Ação penal militar e seu exercício - Arts. 29 a 33 Flashcards
(13 cards)
Julgue: “No crime de entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro das Relações Exteriores.”, certo ou errado?
errado, ministro da justiça.
Julgue: “De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a ação penal é, em regra, pública e incondicionada, admitindo a modalidade condicionada quando o agente for civil e não houver coator militar.”, certo ou errado?
certo, e nesse caso será condicionada a iniciativa do Ministro da Justiça
Julgue: “Na hipótese de ocorrência de um crime contra a honra previsto no Código Penal Militar, praticado por militar em serviço e em unidade sujeita à administração Militar, a ação penal será privada e de iniciativa do ofendido.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Julgue: “Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção”, certo ou errado?
certo:
Art. 33. Qualquer pessoa, NO EXERCÍCIOS DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Julgue: “Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar, a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime”, certo ou errado?
errado, são dois requisitos:
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
Julgue: “A ação penal adesiva consiste, no processo penal militar na ação penal quando o ofendido atua ao lado do MP, acolhido como assistente, embora não tenha proposto a ação penal.”, certo ou errado?
certo.
Julgue: “Nos termos do Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar é, em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.”, certo ou errado?
certo. A regra é que ela seja PÚBLICA e INCONDICIONADA. Há previsão da ação penal pública condicionada (requisição do ministério da justiça). Não há previsão da ação penal privada subsidiária da pública, contudo ela não é vedada (portanto, é possível por mandamento constitucional)
Julgue: “A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.”, certo ou errado?
certo,
Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Julgue: “ A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.”, certo ou errado?
errado,
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
Julgue: “o processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.”, certo ou errado?
errado,
Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
Julgue: “Após oferecida a denúncia, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.”, certo ou errado?
errado, 15 dias
Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o processo se efetiva com a (o)
A abertura do inquérito policial militar.
B oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
C auto de prisão em flagrante delito.
D recebimento da denúncia pelo juiz.
E citação do acusado.
E citação do acusado.
Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
Julgue: “Nos crimes militares, a ação penal é, em regra, pública, condicionada ou incondicionada e promovida pelo Ministério Público Militar; excepcionalmente, é privada, promovida pelo ofendido, quando a lei assim dispuser.”, certo ou errado?
errado, a única ação privada admitida na esfera do processo penal militar é a ação privada subsidiária da pública
