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Flashcards in Regime Jurídico Administrativo Deck (40)
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1

Os meios consensuais/alternativos de solução de conflitos são aplicáveis nas relações envolvendo o poder público?

Sim. Há permissões no CPC (art. 174), na Lei de Arbitragem (art. 1º) e na Lei da Mediação (art. 1º), de modo que se extrai a possibilidade do uso de meios alternativos à Jurisdição quanto aos direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação.

2

A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora de quais princípios?

  • Eficiência
  • Moralidade
  • Publicidade

3

Qual a vedação imposta ao nepotismo no ordenamento brasileiro?

Conforme SV 13:

Viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.

4

A vedação ao nepotismo é aplicável a cargos políticos?

O STF tem afastado a aplicação da SV 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal.
Todavia, mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de:

  • nepotismo cruzado;
  • fraude à lei; e
  • inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.

STF. 1ª Turma. Rcl 29033 AgR/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/9/2019 (Info 952).

5

É legítima a imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público?

Somente quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (S. 683/STF).

6

O que é teoria do fato consumado e de que forma foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro?

A teoria do fato consumado aduz que decorrido determinado período de tempo, a Administração Pública não pode anular seus atos, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica e da confiança. Tal teoria foi incorporada ao ordenamento jurídico, conforme se extrai do art. 54 da Lei nº 9.784/99:

“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

7

A teoria do fato consumado se aplica a concursos públicos?

A jurisprudência do STF é no sentido que não se aplica a teoria do fato consumado ao concurso público.

8

A previsão da ação popular, cujo legitimado é qualquer cidadão, decorre de que princípio administrativo?

Decorre da moralidade administrativa.

9

No que consiste a "bipolaridade" do Direito Administrativo?

Está relacionada com os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, que são aplicados para assegurar tanto a liberdade do indivíduo quanto a autoridade da Administração.

10

A proibição do nepotismo alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro?

Não é aplicável aos Titulares de Serviços Notariais e de Registros, uma vez que estes, quando não recebem recursos do Poder Público, não são considerados detentores de Cargos Públicos.

Assim entendeu o STF no julgamento do RE 678.574:

“ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. SERVIÇOS NOTARIAIS. EXTENSÃO E ALCANCE DA RESOLUÇÃO N. 07/2005 DO CNJ E DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF.
- Os serviços extrajudiciais de notas e de registro têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT. - O STF já decidiu que a Resolução n. 07/2005 do CNJ não disciplina a atividade exercida pelas serventias extrajudiciais que não se caracterizam como órgãos do Poder Judiciário”.

11

O que são princípios da Administração Pública onivalentes, plurivalentes, monovalentes e setoriais?

  • Onivalentes: comuns a todos os ramos do saber;
  • Plurivalentes: comuns a um grupo de ciências
  • Monovalentes: referem a um so campo do conhecimento
  • Setoriais: informa os diversos setores em que se divide determinada ciência

12

Quais caracteres deverá ter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos?

Educativo, informativo ou de orientação social.

13

A administração pública pode instituir sanção restritiva de direito ao administrado por meio de ato administrativo de hierarquia inferior à lei?

Não, eis que a Adm Pública está submetida ao princípio da legalidade estrita.

14

A Administração pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa?

Não, uma vez que a Administração está submetida ao princípio da legalidade.

15

Há previsão expressa do princípio da proteção à confiança no ordenamento jurídico brasileiro?

Não, embora esteja previsto implicitamente.

16

Há previsão expressa do princípio da segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro?

Sim. Encontra previsão expressa no artigo 2º, caput, da Lei n. 9.784/99.

17

O que é poder pro domo sua?

O Poder PRO DOMO SUA pode ser entendido como o PODER EM CAUSA PRÓPRIA, ou seja, aquele que é exercido com finalidade diversa do Interesse Público, tendo por objetivo, dessa forma, a satisfação do interesse PARTICULAR.

18

Qual o princípio que sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público?

Impessoalidade.

19

Quais os princípios da Administração Pública expressamente previstos na CF?

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência (adicionado pela EC 19/98)

20

É legítima a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa?

Não. As mudanças de interpretação devem ser aplicadas aos casos futuros (teoria do “prospective overruling”).

21

É possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido?

Sim. O que não pode é revogar ato exaurido.

22

É suficiente à validade das limitações de idade, sexo, altura e capacitação profissional em concursos públicos a previsão em edital?

Não. É necessário que estejam também previstas em lei. Além disso, para que tais limites sejam constitucionais, é essencial que sejam compatíveis com as atribuições do cargo a ser preenchido.

23

Qual a exigência legal para que o candidato possa fazer jus às vagas reservadas aos portadores de deficiência?

Exige-se que as atribuições do cargo a ser provido sejam compatíveis com a deficiência que possui.

24

É admissível que edital de concurso público estabeleça a condição de que, para o candidato disputar vaga reservada a portador de deficiência, esta precisa necessariamente causar dificuldades no desempenho das funções do cargo disputado?

Não. Já decidiu o STF, no RMS 32732 AgR/DF, que satisfeita a compatibilidade entre o estado de deficiência e o conteúdo ocupacional ou funcional do cargo público disputado, é inadmissível a condição adicional de a situação de deficiência também produzir dificuldades para o desempenho das funções do cargo.

25

Fere o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público?

Sim. (ADI 3522, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2005, DJ 12-05-2006)

26

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo? Qual o princípio que norteia tal previsão?

Decai em 5 anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Tal previsão tem por fundamento o princípio da segurança jurídica.

27

O que é interesse público primário e secundário?

  • Primário: É o interesse público propriamente dito enquanto “conjunto de interesses individuais preponderantes em uma determinada organização da coletividade”.
  • Secundário: é o interesse patrimonial da Administração Pública enquanto aparato administrativo, ou melhor, é o interesse privado da Administração Pública enquanto pessoa jurídica e que está relacionado as receitas e a defesa do patrimônio público com o aumento de riquezas e a diminuição de despesas.

28

É possível que o judiciário examine o mérito dos atos administrativos (conveniência e oportunidade)?

O Poder Judiciário não deve exercer crivo, ao menos para fins de substituir a opção legítima do administrador público por sua própria opinião. Todavia, é possível encontrar julgados que, ao menos em sua redação, afirmam ser viável o exame do mérito administrativo, desde que com o objetivo de averiguar a inexistência de violações aos princípios constitucionais, caso em que o controle a ser exercido será de juridicidade (ou de legitimidade) do ato, e não de mérito.

29

Como se determina o quantum indenizatório em se tratando de responsabilidade civil fundamentada na teoria da perda de uma chance?

O quantum indenizatório não deve corresponder ao total do benefício que a parte teria obtido, em caso de sucesso, mas sim em vista da possibilidade real de êxito, o que demanda critérios de proporcionalidade.

30

O que é teoria dos motivos determinantes?

De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de 'motivos de fato' falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.