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Flashcards in Acesso à Informação Deck (9)
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1

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei 12527/11 estaá sujeita a quais sanções?

  • advertência
  • multa;
  • rescisão do vínculo com o poder público;
  • suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
  • declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

2

Conforme Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), de que forma será restrito e permitido o acesso às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?

  • terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem
  • poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

3

Quais os requisitos para que qualquer interessado apresente pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei nº 12.527/2011?

  • identificação do requerente
  • especificação da informação requerida

Obs: é vedado exigir os motivos determinantes da solicitação.

4

As informações à disposição do Estado poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada. Quais os prazos de cada classificação e a partir de que momento são contados?

Os prazos são contados a partir da produção da informação.

  • ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

     

    secreta: 15 (quinze) anos; e 

     

    reservada: 5 (cinco) anos.” 

5

Considerando as definições trazidas pela Lei 12527/2011, no que consiste "primariedade"?

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

6

Considerando as definições trazidas pela Lei 12527/2011, no que consiste "autenticidade"?

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

7

Considerando as definições trazidas pela Lei 12527/2011, no que consiste "integridade"?

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

8

O pedido de acesso às informações de interesse público precisa ser justificado?

Não. Inclusive é vedado exigir a motivação.

Basta conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

9

De que forma serão tratadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as)?

Serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.