LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Flashcards
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Q
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Para a prorrogação prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a
ocorrência de fato (s) novo (s), haja vista, que a regra é que o custodiado possa ficar mais próximo
de seus familiares, em penitenciárias estaduais, assim, em decisão fundamentada o magistrado
deverá apontar os motivos novos que justifiquem a manutenção do preso para aquela instituição.
A
Errado > Conforme a Súmula 662 do STJ, para a prorrogação do prazo de permanência no sistema
penitenciário federal, é prescindível (dispensável) a ocorrência de fato novo; basta constar, em
decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
STJ. 3a Seção.
