Impostos de competência da União Flashcards
(124 cards)
1
Q
Quais são os impostos de competência da União?
A
São oito impostos:
- IOF
- ITR
- IGF
- I.I
- I.E
- IR
- IPI
- IOF
2
Q
CERTO OU ERRADO
A delegação da capacidade tributária ativa é a capacidade transferida a outra pessoa jurídica de direito público para fiscalizar, arrecadar e instituir tributos.
A
ERRADO! A delegação da capacidade tributária ativa é apenas para fiscalizar e arrecadar, jamais instituir, que é competência exclusiva do ente.
3
Q
Qual a definição do fato gerador do IOF?
A
Depende do tipo de transação a ser realizada.
4
Q
Em quais tipos de operações financeiras incide o IOF?
A
1) operações de seguro
2) operações de câmbio
3) operações de crédito
4) operações relativas a títulos e valores imobiliários
5
Q
Qual o fato gerador do IOF nas operações de seguro?
A
A emissão da apólice ou de um documento equivalente ou no recebimento de um prêmio.
6
Q
Qual o fato gerador do IOF nas operações de câmbio?
A
Entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente ou se colocada à disposição.
7
Q
Qual o fato gerador do IOF nas operações de crédito?
A
Entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação.
8
Q
Qual o fato gerador do IOF nas operações relativas a títulos e valores imobiliários?
A
Emissão, transmissão, pagamento ou resgate desses.
9
Q
Qual a base de cálculo do IOF?
A
Depende do tipo de transação.
10
Q
Qual a base de cálculo do IOF nas operações de crédito?
A
Será o montante + juros (se houver).
11
Q
Em algumas operações, o crédito pode estar
representado por um título, ou seja, duas hipóteses de incidência do IOF.
Nesse caso, o IOF incidirá nas duas operações?
A
NÃO! Nesse caso, será considerada apenas como operação de crédito.
12
Q
Qual a base de cálculo do IOF nas operações de câmbio?
A
Montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.
13
Q
Qual a base de cálculo do IOF nas operações de operações de seguro?
A
O montante do prêmio.
14
Q
O que é um prêmio de seguro?
A
Prêmio é aquele valor pago para contratar o seguro.
15
Q
Qual a base de cálculo do IOF nas operações relativas a título e valores imobiliários?
A
1) na emissão será o valor nominal ou da cotação + ágio (se houver)
2) na transmissão será o valor nominal ou cotação da bolsa
3) no pagamento ou resgate será no preço
16
Q
Ouro sofre incidência do IOF?
A
Depende! Se ele for um ativo financeiro ou instrumento cambial, terá incidência do IOF na operação de origem com alíquota mínima de 1%. O ouro como ativo financeiro só incide um imposto, que é o IOF.
17
Q
Como fica a repartição dos recursos arrecadados com o ouro?
A
30% vai para o Estado, DF ou território e 70% com o município de origem.
18
Q
CERTO OU ERRADO
A alienação de salvados configura atividade integrante das operações de seguros a outros estados sofrerão incidência de ICMS.
A
ERRADO! Ou seja, os bens que são assegurados que sofrem sinistro e são resgatados pela seguradora, sofrem incidência exclusiva do IOF.
19
Q
O que é contrato de mútuo? Sofre incidência de IOF?
A
Contrato de mútuo é o empréstimo de coisa fungível e consumível, como o dinheiro, por exemplo.
Sim, o contrato de mútuo, por ser uma operação financeira, sofre incidência de IOF.
20
Q
Quem será o contribuinte do IOF?
A
Quem a lei definir, podendo ser qualquer uma das partes na operação tributada.
21
Q
Como é realizado o lançamento do IOF?
A
Por homologação.
22
Q
CERTO OU ERRADO
O IOF configura-se exceção aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
A
CERTO!
23
Q
CERTO OU ERRADO
A majoração ou redução do IOF pelo Poder Executivo é considerada inconstitucional pois estaria tal majoração desrespeitando o princípio da legalidade.
A
ERRADO! A majoração ou redução do IOF configura exceção ao princípio da legalidade e pode ser realizado.
24
Q
CERTO OU ERRADO
Os saques em caderneta de poupança, uma das modalidades de operação financeira, sofre incidência do IOF.
A
ERRADO! A incidência do IOF sobre saques de caderneta de poupança é inconstitucional.
25
Qual o fato gerador do ITR?
O domínio útil ou posse do imóvel por natureza, como definido na **lei civil**, localizado fora da área urbana do município.
*o conceito de “imóvel por natureza” traduz-se no solo nu e o que lhe foi agregado pela própria natureza, como árvores e vegetação, por exemplo.*
26
Qual a base de cálculo do ITR?
É o valor fundiário do imóvel, ou seja, o valor da terra nua.
*ou seja, as benfeitorias, construções, obras e melhorias realizadas no imóvel não são considerados para fins de incidência do ITR*
27
O que é o valor fundiário do imóvel?
O valor da terra nua (VTN), sem qualquer alteração ou construção.
28
Quais são os cinco requisitos para uma área ser classificada como urbana?
- meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais
- abastecimento de água
- sistema de esgoto sanitário
- rede de iluminação pública para distribuição família
- escola primária ou posto de saúde dentre 3km, no máximo
**ATENÇÃO: É NECESSÁRIO APENAS O CUMPRIMENTO DE DOIS DESSES CINCO REQUIITOS PARA QUE SEJA CONSIDERADO ÁREA URBANA**
29
Quais as outras áreas em que a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana?
As áreas de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas na lei.
30
CERTO OU ERRADO
Convergentes em suas posições, CTN e Lei 57/66 consideram a incidência de ITR no local do imóvel.
ERRADO! O CTN diz que o que importa para a incidência é a localização do imóvel e a lei 57/66 , o que importa é a finalidade, mesmo que esteja localizado em zona urbana.
As duas devem ser aplicadas _EM CONJUNTO_.
31
CERTO OU ERRADO
A majoração ou redução do da da alíquota ou base de cálculo do ITR respeita o princípio da legalidade, da anterioridade e da nonagesimal.
CERTO!
32
Em que casos haverá possibilidade de incidência de ITR mesmo que localizado em zona urbana de um município?
Quando o imóvel for utilizado em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
*Definição da DL 57/1966 e concebida pela jurisprudência. Não se preocupe, pois quando a questão de prova cobrar essa regra do DL 57/66, haverá indícios, como a referência à finalidade dada ao imóvel ou mesmo a referência expressa ao referido diploma normativo.*
33
Quem são os contribuintes do ITR?
O proprietário do imóvel, o titular do domínio ou o possuidor.
34
Quem é a pessoa considerada proprietária do imóvel rural?
Aqueles que os imóveis estão registrados em seu nome no Cartório de Imóveis.
35
O que são os titulares do domínio útil do imóvel?
Aqueles que adquiriram o imóvel por enfiteuse, ou seja, na permissão conferida ao proprietário do imóvel para entregá-lo a terceiros, de sorte que estes passam a ter o domínio útil.
36
Os titulares do domínio útil do imóvel poderão aliena-los?
SIM!!!
37
Quais os nomes dados aos titulares do domínio útil do imóvel que adquirem a o imóvel por enfiteuse?
Enfiteutas ou foreiros.
38
O que é o possuidor a qualquer título do imóvel?
Aquele que possui algum dos poderes sobre a propriedade. *Citemos, como exemplo, o que a adquire pela usucapião.*
39
**PARA FIXAR**
Se na sua prova cair que os “posseiros” podem ser considerados contribuintes do ITR, deve considerar a questão CORRETA!
40
No caso de invasão de terra, como ocorre com a ocupação do MST, se faz possível a cobrança do ITR?
NÃO!! Há perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade.
41
Qual o caráter da alíquota do ITR?
Será de caráter progressivo e terá alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de terra improdutiva.
42
Quando não haverá incidência de ITR sobre a propriedade?
Quando for pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
43
Quais os requisitos para que um imóvel seja considerado uma pequena gleba rural?
1) Ter área igual ou inferior a 100 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no
Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
2) Ter área igual ou inferior a 50 hectares, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na
Amazônia Oriental;
3) Ter área igual ou inferior 30 hectares, se localizado em qualquer outro município.
44
Os municípios podem cobrar ITR?
Sim! Os municípios poderão fiscalizar e cobrar o ITR se optarem, mediante convênio com a Receita Federal, na forma da lei, desde que não implique redução ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Ou seja, se o município decidir fiscalizar e cobrar, fica com 100 da receita. Se não optar, fica com 50%.
45
Como é realizado o lançamento do ITR?
Por homologação.
46
Como deve ser instituído o IGF?
Por meio de lei complementar.
47
**ATENÇÃO**
Alguns doutrinadores alegam que o art. 153, VII, apenas menciona a necessidade de lei complementar para dispor sobre aspectos gerais do imposto, sendo que a lei instituidora poderia ser lei ordinária.
No entanto, lembre-se de que quando estudamos as espécies tributárias, vimos que os impostos terão os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes discriminados em lei complementar (art. 146, III, a,
da CF/88).
Sabendo-se que tal regra já foi imposta lá no art. 146, não faria qualquer sentido deixar expresso no art. 153, VII, algo que já havia sido previsto em outro dispositivo constitucional. Com base nisso, e é o que você deve levar para a sua prova, concluímos que o IGF deve ser instituído por lei complementar.
48
Em caso da União decidir pela instituição do IGF, qual o destino deve ser dado a arrecadação desse imposto?
Ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
49
Qual são as alíquotas do imposto de importação?
Possui dois tipos de alíquota:
- **alíquotas específicas**: a unidade de medida adotada _pela lei_. ex: m3, kg, toneladas...
- **alíquotas ad valorem**: preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país. _RESUMINDO: VALOR ADUANEIRO_
50
O imposto de importação terá base de cálculo diferentes para cada tipo de alíquota, seja ela específica, ad valorem ou quando se tratar de produto apreendido ou abandonado levado a leilão.
Informe a base de cálculo que deverá ser adotada para cada caso.
1) alíquota específica: a unidade de medida adotada pela lei tributária;
2) ad valorem: o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência,
para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
3) produto apreendido ou abandonado levado a leilão: preço da arrematação.
51
CERTO OU ERRADO
Quando a alíquota aplicada ao imposto de importação for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal, entendido como o valor declarado pelo importador.
ERRADO! Será o valor aduaneiro, apurado conforme as
regras do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.
52
CERTO OU ERRADO
O Poder Executivo pode realizar alteração das alíquotas do imposto de importação a qualquer tempo, desde que atendidas as condições e os limites legais.
CERTO!
53
Qual o fato gerador do Imposto de Importação?
A entrada de produtos estrangeiros em território nacional e deve ser tributado de acordo com a lei tributária _VIGENTE_.
54
CERTO OU ERRADO
O imposto de importação sofre exceção ao princípio da anterioridade e da nonagesimal.
CERTO!
55
CERTO OU ERRADO
Se aplica alíquota de imposto de importação vigente na data da celebração do contrato de compra e venda de mercadoria ou na data de embarque delas.
ERRADO! É na data da entrada no território nacional.
56
Qual o tratamento para as mercadorias importadas temporariamente?
Terão um tratamento aduaneiro diferenciado, chamado admissão temporária, em que é suspenso o pagamento dos tributos devidos, durante o período em que permanecem no território nacional.
*importação de bens para
exposição temporária em eventos.*
57
Qual o momento, para fins de cálculo do imposto, em que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de importação, ou seja, o elemento temporal da hipótese de incidência?
A data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.
58
CERTO OU ERRADO
O imposto de importação sofre exceção ao princípio da legalidade e não é limitada pelo poder executivo.
CERTO! A limitação deve ocorrer nas condições legais.
59
CERTO OU ERRADO
São considerados contribuintes do imposto de importação apenas aqueles que realizarão importação ou equiparada a ele.
ERRADO! Pode ser também o arrematante em caso de produto apreendido ou abandonado.
60
Quem são os contribuintes do imposto de importação?
Importador ou equiparado, _segundo a lei_, ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
61
Para fins de incidência de imposto de importação, quem são consideradas "pessoas equiparadas" a importador?
1) o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;
2) o adquirente de mercadoria entrepostada.
62
Como é fixada a alíquota do Impostos de Importação?
Na Tarifa Externa Comum (TEC).
63
CERTO OU ERRADO
A alíquota e a base de cálculo dos impostos extrafiscais podem ser majoradas pelo Poder Executivo.
ERRADO! Apenas as alíquotas podem ser majoradas, a base de cálculo não pode.
64
CERTO OU ERRADO
A alteração das alíquotas tanto do II, como do IE, são privativas do Presidente da República.
ERRADO! Pode ser outorgada à Câmara do Comércio Exterior.
65
Como é realizado o lançamento do imposto de importação?
Por homologação.
66
CERTO OU ERRADO
O imposto de exportação, de competência da União incidirá sobre a exportação, para o estrangeiro, apenas de produtos nacionais.
ERRADO! A exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
67
Qual o fato gerador do imposto de exportação?
A saída dos produtos nacionais, ou nacionalizados, do território nacional.
68
O que são produtos nacionalizados?
Produtos estrangeiros importados a título definitivos para o país e submetidos ao desembaraço aduaneiro.
69
Para efeito de cálculo do imposto de exportação, qual data considera-se ocorrido o fato gerador?
Na data de registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
70
As alíquotas do imposto de exportação podem ser:
- **alíquotas específicas**: a unidade de medida adotada _pela lei_. ex: m3, kg, toneladas...
- **alíquotas ad valorem**: preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência.
71
O imposto de exportação terá base de cálculo diferentes para cada tipo de alíquota, seja ela específica, ad valorem.
Informe a base de cálculo que deverá ser adotada para cada caso.
1) específica: a unidade de medida adotada pela lei tributária;
2) ad valorem: o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
72
Quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Quando considera-se a entrega como efetuada?
Quando chegar no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre
a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no
mercado internacional o custo do financiamento.
73
CERTO OU ERRADO
A majoração ou redução das alíquotas do imposto de exportação não se submetem aos princípios da anterioridade e da nonagesimal, devendo apenas obedecer ao princípio da legalidade.
ERRADO! As alíquotas do imposto de exportação constituem exceção aos princípios da anterioridade, nonagesimal e legalidade.
74
Quem são os contribuintes do I.E?
Exportador ou a quem a ele _a lei_ equiparar.
75
CERTO OU ERRADO
A faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação é de exclusividade do chefe do Poder Executivo.
ERRADO! É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do poder executivo a faculdade de estabelecer as alíquotas do I.E
76
O que é exportação temporária?
É quando o imposto de exportação fica suspenso com a condição de a mercadoria voltar no prazo determinado.
77
Qual a alíquota base do imposto de exportação?
**30% (trinta) por cento**, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
78
Qual o limite da alíquota do imposto de exportação?
Não pode ser superior a cinco vezes o percentual do imposto (30%), ou seja, não pode ser maior que 150%.
79
Qual o fato gerador do imposto de renda?
A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza.
80
O Imposto de Renda será informado por três critérios. Quais são?
GUP!
Generalidade
Universalidade
Progressividade
81
Art. 43. O imposto de renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza _tem como fato gerador_ a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de _renda_ ou proventos de qualquer natureza.
O que é entendido por renda?
O produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
82
**PARA FIXAR**
Produto do capital 🡪 João é acionista de uma grande empresa e recebe dividendos decorrentes do lucro auferido por esta. Trata-se de produto do capital, do dinheiro por ele investido na sociedade.
Produto do trabalho 🡪 José é empregado de um posto de gasolina. Ao final do mês, recebe o produto do seu trabalho, ou seja, seu salário.
Combinação de produto do capital com produto do trabalho 🡪 Pedro montou uma lanchonete, onde exerce a função de sócio e administrador. Ao final do mês, ele recebe rendimentos decorrentes do seu trabalho e do seu capital nela investido.
83
Art. 43. O imposto de renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza _tem como fato gerador_ a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e _proventos de qualquer natureza_.
O que é entendido por proventos de qualquer natureza?
Os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda.
84
O que é disponibilidade jurídica?
Quando se tem direito a um crédito, não sujeito a alguma condição, ou seja, um direito que seja certo.
85
O que é disponibilidade jurídica?
Quando se obtém dinheiro em espécie (ou crédito em conta) ou bens nele conversíveis.
86
A majoração ou redução se submetem a que princípio constitucional?
Ao princípio da legalidade.
87
CERTO OU ERRADO
O imposto de renda é um dos impostos que se submete ao princípio da nonagesimal mas não da anterioridade anual.
CERTO!
88
O que é produto do capital?
Recebimento de lucros, ações juros...
89
CERTO OU ERRADO
A incidência do I.R depende de denominação da receita ou do rendimento.
ERRADO! A incidência do I.R _INDEPENDE_ de denominação de receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de recepção.
90
Como funcionará a incidência de imposto de renda na receita ou rendimento provenientes do exterior?
A lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade.
91
Qual a base de cálculo do imposto de renda?
O montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.
*ou seja, a soma de todos os rendimentos tributáveis deduzido legalidade admitida*
92
Quem é o contribuinte do imposto de renda?
O titular da disponibilidade.
93
CERTO OU ERRADO
Contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade, podendo a lei atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
CERTO!
94
Qual a diferença entre contribuinte do imposto e responsável pelo imposto?
**Contribuinte do imposto**: relação pessoal com o fato gerador.
**Responsável pelo imposto**: Terceira pessoa com responsabilidade atribuída.
95
Quais as características do imposto de renda?
Generalidade, universalidade e progressividade.
96
CERTO OU ERRADO
A incidência do imposto de renda depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de
percepção.
ERRADO! Independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de
percepção.
97
CERTO OU ERRADO
O IPI, por ser um imposto extrafiscal, é exceção aos princípios da anterioridade e da nonagesimal.
ERRADO! Só há exceção na anterioridade. O IPI se submete ao princípio da nonagesimal, sendo o único imposto extrafiscal a se submeter.
98
Quais as características do IPI?
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do
imposto, na forma da lei (cabe à lei ordinária dispor sobre o tema)
99
O que são considerados bens de capital?
Aqueles que são utilizados para produzir outros bens.
100
**PARA FIXAR**
A seletividade é a graduação das alíquotas do imposto conforme a essencialidade dos produtos tributos. Ou seja, produtos essenciais recebem tributação inferior aos produtos supérfluos. Logo, o arroz será tributado com alíquota inferior aos brinquedos, por exemplo.
101
Se nada foi cobrado a título de IPI na entrada dos insumos, gera direito a crédito de IPI?
Não pois, segundo a Súmula Vinculante 58, não há aproveitamento de créditos quando os insumos são desonerados (isento, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis).
102
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
CONSTITUCIONAL!
Então, falou em revenda de mercadorias importadas, lembre-se que há dois fatos geradores do IPI: uma
na importação, e outro com a saída da mercadoria do estabelecimento importador.
103
Verdadeiro ou falso:
1) A aquisição de bens do ativo permanente da empresa gera direito a crédito de IPI.
2) Produtos importados não sofrem incidência de IPI.
3) Veículos adquiridos fora do país, por pessoas físicas, para uso próprio, sofrerá incidência de IPI.
1) Falso, *NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO DE IPI*
2) Verdadeiro.
3) Verdadeiro.
104
Quais as imunidades relativas ao IPI?
- Livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d);
- Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, §
5º);
- Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no País (art. 155, § 3º).
105
Se falar em _REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS_, tem que saber que sofre dois fatos geradores. Quais são esses dois fatos geradores?
- tributação do desembaraço aduaneiro
- comercialização do produto, quando sai do estabelecimento.
106
Qual o fato gerador do IPI?
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
107
Se tratando de IPI, o que considera-se como produto industrializado?
Aquele que tenha se submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
108
Qual a base de cálculo do IPI?
A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do desembaraço aduaneiro, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II - no caso de saída do estabelecimento:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no **mercado atacadista** da praça do remetente;
III - no caso de arrematação, o preço da arrematação.
109
Quem são os contribuintes do IPI?
Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes
definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
110
Como é feito o lançamento do IPI?
O lançamento é feito por homologação.
111
CERTO OU ERRADO
Não há incidência de IOF sobre cadernetas de poupança.
CERTO!
112
O que é um imposto seletivo?
É um imposto de caráter extrafiscal que poderá ser instituído em casos específicos.
113
Em quais casos poderá haver incidência do imposto seletivo?
Na produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
114
Quando foi idealizado o imposto seletivo?
Foi incluído na competência tributária da União pela Reforma Tributária de 2023.
115
O imposto seletivo não poderá incidir sobre quais tipos de operações?
1) Exportações
2) operações com energia elétrica e com telecomunicações;
3) sobre os bens ou serviços cujas alíquotas sejam reduzidas em razão de regimes
diferenciados de tributação para o IBS e para a CBS.
116
CERTO OU ERRADO
O imposto seletivo não incidirá nas operações com energia elétrica e telecomunicações, tampouco sobre operações relativas a derivados de
petróleo, combustíveis e minerais do País.
ERRADO! O não incidência do imposto seletivo não abrange os derivados de petróleo, combustíveis e minerais e, portanto, poderão sofrer incidência.
117
CERTO OU ERRADO
O imposto seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço e não integrará sua própria base de cálculo.
CERTO! É um imposto monofásico. Quando a questão fala sobre "não integrar sua própria base de cálculo", nos diz que é um imposto por fora.
118
O imposto seletivo poderá compor a base de cálculo de que tipo de impostos?
ICMS, do ISS, do IBS e da CBS
*(CBS, apesar de não ser um imposto, vem sendo considerado como imposto em vários tratamentos de leis)*
119
CERTO OU ERRADO
O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, assim como todos os impostos, não podem ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
ERRADO! O imposto seletivo é uma exceção a essa regra e poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos, visto o seu caráter especial.
120
Como serão fixadas as alíquotas do imposto seletivo e quais os tipos de alíquota podem ser adotadas?
Deve ser fixada por lei ordinária, podendo ser ad valorem ou específica.
*ou seja, deve ser instituído por lei ordinária e alíquota fixada por lei complementar. nesse impostos, os papéis se invertem*
121
CERTO OU ERRADO
O imposto seletivo deverá obedecer aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena.
CERTO!
122
O imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde
ou ao meio ambiente tem um caso específico para os casos de extração. Qual é?
Na operação de extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% do valor de mercado do produto.
123
CERTO OU ERRADO
Os bens ou serviços cujas alíquotas do IBS e da CBS sejam reduzidas em 60% não
sofrerão a incidência do imposto seletivo de competência da União.
CERTO! Deve-se prestar atenção aos serviços que sofrerão redução de 60% na alíquota do IBS e CBS, que são muitos.
124
**ATENÇÃO**
Em novembro de 2024 decidiu-se que não haverá IGF. A medida foi rejeitada pelo Legislativo.
