Atos Processuais - forma, tempo, lugar - arts. 188 a 217 Flashcards
(40 cards)
Em uma ação judicial, as partes acordaram que renunciavam ao direito de interpor recurso de apelação em face da futura sentença. Isso é possível? Justifique.
Sim, conforme art. 999 A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr, a renúncia ao direito de recorrer é o ato pelo qual uma pessoa manifesta a vontade de não interpor o recurso
É possível as partes criarem situações que amplie as hipóteses de cabimento de recursos?
NÃO
Julgue: “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”, verdadeiro ou falso?
falso, 5 dias
Julgue: “A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.”, verdadeiro ou falso?
falso, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Quais atos são processados durante as férias e não se suspendem em decorrência delas? (5)
- Processo de jurisdição voluntária;
- Processos necessários à conservação de direitos, quando o adiamento prejudicar
- Ação de alimentos;
- Processo de nomeação ou remoção de tutor/curador;
- Processos que a lei determinar.
Julgue: “Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.”, certo ou errado?
errado,
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Julgue: “Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico. “, certo ou errado?
errado,
O não repúdio impede que seja negada a AUTORIA e não o próprio ato.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Julgue: “Em relação a processos que tramitem em segredo de justiça, o auxiliar da justiça não poderá permitir que o terceiro alheio ao processo tenha vista dos autos.”, certo ou errado?
certo,
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Autos: não pode ter acesso
Certidão do dispositivo da sentença: pode acesso
Inventário e de partilha: pode ter acesso
Julgue: “Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.”, certo ou errado?
errado,
TUTELA DE URGÊNCIA
Julgue: “Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo.”, certo ou errado?
Errado,
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (ou seja, não põe fim ao processo)
Julgue: “Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiça, julgue o item seguinte. Na hipótese de Bruno desistir da ação, os efeitos da desistência serão produzidos somente após a homologação judicial.”, certo ou errado?
Certo,
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Julgue: “Contraria o ordenamento jurídico o juiz que negar a defensor público o fornecimento de certidão do dispositivo de sentença proferida em processo tramitado em segredo de justiça, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico.”, certo ou errado?
errado, não contraria, conforme:
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Julgue: “O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.”, certo ou errado?
certo,
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Julgue: “O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto não poderá ser firmado pela fazenda pública.”, certo ou errado?
errado, a Fazenda Pública pode fazer autocomposição.
Enunciado 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual”.
Julgue: “O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.”, certo ou errado?
errado,
Enunciado 20, do FPPC: “Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão de primeira instância”.
Julgue: “O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.”, certo ou errado?
certo.
Julgue: “De acordo com o código de processo civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.”, certo ou errado?
errado,
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Julgue: “Em regra, os atos processuais são públicos e independem de forma determinada.”, certo ou errado?
certo
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos (…)
Julgue: “O advogado não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei. “, certo ou errado?
certo,
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos de citação, intimação e penhora
II - a tutela de urgência
Julgue: “Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.”, certo ou errado?
errado,
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Julgue: “Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.”, certo ou errado?
errado
§ 2º INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias (…)
Julgue: “É competência exclusivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico.”, certo ou errado?
errado,
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência supletiva para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico (art. 196, CPC).
Julgue: “A obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, aplica-se às pessoas jurídicas de direito público “, certo ou errado?
certo,
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Julgue: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”, certo ou errado?
certo,
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
