ADMINISTRATIVO

Question 1

ADMINISTRATIVO

Os empregados da OAB não são equiparados a funcionários públicos para fins penais.

Answer 1

Errado > Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados a
servidores públicos para fins penais, conforme previsto no artigo 327, parágrafo 1o, do Código Penal.

Question 2

ADMINISTRATIVO

É constitucional lei estadual prevê um percentual mínimo das vagas da Polícia Militar, que será
destinado às mulheres, mas podendo elas concorrerem a todas as vagas.

Answer 2

Correto > A reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres,
em concursos públicos da área de segurança pública estadual, não pode ser interpretada como
autorização para impedir que elas possam concorrer à totalidade das vagas oferecidas. Ou seja,
haverá o mínimo de vagas que devem ser preenchidas por mulheres, mas não a previsão do máximo
(Informativo 1136 do STF).