Benefícios: aposentadoria programada, do professor, do trabalhador rural e aposentadoria especial

Question 1

Quem pode receber a aposentadoria especial por exposição a agente nocivo?

Answer 1

• Empregado;
• Trabalhador Avulso;
• Contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho ou produção.

Question 2

É possível que o segurado empregado seja aposentado compulsoriamente?

Answer 2

Sim, quando contar com 70 anos (homem) ou 65 anos (mulher) e cumprido a carência, poderá a empresa requerer, sendo garantida ao empregado a indenização prevista em legislação trabalhista.

Question 3

Os requisitos diferenciados para os professores se aposentarem se aplicam ao professor de qualquer nível de ensino?

Answer 3

Não! Apenas para o professor da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Question 4

Por meio de qual instrumento normativo o tempo de contribuição da aposentadoria dos professores pode ser alterado?

Answer 4

Por meio de lei complementar.

Question 5

Quais são os requisitos para o professor se aposentar?

Answer 5

• IDADE: 57 - mulheres / 60 - homens (é uma redução de 5 anos em relação ao comum);
• CONTRIBUIÇÃO - 25 anos de contribuição;
• CARÊNCIA: 180 contribuições mensais;

Question 6

Qual a RMI da aposentadoria do professor?

Answer 6

60% da média dos salários de contribuição + 2% por ano que exceda 20 anos, para homem, e 15, para mulher;

Question 7

A aposentadoria programada exige quais requisitos dos segurados?

Answer 7

Homem - 65 anos de idade + 20 anos de contribuição;
Mulher - 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;
A carência é de 180 contribuições mensais.

Question 8

Qual a RMI da aposentadoria programada?

Answer 8

60% da média dos salários de benefício + 2% ao ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

Question 9

Qual é a DIB das aposentadorias?

Answer 9

1. Para empregado e empregado doméstico:
   a) Requerido dentro de 90 dias do desligamento: a partir do desligamento do emprego;
   b) Requerido após 90 dias do desligamento ou não houve desligamento: a partir da DER;
2. Para os demais segurados: a partir da DER.

Question 10

Quando cessará a aposentadoria programada?

Answer 10

Cessará com a morte do segurado.

Question 11

Alguma aposentadoria pode ser renunciada ou revertida?

Answer 11

A única que pode é a aposentadoria por incapacidade permanente.

Question 12

A aposentadoria programada necessariamente extingue o vínculo empregatício do segurado que deseja se aposentar?

Answer 12

Não. Isso ocorre nas empresas públicas e sociedades de economia mista, apenas.

Question 13

O aposentado que volta a exercer atividade abrangida pelo RGPS fará jus a quais benefícios?

Answer 13

• Salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, doméstico e trabalhador avulso;
• Salário-maternidade.

Question 14

O aposentado de baixa renda pode receber BPC/LOAS ou auxílio-inclusão?

Answer 14

Não será possível.

Question 15

O aposentado que retorna ao trabalho pode receber seguro-desemprego?

Answer 15

Não poderá.

Question 16

Mediante lei complementar, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria programada será alterado?

Answer 16

Não, a exigência é de lei ordinária.

Question 17

A aposentadoria do professor exige tempo de exercício do magistério, o qual pode ser alterado por qual instrumento?

Answer 17

LEI COMPLEMENTAR poderá alterar o requisito do tempo efetivo de exercício do magistério.

Question 18

O professor particular - autônomo - tem sua atividade enquadrada para fins de aposentadoria do professor?

Answer 18

Não, uma vez que o artigo 54, §2º do Decreto nº 3.048/99 exige que o professor esteja vinculado a estabelecimento de ensino.

Question 19

O tempo de contribuição “comum” é computado para a aposentadoria do professor?

Answer 19

Após completados os 25 anos de magistério, poderá computar o tempo comum para aumento da sua RMI.

Question 20

Quais são os requisitos para a aposentadoria especial por exposição à agente nocivo?

Answer 20

• 55 anos de idade + 15 anos de contribuição;
• 58 anos de idade + 20 anos de contribuição;
• 60 anos de idade + 25 anos de contribuição;

Carência: 180 contribuições mensais.

Question 21

Os agentes prejudiciais que ensejam a aposentadoria especial devem lesar a saúde ou a integridade física?

Answer 21

Apenas a saúde, pois a EC 103 removeu a “integridade física” como bem tutelado.

Question 22

O adicional de insalubridade ou periculosidade é suficiente para demonstrar a atividade prejudicial à saúde ou é requisito para a aposentadoria especial?

Answer 22

Não é condição, tampouco serve para comprovar que houve atividade prejudicial.

Question 23

A exposição ao agente nocivo pode ser ocasional ou intermitente?

Answer 23

Não, deve ser contínua.

Question 24

Os períodos de descanso, férias e demais são contados como de efetiva exposição?

Answer 24

Sim, desde que estivesse em exposição contínua nos momentos de trabalho.

Question 25

Qual a RMI da aposentadoria especial por exposição à agente nocivo?

Answer 25

60% da média dos salários de contribuição + 2% ao ano:
a) Quando exigir 20 ou 25 anos de exposição - que exceder 15 anos, para mulheres e 20 anos, para homens;
b) Quando exigir 15 anos de exposição - que exceder 15 anos, seja mulher ou homem.

Question 26

Para o cálculo da aposentadoria especial por exposição à agente nocivo, pode ser considerado tempo comum de contribuição?

Answer 26

Pode, desde que o tempo mínimo exposto ao agente nocivo tenha sido completo.

Question 27

Pode o aposentado por aposentadoria especial continuar a trabalhar?

Answer 27

Poderá, desde que não esteja exposto à agentes nocivos pois, caso continue exposto, ainda que em outra atividade, terá sua aposentadoria cessada.

Question 28

É possível a conversão do tempo especial de contribuição com o tempo comum?

Answer 28

Apenas até 13.11.2019, pois, com a EC 103, foi vedado. Assim, após a EC, o tempo é simplesmente somado, sem qualquer conversão.

Question 29

Quais são os requisitos para a aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro?

Answer 29

Idade: 60 anos, se homem ou 55 anos, se mulher;
Carência: 180 contribuições mensais (para o segurado especial, basta comprovar 180 meses de atividade rural);

Question 30

Quem faz jus a aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro?

Answer 30

• Segurado especial;
• Empregado rural;
• Contribuinte individual rural;
• Garimpeiro em atividade de economia familiar;

Question 31

A RMI da aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro segue a mesma regra das demais? Como será?

Answer 31

Não, sua regra é diferente:
- Para o segurado especial: um salário-mínimo;
- Para os demais, inclusive o segurado especial que recolha de forma facultativa: 70% da média do salário de benefício + 1% ao ano contribuído.

Question 32

O indivíduo que atuou em atividade rural e não implementou os requisitos da aposentadoria, poderá ser aposentado utilizando o tempo contribuído em outra atividade?

Answer 32

Sim, poderá, de forma que será aposentado pela aposentadoria programada.

Question 33

Pode o segurado requerer sua aposentadoria e desistir?

Answer 33

Apenas quando for antes:
a) Do recebimento do primeiro pagamento do benefício;
b) Da efetivação do saque do FGTS ou do PIS.

Question 34

Como é feita a comprovação do trabalho exposto à agente nocivo à saúde?

Answer 34

Por meio do perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Question 35

O uso de EPI que elimine a insalubridade do agente ruído descaracteriza o tempo de atividade especial?

Answer 35

Conforme a Súmula 9 da TNU, não. No caso do ruído, ainda que elimine a insalubridade, não há descaracterização.

Question 36

Pode o tempo de serviço no magistério ser convertido em tempo comum?

Answer 36

Não, é vedado expressamente pelo art. 54, § 4º do Decreto 3.048/99.