Impostos de Competência dos Municípios Flashcards
(136 cards)
1
Q
Quais os impostos de competência dos Municípios?
A
IPTU, ITBI e ISS (ou ISSQN).
2
Q
Sobre o que incide o IPTU?
A
Sobre propriedades imobiliárias localizadas em área urbana.
3
Q
Qual a finalidade arrecadatória do IPTU?
A
Finalidade fiscal mas em algumas ocasiões pode ter finalidade extrafiscal.
4
Q
A quais princípios o IPTU é exceção?
A
Apenas a base de cálculo do IPTU é exceção ao princípio da noventena.
5
Q
Em qual ocasião o IPTU terá finalidade extrafiscal?
A
Quando a área urbana for não edificada, subutilizada ou não utilizada. Entre as penas desses casos, está progressividade no tempo mas é necessário lei específica, de acordo com lei federal.
6
Q
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem qual objetivo?
A
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
7
Q
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Sob quais penas está o proprietário no descumprimento desse caso?
A
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
ATENÇÃO: Essas medidas devem ser sucessivas. No caso do descumprimento do primeiro requisito, vai-se ao segundo requisito, que em caso de descumprimento, vai ao terceiro.
8
Q
PARA FIXAR
Quando se fala em IPTU progressivo no tempo, é muito importante ter em mente que tal expressão se refere ao imposto progressivo com base no passar do tempo sem que o proprietário tenha promovido o adequado aproveitamento do solo urbano.
A
9
Q
A progressividade das alíquotas do IPTU no tempo pode ocorrer durante quanto tempo?
A
5 anos consecutivos.
10
Q
Em caso de progressividade das alíquotas do IPTU, qual o valor da alíquota a ser aplicado?
A
A cada ano será fixado o valor dessa alíquota em lei municipal específica.
11
Q
Em caso de progressividade das alíquotas do IPTU, qual a regra para a aplicação da alíquota no ano seguinte à aplicação do ano anterior?
A
O valor da alíquota do ano seguinte não pode ultrapassar o dobro da alíquota do ano anterior.
12
Q
Qual a alíquota máxima do IPTU?
A
15%.
13
Q
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, como o Município cobrará o imposto?
A
O município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
14
Q
Em quais casos há vedação, concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva?
A
Não há. Caso descumpra os requisitos, não haverá vedação, anistia nem isenção.
15
Q
PARA FIXAR
Destaque-se que existe a previsão para tal progressividade desde a promulgação da CF/88. No entanto, não podemos dizer o mesmo acerca da progressividade fiscal do IPTU. Com o advento da EC 29/00, tornou-se possível a progressividade das alíquotas do IPTU, com base no valor do imóvel. Essa é a denominada progressividade fiscal do IPTU.
Portanto, se a progressividade ocorre com base no valor dos imóveis, podemos dizer que é possível que o município cobre alíquotas maiores para imóveis urbanos mais “caros”.
A
16
Q
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
A
CERTO!
17
Q
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, como deverá ser calculado o IPTU?
A
Pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
18
Q
CERTO OU ERRADO
São inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
A
ERRADO! São constitucionais as leis municipais anteriores a EC/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. A inconstitucionalidade é a respeito da da alíquota progressiva antes da EC/2000.
19
Q
CERTO OU ERRADO
Caso o contribuinte possua um grande número de imóveis, é possível a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano.
A
ERRADO! Não é possível que seja cobrado a mais de contribuinte que possui vários imóveis.
20
Q
Qual o fato gerador do IPTU?
A
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
21
Q
O que significa ‘imóvel por natureza”?
A
O solo nu e o que lhe foi agregado pela própria natureza, como árvores e vegetação, por exemplo.
22
Q
O que significa “imóvel por acessão física”?
A
Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada ao solo, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
23
Q
CERTO OU ERRADO
O fato de parte de um imóvel urbano ter sido declarada como Área de Preservação Permanente (APP) e, além disso, sofrer restrição administrativa consistente na proibição de construir impede a incidência de IPTU sobre toda a área do imóvel.
A
ERRADO! Não impede. O contribuinte pode ser obrigado a pagar o IPTU mesmo que não possa utilizar ou edificar o imóvel.
24
Q
Quais critérios devem ser atendidos para que uma área seja considerada urbana?
A
Deve ser cumprido dois requisitos:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
25
Quando áreas localizados fora das zonas poderão ser consideradas urbanas?
As áreas urbanas ou urbanizáveis constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mas deve ser definido em lei municipal.
*ou seja, mesmo que não cumpra dois dos requisitos para que se considera área urbana, cumprindo esse requisito, poderá ser considerado área urbana.
STF: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.*
26
Quando um imóvel que esteja localizado em área urbana do município poderá incidir ITR ao invés de IPTU?
Quando, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
27
**PARA FIXAR**
Portanto, se uma questão de prova mencionar a jurisprudência do STJ ou citar o DL 57/66, ou mesmo relacionar a incidência do ITR à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no imóvel, redobre sua atenção, pois a banca provavelmente adotará essa linha para definir a resposta da questão!
28
Qual o momento exato da incidência do IPTU?
O CTN não previu nada a respeito, cabe ao legislador, mas geralmente é no dia 1° de janeiro.
29
CERTO OU ERRADO
O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, desde que as entidades abrangidas pela imunidade não sejam apenas locatárias do bem imóvel.
ERRADO! Mesmo se forem apenas locatárias do imóvel, não haverá incidência do IPTU nos templos de qualquer culto.
30
Qual a base de cálculo do IPTU?
O valor venal do imóvel, que é apurado pelo próprio município.
31
CERTO OU ERRADO
Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
CERTO! São os chamados bens por acessão intelectual.
32
CERTO OU ERRADO
O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
CERTO! Mediante decreto, que é um ato do Poder Executivo, o IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada.
33
CERTO OU ERRADO
O Poder Executivo municipal poderá atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
ERRADO! Não poderá.
34
CERTO OU ERRADO
É obrigatório que as alíquotas do IPTU sejam diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
ERRADO! É facultativo ao Município a diferenciação das alíquotas. Esta diferenciação pode ser, por exemplo, entre imóveis localizados em zona nobre ou popular, imóveis edificados ou não, destinados a uso residencial ou comercial.
35
Como é chamado a fixação de alíquotas distintas de IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel por alguns autores?
Princípio da seletividade.
*Há outros autores que defendem que neste caso haveria também progressividade, uma vez que imóveis no mesmo bairro poderiam ter alíquotas maiores por terem finalidades distintas, como uso comercial, por exemplo, se comparado aos imóveis residenciais. Raciocínio semelhante poderia ser utilizado para imóveis situados em bairros distintos, que poderiam ter alíquotas maiores por serem bairros com melhor infraestrutura.
Logo, se você se deparar com algo nesse sentido na hora da prova, não está errado!*
36
CERTO OU ERRADO
É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
CERTO!
37
**PARA FIXAR**
Defeso = proibido
38
Quem é o contribuinte do IPTU?
O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
39
Para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel.
Qual o tipo de posse é essa?
Com animus domini - ou animus definitivo -, que quer dizer intenção de ser dono.
40
O locatário, comodatário ou arrendatário de imóvel pode ser considerado como contribuinte do IPTU?
NÃO!
41
A posse ad usucapionem, isto é, aquela que dá origem ao usucapião, é apta a gerar a obrigação tributária do IPTU?
SIM!
42
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico- tributária de IPTU e de taxas?
NÃO! Apenas o contribuinte (proprietário do imóvel, o titular ou o possuidor a qualquer título).
43
**PARA FIXAR**
Atenção:
A condição de posse com animus domini para incidência tributária do IPTU deve ser considerado com muita cautela.
Isso porque, a partir de 2017, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal diverge do STJ.
Ao julgar os Recursos Extraordinários 594.015/SP, 601.720/RJ e 434.251/RJ, o STF decidiu, em um caso envolvendo inaplicabilidade da imunidade recíproca a contratos de cessão do uso à empresas privadas de imóvel pertencente à União, que a definição do contribuinte do IPTU no art. 34, do CTN, “ou seu possuidor a qualquer título” não exige a posse com “animus domini”, alterando o seu clássico entendimento sobre o assunto.
É evidente que, uma vez inaplicável a imunidade ao caso, e considerando que a União, proprietária do imóvel, já é imune de qualquer forma, a discussão repousaria sobre a empresa privada que estaria utilizando o imóvel público.
Diante da celeuma, é improvável a cobrança do tema em prova. Se cair, vamos investigar se a questão exige o posicionamento do STF, que é o de que locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributário do IPTU e de taxas.
44
Quem seria o contribuinte do IPTU em caso de contrato de promessa de compra e venda do imóvel?
Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo.
45
Como é feito o lançamento do IPTU?
De ofício, não há qualquer participação do sujeito passivo, seja prestando declarações ou antecipando valores ao erário.
46
Como o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento do imposto?
Pelo envio do carnê ao seu endereço.
47
Sobre o que incide o ITBI?
A transmissão inter vivos, _por ato oneroso_.
48
Qual a finalidade arrecadatória do ITBI?
Fiscal, assim como o ITCMD.
49
CERTO OU ERRADO
A transmissão de bens ou diretos inter vivos está sujeita exclusivamente à incidência de ITBI.
ERRADO! Só incidirá ITBI se a transmissão for a título oneroso. Se for a título gratuito, incidirá ITCMD.
50
Qual o Município competente para a cobrança do ITBI?
Aquele da situação do bem.
51
Se João mora em Belo Horizonte, mas vende seu apartamento de praia em Cabo Frio, qual a cidade apta a instituir e arrecadar o ITBI?
A cidade de Cabo Frio, onde está localizado o imóvel.
52
Como será a incidência de ITBI em casos de operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária?
Os imóveis desapropriados para fins de reforma agrária possuem imunidade a qualquer imposto federal, estadual ou municipal. Portanto, não incidirá ITBI.
53
A quais exceções constitucionais o ITBI constitui exceção?
Nenhum.
54
Qual o fato gerador do ITBI?
A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
55
Não incide ITBI sobre os bens de garantia e à cessão de direitos a sua aquisição.
O que são direitos reais de garantia e quais os tipos?
As garantias que uma pessoa possui para o recebimento de um crédito, sendo essas garantias realizadas sobre bens. Em outras palavras, o titular desse direito (credor) detém o poder de receber o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia pelo devedor.
São exemplos de bens dados em garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
56
CERTO OU ERRADO
Em hipótese alguma o ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
ERRADO! Em via de regra, realmente não incide. Mas se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, incidirá. Se confirmada a preponderância da atividade, o imposto torna-se devido sobre o valor do bem ou direito na data da aquisição
57
Qual o conceito de atividade preponderante?
Quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, provém de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou cessão de direitos de sua aquisição.
58
Se a pessoa jurídica adquirente de imóvel iniciou suas atividades após a aquisição ou até dois anos antes dela como saber se a atividade constitui-se atividade preponderante?
Deverá ser apurada considerando os três primeiros anos seguintes à aquisição. Se confirmada a preponderância da atividade, o imposto torna-se devido sobre o valor do bem ou direito na data da aquisição
59
Se um sócio pretende integralizar o capital social da sua empresa com um imóvel, haverá incidência de ITBI?
NÃO! É a realização do capital, condição que não incide ITBI.
60
A empresa Alfa adquire a empresa Beta e todo o patrimônio é transferido para Alfa, inclusive os bens imóveis.
Nesse caso, haverá incidência de ITBI?
NÃO! É mais um caso de imunidade do ITBI.
61
Em que caso a integralização do capital social que é, em via de regra, imune ao ITBI, terá incidência desse imposto?
Quando a realização do capital ultrapassar o limite do capital social a ser integralizado.
*ex: o capital a integralizar do sócio Douglas é 1milhão e ele integraliza 1,5milhão. Nesse caso, incidirá ITBI nos 500mil que ultrapassaram*
62
CERTO OU ERRADO
O ITBI incide sobre os modos originários e derivados de aquisição da propriedade.
ERRADO! Incide apenas sobre os modos derivados.
63
No que consiste o modo de aquisição originário?
Aquele que não há um alienante voluntário, isto é, não há manifestação de vontade do antigo proprietário.
*ex: usucapião e desapropriação*
64
No que consiste o modo de aquisição derivado?
Decorre da relação entre as pessoas, seja por meio de contrato ou por sucessão hereditária.
65
CERTO OU ERRADO
Não incide ITBI sobre usucapião e desapropriação.
CERTO! São modos de aquisição originários. O ITBI só incide sobre os modos de aquisição derivados.
66
Qual o momento exato do fato gerador do ITBI?
O registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
67
CERTO OU ERRADO
O fato gerador do ITBI se dá com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
ERRADO! Se dá com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
68
CERTO OU ERRADO
Não incide ITBI sobre a arrematação judicial de bem imóvel em leilão público (hasta pública).
ERRADO! Incide sim.
69
Qual a base de cálculo do ITBI incidente sobre arrematação judicial de bem imóvel em leilão?
O valor da arrematação.
*atenção para questões que tentarem confundir dizendo que é o valor de avaliação judicial ou o valor venal*
70
O que é alienação fiduciária?
Uma garantia em que o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de um bem imóvel como garantia de uma dívida.
71
**PARA FIXAR**
Quando um imóvel é comprado e vendido com alienação fiduciária, o ITBI incide sobre a transação de compra e venda, mas não incide sobre a alienação fiduciária em si. Afinal, como vimos, a alienação fiduciária é uma garantia (sem incidência).
Por outro lado, podemos ter uma operação triangular, que seria o caso em que o vendedor transfere a propriedade ao comprador (com incidência do ITBI), e o comprador (conhecido como devedor fiduciante) transfere a propriedade fiduciária ao banco (denominado aqui credor fiduciário) sem incidência do ITBI, visto que esta transferência é uma garantia.
E se o devedor não pagar a dívida? Como ficaria?
Haveria o que chamamos de consolidação da propriedade pelo inadimplemento, ou seja, a propriedade do imóvel é transmitida ao credor fiduciário, ocorrendo agora sim um novo fato gerador para a incidência do ITBI.
72
Qual a base de cálculo do ITBI?
O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
73
Embora tanto o IPTU quanto o ITBI tenham o "valor venal" como base de cálculo, a forma de apuração desse valor é diferente para cada imposto, devido à distinção entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses tributos.
Como o valor venal é determinado no ITBI?
Com base nas condições normais de mercado do imóvel transacionado, _considerando aspectos como localização, tamanho, benfeitorias, estado de conservação, entre outros fatores que podem influenciar o valor real da transação_.
*o sublinhado não é cabível no caso de IPTU*
74
CERTO OU ERRADO
O valor venal declarado pelo contribuinte para a transação e incidência do ITBI presume- se verdadeiro e condizente com o valor de mercado.
CERTO! Essa presunção só pode ser contestada pelo fisco caso o valor declarado pareça incompatível com a realidade, justificando a instauração de um processo administrativo para arbitramento da base de cálculo, assegurando o contraditório ao contribuinte.
75
A administração pode estabelecer previamente um "valor de referência" para fins de cálculo do ITBI?
NÃO! Isso se caracterizaria como arbitramento de ofício baseado em estimativa.
76
CERTO OU ERRADO
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, podendo ser vinculada à base de cálculo do IPTU.
ERRADO! Não pode ser vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
77
É possível haver progressividade de alíquota de ITBI?
NÃO! É inconstitucional.
*Súmula STF 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.*
78
Quem é contribuinte do ITBI?
Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou seja, vai depender de cada município estabelecer em lei própria.
79
Como é feito o lançamento do ITBI?
1) Por declaração (quando a legislação local requer exame prévio das informações do contribuinte)
2) Por homologação (onde o contribuinte apura e paga o imposto antecipadamente, sem exame prévio do fisco)
80
CERTO OU ERRADO
O lançamento de ofício é impraticável para fins de ITBI.
CERTO!
81
Quando os municípios poderão instituir ISS?
Quando estiverem descritos na lei complementar específica e quando não compreendidos no campo de incidência do ICMS.
82
**PARA FIXAR**
A lei complementar que cumpre com o papel de instituir as atividades com incidência de ISS é a LC 116/2003. O objetivo principal dessa lei é afastar os conflitos de competência entre as esferas políticas, sobretudo entre os Municípios e os Estados, sendo estes os detentores da competência do ICMS.
A lei complementar define os serviços tributáveis pelo ISS. A instituição do tributo, todavia, ocorre por meio de lei ordinária municipal. Normalmente, os Municípios copiam a lista da lei complementar, exercendo plenamente a competência tributária.
83
Quais são os serviços que foram compreendidos na competência tributária dos Estados, os quais não podem sofrer a incidência do ISS?
1) Serviços de transporte interestadual (entre dois Estados distintos) e intermunicipal (entre dois Municípios);
2) Serviços de comunicação (como a telefonia móvel, por exemplo).
84
CERTO OU ERRADO
Em relação aos serviços de transporte, o ISS incidirá apenas sobre aqueles de caráter exclusivamente municipal.
CERTO!
85
Se prestação de serviço de transporte que comece e termine no território Alfa, perpassa pelo Município Beta e volta para o Município Alfa não haverá incidência de ISS, haja vista que o referido imposto incide apenas sobre transporte intramunicipal.
ERRADO! Ainda que, por uma questão de traçado de ruas, o veículo transportador acabe perpassando, em alguns trechos do percurso, pelos lindes de outro Município, não retira a incidência de ISS. Portanto, incidirá ISS cobrado pelo município de origem.
86
CERTO OU ERRADO
A fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS serão realizadas por lei municipal.
ERRADO! Apesar do imposto ser de competência municipal, é lei complementar federal que fixará as alíquotas mínimas e máximas.
87
CERTO OU ERRADO
Cabe aos municípios excluir da incidência de ISS as exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
ERRADO! Cabe a lei complementar federal.
88
Quais tipos de serviços incidirão nas exportações de serviços para o exterior do País?
Nenhum. Via de regra, as exportações de serviços são imunes ao ISS.
89
Qual a exceção à não incidência de ISS nas exportações de serviços para o exterior?
Caso os serviços sejam desenvolvidos no Brasil e tenham seus respectivos resultados verificados aqui, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
90
Alfredo possui dois imóveis: reside em um e decide alugar o outro.
Haverá incidência de ISS no rendimentos de Alfredo com o aluguel?
NÃO! É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
91
Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, como ficará a incidência do ISS?
Incidirá apenas sobre a prestação do serviço, sem atingir o primeiro.
92
CERTO OU ERRADO
Incide o ISS sobre a atividade-meio utilizada na prestação do serviço, como é o caso da atividade de secretaria para anotação de recados e digitação de mensagens, envolvida na prestação de serviços de "radiochamada" por intermédio de pagers.
ERRADO! Não incide.
93
incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador?
Obviamente que não. Se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador.
94
CERTO OU ERRADO
A incidência de ISS em softwares de computadores se restringe aos softwares por encomenda, mediante o licenciamento ou cessão do direito de seu uso mas não abrange os softwares de prateleira, aqueles padronizados e vendidos no varejo, que caberá ICMS.
ERRADO! Incide ISS tanto para os softwares de prateleira quanto nos softwares por encomenda. Esta decisão também vale para os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix, Amazon Prime, Spotify etc.
95
A respeito de medicamentos fornecidos por farmácias, caberá ISS ou ICMS?
DEPENDE! Caberá ISS nos sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, _em caráter pessoal_.
Caberá ICMS sobre medicamentos de prateleira, que não sejam "personalizados".
96
Qual o fato gerador do ISS?
A prestação de serviços constantes da lista anexa, _ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador_.
97
CERTO OU ERRADO
Incide ISS sobre serviços importados.
CERTO! O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
98
CERTO OU ERRADO
Não pode haver estabelecimento de serviços que não constam na LC 116/03, sob pena de inconstitucionalidade.
CERTO! As atividades consideradas como serviços estão elencadas na LC 116/03.
99
CERTO OU ERRADO
Os serviços mencionados na LC 116/03 (lei em que elenca todas as atividades consideradas como serviço) não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
CERTO! Se o serviço estiver elencado na lei complementar 116/03, mesmo que a prestação envolva mercadorias, incidirá ISS.
100
CERTOT OU ERRAO
O ISS não incidirá sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
ERRADO! O ISS incide sobre utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
101
CERTO OU ERRADO
A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, que precisa constar na lista da LC 116/03.
ERRADO! O que importa para incidência do ISS é a essência.
102
Incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados?
NÃO! Seria basicamente pagar por um imposto por um serviço feito por um empregado.
103
Incidirá ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários?
NÃO! Nesse caso caberá IOF.
104
Incidirá ISS sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras?
NÃO!
105
Há incidência e ISS sobre a prestação de serviços realizadas pelo próprio Poder Público?
NÃO!
106
Haverá incidência de ISS sobre a prestação de serviço público específico e divisível?
NÃO! Caberia taxas.
107
CERTO OU ERRADO
Embora a Lista de Serviços seja taxativa, admite-se a interpretação dos itens lá previstos de forma extensiva para serviços congêneres.
CERTO!
108
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, envolvendo fornecimento de mercadorias, caberá ISS ou ICMS?
Apenas ISS.
109
CERTO OU ERRADO
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões incidirá tanto ISS quanto ICMS.
ERRADO! Incidirá exclusivamente ISS.
110
CERTO OU ERRADO
O ISS incide sobre o seguro saúde e sobre os serviços de planos de saúde.
ERRADO! Não incide sobre o seguro saúde, apenas sobre as prestações de serviços dos planos de saúde.
111
Há incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro)?
SIM!
112
O ISS incide sobre operações de arrendamento mercatis?
Apenas de arrendamento mercantis de coisas móveis.
113
Incide ISS sobre contratos de franquia (franchising)?
SIM!
114
Incide ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais?
SIM!
115
CERTO OU ERRADO
É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
CERTO!
116
CERTO OU ERRADO
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
CERTO! A base de cálculo do imposto engloba todos os serviços e insumos que compõem a assistência médica.
117
Se o serviço prestado for por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, como ficará a incidência de ISS?
Incidirá apenas sobre a taxa de agenciamento, englobando também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
118
Incide ISS sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários?
NÃO!
119
No tocante ao município competente para arrecadar o ISS, em que local o serviço considera-se prestado e o imposto devido?
No local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
120
Qual é a definição de "local do estabelecimento do prestador"?
O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
121
CERTO OU ERRADO
Para que seja considerado o local como estabelecimento do prestador, é necessário a caracterização de denominações, como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
ERRADO! É irrelevante as denominações para que o local seja considerado como estabelecimento do prestador.
122
CERTO OU ERRADO
O ISS será devido ao Município onde estiver sendo prestado o serviço.
ERRADO! É no local onde o prestador do serviço possui como seu estabelecimento ou seu domicílio.
123
Se o estabelecimento estiver localizado no Município A, e o contribuinte prestar serviços a um tomador localizado no Município B, a quem cabe a arrecadação do ISS?
Em regra, é devido ao Município A por ser o estabelecimento do prestador do serviço.
124
Quais serviços que constam na lei complementar, mas só serão efetivamente tributados, quando as leis municipais assim dispuserem?
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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CERTO OU ERRADO
Não são passíveis de ISS o desenvolvimento dos aplicativos de celular, a hospedagem do site, e até mesmo a venda nas lojas de aplicativos.
ERRADO! São sim.
126
CERTO OU ERRADO
As transmissões pela internet do conteúdo da TV por assinatura são passível de ICMS e não de ISS.
CERTO! É considerada serviço de comunicação.
127
Qual a base de cálculo do ISS?
O preço do serviço.
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Quem são os contribuintes do ISS?
Os prestadores de serviço.
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Considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Quais as exceções, em que o ISS será devido no estabelecimento do tomador e não do prestador?
1) No local da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; (art. 3º, II);
2) No local da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; (art. 3º, III);
3) No local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; (art. 3º, V);
4) No local da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; (art. 3º, VII);
5) No local da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; (art. 3º, XVIII);
6) No local da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; (art. 3º, XXI).
7) No local do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
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Quais as alíquotas máximas e mínimas do ISS?
Alíquota máxima é 5% e alíquota mínima é 2%, definido pela lei complementar.
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CERTO OU ERRADO
O ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%.
CERTO!
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O ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%.
Quais as exceções a essa vedação?
1) Obras de construção (administração, empreitada ou subempreitada) civil, hidráulica ou elétrica;
2) Obras de reparação e conservação e reforma de edifícios, estradas etc.
3) Transporte municipal de passageiros (ônibus, metrô, trem e catamarã
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CERTO OU ERRADO
É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de ISS, quando se tratar de um serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
CERTO! Por ex: O prestador com estabelecimento no Município Y, migrar seu estabelecimento para o Município X, que possui benefícios fiscais sobre o serviço prestado, para continuar prestando serviços aos seus clientes no Município Y e assim ele se beneficiar.
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É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de ISS, quando se tratar de um serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Quais os resultados acarretarão a nulidade da lei ou ato?
O prestador do serviço terá direito a restituição integral do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a égide da lei nula. Nesse caso, será devido ao município do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado e _o tomador ficará responsável pelo pagamento_.
*ex: prestador com estabelecimento no Município Y, migrar seu estabelecimento para o Município X, que possui benefícios fiscais sobre o serviço prestado, para continuar prestando serviços aos seus clientes no Município Y e assim ele se beneficiar.
O município X deverá restituir o valor integral ao prestador do serviço e não ficará com nada do imposto e o tomador do serviço será o responsável pelo pagamento ao município Y*
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Como é feito o lançamento do ISS?
Por homologação.
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