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Flashcards in Controle da Administração Deck (50)
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1

O Preâmbulo da Constituição de 1988 influi no controle de legalidade do ato da Administração?

Sim. Apesar de não ter força normativa, o preâmbulo contém proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. O preâmbulo serve como vetor interpretativo.

2

O acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial?

Sim. Para o STJ, no REsp 1217271/PR, o acesso do MPF às informações inseridas em procedimentos disciplinares conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial. O fundamento para esta decisão encontra-se no § 2º do art. 72 da Lei nº 8.906/94, que estabelece que a obtenção de cópia dos processos ético-disciplinares é matéria submetida à reserva de jurisdição, de modo que somente mediante autorização judicial poderá ser dado acesso a terceiros.

3

O controle externo da atividade policial exercido pelo MP lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia?

Não. Garante-se somente acesso àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.

4

Em se tratando de ação popular, o MP poderá assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado?

O Ministério Público NÃO PODERÁ assumir, em qualquer hipótese, a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

5

A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos será exercida por quais órgãos?

Congresso Nacional, mediante contorle externo, e pelos órgãos de controle interno de cada Poder.

6

Qual o termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria?

O prazo decadencial somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, visto que referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar.

7

Ofende os princípios da antiguidade e da proporcionalidade a vedação de que, antes de completado período mínimo de três anos, servidor federal dispute remoção para localidades que serão oferecidas a novos concursados?

Sim. A vedação à pretendida remoção vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da isonomia.

8

Ao julgar as contas dos administradores públicos, podem os Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público?

Sim.

 

Súmula 347 do STF:

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

9

Os Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas dos Estados têm legitimidade para cobrar judicialmente as multas que os próprios Tribunais aplicam aos gestores nos processos de prestação de contas?

Não. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente.

10

De que forma serão escolhidos os conselheiros dos TCEs?

Súmula 653 STF

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

11

O julgamento das contas de um Prefeito Municipal pela respectiva Câmara de Vereadores deverá acatar o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar?

Não. No entanto, para que o parecer não seja acatado, é necessária a decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

12

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU é assegurado o contraditório e ampla defesa?

Não. 

 

SÚMULA VINCULANTE 3:

Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

13

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 – estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos.

Pergunta-se: qual a peridiocidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF?

Quadrimestral.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (artigos que estabelecem os limites a serem observados) será realizada ao final de cada quadrimestre.

 

14

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.o 101, de 04.05.2000 – estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita líquida nos limites nela fixados para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e que a repartição desses limites não poderá exceder os percentuais nela estabelecidos.

Pergunta-se: é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido dentro de que período anterior ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art 20, ou do Poder Executivo?

Dentro dos 180 dias anteriores ao término do mandato.

15

Conforme Lei nº 9.784/99, o comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo administrativo?

Não, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

16

O que se entende por teoria da encampação no mandado de segurança? Quais os requisitos para sua ocorrência?

A Teoria da Encampação é utilizada quando o impetrante indica errônea autoridade coatora, mas a autoridade notificada encampa a impugnação e oferece a devida redarguição

Segundo o STF, a aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

  • existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
  • manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas;
  • ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal

17

Quais são os meios específicos de controle judicial da Administração?

  • o mandado de segurança
  • a ação popular
  • o habeas corpus
  • o habeas data
  • o mandado de injunção
  • a ação civil pública

18

A CGU tem competência para fiscalizar a aplicação das verbas federais onde quer que sejam aplicadas?

Sim. O STF decidiu, no Recurso em Mandado de Segurança nº 25.943, que a CGU tem competência para fiscalizar a aplicação das verbas federais onde quer que sejam aplicadas.

19

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade?

Não, conforme s. 429 do STF.

20

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, quem pode instaurar o inquérito civil?

Somente o Ministério Público.

21

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, quem pode celebrar termo de ajustamento de conduta?

Todos os órgãos públicos legitimados.

22

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85, o arquivamento de inquérito civil depende de homologação judicial?

O arquivamento do inquérito civil não depende de homologação judicial, o qual apenas será remetido para o Conselho Superior do Ministério Público.

23

Qual a natureza jurídica do natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta?

  • 1ª corrente: Tem natureza de ato jurídico em sentido estrito, sendo um mero reconhecimento por parte do compromissário. Já que que está se apurando o interesse público, algo que não pertence ao órgão celebrante, mas sim à coletividade e, portanto, inegociável;
  • 2ª corrente: Tem natureza de negócio jurídico, pois há uma composição de interesses.
  • 3ª corrente: Tem natureza de transação, com concessões mútuas.

24

Qual o efeito jurídico do compromisso de ajustamento de conduta?

Forma-se um título executivo extrajudicial.

25

Quais os possíveis benefícios concedidos às pessoas jurídicas que celebram acordo de leniência, conforme a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013?

  • Isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória (inc. II do art. 6º);
  • Isenção da proibição de receber de entidades e órgãos públicos (inclusive instituições financeiras) incentivos, subsídios, empréstimos, subvenções e doações;
  • Isenção ou atenuação da proibição de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 17);
  • Redução da multa em até 2/3 (dois terços) para a primeira pessoa jurídica a firmar o acordo de leniência.

 

26

A celebração de acordo de leniência interfere no prazo prescricional para responsabilizaçao dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção?

Sim. Interrompe-o.

27

De que forma as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção?

Responderão objetivamente.

28

Quais as consequências do descumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica?

Os benefícios ajustados com a pessoa jurídica serão cancelados. O cancelamento deverá ser registrado no CNEP (§ 4º do art. 22) e a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela Administração Pública do motivo ensejador do descumprimento.

29

Qual o prazo prescricional das infrações previstas na Lei Anticorrupção?

5 anos contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

30

A Lei Anticorrupção também tem o condão de responsabilizar pessoas físicas?

Não. A Lei Anticorrupção aplica-se somente às pessoas jurídicas, não se submetendo a ela a pessoa física.