Administração Tributária Flashcards
(106 cards)
Qual a principal fonte de receita do Estado?
Tributos.
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por que servidores?
Por servidores de carreiras específicas.
CERTO OU ERRADO
As administrações tributárias terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É expressamente vedado a vinculação da receita dos impostos para realização das atividades da administração tributária.
ERRADO! A própria CF permitiu de forma excepcional.
CERTO OU ERRADO:
Em cada esfera, podem ser criadas normas regulamentando as prerrogativas das autoridades
fiscais a ela vinculadas, que podem ser tanto em caráter geral, aplicando-se à fiscalização de todos os tributos de competência do ente, ou em caráter especial, aplicando-se a um tributo especificamente.
CERTO!
PARA FIXAR
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral,
ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e
os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
CERTO OU ERRADO:
A fiscalização tributária não abrange o contribuinte que esteja imune ou isento.
ERRADO! Obviamente que abrange. A imunidade e a isenção exoneram o contribuinte da obrigação de pagar, mas não da possibilidade de vir a ser fiscalizado.
CERTO OU ERRADO:
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
CERTO! Ou seja, o administrado não pode recusar mostrar os livros e etc aos fiscais da administração tributária, **ainda que haja lei excluindo ou limitando essa prerrogativa fiscal. **
Quais livros contábeis estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária?
Quaisquer livros comerciais, desde que o exame seja referentes aos pontos objeto da investigação.
CERTO OU ERRADO:
Até mesmo aqueles livros que não são de escrituração
obrigatória submetem-se ao exame do Fisco.
CERTO!
Até quando os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pela entidade?
Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
CERTO OU ERRADO:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e aos comprovantes dos lançamentos neles efetuados, o par. único do art. 195, do CTN, assevera que devem ser conservados até cinco anos, tempo em que ocorre a prescrição do crédito tributário.
ERRADO! O legislado não previu o prazo de cinco anos. Pode ser maior que isso.
CERTO OU ERRADO:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
CERTO!
PARA FIXAR
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
não são apenas as pessoas listadas no art. 197 do CTN que estão obrigadas a prestar
informações ao Fisco, o inciso VII deixa isso claro
Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de que tipo de informações?
Que o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
CERTO OU ERRADO:
A lista, prevista no CTN, de pessoas obrigadas a prestar informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros é taxativa.
ERRADO! Lei ordinária pode estendê-la. As pessoas já citadas nos incisos I a VI do art. 197, do CTN, não dependem de lei ordinária para estarem obrigadas a prestar informações, por já se encontrar expresso no próprio CTN.
CERTO OU ERRADO:
O advogado, impedido de prestar informações relativas aos seus clientes, em decorrência da lei
regulamentadora da sua profissão, não fica obrigado a fornecê-las diante da intimação recebida.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando assim o quiserem.
ERRADO! É necessário haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
ATENÇÃO
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
O tema foi recorrentemente submetido ao STF, questionando-se a constitucionalidade do dispositivo dessa Lei Complementar.
A Suprema Corte concluiu o julgamento de um conjunto de cinco processos (RE 601.314 e ADIs 2859, 2390, 2386 e 2397) que questionavam dispositivos
da LC 105/01. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a previsão da referida lei complementar não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, na transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição
Federal.
CERTO OU ERRADO:
De acordo com a jurisprudência do STF, as autoridades fiscais podem requisitar aos bancos
as informações financeiras dos contribuintes, sem prévia autorização judicial.
CERTO! Não é necessário autorização judicial, apenas processo administrativo em curso.
CERTO OU ERRADO:
A autoridade fiscal pode requisitar a força pública, ou seja, das autoridades policiais, desde que dentro de sua jurisdição, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação aduaneira. Isso se aplica, mesmo que o obstáculo imposto pelo sujeito passivo não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
ERRADO! A assertiva está toda certa, excluindo o fato que diz que “desde que dentro de sua jurisdição”. A autoridade pode requisitar força policial, INCLUSIVE DE OUTRO ENTE FEDERADO.
CERTO OU ERRADO:
A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O acesso ao estabelecimento do contribuinte pela autoridade fiscal deve sempre ser permitida.
ERRADO! Há casos em que deve ser considerado as garantias individuais.
Os agentes fiscais podem ingressar em escritório de empresa para analisar livros e documentos?
O STF tem entende que apenas quando autorizados pelo proprietário, gerente ou preposto.
