Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie

Question 1

Qual o crime de abuso de autoridade relacionado à privação de liberdade em desconformidade com a lei?

Answer 1

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais (Art. 9º). Pena: Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Sujeito Ativo: Autoridade judiciária, autoridade policial, ou qualquer outra autoridade que dê voz de prisão.

Question 2

Quais são as espécies de medidas privativas de liberdade que podem ser objeto do crime do Art. 9º?

Answer 2

• Prisão cautelar (temporária e preventiva)
• Prisão em flagrante
• Prisão para cumprimento da execução da pena
• Medida de segurança detentiva (internação)
• Semiliberdade e Internação (ECA, arts. 120 e 121)
• Internação psiquiátrica (Lei nº 10.216/01)

Question 3

Quando o crime do Art. 9º se consuma?

Answer 3

Para a consumação do crime do Art. 9º, a medida privativa de liberdade deve ser decretada em MANIFESTA desconformidade com a lei. Não é qualquer desconformidade que configura o crime, mas sim aquela manifesta, “gritante”, que não é passível de dúvidas.

Exemplo: Juiz que decreta prisão preventiva de réu por crime culposo; Delegado que decreta prisão em flagrante de sujeito que manifestamente não se encontra em situação de flagrância.

Question 4

Quais são as condutas omissivas da autoridade judiciária equiparadas ao crime do Art. 9º, Parágrafo Único?

Answer 4

Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
* Relaxar a prisão manifestamente ilegal;
* Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
* Deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Question 5

O que é condução coercitiva?

Answer 5

Condução coercitiva é um meio impositivo de levar ofendidos, testemunhas, acusados, interrogados ou peritos, independentemente de suas vontades, à presença de autoridades policiais ou judiciárias.

Question 6

Qual é o crime de abuso de autoridade relacionado à condução coercitiva manifestamente ilegal?

Answer 6

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado (1) manifestamente descabida ou (2) sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (Art. 10). Pena: Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Sujeito Ativo: Magistrados, autoridade policial, membros do Ministério Público.

Question 7

Quem pode ser o sujeito ativo do crime de condução coercitiva manifestamente ilegal (Art. 10)?

Answer 7

• Magistrados
• Autoridade policial
• Membros do Ministério Público.

Question 8

A condução coercitiva de um “acusado” para interrogatório configura o crime do Art. 10 da Lei de Abuso de Autoridade?

Answer 8

Não. O tipo penal do Art. 10 fala apenas em “investigado”, não em “acusado”. O sujeito é investigado até o momento do oferecimento da denúncia, a partir do qual se torna réu/acusado. Assim, o juiz que decreta de forma manifestamente descabida a condução coercitiva do acusado para comparecer em juízo não comete o crime do Art. 10.

Question 9

Quais são as exceções para a condução coercitiva de testemunhas?

Answer 9

As testemunhas têm a obrigação legal de depor. No entanto, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge (ainda que desquitado), o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado podem recusar-se a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Se regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça.

Question 10

Qual o entendimento do STF sobre a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório?

Answer 10

Em 2018, o STF entendeu ser incabível a condução coercitiva do investigado e até mesmo do réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório acerca dos fatos investigados. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante custódia policial e não é tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. O investigado/acusado tem direito à ausência no interrogatório, o que afasta a possibilidade de condução coercitiva.

Question 11

O investigado pode ser conduzido à força para outros atos que exijam sua presença, além do interrogatório?

Answer 11

Sim. Caso não atenda à intimação, o investigado pode ser conduzido à força para fazer o reconhecimento de pessoas ou coisas ou para qualquer outro ato que exija a sua presença (exceto, como vimos, para o interrogatório), sem que o ato da autoridade configure o crime do Art. 10.

Question 12

Qual o crime de abuso de autoridade relacionado à omissão de comunicação de prisão em flagrante?

Answer 12

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal (Art. 12). Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 13

Qual o prazo para a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária?

Answer 13

A comunicação ao juiz deve ser feita no mesmo prazo de entrega do auto de prisão em flagrante, que é de 24 horas.

Question 14

Quais são as condutas equiparadas ao crime de deixar de comunicar a prisão (Art. 12, Parágrafo Único)?

Answer 14

Incorre na mesma pena quem:
* Deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
* Deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
* Deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
* Prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Question 15

O que significa “constranger” no direito penal, em relação ao crime de constrangimento ilegal do preso?

Answer 15

Constranger no direito penal significa coagir (física ou moralmente) alguém a fazer ou a deixar de fazer algo contra a sua vontade e de forma contrária à lei.

Question 16

Quais são as situações específicas que configuram o crime de constrangimento ilegal do preso (Art. 13)?

Answer 16

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
* Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
* Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
* Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
Pena: Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Question 17

No crime de constrangimento ilegal do preso (Art. 13), haverá concurso material entre o crime de abuso de autoridade e o crime relativo à violência praticada?

Answer 17

Sim, haverá concurso material entre o crime de abuso de autoridade e o crime relativo à violência praticada.

Por exemplo, se a autoridade provocar leves escoriações no preso, recairá a pena do crime do Art. 13 somada à do crime de lesão corporal leve (Art. 129, CP).

Question 18

Quais pessoas são proibidas de depor, conforme o Código de Processo Penal, e estão protegidas pelo crime de constrangimento a depor (Art. 15)?

Answer 18

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
* Função: Fatos sigilosos conhecidos por funcionários públicos, tutores, curadores, contratantes com cláusula de sigilo.
* Ministério: Sujeito que, por força de religião, recebe confissão (ex: padres).
* Ofício: Exercício de funções mecânicas e sem especialidade (ex: secretária que soube de fato sigiloso do patrão).
* Profissão: Profissionais obrigados a manter sigilo por lei ou código de ética (ex: psicólogos, advogados, médicos, jornalistas).

Question 19

Qual a conduta criminosa no constrangimento a depor (Art. 15)?

Answer 19

Constranger a depor, SOB AMEAÇA DE PRISÃO, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. Pena: Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 20

Quais são as condutas equiparadas ao crime de constrangimento a depor (Art. 15, Parágrafo Único)?

Answer 20

Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
* De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio;
* De pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Question 21

Qual o crime de abuso de autoridade relacionado à atribuição de falsa identidade ao preso?

Answer 21

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão (Art. 16). Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 22

Quais são as condutas equiparadas à atribuição de falsa identidade ao preso (Art. 16, Parágrafo Único) no contexto de interrogatório?

Answer 22

Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Question 23

Qual o crime de abuso de autoridade relacionado ao interrogatório policial durante o repouso noturno?

Answer 23

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações (Art. 18). Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 24

Quais são as exceções para o crime de submeter o preso a interrogatório policial durante o repouso noturno (Art. 18)?

Answer 24

Não constitui crime se o preso:
* For capturado em flagrante delito.
* Consentir em prestar declarações, desde que devidamente assistido por um defensor.

Question 25

O que se entende por "repouso noturno" para fins do Art. 18 da Lei de Abuso de Autoridade?

Answer 25

A expressão "repouso noturno" faz referência ao período em que as pessoas comumente dormem. Alguns doutrinadores entendem que se deve aplicar a interpretação sistêmica do Art. 22, inciso III da Lei nº 13.869/19, que estabelece a proibição de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar no período após às 21h ou antes das 5h.

Question 26

Qual o crime de abuso de autoridade relacionado ao impedimento ou retardamento injustificado de envio de pleito de preso à autoridade judiciária?

Answer 26

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia (Art. 19). Pena: Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 27

Quais pleitos do preso devem ser apreciados para configurar o crime do Art. 19?

Answer 27

O pleito do preso deve estar relacionado à legalidade da prisão ou às circunstâncias da custódia. Excluem-se pleitos relacionados a benefícios em execução penal (ex: autorização de saída, informações processuais). Incluem-se pleitos relacionados ao prazo extrapolado da prisão temporária, à insalubridade do ambiente, alimentação, etc.

Question 28

Quais são as condutas equiparadas ao crime do Art. 19, praticadas pelo magistrado?

Answer 28

Também estará sujeito às mesmas penas o magistrado que, após ter conhecimento do impedimento ou da demora: * Deixar de tomar as devidas providências para resolver a situação. * Deixar de enviar o pleito ao colega competente, quando for incompetente para apreciá-lo.

Question 29

Qual o crime de abuso de autoridade relacionado ao impedimento de entrevista do preso com advogado?

Answer 29

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado (Art. 20). Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 30

Quais são as condutas equiparadas ao crime do Art. 20?

Answer 30

Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de: * Entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável.

Question 31

Qual o crime relacionado ao impedimento de entrevista do preso com advogado?

Answer 31

Impedir o preso, réu solto ou investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial. Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 32

Quais são as condutas equiparadas ao crime do Art. 20 (Impedimento de entrevista do preso com advogado)?

Answer 32

Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de: * Entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial; * Sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Question 33

Em quais situações o juiz pode impedir que o preso/réu/investigado se sente ao lado do seu defensor durante a audiência?

Answer 33

Durante a audiência, o juiz poderá impedir que eles se sentem lado a lado e/ou que se comuniquem no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Question 34

Qual o crime relacionado à violação da separação de presos?

Answer 34

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 35

Quais são as condutas equiparadas ao crime de violação da separação de presos (Art. 21, Parágrafo Único)?

Answer 35

Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Question 36

Quem pode ser o sujeito ativo do crime de violação à separação de presos?

Answer 36

O magistrado, a autoridade policial, bem como o diretor de estabelecimento prisional.

Question 37

Quais são as exceções constitucionais para penetrar no domicílio de alguém sem consentimento?

Answer 37

* Flagrante delito * Desastre * Para prestar socorro * Durante o dia, desde que haja determinação judicial.

Question 38

Qual o crime relacionado à violação de domicílio?

Answer 38

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer sem determinação judicial. Pena: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 39

Quais são as condutas equiparadas ao crime de violação de domicílio?

Answer 39

Incorre na mesma pena quem: * Coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel; * Cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

Question 40

Quais são as exceções para o crime de violação de domicílio?

Answer 40

Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Question 41

Qual o crime relacionado à inovação artificiosa?

Answer 41

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar alguém. Pena: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 42

Quais são as finalidades específicas que configuram o crime de inovação artificiosa?

Answer 42

Inovar artificiosamente com o fim de: * Eximir-se de responsabilidade criminal * Responsabilizar alguém * Eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa * Omitir dados ou divulgar informações incompletas.

Question 43

Qual o crime relacionado ao constrangimento para admissão hospitalar de pessoa em óbito?

Answer 43

Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário de instituição hospitalar a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido. Pena: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 44

Quais são as condições especiais do sujeito ativo e passivo para o crime de constrangimento para admissão hospitalar de pessoa em óbito?

Answer 44

* Sujeito Ativo: A autoridade que encaminha pessoa cujo óbito tenha ocorrido * Sujeito Passivo: Funcionário de instituição hospitalar.

Question 45

Qual o crime relacionado à obtenção ou uso de prova manifestamente ilícita?

Answer 45

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito. Pena: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 46

Qual a conduta equiparada ao crime de obtenção ou uso de prova manifestamente ilícita?

Answer 46

Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

Question 47

Qual o crime relacionado à requisição ou instauração de procedimento investigatório sem qualquer indício?

Answer 47

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime. Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 48

Qual a exceção para o crime de requisição ou instauração de procedimento investigatório sem qualquer indício?

Answer 48

Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Question 49

O que fundamenta a instauração do inquérito policial (notitia criminis)?

Answer 49

A notitia criminis é o conhecimento que o delegado teve sobre a ocorrência de uma infração penal e poderá ser: * Espontânea * Provocada * Coercitiva.

Question 50

Qual o crime relacionado à divulgação abusiva de gravação?

Answer 50

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado. Pena: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 51

Quais são os requisitos para a configuração do crime de divulgação abusiva de gravação?

Answer 51

Para a configuração do crime será necessário que ocorra: * A exposição da intimidade ou a vida privada do investigado OU * Que seja ferida a honra ou a imagem do investigado. E, além disso, o fato divulgado NÃO deve ter relação com a prova que se pretenda produzir!

Question 52

Qual o crime relacionado à prestação de informação falsa?

Answer 52

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado. Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 53

Qual a finalidade específica exigida para a configuração do crime de prestação de informação falsa?

Answer 53

A finalidade específica é "prejudicar interesse de investigado". Outras finalidades não configuram este crime.

Question 54

Qual o crime relacionado a iniciar ou proceder à persecução sem justa causa?

Answer 54

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 55

O que significa "justa causa fundamentada" para fins do crime do Art. 30?

Answer 55

Para a maioria da doutrina, "justa causa fundamentada" seria um lastro probatório mínimo que justifique a instauração e o prosseguimento de ações.

Question 56

Qual o crime relacionado à demora injustificada de investigação?

Answer 56

Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado. Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 57

Qual a conduta equiparada ao crime de demora injustificada de investigação?

Answer 57

Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada.

Question 58

Quais são os prazos para a conclusão do inquérito policial, conforme o CPP?

Answer 58

* 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante * 30 dias, quando estiver solto. * Em caso de fato de difícil elucidação, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos.

Question 59

Qual o crime relacionado à negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório?

Answer 59

Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório. Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 60

Quais são as exceções para o crime de negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório?

Answer 60

Não constitui crime se as peças forem relativas a diligências em curso ou que indiquem futuras diligências, cujo sigilo seja imprescindível.

Question 61

Qual o crime relacionado à exigência de informação ou cumprimento de obrigação sem amparo legal?

Answer 61

Exigir informação ou cumprimento de obrigação, sem expresso amparo legal. Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 62

Quais são as condutas equiparadas ao crime de exigência de informação ou cumprimento de obrigação sem amparo legal?

Answer 62

Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem indevida.

Question 63

Quem pode ser o autor dos crimes do Art. 33?

Answer 63

Qualquer agente público poderá ser autor dos crimes do Art. 33.

Question 64

Qual o crime relacionado ao bloqueio exacerbado de ativos financeiros?

Answer 64

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida. Pena: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 65

Quais são os requisitos cumulativos para a configuração do crime de bloqueio exacerbado de ativos financeiros?

Answer 65

Para a configuração do crime, se faz necessária a omissão dolosa do juiz para deixar de corrigi-la após a demonstração da parte.

Question 66

Qual o crime relacionado à procrastinação de julgamento mediante pedido de vista?

Answer 66

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista, com o intuito de procrastinar seu andamento. Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 67

Quais são os requisitos para a demora no exame do processo configurar o crime do Art. 37?

Answer 67

A demora no exame do processo deve ser: * Demasiada * E Injustificadamente.

Question 68

O que é considerado procrastinação de julgamento segundo o Art. 37?

Answer 68

É o ato de um órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento. ## Footnote Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 69

Quais são os requisitos para a demora no exame do processo configurar o crime do Art. 37?

Answer 69

A demora no exame do processo deve ser: * Demasiada (excessiva, exagerada) * E Injustificadamente.

Question 70

Qual o crime de abuso de autoridade relacionado à antecipação de atribuição de culpa antes da conclusão de apuração ou acusação?

Answer 70

É a antecipação do responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (Art. 38). ## Footnote Pena: Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 71

Quem pode ser o sujeito ativo do crime de antecipação de atribuição de culpa (Art. 38)?

Answer 71

O agente público responsável por investigações.

Question 72

Como deve se dar a antecipação indevida da culpa para configurar o crime do Art. 38?

Answer 72

A antecipação indevida da culpa deverá se dar por meio de comunicação, inclusive rede social. ## Footnote Não configura crime se a antecipação for em um jantar com um colega jornalista, por exemplo.

Question 73

Qual o rito processual aplicado aos crimes de abuso de autoridade?

Answer 73

Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade, no que couber, as disposições: * Da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), para os crimes de abuso de autoridade de menor potencial ofensivo, cujas penas máximas não sejam superiores a 2 anos. * Do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para os crimes de abuso de autoridade que tenham pena máxima superior a 2 anos.