CONSTITUCIONAL Flashcards
(4 cards)
CONSTITUCIONAL
São constitucionais dispositivos de normas federais que condicionam a proteção pessoal
oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia
judiciária e aos procedimentos por ela definidos.
Errado > É inconstitucional limitar o porte de armas a 50% dos servidores do Judiciário ou do MP que atuam
na segurança, bem como condicionar a proteção pessoal de autoridades judiciais e membros do MP
à avaliação e procedimentos estabelecidos pela polícia judiciária.
As normas em questão embaraçam a autonomia e a independência do Poder Judiciário e do
Ministério Público, na medida em que, ao imporem condicionamentos ao exercício das atividades
administrativas inerentes, esvaziam atribuições que lhes são próprias e impactam, inclusive, na
imparcialidade.
STF. Plenário. ADI 5.157/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/12/2024 (Info 1162).
CONSTITUCIONAL
O STJ entendeu pela incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, para
identificar os autores dos homicídios cometidos nos casos “Maio Sangrento” e “Chacina do Parque
Bristol”, porém deferiu o IDC para a Justiça Federal.
Errado > Constatada a incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, seja por inércia, seja
por falta de vontade de apurar os fatos, de identificar os autores dos homicídios/execuções cometidos
nos casos conhecidos como “Maio Sangrento” e “Chacina do Parque Bristol”, de buscar a respectiva
responsabilização, aliada ao fato de que há risco de responsabilização internacional, fica demonstrada
a situação de excepcionalidade indispensável ao acolhimento do pleito de deslocamento de
competência.
STJ. 3a Seção. IDC 9-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2022 (Info 744).
CONSTITUCIONAL
A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União
e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a apurar infrações penais contra a
ordem política e social, bem como aquelas que atentem contra bens, serviços e interesses da União,
de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, compete-lhe
investigar outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, nos termos da lei.
Errado > O erro está em afirmar que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e
social ou em detrimento de bens, serviços e interesses das sociedades de economia mista.
Nos termos do art. 144, §1o, da Constituição Federal: § 1o A polícia federal, instituída por lei como
órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e
interesses da UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS, assim como
outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho,
sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
CONSTITUCIONAL
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas
na forma e com as atribuições previstas em lei ou no ato de que resultar sua criação.
Errado > Nos termos do art. 58 da Constituição Federal: “Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão
comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no
RESPECTIVO REGIMENTO ou no ato de que resultar sua criação.”
