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Flashcards in Atos administrativos Deck (68)
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1

O que difere o ato administrativo dos atos jurídicos em geral?

  • necessidade de atendimento de condições específicas para sua válida produção
  • possui eficácia jurídica própria

2

Diferencie atos administrativos de atos da Administração.

  • Nos atos administrativos a administração pública se coloca, em relação ao particular, com todas as suas prerrogativas e faculdades conferidas pelo princípio da supremacia do interesse público.
  • No conceito de atos da Administração, por outro lado, inserem-se atos regidos pelo Direito Privado, atos de governo e atos materiais (fatos administrativos).

3

O que é finalidade do ato administrativo em sentido amplo e em sentido restrito?

  • Sentido amplo: a finalidade corresponde à consecução de um resultado de interesse público; nesse sentido, se diz que o ato administrativo tem que ter finalidade pública;
  • Sentido restrito: finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei.

4

O que é ato administrativo?

É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.

5

O que é silêncio administrativo e quais seus efeitos jurídicos?

Para a doutrina majoritária, o silêncio administrativo não é ato, mas sim fato administrativo, eis que ausente a declaração de vontade - requisito essencial ao conceito de ato administrativo.

O silêncio administrativo somente produz efeitos jurídicos diretos quando a lei aponta as consequências da omissão, seja conferindo efeito deferitório ou efeito negativo.

Por outro lado, quando há silêncio administrativo nos casos em que a lei não confere efeito jurídico à omissão, geralmente há descumprimento de prazo previsto em lei ou demora excessiva na prática do ato. Nessas hipóteses, portanto, é possível socorrer-se ao Judiciário para que a omissão administrativa seja suprida (vê-se que, aqui, o silêncio não produz efeito jurídico, mas abre margem ao controle judicial a fim de que o ato seja praticado).

6

Ato implícito se confunde com silêncio administrativo?

Não. No silêncio, há ausência de manifestação do Poder Público. No ato implícito, a Administração responde ao pedido do interessado, mas a resposta não contempla o objeto pleiteado.  

7

São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das entidades autárquicas em quais casos?

  • incompetência;
  • vício de forma;
  • ilegalidade do objeto;
  • inexistência dos motivos;
  • desvio de finalidade.

8

O que é tipicidade do ato administrativo?

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

9

Quais os atributos do ato administrativo?

  • autoexecutoriedade
  • presunção de legitimidade
  • imperatividade
  • tipicidade

10

O que é a autoexecutoriedade do ato administrativo? Tal atributo está sempre presente?

É o atributo pelo qual ele é executado pela própria Administração Pública, não carecendo de auxílio do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade estará presente em dois casos:

  • quando houver previsão legal;
  • quando se tratar de medida urgente.

Subdivide-se em exigiblidade e executoriedade.

11

O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?

É atributo do ato administrativo e diz respeito a sua conformidade com a lei e a fé pública de que é dotado. Trata-se de presunção relativa.

12

O que é a imperatividade do ato administrativo?

É o atributo do ato administrativo por meio do qual este se impõe a terceiros quando estabelece obrigações.

13

Que elementos do ato administrativo o caracterizam como vinculado ou discricionário?

O motivo e o objeto. 

Nos atos vinculados, estes elementos já foram traçados pelo legislador, não cabendo ao agente valorá-los, devendo reproduzi-los no próprio ato.

Nos atos discricionários, há margem para que o agente valore os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta.

14

Qual o nome dado modernamente à faculdade de valoração oportunizada à Administração Pública no que tange à conveniência e oportunidade nos atos discricionários?

Reserva do possível, que se trata do conjunto de elementos que tornam possível esta ou aquela ação governamental.

15

É possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário sob a ótica do princípio da proporcinalidade/razoabilidade?

Sim, uma vez que o controle sob a ótica da proporcionalidade/razoabililidade não se enquadra na análise de mérito, mas sim no controle de legalidade do ato.

16

A aprovação ou rejeição pelo Tribunal de Contas ou órgão de controle interno de qualquer ato administrativo é causa prejudicial para a propositura de ação de improbidade administrativa?

Não, conforme Art. 21, Lei nº 8.429/92.

17

 Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos?

Sim, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo.

É permitido tão somente o exame da legalidade do concurso público.

18

Há previsão legal de intervenção que pode ser promovida pelo poder concedente na empresa concessionária (Lei 8.987/95, art. 29, III; art. 32). Qual o ato administrativo normativo que regulará uma intervenção?

Decreto do poder concedente.

19

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no territóriodo respectivo ente federado. Houve vício no ato administrativo?

Sim, quanto à forma, eis que o ato privativo do chefe do Executivo que declara imóvel como de utilidade pública é decreto, e não resolução.

20

O que é avocação e quais seus requisitos?

A avocação é fenômeno inverso ao da delegação e consiste na possibilidade de o superior hierárquico trazer para si temporariamente o exercício de competências legalmente estabelecidas para órgão ou agente hierarquicamente inferior. 

  • é uma possibilidade, não um dever
  • é excepcional
  • é temporária

21

Não pode haver delegação de competência do órgão superior hierárquico ao subordinado em quais hipóteses?

  • decisão de recurso hierárquico;
  • competência exclusiva; ou
  • edição de atos normativos.

22

Cite os elementos/pressupostos do ato administrativo.

  • sujeito competente ou competência
  • forma
  • finalidade
  • motivo
  • objeto ou conteúdo

23

O que é motivo do ato administrativo?

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.

24

O que é resolução em sentido estrito?

É o ato administrativo expedido por:

  • Autoridades, como os auxiliares diretos do Poder Executivo (Ministros, Secretários de Estado, Secretários Municipais)
  • Orgãos colegiados como os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público

Visando a estabelecer:

  • normas gerais (normativo)
  • adotar providências individuais no âmbito da competência exclusiva dessas autoridades e órgãos (individual).

25

O que é deliberação (ato administrativo)?

São atos de órgãos colegiados, representando a vontade majoritária dos seus membros, colhida mediante voto. Apesar de decorrer de uma soma de vontades individuais, o ato colegiado é simples, pois a manifestação unilateral de vontade é tecnicamente imputada ao órgão, e não aos seus integrantes.

26

O que é homologação?

Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, em atividade de controle, reconhece a legalidade de um ato jurídico já praticado. 

27

O que é autorização? Sua natureza é declaratória ou constitutiva?

Autorização (ato constitutivo) é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse

28

O que é licença? Sua natureza é declaratória ou constitutiva?

Licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. Possui natureza declaratória.

29

O que é permissão?

Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público, havendo interesse predominante da coletividade.

30

Quais as principais diferenças entre permissão e autorização?

  • Autorização
    • unilateral
    • discricionário
    • precário
    • sem licitação
    • interesse predominantemente privado
  • Permissão
    • unilateral
    • discricionário
    • precário
    • com licitação
    • interesse predominantemente público