INCIDENTES DA EXECUÇÃO - arts. 606 a 642 Flashcards
(13 cards)
Qual o prazo para a suspensão condicional da pena e quando ela pode ser deferida?
prazo: suspende execução da pena por tempo não inferior a 2 anos nem superior a 6 anos;
cabível: pena não exceda a 2 anos
Quais os requisitos para a suspensão condicional? (3)
- pena não superior a 2 anos
- Não condenado no estrangeiro
- antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.
A quais crimes a suspensão não se aplica?
Desrespeito a superior, a símbolo; Despojamento desprezível, libidinagem, Receita ilegal
Quando é cabível o livramento condicional ?
cabível: pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos
Sobre o livramento julgue: “No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta as penas separadamente”, certo ou errado?
errado, leva-se em conta a pena unificada.
§ 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.
Sobre o livramento julgue: “Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a metade”, certo ou errado?
errado, ¹/3
Julgue: “ O livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta ou colateral.”, certo ou errado?
errado, só linha reta.
Art. 619. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, ou órgão equivalente, incumbindo a decisão ao auditor, ou ao Tribunal se a sentença houver sido proferida em única instância.
Julgue: “É requisito para obtenção do livramento condicional o cumprimento de 1/3 da pena, se o condenado for reincidente, ou de metade da pena, se ele for réu primário.”, certo ou errado?
errado, ²/3
Julgue: “O Conselho de Justiça, ou o presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso, decidirá os incidentes de execução.”, certo ou errado?
errado,
Art 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso.
Julgue: “A sentença condenatória definitiva da condenação de morte não transita em julgado antes da comunicação ao Presidente da República, que poderá conceder indulto ou anistia”, certo ou errado?
errado,
Graça = Presidente
Indulto = Presidente, é a graça coletiva
Anistia = Congresso nacional
Julgue: “a revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.”, certo ou errado?
certo,
Art. 658. A revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.
Julgue: “O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.”, certo ou errado?
errado,
CP: 2 anos;
CPM: 5 anos
Julgue: “a suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de paz se o militar deixa de se apresentar no momento da partida do navio ou aeronave de que é tripulante.”, certo ou errado?
certo,
Art. 617, II, “a”, do CPPM:
“A suspensão condicional da pena não se aplica: em tempo de paz: por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção”;
