TRIBUTÁRIO Flashcards
(7 cards)
TRIBUTÁRIO
No âmbito dos crimes contra a ordem tributária tem se admitido a precária condição da
empresa como sendo uma causa supralegal de exclusão de culpabilidade.
Correto > A visão doutrinária e jurisprudencial atual, entende que ocorre a inexigibilidade de
conduta diversa consistente na precária condição financeira da empresa, quando extrema ao ponto
de não restar alternativa socialmente menos danosa do que o não recolhimento das contribuições
previdenciárias, pode ser admitida como causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente.
(HC 113.418/PB STF)
TRIBUTÁRIO
Segundo o STF, é possível é possível a mitigação da Súmula Vinculante 24 do STF nos casos em que houver ______________________________ ou ___________________________________________.
embaraço
à fiscalização tributária ou indícios de outras infrações de natureza não tributária.
TRIBUTÁRIO
Sendo previsto no edital, o arrematante poderá herdar as dívidas tributárias anteriores à
alienação do imóvel.
Errado > O Informativo 829 do STJ traz que, mesmo na hipótese de previsão em edital,
arrematante não responde por dívida tributária anteriores à alienação do imóvel. No mesmo
sentido leciona o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é inválida a previsão
em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já
incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. STJ. 1a Seção. REsp 1.914.902-SP, REsp 1.944.757-
SP e REsp 1.961.835-SP, Rel.
TRIBUTÁRIO
O princípio da isonomia tributária da renda dos títulos da dívida, visa garantir um tratamento
igual em duas situações: na tributação da renda das obrigações da dívida pública e na tributação
dos salários de seus servidores.
Correto > O princípio da isonomia é um dos pilares do regime democrático, e também está
presente na ordem tributária, que impede qualquer tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situações equivalentes. O princípio da isonomia tributária da renda dos títulos da
dívida, está previsto expressamente no art. 151, II, da CF: “É vedado à União: (…)
II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos
que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
TRIBUTÁRIO
O pagamento e a transação excluem o crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN.
Errado > O pagamento e a transação** extinguem** o crédito tributário, conforme o CTN: “Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; III – a transação”.
Já isenção e anistia realmente excluem o crédito tributário, conforme o CTN: “Art. 175. Excluem o
crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia”.
A diferença fundamental entre a extinção e a exclusão do crédito tributário está no fato de que, na
extinção, a obrigação nasce, o crédito é constituído e posteriormente extinto, enquanto na exclusão,
ele não chega a ser constituído.
TRIBUTÁRIO
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará alternativamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os
princípios gerais de direito público ou a equidade, dependendo da situação fática.
Errado > CTN, art. 108: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.”
TRIBUTÁRIO
São três os impostos de competência dos Estados e DF: o ICMS (operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior); o IPVA (propriedade
de veículos automotores) e o ITCMD (transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos).
Correto > Estados (art. 155, CF) == >** ICMS, ITCMD, IPVA**.
