Conceitos, espécies e classificação Flashcards
(156 cards)
1
Q
Quais os princípios do jurídico de direito público?
A
Supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público.
2
Q
CERTO OU ERRADO
O Direito Tributário é uma ramificação do direito público.
A
CERTO! Os princípios norteadores do regime jurídico de direito público (supremacia e indisponibilidade) se encaixam com os exemplos a respeito dos tributos.
3
Q
PARA FIXAR
(…) o direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conteúdo de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.”
O Direito em si é uno. O que ocorre são ramificações com objetivo meramente didático.
A
4
Q
Quais os objetivos da República Federativa do Brasil?
A
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
5
Q
Há duas formas de o Estado conseguir o dinheiro. São as chamadas receitas originárias e receitas derivadas.
No que consistem as receita originárias?
A
Aquelas auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado, por meio de aluguéis ou mesmo por empresas estatais, que não se confundem com o próprio Estado, por possuírem personalidade jurídica própria.
ex: empresas públicas e sociedades de economia mista
6
Q
CERTO OU ERRADO
As receitas originárias estão sujeitas ao regime do direito público.
A
ERRADO! As originárias estão sujeitas ao regime de direito privado.
7
Q
Quais os casos em que será permitida exploração de atividade econômica pelo Estado?
A
- quando necessária aos imperativos da segurança nacional
- relevante interesse coletivo
8
Q
CERTO OU ERRADO
O poder público pode explorar atividade econômica, quando esta estiver sujeita ao regime de monopólio.
A
CERTO!
9
Q
No que consistem as receitas derivadas?
A
Têm origem no patrimônio do particular e entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo e estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
10
Q
Os tributos são receitas originárias ou derivadas?
A
Receitas derivadas, executadas por meio de coação.
11
Q
PARA FIXAR
A
12
Q
Qual a definição de tributo?
A
Tributo é toda prestação pecuniária obrigatória, em moeda cujo valor se possa exprimir, que não se constitua sanção de atos ilícitos.
13
Q
PARA FIXAR
Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;”
A
14
Q
Como são instituídos os tributos?
A
Em regra, por lei ordinária ou medida provisória.
Como exceção, pode ser instituída por lei complementar.
15
Q
No que consiste uma medida provisória?
A
Ato normativo que possui a mesma força de uma lei, editada pelo Presidente da República.
16
Q
A edição de medida provisória passa por apreciação do Poder Legislativo?
A
Somente no momento em que considerarão se serão convertidas ou não em lei.
17
Q
O pagamento do tributo deve ser feito em pecúnia, que significa dinheiro.
O que abrange o conceito de dinheiro?
A
I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.”
18
Q
O que são a estampilha e o papel selado?
A
Espécies de selos adquiridos, por meio de entrega de dinheiro ao Fisco, sendo utilizados pelo contribuinte para comprovar a quitação dos tributos devidos.
19
Q
No que consiste o processo mecânico?
A
A autenticação promovida pela Fazenda Pública, atestando o recolhimento do tributo.
20
Q
CERTO OU ERRADO
O pagamento de tributos deve ser feito exclusivamente com dinheiro, não sendo possível o pagamento com a dação de bens imóveis.
A
ERRADO! É possível o pagamento do tributo com dação em bens imóveis.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(…)
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
21
Q
No que consiste a dação em bens imóveis?
A
Quitação da dívida oferecendo bens imóveis ao fisco.
22
Q
É possível que determinada lei preveja outra forma de extinção do crédito tributário?
A
NÃO! O crédito tributário só pode ser extinto nos casos previstos no próprio CTN.
ou seja, não pode lei criar possibilidade de pagamento de tributo com bens móveis, por exemplo
23
Q
PARA FIXAR
Cada ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que queira aceitar bens imóveis como forma de pagamento de tributos deve estabelecer em lei própria isso.
A
24
Q
CERTO OU ERRADO
A necessidade de que o tributo seja instituído em lei é requisito de validade, e a compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de existência.
A
CERTO!
25
CERTO OU ERRADO
O rendimento decorrente de atividades ilícitas deve incidir imposto de renda.
CERTO! O conceito de tributo apenas diz que não deve ser decorrente de "sanção por ato ilícito". O tributo não está sendo utilizado como punição, pois o fato gerador desse tributo ocorreu, e o valor será devido.
Há ainda o princípio da isonomia fiscal, segundo o qual as pessoas que ganham a vida ilicitamente não podem ser premiadas por isso, isto é, não sendo tributadas.
26
**PARA FIXAR**
A definição legal do fato gerador do tributo é interpretada abstraindo da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do objeto a ser tributo ou dos seus efeitos.
27
Em regra ,o tributo é instituído por lei ordinária ou medida provisória. Pode ser instituída também, por exceção, por meio de lei complementar.
Quais os tributos instituídos por lei complementar?
lei complementar
*(ex: IGF, IR, I.R - todos de competência da união)*
28
Por exceção, alguns impostos da União podem ser instituídos por lei complementar. Quais são eles?
- IGF
- Imposto Residual
- Empréstimo compulsório
- Contribuição para seguridade social residual
29
A natureza jurídica dos tributos é definida pelo:
fato gerador da respectiva obrigação.
30
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I -
II -
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
31
Quais são as cinco espécies tributárias?
São cinco:
- Impostos
- Taxas
- Contribuição de melhoria
- Empréstimo compulsório e
- Contribuições especiais
*O CTN reconhece só os três primeiros*
32
Existem cinco espécies tributárias mas apenas três reconhecidas pelo CTN, que são:
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
33
O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação **independente** de qualquer _________ __________. É um tributo ___ _________ a atuação do estado (o estado não precisa fazer _____ _______ para cobrar) e de arrecadação ___ _________ (não se _______). Tem caráter _______ e ___________, levando em consideração a capacidade _________, de _____, de __________ e de _________.
O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação **independente** de qualquer atividade específica. É um tributo NÃO VINCULADO a atuação do estado (o estado não precisa fazer certo trabalho para cobrar) e de arrecadação NÃO VINCULADA (não se destina). Tem caráter pessoal a progressivo, levando em consideração a capacidade econômica, de renda, de patrimônio e de atividade.
34
Os aspectos gerais da tributação devem ser traçados por meio de:
lei complementar.
35
Impostos descritos na Constituição Federal devem ter seus fatos geradores, base de cálculo e contribuintes definidos por meio de:
lei complementar.
36
Quantos são os impostos de competência da União?
9 (nove).
37
São impostos de competência da União:
São 9:
- Imposto de importação (I.I)
- Imposto de exportação (I.E)
- Imposto de Renda (IR)
- I.P.I (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- IOF
- ITR (Imposto sobre Território Rural)
- IGF (Imposto sobree Grandes Fortunas_
- I.Residual
- Imposto extraordinário
38
Quantos são os impostos de competência dos Estados e do DF?
3 (três).
39
São impostos de competência dos Estados e DF:
São 3:
- ITCMD
- ICMS
- IPVA
40
Quantos são os impostos de competência dos Municípios e do DF?
3 (três).
41
São impostos de competência dos Municípios e DF:
São 3:
- ISS
- IPTU
- ITBI
42
Como são instituídos os impostos residuais?
Por lei complementar.
43
Impostos residuais são impostos instituídos pela _____, por meio de ___ ____________ onde possuem base de cálculo e fatos geradores ________, diferentes de outros impostos.
Impostos residuais são impostos instituídos pela União, por meio de lei complementar onde possuem base de cálculo e fatos geradores próprios, diferentes de outros impostos.
44
Os impostos residuais possuem base de cálculo e fatos geradores:
próprios, diferentes de outros impostos.
45
Impostos extraordinário é instituído em situação de ______ ou _________ de ______ _______. É um imposto de caráter __________ e é suprimido no máximo em _____ ____.
Impostos extraordinário é instituído em situação de guerra ou eminência de guerra externa. É um imposto de caráter temporário e é suprimido no máximo em cinco anos.
46
CERTO OU ERRADO:
O imposto extraordinário pode ser compreendido ou não pela União.
CERTO!
47
O princípio da capacidade contributiva tem caráter _______ e ___________ , levando em consideração a __________ _________ e de _____, __________ e _________.
O princípio da capacidade contributiva tem caráter pessoal e progressivo, levando em consideração a capacidade econômica e de renda, patrimonial e atividade.
48
Os aspectos gerais da tributação do imposto deve ser feito por meio de:
lei complementar (que são quem dita as normas gerais em matéria tributária).
49
O fato gerador, base de cálculo e seus respectivos contribuintes devem ser definidos por:
lei complementar.
50
As taxas podem ser cobradas por quais entes?
Todos.
51
CERTO OU ERRADO:
As taxas tem como fato gerador o poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público, que é colocado à disposição do contribuinte.
ERRADO! Não é apenas a utilização efetiva. Pode ser utilização EFETIVA ou POTENCIAL.
52
As taxas tem como fato gerador:
o poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, que é colocado à disposição do contribuinte.
53
A taxa é tributo vinculado ou não vinculado?
VINCULADOS! São vinculados a alguma atuação estatal específica.
54
Quais são os tipos de taxas?
- Taxa de serviço
- Taxa de polícia
55
**Taxas de serviço** são as taxas vinculadas a:
serviço estatal específico e divisíveis.
56
As **Taxas de serviço** serão cobradas pela utilização _______ ou __________ do serviço prestado.
As **Taxas de serviço** serão cobradas pela utilização efetiva ou potencial do serviço prestado.
*ou seja, por mais que o cidadão não usufrua, o serviço público foi colocado a sua disposição e será cobrado.*
57
Súmula vinculante 41:
O serviço de iluminação **não pode** ser remunerado mediante:
taxa.
58
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
CONSTITUCIONAL! Não viola diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
59
**Taxa de polícia** é a taxa de:
fiscalização do estado.
60
A cobrança de taxa de localização e funcionamento prescinde da efetiva comprovação da:
notoriedade do exercício do poder de polícia pela aparato administrativo dessa entidade.
*ou seja, só pode cobrar se houver o exercício*
61
CERTO OU ERRADO:
A regularidade do poder de polícia é imprescindível para a cobrança de taxa de localização e fiscalização.
CERTO!
62
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa de renovação de funcionamento e localização municipal.
CONSTITUCIONAL! Desde o efetivo exercício de polícia, demonstrado de órgão ou estrutura competente para o respectivo exercício.
63
O valor da taxa cobrada deve ter relação com o:
custo da atividade estatal.
64
O valor da taxa cobrada deve ter relação com o custo da atividade estatal. **Não podem** ter base de cálculo própria de _______ nem ser calculada em função do _______ da entidade.
O valor da taxa cobrada deve ter relação com o custo da atividade estatal. **Não podem** ter base de cálculo própria de imposto nem ser calculada em função do capital da entidade.
65
Súmula Vinculante 29:
É **CONSTITUCIONAL** a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que:
não haja integral identidade entre uma base e outra.
66
Quais as diferenças entre taxa e preço público (tarifa)?
- Taxa tem natureza tributária e tarifa não.
- Taxa decorre de lei e tarifa de ato adm.
- Na taxa não há manifestação de vontade e tarifa há manifestação de vontade
- Taxa é compulsório e tarifa é facultativo
- Taxa tem regime jurídico de direito público e tarifa de direito privado
- Taxa é cobrada por PJ de direito público e tarifa pode ser por PJ de direito público e privado
- Taxa tem receita derivada e tarifa receita originária
67
Taxas e tarifas, decorrem **respectivamente** de:
lei e ato administrativo.
68
CERTO OU ERRADO:
Tarifa e taxa não possuem natureza tributária.
ERRADO! Taxa possui natureza tributária e tarifa não.
69
Quanto à obrigatoriedade, como podemos definir taxa e tarifa?
Taxa é compulsória e tarifa facultativo.
70
Quais os regimes jurídicos de taxa e tarifa?
Taxa tem regime jurídico de direito público e tarifa regime jurídico de direito privado.
71
Taxas e tarifas devem ser cobradas por quais pessoas jurídicas?
- Taxa é cobrada por PJ de direito público
- Tarifa pode ser por PJ de direito público e privado
72
Taxa tem receita ________ e tarifa receita ________.
Taxa tem receita derivada e tarifa receita originária.
73
A contribuição de melhoria pode ser cobrada por quais entes?
todos.
74
A contribuição de melhoria será instituída por lei face aos:
custos de obras públicas em decorrência de valorização imobiliária.
75
Qual o fato gerador da contribuição de melhoria?
O acréscimo de valor que da obra resultar pra cada imóvel beneficiado.
76
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado ou não vinculado?
VINCULADO! É vinculado a atividade estatal em razão de obra pública que gere valorização imobiliária.
77
O ente que realiza a cobrança da contribuição de melhoria é o:
que realiza a obra
78
Quais os limites gerais e individuais da contribuição de melhoria?
- Limite geral: custo da obra
- Limite individual: acréscimo do valor do imóvel resultante da obra
79
Empréstimo compulsório é um tributo de arrecadação:
vinculada.
80
O empréstimo compulsório é um tributo cobrado por qual ente? Qual o meio de instituição?
_SOMENTE_ pela União e instituído _SOMENTE_ por Lei Complementar.
81
O empréstimo compulsório é um tributo _SOMENTE_ pela União e instituído _SOMENTE_ por Lei Complementar nos seguintes casos:
*De acordo com o CTN:*
- Guerra externa ou iminência
- Calamidade pública que exija auxílio federal, que os recursos disponíveis não consigam atender.
*De acordo com a CF/88:*
- Atender despesas extraordinárias, de calamidade pública ou guerra
- Investimento público urgente e de relevante interesse nacional.
82
A Contribuição Especial é criada por meio de ___ _________ e a competência legislativa para sua criação é da _____.
A Contribuição Especial é criada por meio de lei ordinária e a competência legislativa para sua criação é da União.
83
Qual o destino da arrecadação da Contribuição Especial?
- financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde)
- de programas que impliquem intervenção no domínio econômico
- ou ao atendimento de interesses de classes profissionais ou categorias de pessoas, servindo-os de benefícios econômicos ou assistenciais.
84
A Contribuição Especial é criada por meio de lei ordinária e a competência legislativa para sua criação é da União, excetuando nos casos em que:
os estados, os municípios e o Distrito Federal adotem regime de previdência própria podendo assim criar a contribuição especial para tanto.
85
São contribuições especiais:
- Contribuições sociais
- CIDE
- Contribuições corporativas
- Contribuição de iluminação pública
86
Quem pode instituir as contribuições sociais, CIDE e contribuição corporativa?
A União.
87
CERTO OU ERRADO:
Apenas a União pode instituir contribuições previdenciárias de suas próprios administrados, tendo em vista sua competência exclusiva sobre a matéria.
ERRADO! Os Estados, DF e Municípios também podem criar contribuições previdenciárias de seus administrados.
88
Quem pode instituir as contribuições de iluminação pública?
Somente municípios e DF.
89
Quais são as contribuições gerais?
Contribuição de salário educação e contribuição do sistema S (ou Serviços Sociais Autônomos)
90
Quem são os contribuintes da seguridade social?
- Empregador
- trabalhador
- importador
- concursos prognósticos (loterias)
91
CIDE significa:
Contribuição para intervenção do domínio econômico.
92
A CIDE tem alíquota diferente por:
produto ou uso.
93
A alíquota do CIDE deve ser reduzida e reestabelecida por:
ato do poder executivo.
94
CERTO OU ERRADO:
A alíquota do CIDE deve ser reduzida e reestabelecida por ato do Poder Executivo, sem observar o princípio da anterioridade anual.
CERTO! Não há que se observar o princípio em questão.
95
O SEBRAE é considerado CIDE?
SIM!
96
Em regra, onde for lei ordinária caberá:
medida provisória.
97
CERTO OU ERRADO:
Onde deve ser lei complementar poderá ser medida provisória.
ERRADO! Lei complementar não, e sim lei ordinária.
98
Não incidirá contribuição social e CIDE quando for sobre:
receita de exportação com combustíveis.
99
Como podem ser as alíquotas da contribuição social e CIDE?
- Ad valorem, que seria em porcentagem
- específica, quando for em moeda
100
A contribuição monofásica será aquela em que as contribuições incidirão:
uma única vez.
101
Como serão determinadas se as contribuições monofásicas ou plurifásicas?
A lei que determinará as hipóteses.
102
Contribuições corporativas são contribuições de interesse de categorias ______________, destinadas à promoção dos interesses de ___________ ______.
Contribuições corporativas são contribuições de interesse de categorias profissionais, destinadas à promoção dos interesses de determinada classe.
103
São exemplos de contribuições corporativas:
- CRMedicina
- CRAdministração
- CRNutricionistas
- CROdontologia
- CRContabilidade
- CREA.
104
CERTO OU ERRADO:
Contribuições sindicais é considerada uma contribuição corporativa.
ERRADO! Hoje em dia a contribuição sindical é facultativa e, portanto, sem a natureza obrigatória.
105
A contribuição de iluminação pública é o tributo de competência dos:
municípios e DF.
106
A contribuição de iluminação pública é destinadas a iluminação pública do:
respectivo ente.
107
A contribuição de iluminação pública é um tributo de natureza:
vinculada.
108
A contribuição de iluminação pública é de arrecadação é vinculada ao:
custeio do serviço de iluminação pública.
109
Os fatos geradores de um tributo pode ser classificado como:
vinculado ou não vinculado.
110
O tributo pode ter finalidade:
fiscal, extrafiscal ou parafiscal.
111
Um tributo terá sua finalidade fiscal quando:
tiver função arrecadatória.
112
Um tributo terá finalidade extrafiscal quando:
for intervir na economia.
113
Um tributo terá finalidade parafiscal quando for:
nomeado uma outra PJ de direito público para sua arrecadação.
114
A atividade de cobrança de um tributo é sempre vinculada a alguma:
prestação de serviço por parte do estado.
115
O destino da arrecadação de um tributo pode ser:
vinculado ou não vinculado.
116
São exemplos da destinação da arrecadação de um tributo vinculado e não vinculado, respectivamente:
Empréstimo compulsório e impostos.
117
Quanto ao aspecto, o tributo pode ser:
- objetivo (ou tributos reais)
- subjetivo (ou pessoais)
118
O tributo de aspecto objetivo (ou tributos reais) é quando incide sobre:
coisas reais.
119
O tributo de aspecto subjetivo (ou pessoal é quando:
considera aspectos pessoais do contribuinte (patrimônio, renda e etc).
120
As variações de alíquota podem ser:
- progressivo
- proporcional
- regressivo
- fixo
121
Na alíquota progressiva, quanto maior a base de cálculo:
maior a alíquota.
122
Na alíquota proporcional a base de cálculo pode ser:
maior ou menor e a alíquota permanece a mesma.
123
Na alíquota regressiva quanto maior a base de cálculo:
menor a alíquota.
124
Na alíquota fixa, cobra-se dos contribuintes um:
valor fixo.
125
Como pode ocorrer a remissão (perdão) de dívida tributária?
Somente por lei.
126
“§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante ___ __________, _______, ________ ou _________, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
“§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
127
CERTO OU ERRADO:
O destino da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica de um tributo.
CERTO!
128
CERTO OU ERRADO:
O destino da arrecadação de um tributo é tratado de forma aprofundada pelo Direito Tributário.
ERRADO! É pelo direito financeiro.
129
CERTO OU ERRADO:
O Direito Tributário se trata de um ramo autônomo do Direito.
CERTO! Possui princípios específicos próprios.
130
CERTO OU ERRADO:
O Direito em si é pluri, ou seja, há vários tipos de direto inserido dentro do conceito.
ERRADO! O Direito em si é uno, o que ocorre são ramificações com objetivo meramente didático.
131
A modalidade de tributo cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade é a:
taxa.
132
CERTO OU ERRADO:
O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.
CERTO!
133
As receitas originárias são auferidas com base na exploração do __________ do Estado, por meio de ________ ou mesmo por ________ ________.
As receitas originárias são auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado, por meio de aluguéis ou mesmo por empresas estatais.
134
As receitas derivadas têm origem no patrimônio do __________ e entram nos cofres públicos por meio de ______ ao indivíduo.
As receitas derivadas têm origem no patrimônio do particular e entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.
135
CERTO OU ERRADO:
Os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos finalísticos.
CERTO! A destinação do produto de sua arrecadação é um critério relevante para diferenciá-los dos demais tributos.
136
CERTO OU ERRADO:
A taxa é um tributo de competência privativa.
ERRADO! Competência comum, todos podem instituí-las.
137
As Contribuições Sociais poderão ser instituídas por quais entes?
União, com exceção de quando os Estados, DF e Municípios adotem o próprio regime de previdência.
138
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) podem ser instituídos por quais entes?
Apenas a União.
139
Contribuições de interesse das categorias profissionais podem ser instituídos por quais entes?
Apenas a União.
140
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) podem ser instituídos por quais entes?
Apenas Municípios e DF.
141
As contribuições sociais as CIDEs não incidirão sobre as receitas decorrentes de:
exportação;
142
CERTO OU ERRADO:
As CIDE's não incidirão sobre a importação de produtos.
ERRADO! Incidirão sim. Não incidirão sobre receitas de **EXPORTAÇÃO**.
143
Além das contribuições para custeio da seguridade social já previstas na CF/88, a União pode criar outras, denominadas contribuições residuais. Para tanto, deve-se obedecer os seguintes critérios:
- devem ser instituídas por lei complementar;
- devem ser não cumulativas;
- não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes.
144
CERTO OU ERRADO:
A respeito da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) é facultado ao ente que realiza a cobrança desse tributo que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.
CERTO!
145
Exemplo de impostos de finalidade fiscal:
imposto de renda.
146
Exemplo de imposto de finalidade extrafiscal:
imposto de importação, imposto de exportação, IOF, IPI.
147
Exemplo de imposto de finalidade parafiscal:
contribuições devida aos conselhos de fiscalização profissional.
148
O tributo direto é aquele que a pessoa obrigada ao recolhimento é a que acaba:
sofrendo o ônus do tributo.
149
O tributo indireto é aquele que, embora determinada pessoa seja definida em lei como obrigada ao ____________ do tributo (contribuinte de _______) e o ônus do tributo é __________ _ _________.
O tributo indireto é aquele que, embora determinada pessoa seja definida em lei como obrigada ao recolhimento do tributo (contribuinte de direito) e o ônus do tributo é transferido a terceiros.
150
Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória.
No caso, por que essa penalidade não pode ser considerada um tributo?
Porque multa não é uma espécie tributária e nesse caso ainda tem o acréscimo de é uma sanção de cometimento de ato ilícito.
151
QUESTÃO DE PROVA:
A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo:
a) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.
b) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
c) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
d) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
e) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.
**d) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.**
152
CERTO OU ERRADO:
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
ERRADO! Admite-se dação em pagamento de bens imóveis.
153
QUESTÃO DE PROVA:
É correto afirmar que tributo é:
a) considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.
b) toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c) toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.
d) toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.
**b) toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.**
154
CERTO OU ERRADO:
Tributo é uma prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada.
CERTO!
155
CERTO OU ERRADO:
A identificação do fato gerador é elemento suficiente para a classificação do tributo nas espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.
ERRADO! O fato gerador é elemento suficiente para definição da natureza jurídica dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, **mas não das contribuições (especiais) e dos empréstimos compulsórios, em razão da natureza finalística destes.**
156
