PREVIDENCIÁRIO Flashcards
(6 cards)
PREVIDENCIÁRIO
Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a
algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de
infortunística, ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo,
mediante prestações pecuniárias ou serviços.
Correto > Segundo a doutrina dos professores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari”
Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo
de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística
(morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros
que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços. Desde a inserção das
normas relativas ao acidente de trabalho na CLPS/84, e, mais atualmente, com a isonomia de
tratamento dos beneficiários por incapacidade não decorrente de acidente em serviço ou doença
ocupacional, entende-se incorporada à Previdência a questão acidentária. É, pois, uma política
governamental.”
PREVIDENCIÁRIO
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego
voluntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente.
Errado > Segundo o Art. 3o da Lei no 8.212/91 “A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada,
tempo de serviço, desemprego INVOLUNTÁRIO, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de
quem dependiam economicamente.”
PREVIDENCIÁRIO
Compete à Justiça Estadual julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão
de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não
haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.
Errado > A competência da justiça estadual para julgamento de causas previdenciárias somente se dá quando
há discussão, próxima ou remota, sobre acidente de trabalho, conforme disposto na CF e sumulado
pelo STF e o STJ:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho
e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”
Súmula 15, STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de
trabalho.
Súmula 235, STF: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive
em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Logo, será competente a** JUSTIÇA FEDERAL**, pois a assertiva é clara ao dizer “desde que não haja
discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho”. Se houvesse discussão sobre acidente de
trabalho, aí sim a competência seria estadual.
PREVIDENCIÁRIO
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Correto > Tese fixada: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência
à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos
empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento
do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do
credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam
a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.
STJ. 1a Seção. REsp 2.005.029-SC, REsp 2.027.413-PR, REsp 2.027.411-PR, REsp 2.005.289-SC, REsp
2.005.087-PR, REsp 2.023.016-RS e REsp 2.005.567-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
14/8/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1174) (Info 821).
PREVIDENCIÁRIO
Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, os benefícios da
previdência social, nos termos e limites legais, inclusive o salário-maternidade.
Errado > Segundo o Art. 28, §9o, “a” da Lei no 8.212/9: § 9o Não integram o salário-de-contribuição para os
fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,
SALVO O SALÁRIO-MATERNIDADE;
PREVIDENCIÁRIO
Segurados obrigatórios são aqueles que devem contribuir compulsoriamente para a Seguridade
Social, com direito aos benefícios pecuniários previstos para a sua categoria e aos serviços a
encargo da Previdência Social.
Correto > É segurado da Previdência Social, nos termos do art. 12 e parágrafos da Lei n. 8.212, de 1991, e art.
11 e parágrafos da Lei n. 8.213, de 1991, de forma obrigatória, a pessoa física que exerce atividade
remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a
título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as
exceções previstas no texto legal, ou exerceu alguma atividade das mencionadas acima, no período
imediatamente anterior ao chamado “período de graça”. Também é segurado aquele que, sem
exercer atividade remunerada, se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social,
contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral
de Previdência Social – RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer (art. 14 da Lei de Custeio e
art. 13 da Lei de Benefícios).
