Prescrição e Coisa Julgada Administrativa Flashcards Preview

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Flashcards in Prescrição e Coisa Julgada Administrativa Deck (2)
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Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir de quais marcos temporais?

Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

2

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, como se dá a prescrição?

A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.