Crimes contra a Previdência Flashcards
O que é o crime de apropriação indébita previdenciária?
O indivíduo deixa de recolher as contribuições no prazo e forma legal ou convencional, ou:
- Desconta as contribuições dos segurados, mas não repassa a previdência;
- Deixa de recolher quando já integraram as despesas contáveis ou custos relativos à venda de produtos/prestação de serviço;
- Deixa de pagar benefício ao segurado quando a empresa já foi reembolsada pela seguridade.
Qual a pena da apropriação indébita previdenciária?
Reclusão, de 2 a 5 anos + multa.
Existe crime de apropriação indébita se as contribuições previdenciárias não foram descontadas dos empregados ou, já descontadas, a previdência não reembolsou o empregador?
Não, nesse caso não haverá crime.
O crime de apropriação indébita previdenciária admite extinção da punibilidade?
Sim, desde que o agente, espontaneamente, declare, confesse e pague as contribuições devidas, a qualquer tempo, mesmo que após o trânsito em julgado.
É possível o parcelamento da dívida da apropriação indébita previdenciária?
Sim, suspendendo o prazo prescricional até sua revogação ou posterior extinção da punibilidade, caso haja o pagamento completo.
Os crimes previdenciários admitem perdão judicial?
Sim, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas multa ao réu primário e de bons antecedentes, desde que:
- Tenha promovido o pagamento da contribuição social previdenciária (como o pagamento extingue a punibilidade, acaba não tendo tanta aplicação);
- O valor das contribuições não pode ser superior a R$ 20 mil.
Quando o valor do débito é pequeno, aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária?
Não.
O que é o crime de sonegação de contribuição previdenciária?
Consiste na conduta de “suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório”, praticada pelos seguintes meios:
- Omissão de folha de pagamento de algum dos segurados;
- Não lançamento nos títulos contábeis as quantias previdenciárias descontadas ou devidas;
- Omissão de receitas ou lucros, além de outros fatos geradores.
Qual a pena do crime de sonegação de contribuição previdenciária?
A pena é de reclusão, 2 a 5 anos, além de multa.
Há hipótese de extinção da punibilidade no crime de sonegação de contribuição previdenciária?
Sim, quando o agente, espontaneamente, declara, confessa e presta as demais informações à Previdência Social, antes do início da ação fiscal.
Existe causa de diminuição da pena para o crime de sonegação de contribuição previdenciária?
Quando o empregador não for pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassar
R$ 6.256,89 (seis mil e duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), o juiz poderá
reduzir a pena de um terço (1/3) até a metade (1/2) ou aplicar apenas a pena de multa.
No que consiste o crime de falsificação de documento previdenciário?
A pessoa falsifica, no todo ou em parte, documento: a) inserindo em folha de pagamento pessoa que não seja segurado obrigatório; b) inserindo na CTPS declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; c) insere em documento contábil ou outro relacionado com as obrigações perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da verdadeira; d) omite os dados pessoais nos documentos mencionados.
Qual a pena do crime de falsificação de documento previdenciário?
Reclusão, 2 a 6 anos + multa.
O que é o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações?
O funcionário público autorizado que opera o sistema da Previdência Social, insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui os dados corretos, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
Qual a pena do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações?
Reclusão, 2 a 12 anos + multa.
