindicância é indicada?
Infrações leves, quais sejam, aquelas das quais pode resultar sanção de advertência ou de suspensão por até 30 dias.
249
Qual o prazo para conclusão da sindicância?
Não poderá exceder 30 dias, prorrogável uma vez por igual período, a critério da autoridade superior.
250
Quais os possíveis resultados de uma sindicância?
Arquivamento do processo; Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; Instauração de processo disciplinar.
251
A sindicância meramente inquisitorial exige contraditório e ampla defesa?
Não, porque não se trata de um processo de caráter sancionatório.
252
A sindicância é uma etapa obrigatória do PAD?
Não, pode-se perfeitamente iniciar um PAD sem que haja sindicância prévia.
253
Se uma sindicância levar à instauração de PAD, o que acontece com os autos da sindicância?
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa de instrução.
254
Se o relatório da sindicância concluir que a infração é ilícito penal, o que acontece?
A autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.
255
Quem conduz o processo disciplinar?
Comissão composta de três servidores estáveis, designados.
256
Quais os requisitos para o presidente da comissão do PAD?
Deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.
257
Há restrição de lotação para os membros da comissão disciplinar?
Não, a Lei 8.112/1990 não impõe restrição.
258
O que é o afastamento preventivo no PAD e qual seu prazo?
É uma medida cautelar pelo prazo de até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
259
O afastamento cautelar é com ou sem prejuízo da remuneração?
Sem prejuízo da remuneração.
260
O servidor que responde a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente?
Não, somente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade.
261
Quais as fases do processo disciplinar?
Instauração, inquérito e julgamento.
262
Como ocorre a instauração do PAD?
Com a publicação do ato (portaria) que constituir a comissão.
263
Qual o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão do PAD?
A comissão tem até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
264
Quais etapas envolvem a fase de inquérito no PAD?
Instrução, defesa e relatório.
265
O servidor tem direito a acompanhar o processo e ser defendido por advogado?
Sim, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
266
Após a indiciação, qual o prazo para o servidor apresentar defesa escrita?
10 dias. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 dias.
267
A revelia no PAD implica confissão do servidor?
Não, não implica a presunção legal de que todas as alegações de fato aduzidas contra ele são verdadeiras.
268
O que acontece em caso de revelia no PAD?
A autoridade instauradora do processo designará um servidor para defender o indiciado revel.
269
O relatório da comissão do PAD deve ser conclusivo?
Sim, a comissão deverá sempre manifestar sua opinião quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
270
Qual o prazo para a autoridade competente proferir a decisão no PAD?
20 dias, contados do recebimento do processo.
271
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo?
Não, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
272
A autoridade julgadora é vinculada às conclusões do relatório da comissão?
Em princípio, não é vinculada.
273
O que acontece em caso de vício insanável no PAD?
O processo será declarado nulo pela autoridade julgadora.
274
O Poder Judiciário pode anular um PAD?
Sim, o processo disciplinar está sujeito ao controle de legalidade promovido pelo Poder Judiciário.
275
É possível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do PAD?
Não, o STJ entende que é impossível o agravamento da penalidade imposta.
276
Quando é admitida a revisão do processo disciplinar?
A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos.
277
Da revisão do processo pode resultar agravamento de penalidade?
Não, da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
278
Na revisão do PAD, quem tem o ônus da prova?
O ônus da prova cabe ao requerente.
279
Qual o prazo para a comissão revisora concluir os trabalhos?
A comissão revisora terá 60 dias, improrrogáveis.
280
O que acontece se a revisão for julgada procedente?
Será declarada sem efeito a penalidade aplicada.
281
Para quais infrações a lei prevê o desenvolvimento de um rito sumário de apuração e julgamento?
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Abandono de cargo; Inassiduidade habitual.
282
Qual a peculiaridade do rito sumário para acumulação ilegal de cargos?
O servidor será notificado para apresentar opção por um dos cargos, no prazo improrrogável de 10 dias.
283
Quais as fases do rito sumário?
Instauração, instrução sumária e julgamento.
284
Qual a diferença no número de integrantes da comissão do rito sumário comparado ao PAD ordinário?
No rito sumário, a comissão é composta por dois servidores estáveis.
285
Qual o prazo para conclusão do processo no rito sumário e para a defesa?
O prazo para conclusão é de até 30 dias, prorrogável por até 15 dias.
286
Qual a diferença no número de integrantes da comissão do rito sumário comparado ao PAD ordinário?
No rito sumário, a comissão é composta por dois servidores estáveis, enquanto no PAD ordinário são três.
287
Qual o prazo para conclusão do processo no rito sumário e para a defesa?
O prazo para conclusão é de até 30 dias, prorrogável por até 15 dias. Após a citação, o servidor possui 5 dias para apresentar defesa escrita.
288
Qual o prazo para a autoridade julgadora proferir a decisão no rito sumário?
5 dias, contados da data do recebimento do processo.
