Lei de Improbidade Administrativa (LIA)

Question 1

Qual a finalidade da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e o que ela busca tutelar?

Answer 1

A LIA (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021) tem como finalidade tutelar a probidade na Administração Pública, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

Question 2

O que são considerados atos de improbidade administrativa?

Answer 2

São consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Se a conduta não se enquadrar nesses artigos, não será ato de improbidade administrativa.

Question 3

O que a LIA exige para a responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa?

Answer 3

A LIA exige a comprovação de dolo (intenção). Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente.

Question 4

Qual foi a principal mudança trazida pela Lei nº 14.230/2021 em relação à exigência do elemento subjetivo na LIA?

Answer 4

A principal mudança foi a exigência de dolo para enquadramento na LIA em todos os tipos de atos de improbidade (art. 9º, 10 e 11). Antes, para os atos de improbidade que causavam prejuízo ao erário (art. 10), bastava a comprovação da culpa.

Question 5

Quais princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na LIA?

Answer 5

Aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, como o princípio do contraditório e ampla defesa, o princípio do devido processo legal e o princípio da segurança jurídica.

Question 6

Qual é a natureza do ato de improbidade administrativa?

Answer 6

O ato de improbidade administrativa é um ilícito de natureza civil-política, e não um crime.

Question 7

Quais são as naturezas das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

Answer 7

As sanções previstas na LIA são de natureza:
* Administrativa: Perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios.
* Civil: Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento ao erário, multa civil.
* Política: Suspensão dos direitos políticos.

Question 8

A Lei de Improbidade Administrativa institui sanções penais?

Answer 8

Não, a LIA não institui sanções penais. O ato de improbidade, em si, não constitui crime, embora possa corresponder a um crime definido em lei, caso em que o agente responderá também na esfera penal.

Question 9

Qual é a regra geral da independência entre as instâncias (improbidade, penal e administrativa)? Quais são as exceções?

Answer 9

A regra geral é a independência entre as instâncias, ou seja, o resultado da ação de improbidade não influencia o resultado da ação penal ou administrativa, e vice-versa.

As exceções são:
* As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
* As sanções aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.

Question 10

Qual a situação atual do art. 21, § 4º, da LIA, que tratava da absolvição criminal e seus efeitos na ação de improbidade administrativa?

Answer 10

O art. 21, § 4º, da LIA teve sua eficácia suspensa (ADIN 7.236 MC/DF, julgamento em 27/12/2022). Atualmente, não se pode afirmar que a absolvição criminal impede o trâmite da ação por improbidade administrativa.

Question 11

O que a LIA tipificava em relação a crimes e sanções penais, e qual a situação atual desse dispositivo?

Answer 11

A LIA tipificava a “representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” (Art. 19). No entanto, com a publicação da Lei 14.110/2020, o Art. 19 da LIA parece ter sido revogado tacitamente.

Question 12

A aplicação das sanções na LIA depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação/rejeição de contas pelos órgãos de controle?

Answer 12

Não. A aplicação das sanções previstas na LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 da LIA.

Question 13

Como os atos do órgão de controle interno ou externo e suas provas são considerados pelo juiz na aplicação das sanções da LIA?

Answer 13

Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

Question 14

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa?

Answer 14

Não, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Question 15

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, configura improbidade?

Answer 15

Não configuraria improbidade, mas este dispositivo teve sua eficácia suspensa (ADIN 7.236 MC/DF, julgamento em 27/12/2022).

Question 16

Qual a tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1199) sobre a comprovação de responsabilidade subjetiva para atos de improbidade?

Answer 16

É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo.

Question 17

A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa) retroage para casos com condenação transitada em julgado?

Answer 17

Com condenação transitada em julgado: A norma é irretroativa, em virtude do Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Com condenação transitada em julgado: A nova Lei se aplica, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Question 18

Qual a responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente?

Answer 18

O sucessor ou herdeiro estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Question 19

A responsabilidade sucessória na LIA se aplica em casos de alterações societárias? Quais as limitações?

Answer 19

Sim, aplica-se na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Em fusões e incorporações, a responsabilidade da sucessora é restrita à reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido.

Question 20

Qual a abrangência da LIA em relação aos Poderes e entes federativos?

Answer 20

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Question 21

Quem são considerados sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa para os efeitos da LIA?

Answer 21

Para os efeitos da LIA, são considerados agentes públicos: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

Question 22

Quais são as espécies de “agente público” para os fins da LIA?

Answer 22

Agentes políticos: Titulares de cargos estruturais à organização política do país.
Agentes estatais: Servidores públicos e empregados públicos.
Particulares em colaboração com o Poder Público: Aqueles que firmam vínculo jurídico com o Estado.

Question 23

Quais particulares estão sujeitos às sanções da LIA em relação a recursos de origem pública?

Answer 23

O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Question 24

A LIA se aplica a terceiros que não são agentes públicos? Em que condições?

Answer 24

Sim, a LIA se aplica, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Question 25

Qual a regra para a responsabilização de particulares (terceiros) por ato de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/21?

Answer 25

Hoje, os terceiros só serão responsabilizados se induzirem ou concorrerem para a prática de ato de improbidade.

Question 26

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem por ato de improbidade imputado à pessoa jurídica?

Answer 26

Não, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 27

Quando as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica responsável por ato de improbidade administrativa?

Answer 27

As sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica responsável caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/13.

Question 28

Uma pessoa sem vínculo com o Poder Público pode praticar um ato de improbidade isoladamente?

Answer 28

Não. A pessoa sem vínculo com o Poder Público jamais pode praticar um ato de improbidade isoladamente.

Question 29

Em que situação o STJ entende ser possível responsabilizar uma pessoa que não é agente público por ato de improbidade administrativa?

Answer 29

O STJ entende que é possível responsabilizar uma pessoa que não é agente público equiparando-a a um agente público, como com particulares que recebem subvenção, benefício ou incentivo público.

Question 30

Qual a situação da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, incluindo o Presidente da República?

Answer 30

Agentes políticos (com exceção do Presidente da República): Estão sujeitos a um duplo regime sancionatório. Presidente da República: Não se submete aos ditames da LIA.

Question 31

Há foro por prerrogativa de função em relação às ações de improbidade administrativa?

Answer 31

Não. Compete à Justiça de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade.

Question 32

Quem são os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa?

Answer 32

Os órgãos e entidades que podem ser vítimas dos atos de improbidade, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Question 33

As entidades privadas são sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa? Se sim, em quais condições?

Answer 33

Sim, as entidades privadas são sujeitos passivos nos casos de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.

Question 34

Qual a limitação de ressarcimento de prejuízos em atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades privadas?

Answer 34

O ressarcimento de prejuízos é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 35

Quais são as três categorias de atos de improbidade administrativa previstas na LIA?

Answer 35

Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10). Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Question 36

Quais são as três categorias de atos de improbidade administrativa previstas na LIA?

Answer 36

Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10). Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11).

Question 37

As listas de condutas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA são exemplificativas ou taxativas?

Answer 37

Para os artigos 9º (enriquecimento ilícito) e 10 (prejuízo ao erário), a lista de condutas parece ser **exemplificativa** devido à presença da palavra "notadamente" no final do caput. Para o artigo 11 (princípios da Administração Pública), a ausência da palavra "notadamente" indica uma lista **taxativa**.

Question 38

Em caso de o mesmo ato ser enquadrado em mais de uma hipótese de improbidade, quais sanções são aplicadas?

Answer 38

Aplicam-se as sanções previstas para a infração mais grave.

Question 39

Qual a hierarquia de gravidade das sanções entre as modalidades de atos de improbidade (Art. 9º, 10 e 11)?

Answer 39

As sanções para enriquecimento ilícito (Art. 9º) são mais pesadas que as para prejuízo ao erário (Art. 10), as quais, por sua vez, são mais pesadas que as para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11).

Question 40

O que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA)?

Answer 40

Constitui enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º da LIA.

Question 41

Exemplifique condutas de enriquecimento ilícito (Art. 9º).

Answer 41

Receber gratificações financeiras ou presentes de pessoa interessada em sua atividade (propina). Perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição/alienação de bens pela Administração Pública fora das condições de mercado. Utilizar em proveito próprio bens móveis de entidade pública ou trabalho de servidores. Receber vantagem econômica para tolerar atividade ilícita. Receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre dados técnicos ou bens. Adquirir bens de valor desproporcional à evolução patrimonial/renda, sem licitude comprovada. Exercer consultoria para pessoa física ou jurídica com interesse suscetível de ser atingido por suas atribuições. Perceber vantagem econômica para intermediar liberação/aplicação de verba pública. Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício. Incorporar ao patrimônio ou usar em proveito próprio bens, rendas, verbas ou valores de entidade pública.

Question 42

Quais sanções estão previstas para atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º)?

Answer 42

Ressarcimento integral do dano (se houver). Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Perda da função pública. Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 14 anos.

Question 43

O que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA)?

Answer 43

Constitui prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgão ou entidade pública.

Question 44

Quais sanções estão previstas para atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10)?

Answer 44

Ressarcimento integral do dano (se houver). Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer esta circunstância). Perda da função pública. Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 12 anos.

Question 45

A inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não implicar perda patrimonial efetiva resulta em imposição de ressarcimento por prejuízo ao erário?

Answer 45

Não. Nesses casos, não ocorrerá imposição de ressarcimento, sendo vedado o enriquecimento sem causa das entidades públicas. É exigida a existência de prejuízo patrimonial efetivo, não apenas presumido.

Question 46

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa?

Answer 46

Não, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Question 47

O que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da LIA)?

Answer 47

Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por condutas específicas listadas no Art. 11.

Question 48

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11) exigem lesividade relevante? Dependem de dano ao erário ou enriquecimento ilícito?

Answer 48

Sim, exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento. Eles independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Question 49

Qual a diferença de enquadramento na LIA entre "frustrar o caráter concorrencial" e "frustrar a licitude" em licitações?

Answer 49

Frustrar o caráter concorrencial: Ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11), exigindo lesividade relevante. Frustrar a licitude: Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (Art. 10), exigindo efetiva e comprovada perda patrimonial. Mnemônico: "Licitude = Lesão ao erário" (ambos começam com "L").

Question 50

O que é nepotismo cruzado e como o Art. 11, XI da LIA o veda?

Answer 50

Nepotismo cruzado ocorre quando há uma troca de favores entre autoridades para garantir nomeações recíprocas de parentes (ex: Prefeito contrata parente de Presidente da Câmara, que nomeia parente do Prefeito). O Art. 11, XI, ao usar a expressão "ajuste mediante designações recíprocas", veda essa prática.

Question 51

Quais sanções não se aplicam a atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11)?

Answer 51

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Perda da função pública. Suspensão dos direitos políticos.

Question 52

Quais sanções estão previstas para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11)?

Answer 52

Ressarcimento integral do dano (se houver). Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios por até 4 anos.

Question 53

O que a LIA exige para que a conduta funcional do agente público seja enquadrada como ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública (Art. 11)?

Answer 53

É necessário que seja comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Além disso, pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Question 54

Qual a exigência para a posse e exercício de agente público, de acordo com a LIA?

Answer 54

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Question 55

O que acontece se o agente público se recusar a prestar a declaração de bens ou prestar declaração falsa?

Answer 55

Será apenado com a pena de demissão.

Question 56

Com que frequência a declaração de bens do agente público deve ser atualizada?

Answer 56

A declaração será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Question 57

Quais sanções não se aplicam à responsabilização da pessoa jurídica?

Answer 57

Em casos de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos. Nesses casos, não haverá sanção de perda de função pública, suspensão de direitos políticos ou proibição de contratar com o poder público.

Question 58

Quando as sanções previstas no Art. 12 da LIA podem ser aplicadas e executadas?

Answer 58

As sanções previstas no Art. 12 somente poderão ser aplicadas após o devido processo judicial e somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 59

Qual a diferença entre "perda de direitos políticos" e "cassação de direitos políticos" na LIA?

Answer 59

A sanção prevista na LIA é a **suspensão** de direitos políticos, não a perda ou cassação.

Question 60

Qual a regra atual para a aplicação da sanção de perda da função pública em relação à função ocupada no momento da condenação?

Answer 60

Atualmente, a sanção de perda da função pública é aplicada independentemente da função ocupada no momento da condenação com trânsito em julgado. O dispositivo (Art. 12, § 1º) que limitava a perda da função ao vínculo de mesma qualidade e natureza na época do cometimento da infração teve sua eficácia suspensa (ADIN 7.236 MC/DF).

Question 61

O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função é uma sanção? Quais as condições para sua determinação?

Answer 61

Não, o afastamento é uma medida de natureza cautelar, não uma sanção. Pode ser determinado pela autoridade judicial competente (não administrativa), sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento é de até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual prazo.

Question 62

Qual a base de cálculo da multa civil para cada modalidade de ato de improbidade?

Answer 62

Enriquecimento ilícito (Art. 9º): Multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Prejuízo ao erário (Art. 10): Multa equivalente ao valor do dano. Atentado aos princípios da Administração Pública (Art. 11): Multa de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Question 63

A multa civil pode ser aumentada? Se sim, em quais condições?

Answer 63

Sim, a multa pode ser aumentada até o dobro (2x), se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Question 64

O débito resultante de condenação por improbidade administrativa pode ser parcelado?

Answer 64

Sim, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente.

Question 65

Qual a regra geral e a exceção para a sanção de proibição de contratação com o poder público?

Answer 65

Regra geral: Restrita ao âmbito do ente público lesado. Exceção: Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção pode extrapolar o ente público lesado. Deve-se observar os impactos econômicos e sociais das sanções para preservar a função social da pessoa jurídica.

Question 66

Qual o prazo de prescrição para a aplicação das sanções previstas na LIA?

Answer 66

A ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 67

Qual a tese de repercussão geral do STF sobre a retroatividade do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021?

Answer 67

"O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."

Question 68

Qual o prazo para a conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade, e qual a possibilidade de prorrogação?

Answer 68

O inquérito civil deve ser concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.

Question 69

Qual o prazo para a propositura da ação de improbidade administrativa após a conclusão do inquérito civil?

Answer 69

A ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

Question 70

Em que medida a instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende o prazo prescricional na LIA?

Answer 70

Suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Question 71

Cite os marcos interruptivos do prazo prescricional da ação por improbidade administrativa.

Answer 71

O prazo se interrompe por: Ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Publicação da sentença condenatória. Publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) que confirma sentença condenatória ou reforma sentença de improcedência. Publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma acórdão condenatório ou reforma acórdão de improcedência. Publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma acórdão condenatório ou reforma acórdão de improcedência.

Question 72

Após a interrupção da prescrição na LIA, por quanto tempo o prazo recomeça a correr?

Answer 72

O prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo prescricional da ação para a aplicação das sanções previstas na LIA, ou seja, 4 (quatro) anos.

Question 73

As suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos para todos os envolvidos no ato de improbidade?

Answer 73

Sim, a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

Question 74

O que é a prescrição intercorrente na LIA e quando ela ocorre?

Answer 74

A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Na ação de improbidade administrativa, o juiz ou tribunal deve reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato se, entre os marcos interruptivos, transcorrer o prazo de 4 anos a partir do dia da interrupção.

Question 75

As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA são prescritíveis ou imprescritíveis?

Answer 75

São imprescritíveis.

Question 76

As ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil comum são prescritíveis ou imprescritíveis?

Answer 76

São prescritíveis.

Question 77

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível ou imprescritível?

Answer 77

É prescritível.

Question 78

As ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são prescritíveis ou imprescritíveis?

Answer 78

São imprescritíveis.

Question 79

Há adiantamento de custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e outras despesas nas ações e acordos regidos pela LIA?

Answer 79

Não haverá adiantamento dessas despesas. Em caso de procedência da ação, as custas e demais despesas processuais serão pagas ao final.

Question 80

Em que situação haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade?

Answer 80

Haverá condenação em honorários sucumbenciais se comprovada má-fé. A mera improcedência sem má-fé não resulta em condenação.

Question 81

Qual o dever do poder público em relação à capacitação de agentes públicos que atuam com prevenção ou repressão de atos de improbidade?

Answer 81

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Question 82

Qual a situação atual do art. 23-C da LIA, que trata da responsabilização de atos que envolvem recursos públicos de partidos políticos?

Answer 82

O art. 23-C (que previa a responsabilização de atos envolvendo recursos públicos de partidos políticos nos termos da Lei 9.096/95) está com sua eficácia suspensa (ADIN 7.236 MC/DF, julgamento em 27/12/2022). O STF entendeu que o tratamento diferenciado desrespeita o princípio constitucional da isonomia.

Question 83

Quem pode representar à autoridade administrativa competente para apurar a prática de ato de improbidade? Essa representação pode ser anônima?

Answer 83

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente. A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e autoria, e indicação de provas. Portanto, ela não será anônima.

Question 84

O que a autoridade administrativa deve fazer se houver indícios de ato de improbidade?

Answer 84

A autoridade que conhecer dos fatos representará (deverá representar) ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

Question 85

Qual a natureza da ação por improbidade administrativa e quais suas finalidades?

Answer 85

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na LIA.

Question 86

Para que a ação por improbidade administrativa não é permitida?

Answer 86

É vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Question 87

A ação por improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública? Se sim, em quais condições?

Answer 87

Sim, a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou irregularidades administrativas a serem sanadas, sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes no polo passivo da demanda, poderá converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública (regulada pela Lei nº 7.347/85).

Question 88

Quem tem legitimidade ativa para propor a ação por ato de improbidade administrativa?

Answer 88

O Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada (a pessoa jurídica prejudicada pelos atos de improbidade).

Question 89

Qual o foro competente e o rito processual para a ação de improbidade administrativa?

Answer 89

A ação será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e seguirá o procedimento comum (previsto no Código de Processo Civil – CPC), salvo o que estiver disposto na LIA.

Question 90

O que significa a prevenção da competência do juízo na ação por improbidade administrativa?

Answer 90

A propositura da ação por improbidade administrativa previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Isso visa assegurar maior racionalidade na divisão do trabalho e evitar decisões conflitantes.

Question 91

Quais são os requisitos mínimos da petição inicial da ação de improbidade administrativa?

Answer 91

A petição inicial deverá individualizar a conduta do réu, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada. Deve ser instruída com documentos ou justificação com indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessas provas.

Question 92

Quando a petição inicial da ação de improbidade administrativa será rejeitada?

Answer 92

A petição inicial será rejeitada quando os requisitos mínimos não forem preenchidos, ou quando for manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado, inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, ou não atender às prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC.

Question 93

Qual o prazo para contestação na ação de improbidade administrativa?

Answer 93

O juiz ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias.

Question 94

O juiz pode julgar a demanda improcedente a qualquer momento do processo se verificar a inexistência do ato de improbidade?

Answer 94

Sim. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Question 95

Quais as condições para que uma decisão de mérito (total ou parcial) da ação de improbidade administrativa seja considerada nula?

Answer 95

Será nula a decisão que: Condenar o requerido (réu) por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Condenar o requerido (réu) sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

Question 96

O réu tem direito a ser interrogado na ação de improbidade administrativa? Sua recusa ou silêncio implicam confissão?

Answer 96

Sim, o réu tem assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos da ação. Sua recusa ou silêncio não implicarão confissão.

Question 97

Quais presunções e ônus da prova não se aplicam na ação de improbidade administrativa?

Answer 97

Na ação de improbidade administrativa, não se aplicam: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. A imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do Art. 373 do CPC.

Question 98

É possível ajuizar mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato?

Answer 98

Não. É vedado o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

Question 99

A assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia de atos administrativos tem a obrigação de defender judicialmente o administrador público em ação de improbidade?

Answer 99

Não existe obrigatoriedade de defesa judicial. Embora os órgãos da Advocacia Pública possam autorizar essa representação judicial, a LIA (Art. 17, § 20) previa "obrigatoriedade", mas esse trecho foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF (ADIN 7042 e 7043).

Question 100

É possível celebrar acordo de não persecução civil (ANPC) na LIA? Quais resultados são obrigatórios para sua celebração?

Answer 100

Sim, é possível celebrar acordo de não persecução civil. Para que o acordo seja celebrado, dele devem advir, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 101

O que o § 3º do art. 17-B da LIA exigia para a celebração do acordo de não persecução penal com o Ministério Público, e qual a situação atual desse dispositivo?

Answer 101

Exigia a manifestação do Tribunal de Contas competente, no prazo de 90 dias, para o cálculo do ressarcimento. No entanto, esse dispositivo está com sua eficácia suspensa (ADIN 7.236 MC/DF), pois o STF entendeu que condicionaria a atividade-fim do MP e afetaria a autonomia dos Tribunais de Contas. Portanto, a oitiva do Tribunal de Contas não é necessária atualmente.

Question 102

Quais são as condições cumulativas para a celebração do acordo de não persecução civil?

Answer 102

Oitiva do ente federativo lesado (momento anterior ou posterior à propositura da ação). Aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar arquivamentos de inquéritos civis (apenas se anterior ao ajuizamento da ação). Homologação judicial (independentemente do acordo ser antes ou depois do ajuizamento da ação).

Question 103

Em quais momentos o acordo de não persecução civil pode ser celebrado?

Answer 103

O acordo pode ser celebrado: Ainda no curso da investigação de apuração do ilícito. No curso da ação de improbidade. No momento da execução da sentença condenatória.

Question 104

Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, qual a consequência para o investigado/demandado?

Answer 104

O investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada do efetivo descumprimento.

Question 105

Quais fatores devem ser considerados para a celebração do acordo de não persecução civil?

Answer 105

A personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Question 106

Os benefícios da colaboração premiada (delação premiada e acordo de leniência) são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa?

Answer 106

Não, os benefícios da colaboração premiada não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Question 107

Além dos elementos essenciais do Art. 489 do CPC, o que a sentença proferida nos processos de improbidade administrativa deve indicar e considerar?

Answer 107

A sentença deverá: Indicar com precisão os fundamentos que demonstram os elementos dos Art. 9º, 10 e 11 da LIA, que não podem ser presumidos. Considerar as consequências práticas da decisão, ao decidir com base em valores jurídicos abstratos. Considerar os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente. Considerar, para a aplicação das sanções, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; natureza, gravidade e impacto da infração; extensão do dano; proveito patrimonial; circunstâncias agravantes ou atenuantes; atuação do agente em minorar prejuízos; e antecedentes. Considerar a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente. Considerar na fixação das penas relativas ao terceiro, sua atuação específica, não admitida responsabilização por ações ou omissões para as quais não concorreu ou não obteve vantagens indevidas. Indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.

Question 108

A ilegalidade sem dolo configura ato de improbidade administrativa?

Answer 108

Não. A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

Question 109

Na hipótese de litisconsórcio passivo (mais de um réu) na ação de improbidade, como ocorre a condenação e há solidariedade?

Answer 109

A condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos de cada réu, sendo vedada qualquer solidariedade.

Question 110

Na fase de cumprimento da sentença, o juiz pode unificar sanções aplicadas em outros processos? Em quais condições e com quais critérios?

Answer 110

Sim, a requerimento do réu, o juiz unificará sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, considerando a continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes. Continuidade de ilícito: O juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu. Prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito: O juiz somará as sanções.