Contribuições

Question 1

Quando houver insuficiência de recursos na Seguridade Social, quem deverá cobrir a falta de recurso?

Answer 1

A União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências.

Question 2

Quais são os valores da contribuição previdenciária do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso?

Answer 2

Até R$ 1.212,00 - 7,5%
De R$ 1.212,01 até R$ 2.427,35 - 9%
R$ 2.427,36 até R$ 3.641,03 - 12%
R$ 3.641,04 até R$ 7.087,22 - 14%
As alíquotas são cumulativas: sobre cada faixa de valor incidirá a respectiva alíquota, ou seja, não há incidência de alíquota única, a depender do valor.

Question 3

Quem recolhe a contribuição previdenciária do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso e até qual data?

Answer 3

O empregador/gestor de mão de obra, até o dia 20 do mês subsequente. O empregador doméstico, até o dia 7 (a alteração legal para o dia 20 ainda não está produzindo efeitos).

Question 4

Quando o contribuinte individual recolhe sua contribuição em razão de atividade por conta própria, qual será a alíquota e prazo?

Answer 4

A alíquota é de 20%, recolhida até o dia 15.

Question 5

Quando o contribuinte individual presta serviço à pessoa jurídica, como uma cooperativa de produção, qual a alíquota e prazo de recolhimento?

Answer 5

Alíquota de 11%, sendo o recolhimento feito até o dia 20, pela pessoa jurídica.

Question 6

Quando o contribuinte individual presta serviço à pessoa jurídica isenta de cota patronal, como uma cooperativa de trabalho, qual a alíquota e prazo de recolhimento?

Answer 6

Alíquota de 20%, sendo o recolhimento feito até o dia 20, pela pessoa jurídica.

Question 7

Tanto o contribuinte individual quanto o MEI podem recolher sobre o salário-mínimo. Qual o prazo e alíquota?

Answer 7

• Recolhimento sobre o salário-mínimo: 11% do salário-mínimo, recolhido até o dia 15;
• MEI com receita até R$ 81.000,00: 5% do salário-mínimo, recolhido até o dia 20.

Question 8

Quando um contribuinte individual presta serviço à pessoa física, como será a contribuição, em percentual e data?

Answer 8

Em regra, 20% até o dia 15 (igual quando presta serviço por conta própria).
Todavia, caso seja a pessoa física equiparada à empresa e recolheu cota patronal, será de 11% a alíquota.

Question 9

Como ocorre a contribuição previdenciária do segurado facultativo?

Answer 9

Sempre recolherá até o dia 15:
→ Sobre o valor declarado – 20%
→ Sobre o salário-mínimo – 11%

Question 10

Dona de casa com cadastro no CadÚnico pode recolher como segurada facultativa?

Answer 10

Sim, recolherá alíquota de 5% sobre o salário-mínimo¹

¹ Família de baixa renda, o segurado facultativo não pode auferir renda própria, exceto se a renda for proveniente, exclusivamente, de auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.

Question 11

Como ocorre a contribuição do segurado especial, em termos de alíquota, data e quem recolhe?

Answer 11

Alíquota de 1,3% da receita bruta da comercialização da produção, recolhida até o dia 20 pelo adquirente, exceto se:
- A produção for comercializada no exterior;
- A produção é comercializada direto no varejo à pessoa física;
- A produção é comercializada a produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.

Question 12

Pode o segurado especial contribuir de outra forma que não a incidente sobre a receita da arrecadada com a produção?

Answer 12

Sim, poderá recolher, facultativamente, 20% sobre o valor por ele declarado, a fim de receber benefícios com valor superior ao mínimo.

Question 13

Além das contribuições sociais previstas na CF, é possível criar outras por qual instrumento?

Answer 13

Por meio de LEI COMPLEMENTAR.

Question 14

Qual o salário de contribuição dos segurados?

Answer 14

EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO - totalidade dos rendimentos recebidos em uma ou mais empresas;
EMPREGADO DOMÉSTICO - a remuneração constante na CTPS;
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - a remuneração que recebe no mês pelo trabalho exercido por conta própria ou prestado à pessoa física ou jurídica;
SEGURADO FACULTATIVO - o valor declarado.

Question 15

As contribuições sociais das empresas podem ter alíquotas diferenciadas? E bases de cálculo?

Answer 15

Sim, poderão, conforme a atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Assim, folha de salários, receita/faturamento e lucro permitem alíquotas diferenciadas, embora, para base de cálculo, se permita apenas incidência diferenciada sobre a receita/faturamento e lucro.

Question 16

As contribuições sociais podem ser exigidas depois de quanto tempo? A medida provisória altera o prazo?

Answer 16

90 dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou (majorou), sem necessidade de aguardar o próximo exercício financeiro.
Para a medida provisória, o prazo de 90 dias será observado normalmente, a partir de sua publicação.

Question 17

O aviso prévio é uma parcela que integra o salário de contribuição?

Answer 17

Apenas quando for trabalhado.

Question 18

Em regra, as parcelas que remuneram o trabalho prestado integram o salário de contribuição, correto?

Answer 18

Sim, caso do salário, horas extras, adicionais, comissões etc.

Question 19

As comissões e gorjetas fazem parte do salário de contribuição?

Answer 19

Sim!

Question 20

As férias e o 1/3 constitucional são parte do salário de contribuição?

Answer 20

São.

Question 21

As gratificações legais integram o salário de contribuição?

Answer 21

Sim, integram.

Question 22

O vale-transporte e as diárias de viagem integram o salário de contribuição?

Answer 22

Não integram, independentemente do valor.

Question 23

Sobre os benefícios do RGPS incide contribuição previdenciária?

Answer 23

Não, exceto a contribuição do segurado no salário-maternidade.

Question 24

O vale-alimentação pode ser pago em dinheiro sem que incida a contribuição previdenciária?

Answer 24

Não! Caso pago em pecúnia, integrará o salário de contribuição.

Question 25

A participação nos lucros da empresa é isenta de contribuição previdenciária em qualquer hipótese?

Answer 25

Não, pois deve ser paga conforme dita a lei – 2x ao ano, no máximo, com intervalo de um trimestre.

Question 26

Para empregos concomitantes, como é feita a contribuição previdenciária do segurado?

Answer 26

A contribuição leva em conta a soma das remunerações, sobre ela aplicando as faixas de contribuição (7,5%; 9%; 12% e 14%).

Question 27

Quando o segurado exerce empregos simultâneos e já incidiu contribuição acima do teto em um deles, devem os demais empregadores recolher?

Answer 27

Os empregadores devem ser informados pois nas outras remunerações não incidirá contribuição.

Question 28

Quando o dia do recolhimento cai em fim de semana ou feriado, qual a data correta para recolhimento? E no caso do MEI, se o prazo cair em dia não útil?

Answer 28

No caso dos segurados, no dia útil seguinte, enquanto para empresas e empregadores, no dia útil anterior.
O MEI, contudo, seguirá a regra dos segurados, ou seja, recolherá no dia útil seguinte.

Question 29

Em quais situações o contribuinte individual, mesmo que prestando serviços, estará encarregado de recolher sua própria contribuição?

Answer 29

Quando prestar serviços a:
- Outro contribuinte individual;
- Produtor rural pessoa física;
- Missão diplomática;
- Repartição consular de carreira estrangeira;
- Organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo;
Dessa forma, descontará 20% sobre sua remuneração, não sendo responsabilidade das entidades.

Question 30

As contribuições só produzem os devidos efeitos quando atingem o valor do salário-mínimo. Como proceder caso fiquem abaixo?

Answer 30

O segurado tem três opções:
1. Complementar a sua contribuição;
2. Utilizar o valor de outra contribuição que excedeu o limite mínimo;
3. Agrupar contribuições inferiores ao mínimo de diferentes competências.
Terá até o dia 15 do mês seguinte ao da competência para tomar alguma providência.

Question 31

Caso o segurado faleça, até quando os dependentes podem requerer os ajustes das contribuições (complementação, utilização, agrupamento)?

Answer 31

Até o dia 15 do mês de janeiro do ano seguinte ao do falecimento.

Question 32

Como é feita a contribuição do empregador doméstico?

Answer 32

8.8% (8% de cota patronal + 0,8% de SAT) sobre a remuneração do seu empregado, recolhido até o dia 7 do mês subsequente (a alteração para o dia 20 ainda não está em vigência).

Question 33

A firma individual pode ser considerada empresa independentemente da finalidade lucrativa?

Answer 33

Sim, o fator determinante é assumir o risco da atividade econômica, ainda que não exista fim lucrativo.

Question 34

Órgãos da Administração Pública são considerados empresa?

Answer 34

Sim, tanto da Administração Direta como da Indireta.

Question 35

Qual a alíquota e data para recolhimento da contribuição da empresa?

Answer 35

Recolhimento até o dia 20, constituída das seguintes parcelas:
- Parcela base: 20% (instituições financeiras pagam 22,5%);
- SAT/GILRAT: 1%, 2% ou 3%, conforme o risco ambiental x 0,5 a 2 (FAP);

Question 36

Quando um contribuinte individual trabalha para a empresa, a contribuição patronal é a mesma que recolhida para os empregados?

Answer 36

Não, pois não há SAT/GILRAT, afinal, os contribuintes individuais não recebem benefícios acidentários.
Assim, será de 20% (ou 22,5%, quando instituição financeira).

Question 37

Quando os empregados ou trabalhadores avulsos trabalham em condições especiais, há adicional à contribuição?

Answer 37

Sim, no valor de 12%, 9% ou 6%, para financiar a aposentadoria especial.

Question 38

Como é feita a contribuição da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional?

Answer 38

• 5% incidente sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos, recolhida até 2 dias úteis após, pelo promotor do espetáculo.
• 5% sobre patrocínios, licenciamentos, publicidades e propagandas, devendo ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte, pelo patrocinador.

Question 39

Qual a contribuição substitutiva do empregador rural pessoa física?

Answer 39

• 1,3% (1,2% da receita bruta da comercialização da produção + 01% a título de SAT); OU
• 20% + SAT (quando se tratar de contribuintes individuais contratados, essa forma de contribuição é obrigatória em relação a eles).

Question 40

Qual a contribuição substitutiva do empregador rural pessoa jurídica?

Answer 40

• 1,8% (1,7% da receita bruta da comercialização da produção + 01% a título de SAT); OU
• 20% + SAT (quando se tratar de contribuintes individuais contratados, essa forma de contribuição é obrigatória em relação a eles).

Question 41

Qual a contribuição substitutiva da agroindústria?

Answer 41

2,6% (2,5% + 01,% a título de SAT).

Question 42

A aplicação da contribuição substitutiva da agroindústria será sempre aplicada?

Answer 42

Não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros; sociedades cooperativas; agroindústrias de pisicultura, carnicicultura, suinocultura e avicultura; pessoa jurídica dedicada ao florestamento e reflorestamento.

Question 43

Dentre as outras fontes de custeio da Seguridade Social, qual percentual incide sobre a apreensão de tráfico e exploração de trabalho escravo?

Answer 43

50% desses valores será receita da Seguridade.

Question 44

Qual o percentual dos leilões de bens apreendidos pela Receita será constituído em receita da Seguridade?

Answer 44

40% do resultado dos leilões.

Question 45

Existe responsabilidade solidária das contribuições devidas no âmbito da construção civil?

Answer 45

SIM! Tanto o proprietário, como o incorporador, dono da obra ou condômino respondem pelas dívidas do construtor, exceto:
a) O contratante reteve 11% da nota fiscal e recolheu a contribuição no nome do empreiteiro; OU
b) Adquirente de imóvel através de empresa de comercialização ou incorporadora.

Question 46

O consórcio de produtores rurais tem responsabilidade solidária pela arrecadação de contribuições?

Answer 46

Sim.

Question 47

Empresas em grupo econômico e consorciadas têm responsabilidade solidária pela arrecadação de contribuições?

Answer 47

Sim.

Question 48

Porque não podem incidir contribuições sobre os benefícios do RGPS?

Answer 48

Porque a CF dotou de imunidade as aposentadorias e pensões.
Para os demais benefícios, há isenção legal, sendo que nova lei complementar poderia prever incidência.

Question 49

Nos casos de cessão de mão de obra, quem faz o recolhimento das contribuições?

Answer 49

O recolhimento deve ser feito pela empresa que contratou a cessionária, sobre 11% do valor da nota fiscal.
OBS: A cessão de mão de obra ocorre quando os empregados da contratada exercem sua atividade na sede da contratante ou em local diverso.

Question 50

O artigo 11 da Lei nº 8.213/91 prevê cinco contribuições sociais. Quais são?

Answer 50

• As das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
• As dos empregadores domésticos;
• As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;
• As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
• As incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Question 51

Em relação às contribuições, quais são os prazos decadenciais?

Answer 51

Prazo de 5 anos para constituir os créditos, a contar:
- Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído (01/01/x + 1, ou seja, caso poderia ser constituído em qualquer dia de 2022, o prazo começa a correr em 01/01/2023);
- Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Question 52

Em relação às contribuições, quais são os prazos prescricionais?

Answer 52

Direito de exercer a cobrança do crédito, sendo de 5 anos, a contar da constituição definitiva do crédito.

Question 53

No caso de atraso das contribuições, qual a incidência de multa e juros de mora?

Answer 53

Multa de mora - 0,33% da contribuição devida por dia de atraso, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento, limitado até 20%;
Juros de mora - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento: taxa SELIC nos meses, exceto no de pagamento, quando será de 1%.

Question 54

Qual é o salário de contribuição e a parcela incidente para: o condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista e o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, do auxiliar de condutor autônomo e do operador de trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos?

Answer 54

A contribuição é de 20%, sendo seu salário de contribuição o valor bruto auferido pelo frete, sem possibilidade de descontar os gastos com combustível e manutenção do veículo.

Question 55

O período no qual o segurado goza de benefício por incapacidade é considerado tempo de contribuição?

Answer 55

Poderá ser considerado quando intercalado com exercício de atividade laborativa ou com contribuição.

Question 56

Para que a contribuição seja reconhecida, há valor mínimo?

Answer 56

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.