Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Flashcards
(155 cards)
1
Q
Quais as hipóteses de suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário?
A
1) Moratória
2) Depósito do seu montante integral
3) Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
4) Concessão de medida liminar em mandado de segurança
5) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
6) Parcelamento
2
Q
Quais as hipóteses de extinção do crédito tributário?
A
1) Pagamento
2) Compensação
3) Transação
4) Remissão
5) Prescrição e Decadência
6) Conversão do depósito em renda
7) Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º
8) Consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164
9) Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
10) Decisão judicial passada em julgado
11) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
12) Isenção
13) Anistia
3
Q
PARA FIXAR
A obrigação tributária se torna exigível com a constituição do crédito tributário, e que isso ocorre por meio do lançamento.
A
4
Q
O que ocorre caso o sujeito passivo não pague ou mesmo se não lograr êxito na impugnação em caso de decisão desfavorável e deixar de pagar?
A
A Fazenda Pública deve buscar o adimplemento da obrigação nas vias do Poder Judiciário, com base na ação de execução fiscal.
5
Q
Qual a condição para o ajuizamento de uma ação de execução fisca?
A
Que o crédito tenha sido inscrito em dívida ativa.
6
Q
PARA FIXAR
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
A
7
Q
PARA FIXAR
O crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio CTN.
A
8
Q
CERTO OU ERRADO:
Tanto as pessoas imunes ou isentas, como aquelas que venham a ter a exigibilidade do crédito tributário suspensa, devem suspender o cumprimento com as obrigações acessórias.
A
ERRADO! Devem continuar cumprindo com as obrigações acessórias.
9
Q
CERTO OU ERRADO:
Na hipóteses de suspensão, a autoridade é impedida de constituir o crédito tributário e suas penalidades.
A
ERRADO! A autoridade constitui o crédito mas é impedida de realizar a cobrança ou a penalidade.
10
Q
CERTO OU ERRADO:
A suspensão do crédito tributário é suspensão do dever de lançar o crédito tributário.
A
ERRADO! O que se suspende é a exigibilidade do crédito tributário.
11
Q
Quando a causa suspensiva ocorre antes do lançamento, o que ocorre com a exigibilidade do crédito tributário?
A
Fica impedida de ocorrer.
12
Q
PARA FIXAR
Mnemônico das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário da seguinte forma para facilitar a memorização:
MORDER e LIMPAR
MORatória
DEpósito de montante integral
Reclamações e recursos administrativos
LIMinares em M.S. ou Liminar ou tutela antecipada em outras ações
PARcelamento
A
13
Q
No que consiste a moratória?
A
Dilatação do prazo para cumprimento da obrigação. Ou seja, altera-se o prazo para pagamento do tributo ou penalidade.
14
Q
CERTO OU ERRADO
Se houve a dilatação do prazo para pagamento das obrigações, há suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário.
A
CERTO! A dilatação é a moratória, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade.
15
Q
Segundo o CTN, quais os dois tipos de moratória?
A
Individual e geral.
16
Q
De quem é a competência para conceder a moratória de caráter geral?
A
1) Da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
2) Da União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
*Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; *
17
Q
De quem é a competência para conceder a moratória de caráter individual?
A
Da autoridade administrativa por despacho, desde que autorizada por lei
.
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
(…)
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
18
Q
Quando a moratória concedida terá caráter individual?
A
Quando o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.
para que as pessoas gozem da moratória, é necessário que comprovem à autoridade administrativa que estão entre aquelas às quais a lei restringiu. Fica, então, a moratória concedida pelo despacho da autoridade.
19
Q
Quando a moratória é concedida em caráter geral?
A
Quando a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados. Não há, portanto, necessidade de comprovação, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa.
20
Q
Quais os dois tipos de moratória geral?
A
Autônoma (ou autonômica) e heterônoma.
21
Q
No que consiste a moratória autônoma?
A
Aquela concedida pelo ente que detém a competência tributária para instituir o tributo objeto do benefício.
Ex: Município de São Paulo concede moratória sobre o IPTU referente aos imóveis situados em seu território.
22
Q
No que consiste a moratória heterônoma?
A
Aquela concedida pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ATENÇÃO: não há registros de que a moratória heterônoma tenha sido concedida até hoje.
23
Q
PARA FIXAR
Há forte controvérsia doutrinária sobre a moratória heterônoma, sob a alegação, em alguns casos, de que tal medida afetaria a autonomia dos entes federativos. Frise-se que não há registros de que a moratória heterônoma tenha sido concedida até hoje. Um dos motivos que podem ter levado à União não conceder a moratória heterênoma é a forte restrição contida no art. 152, I, b, o qual estabelece que se tal benefício for criado, deve ser concedido simultaneamente:
- Aos tributos de competência da União (todos os que ela já instituiu);
- Às obrigações de direito privado (contratos civis, empresariais e trabalhistas).
Deve se ter em mente que há estudiosos do Direito defendendo e atacando a moratória
heterônoma. Nesse sentido, poderia surgir uma questão dissertando sobre a existência da controvérsia doutrinária, o que está correto. Por outro lado, não há posicionamento dos tribunais sobre o tema. Por último, caindo a típica questão “segundo o CTN…”, você pode considerar correta.
A
24
Q
PARA FIXAR
Art. 152: (…)
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Ricardo Lobo Torres explica que a moratória concedida de modo parcial “justifica-se em casos de calamidades públicas, enchentes e catástrofes que dificultem aos contribuintes o pagamento dos tributos.
O dispositivo permite que a moratória seja concedida de modo total, isto é, para todo o território do ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), ou parcial, se estendendo apenas a parte do referido território.
A
25
**PARA FIXAR**
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
*ou seja, não haverá dilatação do prazo para aqueles que agirem como dolo, simulação ou fraude*
26
CERTO OU ERRADO
A moratória somente abrange os créditos tributários constituídos e aqueles que já estão em fase de lançamento, mas ainda não concluídos.
CERTO!
27
É possível que a lei preveja que a moratória abranja também os fatos geradores ocorridos após a data da lei concessória, mas que ainda não tenham sido objeto de lançamento?
SIM!
28
**PARA FIXAR**
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
29
CERTO OU ERRADO
Na concessão da moratória em caráter individual, podem ser exigidas garantias do sujeito passivo.
CERTO! O sujeito passivo terá que provar que possui as características que dão anseio à concessão da moratória.
30
No que consiste a moratória parcelada?
Na quitação da dívida tributária em parcelas.
31
CERTO OU ERRADO:
A moratória parcelada confude-se com o parcelamento.
ERRADO! Os institutos possuem algumas distinções, como o caráter excepcional da moratória, concedida como medida reparatória de desastres naturais ou mesmo fatores econômicos e sociais. O parcelamento, por sua vez, é medida comum, destinado aos contribuintes que se encontram inadimplentes (com dívidas vencidas).
32
**PARA FIXAR**
33
A concessão da moratória em caráter individual gera adquirido?
NÃO!
34
De que forma deverá ser revogada a concessão individual de moratória?
De ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
35
**PARA FIXAR**
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
36
Quais são os benefícios fiscais previstos no CTN, quando concedidos de modo individual?
- **M**oratória
- **A**nistia
- **R**emissão
- **I**senção)
- **PA**rcelamento
**Mnemônico MARIPA**
37
Moratória em caráter individual gera direito adquirido?
NÃO!
38
Moratória em caráter geral gera direito adquirido?
SIM!
39
Não estando satisfeitos os requisitos ou as condições, a moratória é revogada.
O que ocorrerá com esse sujeito passivo que não satisfazer as obrigações?
Ficará obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora.
40
Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da moratória, o que ocorrerá com o sujeito passivo?
Imposição de penalidade.
41
CERTO OU ERRADO
Se houve dolo ou simulação da concessão da moratória, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não é contado para fins de prescrição.
CERTO!
42
**PARA FIXAR**
Se não houve dolo ou simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de findar (acabar) o prazo prescricional.
*ou seja, a Fazenda só tem pode revogar antes de propor a execução fiscal*
43
Como deverá ser concedido o parcelamento do crédito tributário?
Em lei específica.
*Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.*
44
CERTO OU ERRADO
O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
CERTO!|A não sei que haja lei versando sobre a possibilidade de exclusão de juros e multas no caso de parcelamento.
*salvo disposição em lei, parcelamento pode excluir os juros e multas*
45
**PARA FIXAR**
Art. 155-A. (...)
§ 3o Lei especial disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
46
Art. 155-A. (...)
§ 3o Lei especial disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
O que ocorrerá se houver inexistência dessa lei específica?
Na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei
federal específica.
47
CERTO OU ERRADO
O parcelamento só pode ser concedido com base em lei geral.
ERRADO! Somente por lei específica do ente.
*Se o Estado da Paraíba desejar conceder parcelamento para os créditos tributários relativos ao IPVA, deve disciplinar o assunto em lei específica estadual, obedecidas as normais gerais do CTN.*
48
No caso específico do ICMS, o que é necessário para que ocorra a concessão de parcelamento?
Autorização, a ser definida nos convênios realizados no âmbito do CONFAZ.
49
CERTO OU ERRADO:
O parcelamento equivale ao pagamento do tributo, sendo suficiente para configurar a denúncia espontânea.
ERRADO! O STJ dispôs justamente ao contrário. O parcelamento NÃO equivale ao pagamento do tributo e NÃO É suficiente para configurar a denúncia espontânea.
50
**PARA FIXAR**
Outro aspecto sobre o parcelamento é a previsão contida no § 3º do art. 155, do CTN, para que cada ente federativo venha criar uma “segunda lei específica”, dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Desse modo, cada ente terá duas leis específicas, uma versando sobre as regras genéricas do parcelamento, e outra definindo regras especiais para o parcelamento da dívida tributária das empresas em recuperação judicial.
Se, porventura, o ente não possuir a lei sobre o parcelamento dos débitos do devedor em recuperação judicial, prevê o § 4º, do art. 155, aplicam-se as regras genéricas de parcelamento daquele ente , não podendo esta ter prazo de parcelamento inferior à lei federal específica sobre parcelamento em recuperação judicial.
51
O Município de Curitiba não editou lei específica sobre o parcelamento de crédito tributário para devedores em recuperação judicial. Portanto, temos a seguinte informação:
**Prazo máximo de parcelamento da lei geral de parcelamento de Curitiba**: 60 meses.
**Prazo máximo de parcelamento da lei geral de parcelamento da União**: 48 meses.
**Prazo máximo de parcelamento da lei específica de parcelamento para devedores em recuperação judicial da União**: 72 meses.
Qual o prazo deve ser aplicado ao parcelamento de tributo municipal, quando o devedor se encontra em recuperação judicial?
72 meses.
52
Quais as duas modalidades de **suspensão** da exigibilidade do crédito tributário, originadas de decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário?
- Concessão de medida liminar em mandado de segurança
- Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
53
No que consiste o mandado de segurança?
Ação judicial, que tem por objetivo defender direito líquido e certo ameaçado, na seara do Direito Tributário, pela autoridade fiscal.
54
No que consiste um "direito líquido e certo"?
Aquele que pode ser provado sem a necessidade de produção de provas em juízo.
55
**PARA FIXAR**
Em alguns casos, o juiz entende que deve ser tomada alguma medida contra o ato praticado pela autoridade fiscal, para suspendê-lo até que se decida o mérito da ação judicial. É nesse tipo de caso que é concedida a medida liminar no mandado de segurança.
56
Para a concessão da medida liminar são necessários dois requisitos essenciais. Quais são?
O perigo da demora ou periculum in mora e a relevância do fundamento ou fumus boni juris.
57
Concedida a liminar em sede de mandado de segurança por parte da autoridade judiciária, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até quando?
Até a decisão.
58
CERTO OU ERRADO:
Concedida a liminar em sede de mandado de segurança pelo juiz, o contribuinte deixará de pagar o tributo.
ERRADO! A exigibilidade do crédito tributário fica apenas suspensa até decisão.
59
Caso a decisão judicial final de mandado de segurança na exigibilidade de crédito tributário seja em favor do contribuinte, o que ocorrerá com o crédito tributário?
Será extinto, obviamente.
60
Caso a decisão judicial final de mandado de segurança na exigibilidade de crédito tributário seja em favor da Fazenda Pública, o que ocorrerá com o crédito tributário?
Voltará a ser exigível.
61
Se o juiz condiciona a concessão da medida liminar de exigibilidade de crédito tributário à realização do depósito do montante integral, o que ele está querendo dizer?
Que a liminar foi indeferida.
62
Qual o limite de tempo par a impetração de ação de medida liminar de mandado de segurança?
120 dias, a contar da ciência do interessado do ato praticado pela autoridade.
63
O que ocorre se o contribuinte perder o prazo de impetração de 120 dias? O que deve fazer para impugnar judicialmente o ato ilegal?
É possível recorrer a outras espécies de ações judiciais diversas do mandado de segurança, obtendo liminares ou tutelas antecipadas, que, da mesma forma como a liminar no mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
64
No que consiste a tutela antecipada?
Antecipação da própria pretensão do autor atendida antes da sentença.
65
Qual a diferença entre medida liminar e tutela antecipada?
A liminar tem por objetivo acautelar o direito do autor da ação já no momento do ajuizamento da ação, a tutela antecipada consiste na antecipação da própria pretensão do autor atendida antes da sentença.
66
Tutela de urgência pode ser dividida em dois tipos. Quais são?
Tutela cautelar e tutela antecipada.
67
**PARA FIXAR**
Quando o CTN menciona tutela antecipada, ele está querendo dizer que a tutela é cautelar de urgência.
68
CERTO OU ERRADO
Tanto a tutela cautela quanto a tutela antecipada ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
CERTO!
69
Quando a tutela de urgência será concedida?
Quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
70
Diante de lançamento efetuado com o qual não concorda, quais as vias que o sujeito passivo tem de impugna-la?
Tanto na via administrativa como na via judicial.
71
CERTO OU ERRADO
Ao impugnar o lançamento pela via administrativa, o sujeito passivo goza de algumas vantagens, dentre as quais se destaca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
CERTO! No âmbito administrativo, instaurado o processo administrativo de impugnação, a exigência do crédito tributário fica suspensa.
72
**PARA FIXAR**
Palavras que podem ser cobradas na prova como causas de suspensão do crédito tributário: impugnação, processo administrativo, reclamação e recursos administrativos.
73
Na via judicial, o ajuizamento da ação de impugnação suspende, por si só, a exigência do crédito tributário?
NÃO! Só a mera impugnação não é suficiente.
74
**PARA FIXAR**
Na via judicial, o mero ajuizamento da ação de impugnação não suspende, por si só, a exigência do crédito tributário, sendo necessário que o sujeito passivo tome medidas como o depósito do montante exigido pelo fisco.
75
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
A exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
INCONSTITUCIONAL! É necessário apenas para o recurso na via judicial.
76
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
INCONSTITUCIONAL!
77
**PARA FIXAR**
Deve-se ter em mente que a suspensão do crédito tributária, em se tratando de instauração de processo administrativo fiscal, é temporária, ocorrendo apenas durante o litígio.
78
CERTO OU ERRADO:
Proferida decisão de suspensão de exigibilidade de crédito tributário desfavorável ao sujeito passivo na órbita administrativa, fica o crédito exigível, não podendo mais o contribuinte, ingressar em outras formas judiciais para obtenção de decisão favorável.
ERRADO! Sempre será possível ingressar com ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição.
79
CERTO OU ERRADO
Se a decisão final do processo administrativo de exigibilidade do crédito tributário for desfavorável ao contribuinte, este deverá arcar também com os encargos moratórios porventura devidos.
CERTO!
80
**PARA FIXAR**
O depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário é direito subjetivo do contribuinte, podendo ser realizado tanto na via judicial quanto na administrativa, embora nesta seja bastante atípico. O depósito do montante integral deve ser do valor exigido pela Fazenda.
81
CERTO OU ERRADO:
Se o contribuinte ingressa com uma ação judicial com o intuito de discutir a legitimidade da cobrança que está sendo feita, nada impede que o fisco, durante o curso da ação, entre com outra ação de execução fiscal.
CERTO!
82
Se o contribuinte ingressa com uma ação judicial com o intuito de discutir a legitimidade da cobrança que está sendo feita, nada impede que o fisco, durante o curso da ação, entre com outra ação de execução fiscal.
Quais as duas opções do sujeito passivo nesse cenário?
Tentar obter liminar ou tutela antecipada ou realizar o depósito do montante integral
83
CERTO OU ERRADO:
O depósito do montante do crédito tributário é obrigatório e o sujeito passivo perde o direito de contestar o lançamento no Judiciário.
ERRADO! O depósito é facultativo, ou seja, mesmo que não efetue o depósito do montante integral, o sujeito passivo tem o direito de contestar o lançamento no Judiciário.
*A única diferença, neste caso, é que não haverá suspensão da exigibilidade, que só se dará com o pagamento integral*
84
CONSITUTICIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
INCONSTITUCIONAL!
85
**PARA FIXAR**
Ainda que a liminar de impugnação seja concedida e o crédito tributário fique suspenso, o sujeito passivo pode efetuar o depósito, com o objetivo de impedir a fluência dos juros de mora, caso o crédito volte a ser exigível posteriormente, se a decisão de mérito for favorável à Fazenda Pública.
86
CERTO OU ERRADO:
Ainda que liminar de impugnação seja concedida e o crédito tributário fique suspenso, nada impede que o juros de mora continue correndo e o sujeito tenha que arcar com eles se este, possivelmente, voltar a ser exigível.
CERTO!
87
CERTO OU ERRADO
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
CERTO!
88
Sendo a decisão de impugnação de suspensão de crédito tributário favorável à Fazenda Pública, ou seja, se o lançamento for legítimo, o que ocorre com o depósito?
É convertido em renda, e o crédito tributário é extinto.
89
Em relação aos tributos lançados por homologação, o que representa o depósito judicial em dinheiro?
Ao recolhimento da exação tributária.
*ocorrendo o lançamento tácito (constituição do crédito tributário). Não há que se falar, portanto, em decadência.*
90
Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser feito integralmente e em dinheiro.
Se a decisão de mérito for favorável ao sujeito passivo, ou seja, se o lançamento ou o valor lançado for ilegítimo, o que ocorrerá com o crédito tributário ilegítimo que já foi pago?
O sujeito passivo deve proceder ao levantamento do depósito realizado.
*Levantamento significa resgatar o valor depositado em juízo.*
91
Na ação de impugnação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quanto ao caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, em tal situação, cabe conversão do depósito em renda ou o levantamento do valor depositado pelo
sujeito passivo?
_Em regra_, de acordo com o STJ, haverá conversão do depósito em renda.
*há duas exceções*
92
Na ação de impugnação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quanto ao caso da extinção do processo judicial sem resolução de mérito, em tal situação, em regra, cabe a conversão do depósito em renda.
Quais as duas exceções a esse caso?
I - se o tributo for claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante;
II – se a Fazenda Pública litigante não for o titular do crédito.
93
Qual o objetivo do sujeito passivo que realiza depósito integral do montante exigido pelo fisco, no âmbito administrativo?
Evitar fluência dos juros de mora.
94
CERTO OU ERRADO:
Será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.
ERRADO! No caso do depósito do montante exigido, a suspensão só ocorre se for integral e em dinheiro. Ademais, as reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade não tem qualquer relação com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
95
CERTO OU ERRADO:
Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, não serão cobrados juros de mora e não será aplicada penalidade pecuniária, na hipótese de dolo ou simulação, praticados por terceiro, em seu benefício.
ERRADO! Cobra-se o crédito acrescido de juros de mora e com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
96
CERTO OU ERRADO:
A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual ou geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
ERRADO! A assertiva fez uma mistura das características da moratória em caráter individual e em caráter geral. A moratória somente pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. A moratória em caráter individual deve ser concedida por lei
97
CERTO OU ERRADO:
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, garantido pela Constituição Federal, e, por isso, nenhum motivo justifica sua revogação de ofício, após ser concedida ao contribuinte por autoridade competente.
ERRADO! A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições.
98
CERTO OU ERRADO:
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
CERTO!
99
CERTO OU ERRADO:
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações assessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.
ERRADO! A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por quaisquer de suas espécies, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
100
Qual o objetivo da exclusão do crédito tributário?
Impedir a sua constituição.
101
CERTO OU ERRADO:
Na exclusão do crédito tributário, o crédito tributário é constituído e depois há a exclusão da cobrança.
ERRADO! O crédito tributário não chega nem a ser constituído.
102
CERTO OU ERRADO:
O crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade excluída nos casos previstos na Constituição Federal.
ERRADO! Nos casos previstos no CTN!!!
103
CERTO OU ERRADO:
A exclusão do crédito tributário, por nem se constituir o crédito, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
ERRADO! A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Ainda que se deixe de arcar com a obrigação principal, a obrigação acessória subsiste.
104
Quais as duas modalidades de exclusão do crédito tributário, previsto no CTN?
Isenção e anistia.
105
Quando exclusão do crédito tributário será de isenção?
Quando a obrigação excluída se refere a um tributo.
106
Quando exclusão do crédito tributário será de anistia?
Quando a obrigação excluída se referir a uma multa.
107
Por que meio devem ser concedidos quaisquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições?
Somente mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
108
**PARA FIXAR**
Art. 150 - (...):
§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
109
CERTO OU ERRADO
A isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, sendo considerada uma decisão política.
CERTO! A isenção é proferida pela pessoa política.
110
CERTO OU ERRADO:
A isenção é um típico benefício ou incentivo fiscal.
CERTO!
111
**PARA FIXAR**
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
112
O que seria a isenção prevista em contrato?
Quando o ente federado celebra contrato, com o intuito de conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território.
113
CERTO OU ERRADO:
Nada impede que as regras contratuais sejam exigidas pela empresa no âmbito do Poder Judiciário, caso a lei não venha ser editada, recebendo assim, a isenção do ente federado.
ERRADO! Se a lei não for editada, não há isenção.
114
CERTO OU ERRADO
Não é possível que a isenção seja restrita a determinada região do território da entidade tributante, havendo necessidade de abranger todo ele.
ERRADO! É possível que a isenção seja em apenas parte do território sim.
115
O que seria o princípio da uniformidade geográfica?
Vedação à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
116
CERTO OU ERRADO:
Não é possível que haja concessão de incentivos fiscais destinados a entes determinados devido ao princípio da uniformidade geográfica.
ERRADO! É possível sim, desde que o objetivo seja para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
117
CERTO OU ERRADO:
A União não pode instituir isenção tributária aos tributos de competência dos demais entes federativos.
CERTO!
*Art. 151. É vedado à União:
(...)
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.*
118
O que seria o Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas?
Um ente não pode conceder isenção de tributos de competência de outro ente.
119
CERTO OU ERRADO:
Os Estados podem instituir isenções de tributos municipais, desde que seja uniforme em todos o território.
ERRADO! Princípio da vedação às isenções heterônomas: um ente não pode conceder isenção a tributo que de competência de outro ente.
120
A quais tributos a isenção não é extensiva, ou seja, não alcança?
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
*Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.*
121
CERTO OU ERRADO:
A isenção tributária não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria em nenhuma hipótese.
ERRADO! Ocorrendo disposição em lei contrária, é possível ocorrer isenção aos tributos.
122
**DICA DE PROVA**
Se cair em prova que a isenção nunca é extensiva aos tributos que ainda não foram
instituídos, está errado! Lembrar que o dispositivo evidencia que "SALVO EM DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO".
123
Em relação à isenção, assim como ocorre com os demais incentivos fiscais, esta pode ser de caráter de dois tipos.
Quais são?
Pode ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.
124
No que consiste a isenção concedida em caráter individual?
Quando o benefício é restrito a determinadas pessoas, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
125
Qual o requisito para que as pessoas gozem de isenção individual?
Que comprovem à autoridade administrativa que estão entre aquelas às quais a lei restringiu. Fica, então, a isenção efetivada pelo despacho da autoridade.
*Exemplo: Isenção de IPI concedida aos deficientes físicos. Deve comprovar que é deficiente.*
126
No que consiste a isenção concedida em caráter geral?
Quando a lei generaliza os sujeitos passivos que serão beneficiados.
*Exemplo: Isenção de IPTU a todos os moradores do Município de Vitória da Conquista. Alcança todos os proprietários de imóveis urbanos, independentemente de qualquer comprovação.*
127
CERTO OU ERRADO
Para que o sujeito passivo goze de isenção geral, é necessário que comprove à autoridade administrativa que cumpre como os requisitos estabelecidos para isenção para que receba o despacho.
ERRADO! Não há necessidade de comprovação na isenção geral, nem despacho individual por parte da autoridade administrativa.
128
Quando se tratar de tributos lançados por período certo de tempo, como será concedida a isenção em caráter individual?
A isenção deve ser renovada antes da expiração de cada período. Se não o for, cessam os efeitos da isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
129
A isenção individual gera direito adquirido?
NÃO! Pode ser revogado ou suspenso a qualquer tempo.
130
Não estando satisfeitos os requisitos ou as condições da isenção individual, o que ocorrerá?
A isenção é revogada, ficando o sujeito passivo obrigado a pagar o crédito tributário acrescido de juros de mora.
131
Caso seja constatado que houve dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro para se beneficiar ilicitamente da isenção individual, o que será feito?
Imposição de penalidade ao sujeito passivo.
132
**PARA FIXAR**
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
133
As isenções possuem caráter precário.
O que isso quer dizer?
Que permite que, a qualquer tempo, novas leis venham revogar as isenções anteriormente concedidas. A regra de isenção então é precariedade.
134
No que consistem as isenções onerosas?
Aquelas concedidas com prazo certo e em função de determinadas condições.
135
CERTO OU ERRADO:
As isenções onerosas podem ser livremente suprimidas.
ERRADO! As isenções onerosas só podem ser suprimidas após o prazo ou condição determinada.
136
CERTO OU ERRADO
Quem cumpre com as determinações da lei para gozar da isenção onerosa, possui direito adquirido ao benefício.
CERTO! Ainda que a lei concessória venha a ser revogada.
*ou seja, em função de determinadas condições ou prazo certo, há direito adquirido pois terá o seu "direito" garantido até o término do prazo ou até a conclusão das condições*
137
**PARA FIXAR**
Súmula STF 544 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, **não podem** ser livremente suprimidas.
138
CERTO OU ERRADO
A anistia impede a constituição do crédito tributário.
CERTO! De certa forma, a questão está correta pois impede a constituição de multas e infrações, que seria um novo crédito tributário.
139
No que consiste uma multa tributária?
Consequência de uma infração à legislação tributária.
140
CERTO OU ERRADO
A anistias será concedidas apenas em relação às infrações cometidas, seja antes ou depois da lei que a concede.
ERRADO! Somente é possível conceder anistia em relação às infrações cometidas antes da infração da lei que a concede.
141
A anistia ocorre em momento anterior ou posterior ao lançamento tributário (constituição do crédito tributário)?
Ocorre momento posterior ao da infração tributária, mas ANTES desta ser lançada é que o instituto da anistia pode ser aplicado.
142
A anistia não se aplica em quais casos?
I - Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
143
CERTO OU ERRADO:
É possível a concessão de anistia para crimes ou contravenções.
ERRADO! Apenas contravenção. Não é possível a concessão de anistia para delitos penais.
144
O que é conluio?
É o ajuste entre duas ou mais pessoas que praticam atos com o intuito de ludibriar a Fazenda Pública.
145
A anistia pode ser concedida em caráter _____ ou caráter __________.
A anistia pode ser concedida em caráter geral ou caráter individual.
146
**PARA FIXAR**
A anistia pode ser concedida:
II - limitadamente (caráter individual):
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
147
É possível que seja concedida anistia à infrações até certo montante?
SIM!
148
**PARA FIXAR**
PERDÃO = ANISTIA
149
Como é perdão?
O perdão (ou anistia) é concedido por meio de despacho da autoridade administrativa devendo o interessado comprovar que preenche as condições legais.
150
**DICA DE PROVA**
Para acertar as questões que cobram hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, o mais simples é memorizar as modalidades de suspensão (MORDER e LIMPAR) e as de exclusão, isenção e anistia.
151
**DICA DE PROVA**
Embora a doutrina majoritária entenda que, sendo causa de exclusão do crédito tributário, a anistia é concedida antes do lançamento relativo à aplicação da penalidade, o autor Luciano Amaro deixa claro que o contribuinte pode se beneficiar da anistia mesmo após a notificação ao contribuinte da infração, isto é, após o lançamento. Destacamos que, recentemente, a FCC adotou esta linha!
152
É possível a concessão de anistia mediante decreto?
NÃO!
153
CERTO OU ERRADO:
De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de exclusão da exigibilidade do crédito tributário.
ERRADO! É uma modalidade de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário.
154
CERTO OU ERRADO:
De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem a isenção e a anistia.
CERTO!
155
As opções a seguir também apresentam hipóteses de **SUSPENSÃO** de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Qual?
a) Moratória.
b) Impugnação ao auto de infração.
c) Anistia fiscal.
d) Parcelamento do crédito.
e) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Letra C, que é uma hipótese de EXCLUSÃO.
