Procuradores - arts. 103 a 107 Flashcards
(14 cards)
Qual o prazo para o advogado requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo?
5 dias;
Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial, o endereço, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Caso descumpra esta determinação, qual o prazo dado pelo juiz para que ele sane essa omissão?
5 dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
Julgue: “Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso seja dado provimento ao recurso, deverá ser aplicada a norma do Código de Processo Civil que determina a majoração da verba honorária de sucumbência em grau recursal.”, certo ou errado?
errado,
Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”.
No Superior Tribunal de Justiça o assunto foi tratado na Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”.
Julgue: “É cabível a fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte que foi vencedora nessa etapa processual, ainda que decorrente do julgamento de ação de mandado de segurança.”, certo ou errado?
certo,
Honorários em MS (STJ)
Fase de conhecimento: Não cabe
Fase de cumprimento de sentença: é cabível
Execução: Cabe
Julgue: “Caso o réu, ao apresentar contestação, reconheça a procedência do pedido, cumprindo integralmente a prestação, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.”, certo ou errado?
Certo,
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Julgue: “A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência parcial, é facultada pela lei processual civil.”, certo ou errado?
errado,
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Julgue: “Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar que a condenação em honorários advocatícios não depende de pedido expresso na petição inicial. Assim, mesmo que omissa a sentença quanto aos honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora poderá exigi-los na execução.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 85 […]
§ 18 Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
Pode ser pedido implícito, no entanto, deve estar presente na sentença.
O prazo para postular em juízo sem procuração pode ser prorrogado?
sim, por igual período.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
Julgue: “Nas causas em que for vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.”, certo ou errado?
errado, o CPC traz critérios específicos.
A fixação equitativa somente pode ser utilizada quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (STJ)
Em MS cabe honorários?
Depende.
Fase de conhecimento: não cabe
Execução (cumprimento de sentença): cabe
Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios incidem a partir de que momento?
a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários.
Art. 85, § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
Julgue: “De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.”, certo ou errado?
errado, é NÃO TRIBUTÁRIA.
Art. 77, § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.
Julgue: “Mário ajuizou ação reivindicatória em face de Roberto e, no curso da ação, Mário alienou a coisa reivindicada a Francisco. Nesse caso, o adquirente poderá suceder o alienante a qualquer tempo da relação processual, independentemente da anuência do demandado.”, certo ou errado?
errado,
Art. 109, § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
Julgue: “Alienado o objeto litigioso no curso do processo e não permitido o ingresso do adquirente no feito pela parte contrária, o autor atuará como assistente simples.”, certo ou errado?
errado, substituto processual.
Art. 109, § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
