RPPS

Question 1

No RPPS, além dos servidores ativos, há contribuição de mais alguém?

Answer 1

Sim, dos aposentados e pensionistas.

Question 2

Quem está amparado pelo RPPS?

Answer 2

Apenas servidores ocupantes de cargo público efetivo.

Question 3

O RPPS é como o RGPS no sentido de ser um sistema de repartição simples?

Answer 3

Sim! As contribuições são usadas para financiar todo o sistema.

Question 4

O RPPS necessita de lei complementar para ser instituído, certo ou errado?

Answer 4

Errado, basta lei ordinária.

Question 5

Quais benefícios são pagos com recursos do RPPS?

Answer 5

Apenas aposentadorias e pensão por morte.

Question 6

No caso de deficit atuarial, que medida será adotada?

Answer 6

A contribuição dos aposentados e pensionistas – que incide apenas acima do teto do RGPS – incidirá sobre valor que supere o salário-mínimo.

Question 7

Não sendo suficiente a medida de aumentar a base de cálculo da contribuição dos aposentados e pensionistas, quem mais será onerado?

Answer 7

Os ativos, aposentados e pensionistas poderão ter que pagar contribuição extraordinária, instituída pela União.

Question 8

Pode a aposentadoria ser inferior ao salário-mínimo?

Answer 8

A aposentadoria nunca terá valor inferior ao salário-mínimo.

Question 9

Pode a aposentadoria ter valor superior ao teto do RGPS?

Answer 9

Apenas para aqueles que ingressaram antes da vigência do RPPS e a ele aderiu.
Se optou pela Previdência Complementar ou ingressou depois da vigência, não poderá superar o teto.

Question 10

É possível receber mais de uma pensão no âmbito do mesmo RPPS e como fica a observância ao teto?

Answer 10

Sim, desde que o servidor ocupe cargos acumuláveis. Nesse caso, o teto é considerado para cada aposentadoria.

Question 11

Como é o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente?

Answer 11

60% da média dos salários de contribuição + 2% ao ano que superar 20 anos de contribuição, seja homem ou mulher. Será de 100% no caso de acidente do trabalho.

Question 12

Qual a idade da aposentadoria compulsória?

Answer 12

75 anos. A CF permitia 70 ou 75 anos, desde que previsto em lei, a qual foi editada (Lei complementar nº152/2015).

Question 13

Para a aposentadoria compulsória, exige-se contribuição mínima?

Answer 13

Não é exigida contribuição mínima nesse caso.

Question 14

Para aposentadoria voluntária, qual a idade, tempo de contribuição e tempo mínimo no serviço necessários?

Answer 14

• IDADE: 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem;
• CONTRIBUIÇÃO: 25 anos;
• TEMPO MÍNIMO: 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Question 15

A aposentadoria voluntária dos professores, tem requisitos diferentes da aposentadoria comum?

Answer 15

Sim, no caso dos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio:
- Há redução da idade requerida para 57 anos, se mulher, e 60, se homem (redução de 5 anos). Os demais requisitos são iguais.

Question 16

Qual o valor da aposentadoria voluntária?

Answer 16

O valor é de 60% da média dos salários de contribuição, acrescido de 2% para cada ano contribuído que exceder 20 anos.

Question 17

Quais são os requisitos para a aposentadoria especial por idade do deficiente?

Answer 17

• 60 anos de idade, se homem, 55, se mulher;
• 15 anos de contribuição como deficiente;
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Question 18

Qual o valor da aposentadoria especial por idade do deficiente?

Answer 18

70% do salário de contribuição, acrescido de 1% a cada 12 meses contribuídos (se contribuiu os 15 mínimos, por exemplo, será 70% + 15%).

Question 19

Quais são os requisitos para a aposentadoria especial por tempo de contribuição do deficiente?

Answer 19

• Deficiência grave: 25 anos de contribuição para homem e 20 para mulher;
• Deficiência moderada: 29 anos de contribuição para homem e 24 para mulher;
• Deficiência leve: 33 anos de contribuição para homem e 28 para mulher;
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Question 20

Qual o valor da aposentadoria especial por tempo de contribuição do deficiente?

Answer 20

O valor é de 100% do salário de contribuição.

Question 21

Quais são os requisitos da aposentadoria especial por exposição a agente nocivo?

Answer 21

• 60 anos de idade;
• 25 anos de efetiva exposição e contribuição;
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Question 22

Existe regra de pontuação para a aposentadoria especial por exposição a agente nocivo?

Answer 22

Sim:
- 66 anos + 15 anos de efetiva exposição;
- 76 pontos + 20 anos de efetiva exposição;
- 86 pontos + 25 anos de efetiva exposição.

Question 23

Qual o valor da aposentadoria especial por exposição a agente nocivo?

Answer 23

O valor é de 60% da média dos salários de contribuição + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

Question 24

Há possibilidade de a pensão por morte ser inferior ao salário-mínimo?

Answer 24

Sim, quando o dependente tenha outra fonte de renda.
Do contrário, receberá, pelo menos, um salário-mínimo.

Question 25

A pensão por morte do RPPS é igual a do RGPS?

Answer 25

Sim, são os mesmos valores.

Question 26

Quais são os requisitos da regra de transição da aposentadoria pelo sistema de pontos?

Answer 26

• IDADE: 57 anos, se mulher, e 62 anos, se homem;
• CONTRIBUIÇÃO: 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
• EXERCÍCIO: 20 anos de efetivo exercício no serviço público + 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
• PONTUAÇÃO: atualmente, 89/99, sendo acrescida a cada ano um ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem (começou em 86/96, em 2019);
• VALOR: a) totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando ingressou antes de 31.12.2003 e não optou pela previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; ou, b) não cumpridos esses requisitos, 60% do salário de benefício + 2% ao ano contribuído que superar 20 anos de contribuição.

Question 27

Como é a regra de transição da pontuação, no caso dos professores?

Answer 27

Basta reduzir 5 anos no requisito idade e 5 no requisito contribuição, bem como na pontuação.
- IDADE: 52 anos, se mulher, e 57 anos, se homem;
- CONTRIBUIÇÃO: 25 anos de contribuição, se mulher, e 30 anos de contribuição, se homem;
- EXERCÍCIO: 20 anos de efetivo exercício no serviço público + 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
- PONTUAÇÃO: atualmente, 84/94, sendo acrescida a cada ano um ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem (começou em 81/91, em 2019);
- VALOR: a) totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando ingressou antes de 31.12.2003 e não optou pela previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; ou, b) não cumpridos esses requisitos, 60% do salário de benefício + 2% ao ano contribuído que superar 20 anos de contribuição.

Question 28

Como é a regra de transição do pedágio de 100%? E para o professor?

Answer 28

• 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem;
• 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem;
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
• período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulher e 35 anos para homem).
  Para o professor, há redução de 5 anos nos requisitos idade e tempo de contribuição.
  O valor será de: a) totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando ingressou antes de 31.12.2003 e não optou pela previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; ou, b) não cumpridos esses requisitos, 60% do salário de benefício + 2% ao ano contribuído que superar 20 anos de contribuição.

Question 29

Qual a regra de transição para a aposentadoria especial?

Answer 29

Igual ao RGPS, exceto no quesito do tempo de serviço público:

20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
15 anos de contribuição - 66 pontos;
20 anos de contribuição - 76 pontos;
25 anos de contribuição - 86 pontos.
RMI: 60% da média dos salários de contribuição + 2% ao ano:
a) Quando exigir 20 ou 25 anos de exposição - que exceder 15 anos, para mulheres e 20 anos, para homens;
b) Quando exigir 15 anos de exposição - que exceder 15 anos, seja mulher ou homem.

Question 30

Quando o servidor implementa as condições para se aposentar, contudo, permanece em serviço, faz jus ao abono de permanência em qual valor?

Answer 30

O abono de permanência em serviço poderá ser equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária do servidor público efetivo amparado pelo RPPS.