Da Competência - Arts. 42 A 66

Question 1

Julgue: “É competente o foro de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo.”, certo ou errado?

Answer 1

Errado,é competente o foro de domicílio doautorou do local do fato

Question 2

Julgue: “A respeito dos critérios para a modificação da competência do juízo cível, é correto afirmar que a citação do réu torna prevento o juízo.”, certo ou errado?

Answer 2

errado,

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Question 3

Julgue: “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.”, certo ou errado?

Answer 3

Certo

Question 4

Julgue: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor”, certo ou errado?

Answer 4

Errado, domicílio do réu.

Question 5

Julgue: “No curso de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União intervier como interessada, o juiz deverá efetuar a remessa dos autos para a justiça federal.”, certo ou errado?

Answer 5

errado, se envolver acidente do trabalho, mesmo que a União intervenha, fica a cargo da justiça estadual. É uma exceção trazida pelo código

Question 6

Defina continência e conexão

Answer 6

Continência - 2 ou mais ações + identidade quanto às partes e à causa de pedir + pedido de uma abrange os demais

Conexão - 2 ou mais ações + pedido ou causa de pedir comuns

Question 7

Diga qual é a competência relativa e qual é a competência absoluta.

Answer 7

Relativa - território / valor da causa

Absoluta - matéria / pessoa / função

Question 8

Julgue: “As ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho em que intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente,serãoremetidas ao juízo federal competente.”, certo ou errado?

Answer 8

Errado

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Question 9

Complete: Para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, é competente o foro _____

Answer 9

Do lugar onde exerce suas atividades.

Question 10

Julgue: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada nula de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.”, certo ou errado?

Answer 10

Errado, ineficaz

Question 11

Em que casos a ação é proposta no domicílio do réu ?

Answer 11

Réu -
Ação fundada em direito pessoal
Ação fundada em direito real sobre bens móveis
Execução fiscal
Ação em que União é autora

Question 12

Sobre a ação de divórcio e as correlatas há uma ordem para decidir a competência, qual é? (São 3)

Answer 12

1. Domicílio do guardião
2. Ultimo domicílio do casal
3. Réu

Question 13

Qual a regra de competência para pessoa jurídica?

Answer 13

1. Sede
2. Agência ou sucursal quando obrigação que ela contraiu

Question 14

Qual a regra de competência para sociedade ou associação sem personalidade jurídica?

Answer 14

Onde exerce suas atividades

Question 15

Em quais casos o processo não será remetido para o juízo federal ainda que a união, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional intervenha? (6)

Answer 15

TARIFE

TRABALHO (justiça do)
ACIDENTE DO TRABALHO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
INSOLVÊNCIA CIVIL
FALÊNCIA
ELEITAL (justiça)

Question 16

Complete: A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como ______

Answer 16

questão preliminar de contestação.

Question 17

Julgue: “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.”, certo ou errado?

Answer 17

errado,

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Question 18

Qual competência é absoluta e qual é relativa?

Answer 18

absoluta: pessoa - matéria - função
relativa: território - valor

Question 19

Em que momento processual a incompetência deve ser alegada?

Answer 19

tanto a incompetência relativa quanto a absoluta devem ser alegadas em preliminar de contestação

Question 20

Complete: “A competência é estabelecida no momento do registro ou da distribuição, salvo se (dois casos)”

Answer 20

1. Extinção do órgão
2. Alteração na competência absoluta

Question 21

Julgue: “Abre-se a sucessão no local da última residência do falecido, sendo este o foro competente para o inventário.”, certo ou errado?

Answer 21

errado, é errado quando ele fala em residência, na verdade é domicílio

sucessão: CC, Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
inventário: CPC, Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Question 22

Julgue: “Davi ajuizou ação fundada em direito pessoal sobre bem móvel em desfavor de Saulo e de Pedro.
Considerando essa situação hipotética, a competência será o foro de domicílio de qualquer um dos réus, cabendo a escolha a Davi.”

Answer 22

Certo

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Question 23

Julgue: “Eventual impugnação do réu relativa à competência do foro no qual a ação foi ajuizada deverá ser manejada por meio de exceção de incompetência.”, certo ou errado?

Answer 23

errado,

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Question 24

Julgue: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”, certo ou errado?

Answer 24

certo,

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial,sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

OBS: Proposta a ação: quando petição inicial for protocolada.

Question 25

Julgue: "Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas causas relativas à recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, justiça eleitoral e do trabalho.", certo ou errado?

Answer 25

certo, Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Question 26

Julgue: "A participação da União desloca obrigatoriamente o processo para Justiça Federal.", certo ou errado?

Answer 26

errado, obrigatoriamente não, pois há exceções.

Question 27

Julgue: "Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.", certo ou errado?

Answer 27

errado, SEM conflito: Art. 45. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual SEM suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Question 28

Julgue: "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro em que se encontra o bem.", certo ou errado?

Answer 28

errado, Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Question 29

Julgue: "Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.", certo ou errado?

Answer 29

certo, Art. 46. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Question 30

Julgue: "Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.", certo ou errado?

Answer 30

errado, Art. 46 § 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta EM QUALQUER FORO.

Question 31

Julgue: "A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.", certo ou errado?

Answer 31

certo, Art. 46. § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Question 32

Julgue: "Sobre a competência no processo civil, é correto afirmar que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.", certo ou errado?

Answer 32

errado, Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1° O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio NÃO recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Question 33

Julgue: "Deixando o autor, sem domicílio certo, da herança vários imóveis em diversos foros é competente para o inventário o foro de qualquer um deles.", certo ou errado?

Answer 33

errado, a regra é do domicílio onde ele morava. Art. 48. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

Question 34

Julgue: "a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, mas este não será competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.", certo ou errado?

Answer 34

errado, Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Question 35

Julgue: "É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.", certo ou errado?

Answer 35

errado, há regras: União autora: foro é do domicílio do réu; União ré: a) foro de domicílio do autor b) ocorrência do fato c) situação da coisa d) DF Como na questão não dá para saber se a união é ré ou autora, a afirmativa é falsa.

Question 36

Julgue: " A ação de Exoneração de Alimentos deverá ser ajuizada no foro do domicílio do alimentando. ", certo ou errado?

Answer 36

certo, Art. 53. É competente o foro: II - de domicílio ou residência do ALIMENTANDO, para a ação em que se pedem alimentos;

Question 37

Julgue: "Em relação ao disposto no Código de Processo Civil, é competente o foro para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável de domicílio do guardião de filho incapaz.", certo ou errado?

Answer 37

certo, Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar

Question 38

Julgue: "Em relação ao disposto no Código de Processo Civil, é competente o foro para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável de domicílio do autor, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.", certo ou errado?

Answer 38

errado, DOMICÍLIO DO RÉU

Question 39

Julgue: " É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.", certo ou errado?

Answer 39

certo, Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do AUTOR ou do LOCAL DO FATO, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de VEÍCULOS, inclusive aeronaves.

Question 40

Julgue: "Reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.", certo ou errado?

Answer 40

errados, o conceito da questão refere-se a AÇÕES CONEXAS. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Question 41

Julgue: "Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.", certo ou errado?

Answer 41

certo, Art. 55. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Question 42

Julgue: "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas sucessivamente.", certo ou errado?

Answer 42

errado, SIMULTANEAMENTE

Question 43

COMPLETE: "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com _______."

Answer 43

A DISTRIBUIÇÃO OU REGISTRO!

Question 44

Julgue: "A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.", certo ou errado?

Answer 44

certo, Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Question 45

Julgue: "As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo o foro consensualmente.", certo ou errado?

Answer 45

falso, Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do VALOR e do TERRITÓRIO, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações

Question 46

Julgue: "De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria, é correto afirmar que a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.", certo ou errado?

Answer 46

errado, não há extinção, há a remessa dos autos Art. 64. [...] § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Question 47

Julgue: "O foro contratual eleito pelas partes é personalíssimo e, portanto, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.", certo ou errado?

Answer 47

errado, Art. 63. § 2º O foro contratual OBRIGA os herdeiros e sucessores das partes.

Question 48

Julgue: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.", certo ou errado?

Answer 48

certo, Art. 63 § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Question 49

Julgue: "A abusividade da cláusula de eleição de foro poderá ser alegada pelo réu a qualquer tempo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.", certo ou errado?

Answer 49

errado, Art. 63 [...] § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Question 50

Em que momento a parte pode alegar a incompetência? (em que peça)

Answer 50

em preliminar de contestação.

Question 51

Julgue: "Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá no prazo de 24 horas a alegação de incompetência.", certo ou errado?

Answer 51

errado, IMEDIATAMENTE

Question 52

Julgue: "Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada nula de ofício pelo juiz", certo ou errado?

Answer 52

errado, INEFICAZ.

Question 53

Julgue: "Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.", certo ou errado?

Answer 53

errado, Art. 64. [...] § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Question 54

Julgue: "De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria, é correto afirmar que a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.", certo ou errado?

Answer 54

errado, não extingue, há remessa dos autos. Art. 64. [...] § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Question 55

Julgue: "Não há conflito de competência quando dois juízes divergem sobre a necessidade de reunião ou separação de processos.", certo ou errado?

Answer 55

certo, Art. 66. Há conflito de competência quando: III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Question 56

Julgue: "O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.", certo ou errado?

Answer 56

certo, Art. 66. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo

Question 57

Julgue: "Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.", certo ou errado?

Answer 57

certo, Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: