Procedimentos Especiais - Arts. 539 - 770 Flashcards
(14 cards)
Julgue: “Tratando-se de prestações sucessivas, a cada uma delas corresponde uma ação de consignação em pagamento, salvo se o autor depositar todas as prestações que se vencerem no prazo de doze meses.”, certo ou errado?
errado,
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Julgue: “O município possui legitimidade para oferecer oposição em ação possessória proposta originariamente entre particulares; nessa situação, o ente público poderá deduzir, conforme o caso, matéria referente ao domínio do bem.”, certo ou errado?
Certo,
Súmula 637 do Superior Tribunal de Justiça: “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”.
Julgue: “Na hipótese do ajuizamento de ação de reintegração de posse quando se deveria ajuizar outra ação possessória, o juiz poderá conhecer o pedido e outorgar a proteção legal correspondente, desde que tenham sido comprovados os pressupostos da ação que deveria ter sido ajuizada.”, certo ou errado?
certo,
Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
Julgue: “O adquirente de coisa litigiosa, ainda que ciente do fato, é parte legítima para opor embargos de terceiros, posto que essa via processual é adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular.”, certo ou errado?
errado,
“Quem adquire coisa litigiosa não é terceiro legitimado a opor embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice” – Resp 9.365/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, entre outros.
Julgue: “Ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.”, certo ou errado?
errado, ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, nem poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio enquanto estiver pendente do julgamento da possessória (há autonomia entre os dois juízos
Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Julgue: “Dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.”, certo ou errado?
certo. A prestação de contas serve para aclarar o resultado da administração de negócios ou interesses alheios, permitindo que se verifique se há saldo em favor de alguém
COMPLETE:
Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de ______ para a manifestação de recusa.
10 dias para recusar o pagamento de obrigação em dinheiro (se não recusar, considera o devedor liberado da obrigação)
COMPLETE:
Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de , a ação de________ consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
1 mês
(note que no caso de silêncio, a dívida irá ser considerada como EXTINTA)
Qual a diferença entre esbulho e turbação?
ESBULHO - é a perda da posse
TURBAÇÃO - é a perturbação da posse
No caso de esbulho, qual a ação é cabível?
reintegração
No caso de turbação, qual a ação é cabível?
manutenção
Para que serve a ação de interdito proibitório?
serve quando há uma ameaça de esbulho ou turbação
Qual a diferença entre posse e propriedade? Quais ações são cabíveis para cada uma?
POSSE - é o fato (realidade). Depende: se for esbulho, cabe reintegração; se for turbação cabe manutenção e se for ameaça cabe interdito proibitório
PROPRIEDADE - é o direito/título/papel. REIVINDICATÓRIA
Para que serve a ação de imissão na posse?
Ação que serve para transferir a posse de coisa que você adquiriu, não era sua.
