Controle Administrativo Flashcards
(103 cards)
O que é o controle da Administração Pública?
Controle é a fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, sistemas, etc., para que essas atividades não se desviem dos padrões e normas preestabelecidas e para que alcancem os resultados desejados. É uma das funções administrativas clássicas, junto com planejar, coordenar, supervisionar e executar.
Qual o conceito de controle na Administração Pública segundo Hely Lopes Meirelles?
Segundo Hely Lopes Meirelles, “controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro”.
Quais são os principais atributos do controle da gestão pública?
Os principais atributos do controle da gestão pública são: Vigilância: fiscalização e acompanhamento da gestão, com base nas normas aplicáveis. Orientação: atuação pedagógica, preventiva, com vistas ao aperfeiçoamento das práticas de gestão e à inibição de condutas lesivas aos cofres públicos. Correção: assegura o cumprimento da lei e a recomposição do patrimônio lesado.
Quem deve prestar contas na Administração Pública?
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, deverá prestar contas.
Mnemônico: GAGAU (Guarde, Arrecade, Gerencie, Administre ou Utilize recursos públicos).
Quais são as classificações do controle da Administração Pública quanto ao alcance?
Quanto ao alcance, o controle pode ser: Controle Interno: Exercido por órgão pertencente à mesma estrutura organizacional da unidade controlada. Controle Externo: Exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado.
Existe divergência doutrinária sobre a classificação do controle exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta?
Sim. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de controle interno, mas exterior, pois é realizado dentro do mesmo Poder, mas entre pessoas jurídicas distintas. Já Maria Sylvia Di Pietro e Carvalho Filho classificam a tutela administrativa como uma forma de controle externo.
Quais são as classificações do controle da Administração Pública quanto ao órgão que o exerce?
Quanto ao órgão, o controle pode ser: Administrativo ou Interno: Exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos. Legislativo ou Parlamentar: Exercido diretamente pelo órgão legislativo ou pelos Tribunais de Contas. Judicial: Realizado pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Social: Exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada.
Quais são as classificações do controle da Administração Pública quanto ao momento de sua realização?
Quanto ao momento, o controle pode ser: Controle Prévio (a priori): Exercido antes da efetivação da conduta administrativa. Controle Concomitante (pari passu): Efetuado no momento em que a conduta administrativa está sendo praticada. Controle Posterior (a posteriori): Efetuado após o ato administrativo ter sido praticado.
A homologação prévia pelo Tribunal de Contas é condicionante para a eficácia de atos administrativos no ordenamento jurídico atual?
Não. O ordenamento jurídico atual não prevê mais a necessidade de homologação prévia pelo Tribunal de Contas como condicionante para a eficácia de atos administrativos.
Quais são as classificações do controle da Administração Pública quanto à sua natureza?
Quanto à natureza, o controle classifica-se em: Controle de Legalidade: Verifica se a conduta do gestor guarda consonância com as normas aplicáveis. Controle de Mérito: Consuma-se pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
Quem tem competência para exercer o controle de mérito?
O controle de mérito é privativo da Administração Pública, não se submetendo à sindicabilidade do Poder Judiciário.
O Poder Judiciário pode analisar os elementos “motivo” e “objeto” do ato administrativo discricionário?
Sim, o Poder Judiciário pode analisar os elementos “motivo” e “objeto” quando estes contrariarem princípios administrativos ou quando forem desproporcionais.
O controle de mérito pode ser exercido pelo Poder Legislativo?
A doutrina reconhece que, em algumas situações, o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração pode ser de mérito, especialmente em casos que exigem autorização prévia ou aprovação do Legislativo.
O que é o Controle Administrativo?
Controle administrativo é o “poder de fiscalização que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação”.
De que poder deriva o controle administrativo?
Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela da Administração, expresso na Súmula 473 do STF.
Qual a diferença entre anulação e revogação no contexto do controle administrativo?
Anulação: Refere-se ao controle de legalidade. Revogação: Refere-se ao controle de mérito.
Qual o limite temporal para a Administração Pública anular atos que geram efeitos favoráveis a um administrado?
A autotutela, para a anulação de atos que geram efeitos favoráveis a um administrado, encontra um limite temporal no prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/99, salvo comprovada má-fé.
Quais são os tipos de controle administrativo?
O controle administrativo pode ser: Hierárquico: Decorre da hierarquia, inerente às relações de subordinação entre órgãos de uma mesma estrutura de Poder. Não Hierárquico: Praticado entre órgãos que não estão ligados por relação de hierarquia.
O que é o Direito de Petição?
O direito de petição é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição Federal, que permite aos administrados requerer providências e informações aos órgãos públicos.
Quais são os principais meios de exercício do direito de petição?
Os principais meios são: Representação, Reclamação, Pedido de reconsideração e Recurso.
O que é Representação no contexto do Direito de Petição?
Representação é “a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração feita por quem quer que seja à autoridade competente”.
O que é Reclamação no contexto do Direito de Petição?
Reclamação, para Hely Lopes Meirelles, é “a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado”.
Explique a reclamação administrativa perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a súmula vinculante.
O art. 103-A, § 3º da Constituição Federal prevê que, após esgotadas as vias administrativas, caberá reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar o enunciado de súmula vinculante.
O que é Pedido de Reconsideração no contexto do Direito de Petição?
Pedido de reconsideração constitui uma espécie de solicitação dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que ela o aprecie novamente.
