Pensão por morte e auxílio-reclusão

Question 1

Quando a pensão por morte será paga a partir da morte?

Answer 1

Quando requerida até 180 dias após o óbito, para filhos menores de 16 anos; ou, até 90 dias, para os demais.

Question 2

Alternativamente ao pagamento da pensão por morte a partir da morte, quais os demais prazos?

Answer 2

• Do requerimento: quando superado o prazo de 90 dias para requerer (ou 180 se filho menor de 16); ou
• Da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Question 3

Qual a duração “padrão” da pensão por morte no caso dos cônjuges e companheiros?

Answer 3

A duração “padrão” é de 4 meses, quando não preenche os requisitos para aumentar o prazo.

Question 4

A pensão por morte do cônjuge ou companheiro pode ter sua duração prolongada com o preenchimento de quais requisitos?

Answer 4

Com 18 contribuições mensais do falecido + 24 meses de união/casamento OU se a) a morte decorrer de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO; b) cônjuge/companheiro inválido ou deficiente.

Question 5

Preenchidos os requisitos, qual a duração prolongada da pensão por morte do cônjuge ou companheiro?

Answer 5

Toma por base a idade do companheiro sobrevivente:
Idade do companheiro vivo - Duração
Menores que 22 anos - 3 anos
22 anos até 27 anos - 6 anos
28 anos até 30 anos - 10 anos
31 anos até 41 anos - 15 anos
42 anos até 44 anos - 20 anos
45 anos - Vitalícia

Question 6

Quais os fatos geradores da pensão por morte?

Answer 6

• Óbito;
• Morte presumida, declarada por decisão judicial:
  a) Depois de 6 meses, concedida a pensão provisória;
  b) Prova de desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe, independentemente da declaração de ausência ou morte presumida.

Question 7

Para gerar pensão por morte, devia o falecido ser segurado?

Answer 7

Sim ou, na data do óbito, ter completado os requisitos para aposentadoria.

Question 8

A fim de comprovar a união estável - e, consequentemente, a qualidade de dependente - é necessário morar na mesma residência?

Answer 8

Não!

Question 9

O deficiente que exerce atividade remunerada pode perceber pensão por morte?

Answer 9

Sim, desde que sua remuneração não lhe garanta autonomia, exceto se ocupante de cargo público efetivo.

Question 10

Pode o inválido receber pensão por morte e exercer atividade remunerada?

Answer 10

Não poderá receber o benefício caso tenha atividade remunerada.

Question 11

A pensão por morte é afetada quando um dependente ajuíza ação a fim de ter sua dependência reconhecida e receber uma cota parte?

Answer 11

Por meio da ação pode requerer sua habilitação provisória, de forma que a pensão será rateada entre os dependentes, já computando aquele que ajuizou a ação, embora receberá apenas após o trânsito em julgado.

Question 12

Improcedente a ação para reconhecer a dependência do indivíduo, o que acontece com sua cota parte na pensão por morte?

Answer 12

Os valores que estavam retidos são corrigidos e reajustados, para, então, serem rateados entre os demais dependentes.

Question 13

Quando há controvérsia acerca da qualidade de dependente, para fins de pensão por morte, pode o INSS já habilitar e ratear o valor do indivíduo, sem sentença judicial?

Answer 13

O INSS poderá proceder de ofício, todavia, apenas para fins de habilitação e rateio, já que o efetivo pagamento depende de sentença judicial.

Question 14

Qual conduta do dependente acarreta a perda do direito à pensão por morte? E em relação à pensão deixada por cônjuge ou companheiro?

Answer 14

A condenação transitada em julgado pela autoria, coautoria ou participação em homicídio doloso, ou sua tentativa, contra o segurado, ressalvado os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Question 15

Processo administrativo que demonstre simulação ou fraude no casamento ou união estável é suficiente para declarar a perdão da pensão por morte?

Answer 15

Não, a apuração deve ser em processo judicial.

Question 16

Qual a RMI da pensão por morte?

Answer 16

Cota de 50% da aposentadoria do falecido ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito + 10% por dependente, até completar 100% (50% da cota “base” + 50% dos dependentes).
Quando um dos dependentes for deficiente ou inválido, será de 100% esse valor incidente sobre a aposentadoria.

Question 17

Há valor mínimo para a pensão por morte?

Answer 17

Não poderá ter valor inferior ao salário-mínimo.

Question 18

A cota do dependente que deixa de receber pensão por morte se reverte aos demais dependentes?

Answer 18

NÃO! Haverá NOVO CÁLCULO da pensão, agora considerando a quantia de dependentes faltantes.
EX: eram 2 dependentes, logo 70% sobre a aposentadoria; restando um, haverá novo cálculo, agora de 60% sobre a aposentadoria).

Question 19

Tem o pensionista inválido obrigação de aceitar algum tratamento ou ser periciado?

Answer 19

Sim, deverá, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame da Perícia Médica Federal e à reabilitação profissional, não sendo exigido tratamento cirúrgico nem transfusão de sangue.

Question 20

Em algum momento cessam as obrigações do pensionista inválido em relação a perícia?

Answer 20

Estará isento quando completar 60 anos de idade, exceto se a perícia tiver por fim:
- Verificar a recuperação de sua capacidade laboral;
- Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

Question 21

O que ocorrerá com a cota do filho, enteado, menor tutelado ou irmão que se torna inválido antes dos 21 anos?

Answer 21

Não cessará ao completar os 21 anos, assim, continuará recebendo.

Question 22

Pode o filho e seus equiparados, bem como irmão, que tenham sua invalidez reconhecida após os 21 anos receber a pensão por morte?

Answer 22

Poderá receber como inválido, desde que o reconhecimento seja ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO.

Question 23

O filho que perde os pais biológicos, caso seja adotado, perde sua pensão por morte em qualquer situação?

Answer 23

O benefício cessa quando for adotado, EXCETO se quem o adotou era cônjuge/companheiro do falecido.

Question 24

Se o falecido, na data do óbito, devia alimentos TEMPORÁRIOS, o que acontecerá com a pensão por morte do ex-cônjuge/ex-companheiro?

Answer 24

Será pago até a data em que cessaria os alimentos, salvo se ocorrer, antes disso, causa que gere a cessação da pensão.

Question 25

Com quais benefícios a pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro é acumulável com a redução do valor do benefício menos vantajoso?

Answer 25

Pelo art. 167-A do Decreto nº 3.048/99:
- Pensão proveniente de outro regime ou pensão decorrente de atividade militar;
- Aposentadoria do RGPS ou regime próprio ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares;
- Pensão por morte do RPPS ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares.

Question 26

Quando a pensão por morte é acumulada com benefício que não permite a percepção integral de ambos, como é feito o pagamento?

Answer 26

O benefício com maior valor é pago integralmente, enquanto o de menor valor é pago da seguinte forma:
- 60% do valor acima de 1 salário-mínimo até 2 salários-mínimos;
- 40% do valor acima de 2 salários-mínimos até 3 salários-mínimos;
- 20% do valor acima de 3 salários-mínimos até 4 salários-mínimos;
- 10% do valor que supera 4 salários-mínimos.

Question 27

Quais os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão?

Answer 27

• Carência: 24 contribuições mensais;
• Prisão em regime fechado
• Segurado de baixa renda (R$ 1.655,98).

Question 28

O recluso em regime fechado pode receber remuneração da empresa e gerar auxílio-reclusão?

Answer 28

Não.

Question 29

O recluso em regime fechado pode receber auxílio por incapacidade temporária ou pensão por morte e gerar auxílio-reclusão?

Answer 29

Não.

Question 30

O auxílio-reclusão será devido apenas quando houver prisão em regime fechado decorrente de sentença judicial transitada em julgado, correto?

Answer 30

Não! Desde que seja em regime fechado, pode decorrer de situações cautelares ( prisão em flagrante, temporária ou preventiva).

Question 31

O início de atividade remunerada pelo segurado preso acarreta a extinção do auxílio-reclusão?

Answer 31

Os seus dependentes permanecerão recebendo o auxílio-reclusão.

Question 32

Qual o valor do auxílio-reclusão? E sua DIB?

Answer 32

Um salário-mínimo, apurado da forma aplicável à pensão por morte.

Question 33

Qual a data de início do auxílio-reclusão?

Answer 33

a) DA PRISÃO - quando requerida até 180 dias após o óbito, para filhos menores de 16 anos; ou, até 90 dias, para os demais;
b) DO REQUERIMENTO - após os prazos acima;

Question 34

Quais situações ensejam a suspensão do auxílio-reclusão?

Answer 34

• O dependente deixa de apresentar o atestado trimestral que comprova o encarceramento do segurado;
• O segurado recluso possui vínculo empregatício como empregado, doméstico, avulso ou contribuição como contribuinte individual, exceto quando exerce atividade como preso, após a prisão;
• Opção pelo recebimento do salário-maternidade (os dependentes devem concordar);

Question 35

Quando cessa o auxílio-reclusão?

Answer 35

a) Progressão para os regimes aberto ou semiaberto;
b) Na data da soltura ou livramento condicional;
c) Pela fuga do recluso (pela IN nº 128/2022);
d) O segurado passa a receber: aposentadoria;
e) Filho que é adotado, exceto quando é adotado pelo cônjuge do preso;
f) Extinção da última cota;
g) Óbito do segurado;