Medidas preventivas e assecuratórias - Arts. 170 a 269

Question 1

Julgue: “Estão sujeitos a arresto os bens
adquiridos com os proventos da
infração penal”, certo ou errado?

Answer 1

errado, sequestro.

Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

Question 2

Julgue: “Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à adm. militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade policial, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão”, certo ou errado?

Answer 2

errado,

Art. 250. Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar NÃO sujeito à administração militar, o auto PODERÁ ser lavrado por autoridade CIVIL, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

Question 3

Julgue: “A recaptura de evadido independe de prévia ordem da autoridade, e pode ser feita por qualquer pessoa”, certo ou errado?

Answer 3

certo,

Art. 230, Parágrafo Único: A recaptura de indiciado ou acusado evadido INDEPENDE de prévia ordem da autoridade, e poderá ser feita por QUALQUER pessoa.

Question 4

Julgue: “O arresto de bens móveis ou imóveis do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar”, certo ou errado?

Answer 4

certo,

Question 5

Quais as espécies de busca?

Answer 5

1. Domiciliar
2. Pessoal

Question 6

Julgue: “Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para apreender pessoas vítimas de crime”, certo ou errado?

Answer 6

certo,

Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
g) apreender pessoas vítimas de crime;

Question 7

Julgue: “O processo da inscrição e especialização da hipoteca não correrá em autos apartados.”, certo ou errado?

Answer 7

errado,

Art. 210. O processo da inscrição e especialização correrá em autos apartados.

Question 8

O arresto poderá ser pedido ainda na fase do inquérito?

Answer 8

sim

Question 9

COMPLETE:

Em se tratando de imóvel, o arresto será revogado, se, dentro em ________, contados da sua decretação, não for requerida a inscrição e especialização da hipoteca legal.

Answer 9

15 dias

Question 10

Qual das prisões só pode acontecer na fase de inquérito?

Answer 10

temporária. A prisão preventiva pode no IP e durante o processo.

Question 11

Julgue: “a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.”, certo ou errado?

Answer 11

errado,

Art. 182. A revista independe de mandado:

a) quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa;

Question 12

Julgue: “De acordo com o Código de Processo Penal Militar e suas alterações, a busca domiciliar será procedida, quando fundadas razões a autorizarem, para colher elemento de convicção”, certo ou errado?

Answer 12

certo,

Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

h) colher elemento de convicção.

Question 13

Julgue: “O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.”, certo ou errado?

Answer 13

errado, o CPPM apenas permite que a autoridade judiciária ordene de ofício a busca domiciliar.

Art 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar.

Parágrafo único. O representante do Ministério Público, quando assessor no inquérito, ou dêste tomar conhecimento, poderá solicitar do seu encarregado, a realização da busca.

Question 14

Julgue: “Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.”, certo ou errado?

Answer 14

certo,

Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira:

Ausência do morador

II — se o morador estiver ausente:

a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser imediata;

Question 15

Julgue: “A revista depende de mandado quando determinada no curso da busca domiciliar.”, certo ou errado?

Answer 15

errado,

Art. 182. A revista independe de mandado:

b) quando determinada no curso da busca domiciliar;

Question 16

Julgue: “A busca pessoal consistirá na procura material portas adentro da casa.”, certo ou errado?

Answer 16

errado, essa é a definição de busca domiciliar.

Question 17

julgue: “ A busca pessoal somente será realizada se a autoridade policial dispuser de mandado judicial que indique a pessoa a ser revistada.”, certo ou errado?

Answer 17

errado,

A busca pessoal PRESCINDE mandado judicial

Question 18

Julgue: “Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.”, certo ou errado?

Answer 18

errado,

Art. 173. O termo “casa” compreende:

b) aposento ocupado de habitação coletiva;

Question 19

Julgue: “Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.”, certo ou errado?

Answer 19

certo,

Art. 172. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

Question 20

Quais as medidas preventivas e assecuratórias previstas pelo Código de Processo Penal Militar?

Answer 20

1. Sequestro (coisas)
2. Busca e apreensão (pessoa)
3. Arresto (coisas)
4. Hipoteca (coisas)
5. Prisão (provisória, em flagrante, preventiva)
6. Menagem
7. Restituição (pessoa)
8. Liberdade provisória
9. Medidas de segurança.

Question 21

Julgue: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.”, certo ou errado?

Answer 21

certo,

Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Question 22

Julgue: “Para decretação do sequestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.”, certo ou errado?

Answer 22

certo, é o teor do artigo 200

Question 23

Julgue: “Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.”, certo ou errado?

Answer 23

errado, estão sujeitos a HIPOTECA

Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

Question 24

Julgue: “ A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.”, certo ou errado?

Answer 24

errado,

Art. 201. A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em QUALQUER fase do processo; e, ANTES da denúncia, se o solicitar, com fundado motivo, o encarregado do inquérito.

Question 25

Julgue: "A correspondência aberta ou não, destinada ao indiciado ou ao acusado, ou em seu poder, será apreendida se houver fundadas razões para suspeitar que pode ser útil à elucidação do fato.", certo ou errado?

Answer 25

certo, Art. 185, § 1º A correspondência aberta ou não, destinada ao indiciado ou ao acusado, ou em seu poder, será apreendida se houver fundadas razões para suspeitar que pode ser útil à elucidação do fato.

Question 26

Julgue: "O executor que entrar em território de jurisdição diversa deverá apresentar-se à respectiva autoridade civil ou militar, perante a qual se identificará sendo que a apresentação deverá, obrigatoriamente, ser feita antes da diligência.", certo ou errado?

Answer 26

errado, Art. 187. O executor que entrar em território de jurisdição diversa deverá, conforme o caso, apresentar-se à respectiva autoridade civil ou militar, perante a qual se identificará. A apresentação poderá ser feita APÓS a diligência, se a urgência desta não permitir solução de continuidade.

Question 27

Julgue: " A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.", certo ou errado?

Answer 27

certo

Question 28

Julgue: "A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas. ", certo ou errado?

Answer 28

certo, pelo visto as diligências também englobam a busca domiciliar. Art. 44, § 1º As diligências serão feitas durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas e, sempre que possível, na presença de duas testemunhas.

Question 29

Julgue: "A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.", certo ou errado?

Answer 29

errado, Embora esteja previsto no art. 176 do CPPM que a autoridade policial miliar possa determinar a busca domiciliar, essa parte do dispositivo não foi recepcionada pela Constituição Federal/88 que exige ordem judicial para a realização de busca domiciliar (art. 5º, XI).

Question 30

Julgue: " O incidente de restituição de coisa apreendida tramita no juízo do conhecimento mas, no caso de dúvida quanto à propriedade da coisa, o pedido será remetido ao juízo cível que o solucionará", certo ou errado?

Answer 30

certo, Parágrafo único. Se a autoridade judiciária militar entender que a matéria é de alta indagação, remeterá o reclamante para o juízo cível, continuando as coisas apreendidas até que se resolva a controvérsia.

Question 31

Julgue: "A autoridade policial militar não possuí competência para determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito, eis que se trata de competência exclusiva da autoridade judicial, devendo tal pedido ser remetido ao juízo competente. ", certo ou errado?

Answer 31

errado, a restituição da coisa pode ser realizada tanto pelo juiz quanto pela autoridade judiciária. Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, [...]

Question 32

Julgue: "Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano.", certo ou errado?

Answer 32

certo, ARRESTO - imóvel e móvel p SATISFAZER o dano causado pela infração HIPOTECA - imóvel p SATISFAZER o dano causado pela infração SEQUESTRO - bens adquiridos são fruto da infração Art. 215. O arresto de bens do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar: a) se imóveis, para evitar artifício fraudulento que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal; b) se móveis e representarem valor apreciável, tentar ocultá-los ou dêles tentar realizar tradição que burle a possibilidade da satisfação do dano, referida no preâmbulo deste artigo.

Question 33

Julgue: "A busca pessoal sempre dependerá do respectivo mandado.", certo ou errado?

Answer 33

errado, no caso da revista, o CPPM traz situações em que não será necessário o mandado.

Question 34

Julgue: "A prisão de militar deve ser feita por outro militar, de posto ou graduação ao menos equivalente, ainda que não detenha maior antiguidade.", certo ou errado?

Answer 34

errado, Art 223. A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.

Question 35

Julgue: "se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.", certo ou errado?

Answer 35

errado, ela mantem o sequestro § 2º do artigo 203 do CPPM: "Se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e manterá o seqüestro até que seja dirimida a controvérsia"

Question 36

Julgue: " como regra, ao juiz é vedado determinar a restituição de arma de uso restrito das Forças Armadas, empregada na prática de crime militar, mesmo que a apreensão não interesse mais ao processo.", certo ou errado?

Answer 36

certo, 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum. Art. 109 do CPM. São efeitos da condenação: II - a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; Art. 119 do CPPM. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas: I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito; II - que, pertencendo às forças armadas ou sendo de uso exclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente, ou de pessoa não devidamente autorizada;

Question 37

Julgue: "o arresto de bens, inclusive imóveis, é a medida processual adequada para acautelar o juízo em relação aos bens adquiridos com dinheiro oriundo da prática de crime militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.", certo ou errado?

Answer 37

errado, sequestro é a medida processual adequada para acautelar o juízo em relação aos bens adquiridos com dinheiro oriundo da prática de crime militar

Question 38

Julgue: "O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.", certo ou errado?

Answer 38

errado, A questão está errada pois dispõe que o arresto pode ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal. Na fase da persecução penal antes da denúncia, só pode ser decretado se o solicitar, com fundado motivo, o encarregado do inquérito ou o MPM, ou seja, na fase de IPM não é possível a autoridade judiciária militar decretar o arresto de ofício. ANTES DA DENÚNCIA - só pode arresto se solicitado; Somente poderá decretar de ofício após o recebimento da denúncia

Question 39

Julgue: "A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.", certo ou errado?

Answer 39

certo, pode decretar a restituição tanto o JUIZ quanto A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Question 40

Julgue: "Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.", certo ou errado?

Answer 40

errado, ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO, não precisa ter julgado,

Question 41

Qual é o prazo para pena em que cabe a menagem?

Answer 41

MÁXIMO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS

Question 42

COMPLETE: O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de _________

Answer 42

3 dias

Question 43

Julgue: "Ao reincidente não se concederá menagem", certo ou errado?

Answer 43

certo, é o teor do artigo

Question 44

Julgue: "Segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a menagem é espécie de prisão cautelar e, salvo quando concedida em residência ou cidade, deve ser computada na pena definitiva.", certo ou errado?

Answer 44

certo,

Question 45

Julgue: "O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.", certo ou errado?

Answer 45

errado, Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

Question 46

Julgue: "A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.", certo ou errado?

Answer 46

errado, Art. 263. A menagem poderá ser concedida PELO JUIZ, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Question 47

Julgue: "Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.", certo ou errado?

Answer 47

errado, Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu posto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A MENAGEM A CIVIL será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

Question 48

Julgue: "Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.", certo ou errado?

Answer 48

certo, Art. 267. A menagem CESSA COM A SENTENÇA condenatória, ainda que não tenha passado em julgado. Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interesse da Justiça.

Question 49

Julgue: "A menagem o é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.", certo ou errado?

Answer 49

errado, Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo MÁXIMO da pena privativa da liberdade NÃO EXCEDA A QUATRO os, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Question 50

Julgue: "Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar.", certo ou errado?

Answer 50

errado, o lugar da menagem é expressamente previsto no art. 264 do CPPM: 1º) lugar em que residia quando ocorreu o crime; 2º) sede do juízo que estiver apurando o crime; ou, 3º) observando seu posto ou graduação militar, em quartel, navio, acampamento, ou ainda; 4º) em estabelecimento ou sede de órgão militar. Já em relação ao civil que responde por crime militar, a menagem poderá ser o lugar da sede do juízo, ou o lugar sujeito à administração militar.

Question 51

Julgue: "Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente, a apresentação ou captura do insubmisso não importará em recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei garante ao acusado o benefício da menagem, independentemente de decisão judicial ou de ato da autoridade militar concedendo o benefício.", certo ou errado?