Responsabilidade Tributária Flashcards
(201 cards)
1
Q
Quem é o contribuinte do tributo?
A
Aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
2
Q
Quem é o responsável pelo tributo?
A
Aquele obrigado por lei a pagar o tributo mas que não seja contribuinte, isto é, não possua uma relação pessoal e direta com o evento do fato gerador.
3
Q
Costuma-se dizer que a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária originária.
O que isso quer dizer?
A
Decorre do próprio fato gerador.
4
Q
A responsabilidade do responsável tributária é derivada ou originária?
A
Derivada, pois decorre da lei.
5
Q
PARA FIXAR
A responsabilidade tributária é uma forma do Fisco otimizar a atividade de fiscalização e arrecadação tributária.
A
6
Q
Convenções particulares podem modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias ?
A
NÃO!
7
Q
Qual a diferença entre sujeito passivo indireto e sujeito passivo de tributo indireto?
A
O sujeito passivo indireto é o responsável pelo adimplemento da obrigação.
O sujeito passivo dos tributos indiretos pode ser tanto o contribuinte como o responsável, se houver, pois arcará o consumidor final.
8
Q
CERTO OU ERRADO
Nos tributos diretos, há identidade entre os contribuintes de direito e de fato.
A
CERTO! O “contribuinte de direito” é quem está legalmente obrigado a pagar o imposto, enquanto o “contribuinte de fato” é a pessoa que realmente arca com esse pagamento. No caso dos tributos diretos, ambos são a mesma pessoa.
9
Q
CERTO OU ERRADO
Nos tributos indiretos, o contribuinte de direito não é contribuinte de fato.
A
CERTO! Quem realmente arca com o custo é o consumidor final. O contribuinte de direito apenas repassa o pagamento.
10
Q
PARA FIXAR
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A
11
Q
O que é o crédito tributário?
A
É a obrigação tributária exigível, com o lançamento.
12
Q
É possível de o responsável ser o único obrigado ao cumprimento da obrigação?
A
SIM! Hipótese em que haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte.
13
Q
Há possibilidade de o contribuinte ser colocado na posição subsidiária (supletiva) do tributo?
A
SIM! Ou seja, caso o responsável não realize o pagamento da obrigação, chama-se o contribuinte para arcar com o ônus.
14
Q
Há possibilidade de que o responsável seja colocado na condição de subsidiário?
A
SIM! Dessa forma, a obrigação deve ser cumprida pelo contribuinte, que, não o fazendo, torna-se exigível do responsável legal.
15
Q
O que é benefício de ordem no Direito Tributário?
A
Cobra-se primeiro de uma pessoa, sendo a outra acionada apenas no caso de impossibilidade de recebimento da primeira.
16
Q
CERTO OU ERRADO
A responsabilidade tributária nem sempre comporta benefício de ordem.
A
CERTO! É o caso da responsabilidade solidária. Na solidariedade não há devedor principal, isto é, não há benefício de ordem, podendo o Fisco exigir a dívida integralmente de um ou de outro.
17
Q
PARA FIXAR
O responsável surge na obrigação tributária de quatro modos distintos:
1) O responsável fica obrigado a pagar, excluindo qualquer responsabilidade do contribuinte (o contribuinte é excluído da relação jurídica);
2) O responsável é obrigado a cumprir a obrigação. Caso não cumpra, exige-se do contribuinte (o
contribuinte é subsidiário);
3) O contribuinte é obrigado a cumprir a obrigação. Caso não cumpra, exige-se do responsável (o responsável é subsidiário).
4) O(s) contribuinte(s) ou o(s) responsável(eis) podem ser exigidos conjunta ou isoladamente sem benefício de ordem
A
18
Q
Quando o vínculo jurídico do responsável surge antes, ou mesmo no momento da ocorrência do fato gerador, como é chamada a modalidade de responsabilidade?
A
Por substituição.
19
Q
Quando o vínculo jurídico do responsável surge posterirormente à ocorrência do fato gerador, como é chamada a modalidade de responsabilidade?
A
Por transferência.
20
Q
A doutrina ainda divide a responsabilidade por transferência em três tipos. Quais são?
A
Por solidariedade, por sucessão e de terceiros.
21
Q
CERTO OU ERRADO:
Em se tratando de responsabilidade tributária, pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação tributária.
A
ERRADO! Aquele que pratica o fato gerador é o contribuinte, mas também pode ser sujeito passivo da relação tributária a pessoa que não tenha praticado o fato gerador, caso a lei assim o determine, situação em que será considerado responsável tributário.
22
Q
CERTO OU ERRADO:
A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que o contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.
A
ERRADO! Na verdade, é exatamente o contrário: sujeito passivo direto é o contribuinte, e sujeito passivo indireto é o responsável.
23
Q
No que consiste a responsabilidade por substituição?
A
O responsável fica obrigado no momento da ocorrência do fato gerador ou até mesmo antes dele.
24
Q
Como responsabilidade por substituição também é denominada?
A
Responsabilidade originária.
25
**PARA FIXAR**
À pessoa que substitui o contribuinte (responsabilidade por substituição), dá-se o nome de responsável por substituição, contribuinte substituto, substituto tributário, ou, o mais comum, simplesmente responsável.
26
Há dois casos em que ocorre responsabilidade por substituição: regressiva (pra trás ou antecedente) e progressiva (pra frente ou consequente).
No que consiste a responsabilidade por substituição regressiva?
Na substituição das pessoas que estão nas etapas anteriores da cadeia de produção ou circulação de mercadorias. Ocorre o diferimento do pagamento dos tributos devidos.
*se a pessoa que faz acontecer o fato gerador é substituída por outra que se situa em momento posterior na cadeia de produção, há, por conseguinte, recolhimento a posteriori.*
*Imagine que um grande frigorífico brasileiro tenha como fonte de insumos (carne bovina) diversos e pequenos criadores espalhados pelo Brasil afora. Como os criadores não possuem escritório, nem qualquer outro aparato fiscal ou contábil, ou seja, tudo é feito lá no meio do “mato”, a lei pode estipular que o adquirente dessas mercadorias (frigorífico) venha se tornar responsável por substituição.*
27
Há dois casos em que ocorre responsabilidade por substituição: regressiva (pra trás ou antecedente) e progressiva (pra frente ou consequente).
No que consiste a responsabilidade por substituição progressiva?
As pessoas que estão nas etapas posteriores são substituídas pelas que ocupam posição anterior na cadeia de produção e circulação de mercadorias.
*caso da incidência do ICMS sobre as operações de venda de veículos novos. Quando o veículo é produzido na indústria e vendido às concessionárias, ocorre o fato gerador do ICMS. Posteriormente, quando você compra o seu carro “zero” na concessionária, uma nova incidência do ICMS ocorre.
Contudo, a concessionária (etapa posterior) pode ser substituída pela indústria automobilística (etapa anterior), ocorrendo antecipação do pagamento do ICMS, e surgimento da substituição tributária progressiva.*
28
**PARA FIXAR**
Para facilitar a memorização, guarde que, na substituição “para trás”, quem fica para trás (no elo anterior da cadeia) é substituído. Como consequência lógica, paga o tributo quem vem depois, ou seja, o recolhimento é posterior.
.
29
**PARA FIXAR**
Pela substituição tributária, se quem está “na frente” é substituído, a decorrência lógica é haver a antecipação do pagamento dos tributos.
30
**PARA FIXAR**
A sistemática da substituição tributária ocorre com base na presunção da base de cálculo e do fato gerador que ainda irá ocorrer. Ou seja, o valor pelo qual a mercadoria será revendida pela concessionária é presumido em momento anterior, com base no regime de valor agregado.
31
Na substituição tributária progressiva, o substituto surge antes ou depois da ocorrência do fato gerador?
Antes.
32
**PARA FIXAR**
A sistemática da substituição tributária não agride o princípio da tipicidade, por se cobrar algo sem que tenha havido a subsunção do fato à norma tributária, pois há previsão constitucional para tal situação.
33
**PARA FIXAR**
Art. 150 - (...): § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
34
Se tratando de ICMS, a que normativo cabe à dispor sobre substituição tributária?
Lei complementar
35
É admitido substituição tributária progressiva?
SIM! Entendimento do STF e STJ! Aliás, o STJ decidiu que: o pagamento antecipado não se confunde com o recolhimento do tributo.
36
CERTO OU ERRADO:
Na substituição tributária progressiva, o recolhimento do tributo é feito antes da ocorrência do fato gerador.
ERRADO! Ocorre apenas antecipação do pagamento realizada por responsável definido em lei.
37
CERTO OU ERRADO
A sistemática da substituição tributária progressiva é prevista para todos os tributos.
ERRADO! Apenas para impostos e contribuições. Não se estende aos tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria).
38
Em caso de substituição progressiva, em que o tributo é pago antes da ocorrência do fato gerador, se a base de cálculo real for diferente (maior ou menor) da presumida na substituição tributária?
Nesse caso, deve-se restituir o que foi pago a maior ou o contribuinte realizar pagamento complementar.
*A sistemática ocorre com base na _presunção da base de cálculo e do fato gerador que ainda irão ocorrer_.
39
**PARA FIXAR**
Na substituição tributária, se o fato gerador presumido não ocorrer, é assegurada a devolução do que foi pago. Caso ocorra o fato gerador, e a base de cálculo seja efetiva seja inferior à presumida,
haverá restituição da diferença.
40
**DICA DE PROVA**
Para facilitar a memorização, guarde que, na substituição “para frente”, quem fica para frente (no elo posterior da cadeia) é substituído. Simples, não? Como consequência lógica, paga o tributo quem vem antes, ou seja, o pagamento é anterior.
.
41
No que consiste a responsabilidade por transferência?
O responsável tributário somente passa a ser devedor da obrigação tributária após a ocorrência do fato gerador.
42
A doutrina divide a responsabilidade por transferência em três tipos.
Quais são?
1) por solidariedade
2) por sucessão
3) de terceiros
43
No que consiste a responsabilidade tributária por transferência por solidariedade?
As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação ficam solidariamente obrigadas.
44
**PARA FIXAR**
Responsabilidade tributária por transferência por solidariedade
Carlos, José e Bruno são proprietários de um imóvel urbano, localizado no Município de São Paulo. Carlos detém 5% do imóvel, José, 70% e Bruno, 25%. Vamos supor, ainda, que o valor do IPTU no ano de 2013 foi de R$ 1.000,00.
Naquele momento, vimos que o Fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, correto? Portanto, imagino que José, possuindo 70% da propriedade, seja compelido a pagar o valor total, isto é, R$ 1.000,00. Certamente, ele pagou uma parte (R$ 300,00) que não lhe cabia.
Nesse caso, dizemos que José pagou como contribuinte R$ 700,00, e como responsável R$ 300,00.
45
CERTO OU ERRADO
O contribuinte por solidariedade (ou solidário) que paga a dívida tributária integralmente, paga a sua parte como responsável e, a dos demais codevedores, como contribuinte.
ERRADO! Ele paga sua parte como contribuinte e a dos demais como responsável.
46
É possível a nomeação como devedores solidários pessoas que não tenham relação pessoa e direta com o fato gerador?
SIM! A lei pode permitir.
47
**PARA FIXAR**
Responsabilidade tributária por sucessão
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
*artigo confuso*
O que o art. 129 quis dizer, ainda que por uma redação mais confusa, é que o sucessor assume todas as obrigações tributárias surgidas até a data do ato ou fato que demarcou a sucessão.
Desse modo, se um fato gerador ocorrer anteriormente à data do ato que gerou a sucessão tributária (falecimento de uma pessoa, por exemplo), o tributo correspondente a esse fato será transferido ao sucessor, mesmo que o crédito tributário seja regularmente constituído em momento posterior à data da sucessão.
em relação aos fatos geradores anteriores à sucessão, o sucessor será responsável e, quanto aos fatos geradores surgidos após a sucessão, este figurará como contribuinte. Afinal, é bastante óbvio: após a sucessão, o sucessor terá relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária, o que o torna contribuinte
48
O que vai definir as obrigações que ficam sujeitas às regras da responsabilidade por sucessão?
A data da ocorrência do fato gerador.
49
Como surge a responsabilidade por sucessão?
Pelo desaparecimento do devedor original (contribuinte).
50
A responsabilidade por sucessão ocorre em quatro ocasiões.
Quais são?
1. Sucessão na transmissão de bens imóveis
2. Sucessão na transmissão de bens móveis
3. Sucessão na transmissão causa mortis
4. Sucessão empresarial
51
Quem é responsável tributário na sucessão na transmissão de bens imóveis?
O adquirente dos bens. Ela que ficará responsável pelo impostos, taxas e contribuições de melhoria relativas ao imóvel objeto.
52
A sub-rogação no Direito Tributário possui dois tipos: a sub-rogação real e a sub-rogação pessoal.
No que consiste a sub-rogação real?
O imóvel responde pela dívida tributária. Logo, a responsabilidade é limitada ao valor do bem.
53
A sub-rogação no Direito Tributário possui dois tipos: a sub-rogação real e a sub-rogação pessoal.
No que consiste a sub-rogação pessoal?
O adquirente assume a responsabilidade sobre os tributos respondendo por todo o crédito tributário relativo ao imóvel, mesmo que ultrapasse o valor deste.
54
**PARA FIXAR**
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
*perceba que na transmissão de bens imóveis, a sub-rogação é pessoal*
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o
respectivo preço.
*perceba que na haste pública, a sub-rogação é real*
55
Quando uma pessoa adquire um imóvel, a sub-rogação é real ou pessoal?
A sub-rogação é pessoal, ao adquirente assume a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o bem.
56
CERTO OU ERRADO
Na negociação para compra de um imóvel, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
CERTO! Mesmo não tendo sido efetivada a transferência da propriedade no registro de imóveis, já se admite a responsabilização do promitente comprador.
57
CERTO OU ERRADO:
A responsabilização do comprador como contribuinte do IPTU se faz com o registro da transferência de titularidade no Registro de Imóveis.
ERRADO! Mesmo não tendo sido efetivada a transferência da propriedade no registro de imóveis, já se admite a responsabilização do promitente comprador.
58
Art. 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
O artigo supracitado trata da sub-rogação pessoal, em que o adquirente ficará responsável pelas dívidas tributárias.
Porém, existem duas exceções previstas no citado artigo do CTN. Quais são?
1) Quando constar do título de transferência de propriedade (escritura) a prova da quitação dos tributos: se no momento do registro da transferência do imóvel for apresentada a prova de quitação dos tributos, o adquirente recebe o bem livre de qualquer ônus tributário.
2) Quando o imóvel for adquirido em hasta pública - leilão: nesse caso, a sub-rogação será real, o valor do imóvel já constará a quitação da dívida tributária.
*perceba que a sub-rogação pessoal é a regra*
59
Como é realizada a comprovação da quitação dos tributos?
Por Certidão Negativa de Débitos (CND) (simplesmente certidão negativa).
60
No momento em que se comprova o pagamento dos tributos, pode haver outros a serem posteriormente descobertos e lançados pelo fisco. Nesse caso, o adquirente assume a
responsabilidade por esses pagamentos?
NÃO! Serão cobrados do antigo proprietário pois o fato gerador ocorreu quando este ainda era proprietário e o adquirente não tinha ciência.
61
Entre o momento da ocorrência do fato gerador e do lançamento do tributo (procedimento com a finalidade de torná-lo exigível), há um prazo determinado no CTN.
Como é chamado esse prazo?
Prazo decadencial ou simplesmente decadência.
62
Há sucessão tributária quando há desapropriação de imóvel pertencente à empresa privada pela União Federal?
NÃO! A desapropriação constitui forma originária de aquisição de propriedade porque não provém de nenhum título anterior, e, por isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço.
*resumindo: o ente desapropriante, a União, não assume a responsabilidade pelos tributos que ainda não foram pagos, como IPTU, por exemplo. Portanto, a União pode cobrar esses débitos da empresa, mesmo após a desapropriação. Essa regra visa garantir que obrigações tributárias não fiquem pendentes após a transferência de propriedade.*
63
CERTO OU ERRADO
A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
CERTO! Não isenta o sucessor (quem herda ou recebe bens) das dívidas tributárias do anterior, referentes a eventos que aconteceram antes da sucessão. Ou seja, mesmo que a instituição pública não pague impostos entre si, o novo proprietário ainda pode ser responsabilizado por impostos que eram devidos antes de receber os bens.
64
CERTO OU ERRADO
O arrematante dos bens imóveis em hasta pública adquire tais bens livres de qualquer gravame tributário.
CERTO! Os débitos tributários existentes sobre o
imóvel arrematado são quitados pelo próprio valor da arrematação, caracterizando uma sub-rogação real.
65
CERTO OU ERRADO:
Se o valor tributos de um imóvel arrematado em haste pública superar o valor da arrematação do imóvel, o arrematante deverá arcar com esse crédito tributário.
ERRADO! A própria arrematação já quita qualquer crédito tributário decorrente do imóvel. O fisco não pode realizar cobrança posterior.
66
CERTO OU ERRADO
Os créditos tributários de bens móveis arrematados em haste pública sub-roga no preço da arrematação.
ERRADO! A sub-rogação de créditos tributários em haste pública é válido apenas para bens imóveis e não para bens móveis.
67
Quem são os responsáveis pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos de bens _móveis_?
O adquirente ou remitente e são _pessoalmente responsáveis_.
68
CERTO OU ERRADO:
Se houve a transmissão dos bens móveis, há sucessão tributária, salvo exceções.
ERRADO! Se houve transmissão de bens móveis, HÁ sucessão tributária, SEM EXCEÇÕES.
69
O que é o Remitente?
Aquele que realiza a remição, que pode ser traduzida no resgate e aquisição de bens que foram penhorados ou objeto de leilão judicial, pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes da pessoa executada.
70
**PARA FIXAR**
O remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens (móveis) remidos e têm preferência sobre o arrematante.
71
Quem são os responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação?
O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro (é o mesmo que cônjuge viúvo) e são _pessoalmente responsáveis_, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
72
Quem são os responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão?
O espólio é pessoalmente responsável.
73
No que consiste o de cujus?
Pessoa falecida.
74
No que consiste o espólio?
Conjunto de bens, direitos, dívidas e responsabilidades do falecido.
75
Qual o momento capaz de gerar os efeitos da sucessão (morte)?
A abertura da sucessão.
76
No que consiste o quinhão?
Parcela do patrimônio deixado pelo de cujus.
77
No que consiste o legado?
Patrimônio deixado pelo de cujus, por meio de testamento.
78
No que consiste a meação?
Metade do patrimônio do casal que pertence a cada cônjuge.
79
CERTO OU ERRADO
Na transmissão causa mortis, da mesma forma que os bens do de cujus são transferidos para seus herdeiros, as dívidas tributárias também são.
CERTO!
80
Logo após a morte, há o procedimento de inventário, e até que seja feita a partilha aos herdeiros.
Quem ficará responsável pelas dívidas tributárias?
O espólio, ou seja, o espólio será leiloado para que seja realizado o pagamento dessas dívidas.
81
**PARA FIXAR**
O CTN estabeleceu que o espólio, embora não seja pessoa, fica pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão (morte) . Por outro lado, em relação aos fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão e antes da sentença da partilha, o espólio é considerado contribuinte.
82
No que concerne aos sucessores, são pessoalmente responsáveis por todos os fatos geradores ocorridos antes da sentença de partilha, inclusive o que ocorreram antes da abertura de sucessão, caso o espólio não os tenha quitado.
CERTO!
83
CERTO OU ERRADO
Em relação aos fatos geradores ocorridos após a partilha, os sucessores serão responsáveis.
ERRADO! Os sucessores serão contribuintes, pois possuem relação pessoal e direta com o fato gerador.
84
Há três marcos temporais para definirmos o contribuinte e o responsável perante a administração tributária antes da morte (abertura da sucessão), entre a morte e a partilha ou e após a partilha.
Antes da abertura da sucessão, quem é o contribuinte e quem é o responsável tributário?
O de cujus é o contribuinte, haja vista que, como não foi aberta a sucessão, presume-se que ainda se encontra vivo.
Os responsáveis serão o espólio e os sucessores.
85
Há três marcos temporais para definirmos o contribuinte e o responsável perante a administração tributária antes da morte (abertura da sucessão), entre a morte e a partilha ou e após a partilha.
Quem é o contribuinte e quem é o responsável tributário entre a abertura da sucessão e a partilha?
O espólio é o contribuinte e os sucessores são os responsáveis.
86
Há três marcos temporais para definirmos o contribuinte e o responsável perante a administração tributária antes da morte (abertura da sucessão), entre a morte e a partilha ou e após a partilha.
Quem será o contribuinte e o responsável tributário após a partilha (adjudicação)?
Os sucessores e, primeiramente, os responsáveis serão os seus herdeiros.
*adjudicação é um termo jurídico que se refere a um ato judicial que transfere a posse e a propriedade de um bem de uma pessoa para outra*
87
Qual o valor limite em que os sucessores (inclusive o cônjuge meeiro) serão responsáveis na adjudicação?
Ao limite do valor que lhes foi repassado.
88
CERTO OU ERRADO
Deve ser ressaltado que a responsabilidade na sucessão causa mortis engloba não só o valor dos tributos devidos, mas inclui as multas moratórias.
CERTO!
89
CERTO OU ERRADO
A sucessão empresarial gera responsabilidade tributária às empresas resultantes das operações societárias.
CERTO!
90
**PARA FIXAR**
Art. 132. A pessoas jurídicas de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos _até à data do ato_ pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
91
No que consiste a fusão empresarial?
Quando duas empresas se unem para formar uma só. As empresas fusionadas deixam de existir, surgindo uma nova, que será a sucessora
92
No que consiste a incorporação empresarial?
Operação que uma (ou mais do que uma) sociedade é absorvida por outra. A empresa incorporada deixa de existir.
93
No que consiste a transformação empresarial?
Operação em que a sociedade muda de forma (de Ltda. Para S.A., por exemplo).
94
No que consiste a cisão empresarial?
Quando uma empresa transfere parte do seu patrimônio (cisão parcial) ou a totalidade dos seus bens (cisão total) para outra. Na cisão total a empresa deixa de existir e na cisão parcial ela deixa de existir.
95
A aplicação da regra da responsabilidade tributária na sucessão empresarial aos casos de cisão?
SIM! Jurisprudência.
96
Qual o marco temporal para se definir a empresa como sucessora tributária?
A data do ato que gerou a operação societária.
97
**PARA FIXAR**
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
(...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
*O sócio que continuar a respectiva atividade pode ser responsabilizado, ainda que exerça a atividade sem regular constituição, já que o art. 126, III, do CTN, impõe a capacidade passiva, independentemente de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.*
98
O que é necessário para a responsabilidade tributária ficar caracterizada em caso de fusão, transformação ou incorporação?
Que a atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, podendo a atividade ser explorada sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
99
O que significa "Firma individual"?
“Empresário individual”.
100
CERTO OU ERRAADO
No que se refere à abrangência do crédito transferido na responsabilidade por sucessão empresarial, estão abrangidas apenas as multas moratórias, mas não as punitivas devido ao seu caráter pessoal.
ERRADO! Estão abrangidas tanto as multas moratórias como as punitivas.
101
**PARA FIXAR**
Súmula STJ 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a _fatos geradores ocorridos até a data da sucessão_.
102
(adaptada) Art. 133. Quando a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato de forma _integral_com o alienante?
Se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
103
(adaptada) Art. 133. Quando a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato de forma _subsidiária com o alienante_?
Se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro
de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
104
No que consiste um fundo de comércio?
Conjunto de bens tanto materais (máquinas, móveis, computadores, etc) como imateriais (marca, ponto comercial, etc) para cumprir com a atividade empresarial.
105
CERTO OU ERRADO
O fundo de comércio pode ser composto por um ou mais estabelecimentos.
CERTO! Os estabelecimentos são considerados parcelas do fundo de comércio.
106
CERTO OU ERRADO
O adquirente que continuar a respectiva exploração da atividade comercial, ainda que sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responderá pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
CERTO!
107
CERTO OU ERRADO
Para que o adquirente se responsabilize pelos tributos referente ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, deve continuar a exploração da respectiva atividade. Se o alienante vier a iniciar atividade distinta, ficará isento de qualquer responsabilidade.
ERRADO! O alienante ficará responsável ainda por seis meses, mesmo que venha a iniciar atividade distinta.
108
CERTO OU ERRADO:
O adquirente de fundo comercial ou estabelecimento comercial ficará responsável por todos os impostos referentes ao bens adquiridos e sobre o imposto de Renda devido pela pessoa jurídica alienante.
ERRADO! O adquirente não será responsável pelo imposto de renda.
109
**PARA FIXAR**
110
Se uma empresa aluga um imóvel que já foi anteriormente locado a outra pessoa jurídica devedora, fica esse como responsável tributário?
NÃO! Entendimento do STJ.
111
Um japonês, inconformado com o elevado índice de inadimplência na sua loja de roupas, decide vendê-la a outra pessoa, com a finalidade de regressar ao seu país de sua origem.
O alienante, após realizar a venda do fundo de comércio ou do estabelecimento, cessa completamente a exploração do comércio, indústria ou atividade. No tocante aos tributos, a pessoa que adquirir responderá de forma?
Integralmente.
*Como o japonês retornará ao país de origem, ficará impossível para o fisco realizar a cobrança ou localiza-lo. Então o adquirente responde integralmente em caso de encerramento.*
112
Um italiano possui duas pizzarias e, decepcionado com o baixo volume de vendas de uma das pizzarias, decide aliená-la e continuar com a exploração da outra, que já se encontra estruturada.
No tocante à divida tributária, a pessoa que adquirir a pizzaria em alienação responderá de que forma?
Subsidiariamente
*Como o alienante pode ser encontrado com maior facilidade, o adquirente somente responderá pelos tributos devidos se a Fazenda não lograr êxito na cobrança do alienante.*
113
CERTO OU ERRADO
Em caso de alienação de um estabelecimento comercial ou fundo de comércio, onde o alienante continuará com a exploração da atividade empresarial, o adquirente não responderá pela dívida tributária deixada pelo alienante.
ERRADO! O fisco pode vir a exigir do adquirente caso não consiga localizar o alienante.
114
CERTO OU ERRADO
O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento adquirido que continuar a exploração da respectiva atividade anterior do alienante, se responsabilizará pelos tributos devidos.
CERTO!
115
A responsabilidade tributária do alienante de fundo de comércio ou estabelecimento comercial continua, ainda que venha a iniciar atividade distinta dentro de quanto tempo?
Seis meses.
116
CERTO OU ERRADO
No que se refere à abrangência do crédito tributário transferido na responsabilidade por alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, abrange também as multas moratórias e punitivas.
CERTO!
117
Qual o objetivo da sistemática da recuperação judicial (antiga concordata)?
Que a empresa supere a crise econômico-financeira que está passando.
118
Em caso de falência, pode haver alienação dos estabelecimentos?
SIM!
119
Em de empresa que ingresse com recuperação judicial, pode haver alienação dos estabelecimentos?
SIM!
120
**PARA FIXAR**
No caso de falência ou recuperação judicial o alienante está repleto de dívidas tributárias.
Aplicando-se a regra da responsabilidade por sucessão, o adquirente seria responsável por tais dívidas.
121
Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(adaptada) § 1o O disposto no caput do artigo acima não se aplica em que hipóteses de alienação judicial?
1) Em processo de falência;
2) De filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
122
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1º (que estabelece a exclusão da responsabilidade) deste artigo quando o adquirente for:
I –
II –
III –
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária
123
**PARA FIXAR**
O dinheiro arrecadado com a alienação de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá à disposição do juízo de falência pelo prazo de _um ano_, só podendo ser utilizado para pagar dívidas contraídas ao longo da falência (crédito extraconcursais), ou para pagar créditos que, na falência, possuem privilégio em relação ao crédito tributário.
124
CERTO OU ERRADO:
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.
ERRADO! O art. 132, par. único, do CTN, prevê que há responsabilidade em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
125
**RESPONDA A QUESTÃO**
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que tange à responsabilidade tributária, a pessoa de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração:
**a)** não responde pelos tributos devidos pelo alienante ou pelo estabelecimento alienado até a data da compra, se o alienante continuar exercendo a atividade econômica no mesmo ramo ou for declarado falido.
**b)** não responde pelos tributos devidos até a data da compra, se a alienação for judicial, no âmbito de processo de falência, exceto se for sócio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou de seus sócios, ou agente do falido.
**c)** não responde pelos tributos devidos após a compra do estabelecimento adquirido, por até 3 anos, se o alienante estava falido ou em recuperação judicial.
**d)**responde integralmente pelos tributos devidos até 12 meses da data da aquisição, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a atividade econômica ou, estando em recuperação judicial, falir.
**e)** responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da compra, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
**b)** não responde pelos tributos devidos até a data da compra, se a alienação for judicial, no âmbito de processo de falência, exceto se for sócio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou de seus sócios, ou agente do falido.
126
CERTO OU ERRADO:
Relativamente à responsabilidade tributária dos sucessores, prevista no CTN, o cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.
CERTO!
127
CERTO OU ERRADO:
Relativamente à responsabilidade tributária dos sucessores, prevista no CTN, o adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.
ERRADO! É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
128
CERTO OU ERRADO:
Relativamente à responsabilidade tributária dos sucessores, prevista no CTN, o legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.
ERRADO! O legatário é responsável pessoal pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha, limitada sua responsabilidade ao do quinhão do legado.
129
CERTO OU ERRADO:
Os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão").
ERRADO! A responsabilidade solidária dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, somente haverá nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
130
(adaptado) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, quem responde solidariamente pelos tributos devidos pelos filhos de menores?
Os pais.
131
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, quem será solidariamente responsáveis pelos tributos devidos aos tutelados ou curatelados?
Os tutores e curadores.
132
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, quem será solidariamente responsáveis pelos tributos devidos aos bens de terceiros?
Os administradores desses bens de terceiros.
133
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, quem será solidariamente responsáveis pelos tributos devidos pelo espólio?
O inventariante.
134
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, quem será solidariamente responsáveis pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário?
O síndico e o comissário.
135
**PARA FIXAR**
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício serão solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre
os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
136
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, quem será solidariamente responsáveis pelos tributos devidos no caso de liquidação de sociedade de pessoas?
Os sócios.
137
**PARA FIXAR**
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, quem será solidariamente responsáveis pelos tributos devidos pelos de menores? com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre
os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Ou seja, as de caráter punitivo não.
A responsabilidade é considerada por transferência, pois, ao ocorrer o fato gerador, o contribuinte é o sujeito passivo da obrigação. Em caso de impossibilidade do cumprimento pelo sujeito
passivo direto, transfere-se a responsabilidade ao terceiro.
Embora o CTN tenha sido impreciso na terminologia utilizada, devemos guardar que a responsabilidade é solidária, mas que deve seguir a ordem estipulada no caput. Esse conselho deve ser seguido, pois é assim que as bancas costumam cobrar.
138
**PARA FIXAR**
139
CERTO OU ERRADO
Os menores, tutelados, curatelas e incapazes, possuem capacidade tributária passiva.
CERTO! Ou seja, por mais que não sejam capazes civilmente, no Direito Tributário eles podem ser tributados normalmente.
140
**PARA FIXAR**
Art. 135. São **pessoalmente responsáveis** pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de _atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos_:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre
os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
141
Na responsabilidade tributária por terceiros, os responsáveis somente assumem o tributo
devido e as multas de caráter moratório.
devido / moratória
142
CERTO OU ERRADO
As multas por descumprimento de obrigações acessórias são transferidas aos terceiros solidariamente responsáveis.
ERRADO! São transferidas apenas as multas moratórias, que tem caráter pecuniário e, portanto, não são obrigações acessórias.
143
Na legislação falimentar atual, como são denominados os síndicos e comissários?
Administrador Judicial.
144
Qual o papel do administrador judicial na falência a na recuperação judicial?
Na falência ele assume a administração dos bens da massa.
Na recuperação judicial, o administrador judicial atua como auxiliar.
145
Quando os notários poderão ficar responsáveis por transferência em caso de transmissão de propriedade?
Quando não exigirem (omissão) a comprovação de quitação dos tributos relativos a determinado imóvel, no momento da transferência de sua propriedade.
*notários = tabeliães*
146
O diretor de uma empresa, embora não tenha poderes para adquirir imóveis sem anuência dos sócios da pessoa jurídica, compra uma fazenda a fim de que os funcionários da organização tenham um local para o lazer.
Qual a responsabilidade desse diretor no tocante aos tributos do imóvel?
O diretor agiu com excesso de poder, e será _pessoalmente responsável_ pela obrigação tributária do ITBI por conta da transmissão onerosa.
147
**PARA FIXAR**
O mero descumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, o não pagamento do tributo, caso não haja dolo ou fraude, não caracteriza infração legal, de modo que a mora é da empresa, e o gestor não passa a ser pessoalmente responsabilizado.
"Súmula STJ 430 - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."
148
Uma determinada empresa simplesmente deixa de funcionar no seu endereço, ou seja, encerra suas atividades, deixando débitos tributários em aberto sem qualquer respaldo patrimonial como garantia do pagamento da dívida.
Neste caso, há responsabilidade do sócio-gerente?
SIM! Constitui-se uma dissolução irregular de uma pessoa jurídica que, para o STJ, configura infração passível de responsabilização do sócio-gerente.
149
Quando pode ser presumido que uma empresa foi dissolvida irregularmente?
Quando a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
*e legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente*
150
CERTO OU ERRADO
Para caracterizar a responsabilidade do sócio gerente na dissolução irregular, é necessário que ele esteja no comando da entidade no momento do fato gerador das obrigações tributárias ou nas datas dos vencimentos dos respectivos débitos tributários.
ERRADO! Não é necessário que ele esteja no comando na ocorrência do fato gerador ou na data de vencimento, mas sim no momento da prática da infração, isto é, ao tempo da dissolução irregular da sociedade.
151
CERTO OU ERRADO
A prática, pelo sócio-gerente, de ato ilícito (dissolução irregular) constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica.
ERRADO! Não serve de justificativa para a empresa ser excluída da responsabilidade tributária.
152
CERTO OU ERRADO
A prática de ato ilícito imputável a um terceiro, posterior à ocorrência do fato gerador, não afasta a inadimplência, nem anula ou invalida o surgimento da obrigação tributária e a constituição do respectivo crédito.
CERTO! O ato ilícito é imputável à pessoa jurídica, e não ao respectivo sócio-gerente. O respectivo crédito irá existir normalmente.
153
De que forma as figuras citadas no art. 134 (pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, inventariante, síndico e comissário, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício e sócios) podem sofrer responsabilização pessoal?
SIM! Se agirem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
154
**DICA DE PROVA**
Os mandatários podem vir em provas como “procuradores”!
.
155
O sócio acionista pode ser responsável pessoal dos tributos?
NÃO! Apenas o sócio-gerente.
156
CERTO OU ERRADO
A responsabilidade pessoal praticadas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos dos mandatários, prepostos e empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, abrange apenas os impostos.
ERRADO! Abrange tributos, os juros e as multas, sejam elas de caráter moratório ou punitiva
157
Quais outras nomenclaturas dada às multas moratórias?
Multas de ofício, multas formais, multas fiscais ou até mesmo multas pessoais.
158
CERTO OU ERRADO:
A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
CERTO!
159
CERTO OU ERRADO:
A responsabilidade tributária corresponde à imposição do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária quando o responsável é colocado diretamente na posição de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores.
ERRADO! Associação incorreta ao dizer que a responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores é originária, quando na realidade, é conhecida como responsabilidade por transferência, isto é, não surge diretamente com a ocorrência do fato gerador, mas depende de fato posterior para transferir ao responsável a obrigação de pagar o tributo.
160
No âmbito da legislação dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, no caso de importação, as infrações podem ser puníveis com que tipos de penas?
Perdimento de mercadorias ou veículos, e até outras que não possuem conteúdo pecuniário.
161
Aquele que pratica infrações tributária possui que tipo de relação com o fato gerador?
Possui relação pessoal e direta.
162
CERTO OU ERRADO
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da independe do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
CERTO!
163
**PARA FIXAR**
Pode-se inferir que a responsabilidade por infrações tributárias é, via de regra, de forma **objetiva**.
164
O cidadão que recolhe imposto de renda durante o ano, em conformidade com a legislação que rege tal imposto, mas que não presta a declaração ao Fisco na data correta, está sujeito à penalidade pela infração à legislação tributária?
SIM! Justamente por não declarar ao Fisco.
165
Quando a lei mais benéfica sobre penalidades é aplicada
retroativamente?
Caso o ato não esteja definitivamente julgado.
166
Quando a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada em benefício do infrator (acusado)?
Quando houver dúvidas sobre:
- a capitulação legal do fato;
- a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
- a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
- a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação
167
**PARA FIXAR**
Em matéria tributária, a responsabilidade pelas infrações cabe a quem praticou o ato ilícito. Logo, se foi a pessoa jurídica, ela será responsabilizada, ainda que, na prática, seja uma pessoa natural que atue em nome da empresa. A punição é aplicada ao sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, que não foi cumprida.
168
Quando a responsabilidade por infrações será pessoal ao agente?
1) em infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
2) infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
3) infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
169
CERTO OU ERRADO
As penas previstas para os crimes e contravenções penais aplicam-se às pessoas naturais e jurídicas.
ERRADO! Somente às pessoas naturais. O CTN, seguindo essa lógica, também estabeleceu que a responsabilidade caberá ao agente.
170
Há duas exceções, que acabam por afastar o agente da responsabilidade pelas infrações à legislação tributária.
Quais são?
1) Se forem praticadas no exercício regular da administração
2) Se for por cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
*A segunda hipótese se refere à infração em que o agente possui dolo específico, ou seja, age com uma finalidade específica.*
171
No que consiste o dolo específico?
Em um elemento subjetivo que, como regra, não está presente nas infrações à legislação tributárias, já que estas têm natureza objetiva.
172
Há possibilidade de as infrações à legislação tributária serem subjetivas?
SIM!
*verificar o art. 136 CTN*
173
Sempre quando o elemento subjetivo (dolo específico) estiver presente na legislação que preveja a infração, como será classificado esse dolo específico?
Dolo específico elementar, a responsabilidade será pessoal ao agente.
174
Se o tutor age com a finalidade especial de lesar o tutelado, quem responderá pela obrigação tributária?
O tutor! Ainda que o tutelado seja o sujeito passivo direto da obrigação.
175
Se o diretor comete uma infração à legislação tributária, com o fim específico de prejudicar a empresa na qual trabalha, como se dará sua responsabilidade?
A responsabilidade será pessoal.
176
No que consiste a denúncia espontânea?
Instituto criado pelo CTN para que o contribuinte se redima das infrações tributárias, confessando os ilícitos tributários.
*Como consequência da denúncia espontânea, a responsabilidade pela multa é afastada.*
177
A denúncia espontânea afasta quais multas?
Tanto as multas moratórias como as punitivas.
178
CERTO OU ERRADO
A denúncia espontânea é o afastamento de todas as multas.
CERTO!
179
CERTO OU ERRADO
Para configurar a espontaneidade na denúncia espontânea, o sujeito passivo deve se antecipar ao fisco, ou seja deve ser feita antes de qualquer procedimento fiscalizatório.
CERTO!
180
**PARA FIXAR**
É necessário que a administração tributária comunique _formalmente_ o agente passivo para que ele saiba quando sua espontaneidade será afastada no caso de denúncia espontânea.
181
A partir de que momento a espontaneidade (denúncia espontânea) do agente passivo não poderá mais ser realizada?
Com o início da fiscalização sobre certo contribuinte, onde é lavrado o Termo de Início de Fiscalização (CTN, art. 196), com data e hora.
*ou seja, constará no Termo de Início de Fiscalização a data e hora que a fiscalização se iniciou. Se o agente passivo realizar uma denúncia espontânea depois desse período, mesmo que não tenha conhecimento do início da fiscalização, não poderá recorrer aos benefícios desta espontaneidade*
182
CERTO OU ERRADO:
É válida a denúncia espontânea formulada antes da notificação de lançamento da fiscalização.
ERRADO! O lançamento da fiscalização é o resultado final da fiscalização e não o seu início.
183
**PARA FIXAR**
Com o início do procedimento de fiscalização, o sujeito passivo somente perde o direito à denúncia espontânea em relação ao tributo objeto de apuração, bem como aos períodos aos quais se refere.
184
Se o objeto da fiscalização é o IPI relativo ao ano de 2010, o sujeito passivo pode utilizar da denúncia espontânea em relação ao IPI relativo ao ano de 2011?
SIM! Ou mesmo em relação a outros tributos desde que não seja o que está sendo objeto da fiscalização.
185
CERTO OU ERRADO:
A denúncia espontânea afasta as multas moratórias e punitivas do agente passivo em relação aquele tributo e aos juros de mora decorrentes.
ERRADO! O agente passivo fica obrigado a pagar os juros de mora.
186
**PARA FIXAR**
A denúncia espontânea deve ser feita acompanhada do pagamento dos tributo e dos juros de mora. Caso o valor do tributo dependa de apuração, cabe ao sujeito passivo depositar o valor arbitrado pela autoridade administrativa.
187
O parcelamento do pagamento do tributo é suficiente para configurar a denúncia espontânea?
NÃO! O parcelamento não equivale ao pagamento do tributo.
188
A denúncia espontânea se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias?
NÃO!
189
A denúncia espontânea é _majoritariamente_ aplicável aos tributos lançados por qual modalidade?
Por homologação, tendo em vista a obrigação, neste caso, do sujeito passivo em declarar e pagar o tributo antecipadamente, sem prévio exame da autoridade administrativa.
190
A denúncia espontânea pode ser apresentada quando não houver previamente a declaração por parte do sujeito passivo?
SIM! É o caso em que o sujeito passivo paga o tributo lançado por homologação (pagamento prévio) sem mesmo se apresentar como denúncia espontânea.
191
CERTO OU ERRADO:
O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando, embora declarados, sejam pagos a destempo.
ERRADO! Se fosse possível a denúncia espontânea nesses casos, o sujeito passivo declararia o débito regularmente (após a ocorrência do fato gerador), sendo que esta declaração por si só já configuraria espontaneidade. Assim, ele ficaria livre para recolher o tributo algum tempo depois, sem arcar com a multa moratória (por atraso de pagamento).
192
**PARA FIXAR**
Súmula STJ 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
*ou seja, não se aplica aos tributos que foram declarados regularmente declarados mas não foram pagos na data devida*
193
Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por declaração, vislumbra-se a possibilidade de utilização da denúncia espontânea em duas situações distintas.
Quais são?
1) quando o fato gerador não tenha sido declarado pelo contribuinte
**OU**
2) quando, após declaração, o contribuinte proceda à sua retificação, antes da atuação do Fisco. *(houve omissão parcial do montante a pagar)*
194
No caso de denúncia espontânea com os tributos lançados de ofício, o que o agente deve demonstrar?
A incompatibilidade.
*Neste caso, o sujeito passivo não participa do lançamento tributário. Não são necessárias informações prestadas pelo sujeito passivo para providenciar a constituição do crédito tributário, nem mesmo a antecipação do pagamento do tributo. Portanto, qualquer infração relativa a esses tributos (lançados de ofício), sempre ocorrerá após o lançamento.*
195
O Direito Tributário Penal está relacionado à que tipo de infrações tributárias?
Infrações tributárias administrativas, passíveis de punição por penalidades pecuniárias (multas), as quais não deixam de ser obrigações tributárias.
196
**PARA FIXAR**
Art. 113:
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
197
CERTO OU ERRADO
A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária depende do elemento volitivo.
ERRADO! Diferentemente do que ocorre no Direito Penal, a responsabilidade pelas infrações à legislação tributária _independe_ do elemento volitivo.
*elemento volitivo é a intenção de realizar algo*
198
CERTO OU ERRADO:
Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
CERTO!
199
CERTO OU ERRADO:
A responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.
ERRADO! Na aquisição em leilão judicial de fundo de comércio ou estabelecimento, em relação à pessoa jurídica em processo de falência ou em recuperação judicial, como regra não existe responsabilidade do adquirente.
200
CERTO OU ERRADO:
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ainda que a lei específica disponha de forma diversa.
ERRADO! Independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, exceto se houver lei em sentido contrário.
201
CERTO OU ERRADO:
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, exceto se houver lei em sentido contrário.
CERTO!
