CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Question 1

Art. 1º: Aplicação do CPPM
❓ Pergunta:
📘 O que rege o processo penal militar e qual norma prevalece em caso de conflito com tratado internacional?

Answer 1

🔹 O processo penal militar rege-se pelas normas do CPPM, tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra, salvo legislação especial.
🔹 § 1º: Em caso de conflito entre o CPPM e tratado ou convenção internacional assinada pelo Brasil, prevalece a norma internacional.
🔹 § 2º: As normas do CPPM aplicam-se subsidiariamente aos processos regulados por leis especiais.

Question 2

Art. 2º: Interpretação da Lei
❓ Pergunta:
🔍 Como deve ser interpretada a lei processual penal militar segundo o art. 2º do CPPM?

Answer 2

🔹 A lei do processo penal militar deve ser interpretada literalmente, respeitando o significado técnico dos termos.
🔹 § 1º: É permitida a interpretação extensiva (quando a letra da lei for mais restrita que sua intenção) ou restritiva (quando for mais ampla).
🔹 § 2º: NÃO é admissível interpretação extensiva ou restritiva que:
a) 🛡️ Cerceie a defesa do acusado;
b) ⛔ Prejudique ou altere o curso normal do processo;
c) ❌ Desfigure os fundamentos da acusação.

Question 3

Art. 3º: Casos Omissos
❓ Pergunta:
📚 Como são supridos os casos omissos no CPPM?

Answer 3

Os casos omissos devem ser supridos nesta ordem:
a) 📖 Legislação de processo penal comum, se compatível com o processo penal militar;
b) ⚖️ Jurisprudência;
c) 🎖️ Usos e costumes militares;
d) 🧠 Princípios gerais de Direito;
e) 🔁 Analogia.

Question 4

📍 Em que locais e situações se aplicam as normas do CPPM em tempo de paz e de guerra?

Answer 4

🔹 Tempo de Paz:
a) 🇧🇷 Em todo território nacional;
b) 🌐 Fora do Brasil, se o crime atentar contra instituições militares ou segurança nacional;
c) 🛡️ Em locais sob controle de força militar brasileira ou em missão internacional;
d) 🚢✈️ A bordo de embarcações/aeronaves sob comando ou ordem militar, mesmo privadas;
e) 🚢✈️ Em navios/aeronaves estrangeiros sob jurisdição militar, se houver ofensa a instituições militares.

🔹 Tempo de Guerra:
Inclui todos os casos do tempo de paz, e ainda:
b) 🪖 Zonas de operações militares brasileiras ou aliadas;
c) 🌍 Território estrangeiro militarmente ocupado.

Question 5

Art. 5º: Aplicação Intertemporal
❓ Pergunta:
🕰️ A partir de quando se aplicam as normas do CPPM e como isso afeta os processos em curso?

Answer 5

🔹 As normas do CPPM se aplicam desde a sua vigência, inclusive aos processos pendentes.
🔹 Exceção: Casos previstos no art. 711 do CPPM.
🔹 ❗ Os atos realizados sob a vigência da lei anterior continuam válidos.

Question 6

Art. 6º: Justiça Militar Estadual
❓ Pergunta:
🏛️ Em que medida a Justiça Militar Estadual aplica o CPPM?

Answer 6

🔹 A Justiça Militar Estadual aplica o CPPM nos crimes militares cometidos por oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, salvo quanto:
a) à organização da Justiça;
b) aos recursos;
c) à execução da sentença.
👉 Esses pontos seguem regras próprias da Justiça Estadual.

Question 7

Art. 7º: Exercício da Polícia Judiciária Militar
❓ Pergunta:
🔎 Quem exerce a Polícia Judiciária Militar segundo o art. 7º do CPPM e como se dá a delegação de suas atribuições?

Answer 7

🔹 A Polícia Judiciária Militar é exercida, dentro de suas jurisdições, por diversas autoridades das Forças Armadas, como:
a) Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica 🌐;
b) Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
c) Chefes de Estado-Maior e Secretário-Geral da Marinha;
d) Comandantes de Exército e da Esquadra;
e) Comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea 📍;
f) Secretário do Ministério do Exército e Chefe de Gabinete da Aeronáutica;
g) Diretores e chefes de órgãos, repartições e serviços das Forças;
h) Comandantes de forças, unidades ou navios 🚢.

🔸 Delegação (📜):
▪️ Pode ser feita a oficiais da ativa, para fins específicos e prazo determinado;
▪️ Para instaurar IPM, o delegado deve ser de posto superior ao do indiciado (mesmo se este for da reserva ou reformado);
▪️ Se não houver superior, pode ser de mesmo posto, desde que mais antigo (exceto para oficial da reserva/reformado — nesse caso, antiguidade não vale);
▪️ Se não houver nenhum oficial ativo qualificado, o ministro competente deve designar um oficial da reserva de posto mais elevado ou avocar o IPM para fazê-lo.

Question 8

Art. 8º: Competência da Polícia Judiciária Militar
❓ Pergunta:
⚖️ Quais são as atribuições da Polícia Judiciária Militar conforme o art. 8º do CPPM?

Answer 8

Compete à Polícia Judiciária Militar:
a) 🔍 Apurar crimes militares e outros sujeitos à jurisdição militar, bem como identificar a autoria;
b) 📑 Prestar informações e realizar diligências a pedido da Justiça Militar ou do MP;
c) 👮‍♂️ Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
d) 🧠 Representar sobre prisão preventiva e insanidade mental do indiciado;
e) 🔒 Cumprir ordens relativas a presos sob sua guarda, conforme o CPPM;
f) 📨 Solicitar informações e medidas às autoridades civis para esclarecer infrações;
g) 🧬 Requisitar exames e pesquisas à polícia civil e órgãos técnicos civis;
h) 👤 Apresentar militar à autoridade civil, desde que o pedido seja legal e fundamentado, obedecendo aos regulamentos militares.

Question 8

Quando um militar é considerado desertor, de acordo com o Código de Processo Penal Militar?

Answer 8

Conforme o art. 451 do CPPM (combinado com o art. 187 do CPM), o militar que, sem licença, deixar de apresentar-se no prazo de 8 dias consecutivos a contar do término das férias ou da data em que deveria se apresentar ao serviço, é considerado desertor. O termo de deserção deve ser lavrado no 9º dia, à 0h, como previsto no art. 452.

Question 8

O que é o termo de deserção e qual sua finalidade?
Pergunta:
Qual a natureza jurídica do termo de deserção e sua função no processo penal militar?

Answer 8

O termo de deserção tem caráter de instrução provisória e sua finalidade é subsidiar a propositura da ação penal, além de sujeitar o militar à prisão imediata (art. 453, CPPM).

Question 8

📆 2. Quando deve ser lavrado o termo de deserção?
Pergunta:
Qual o prazo exato para a lavratura do termo de deserção?

Answer 8

Deve ser lavrado às 0h do 9º dia de ausência, contados a partir do dia seguinte ao que o militar deveria se apresentar (art. 452 do CPPM). Ex: se o militar deveria se apresentar em 05/04/2024, o termo é lavrado às 0h de 13/04/2024.

Question 9

O termo de deserção precisa ser publicado?
Pergunta:
É necessário publicar o termo de deserção?

Answer 9

Sim. O termo de deserção deve ser acompanhado da parte de ausência e publicado em boletim ou documento equivalente (art. 453, § único, CPPM).

Question 10

Qual o prazo para julgamento do desertor preso?
Pergunta:
Qual é o prazo para o julgamento de um militar preso por deserção, segundo o CPPM?

Answer 10

O prazo é de 60 dias, contados a partir da apresentação voluntária ou da captura (art. 456, CPPM). Ultrapassado esse prazo, o militar deverá ser posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento.

Question 11

Um desertor pode ser processado sem estar preso?
Pergunta:
Pode haver processo por deserção com o militar em liberdade?

Answer 11

Sim. Se o desertor não for capturado nem se apresentar voluntariamente, o processo seguirá com réu ausente, nos termos do art. 457 do CPPM.

Question 12

Quem assina o termo de deserção?
Pergunta:
Quem deve assinar o termo de deserção, conforme o CPPM?

Answer 12

O termo deve ser assinado pelo comandante da unidade ou autoridade correspondente, por duas testemunhas idôneas, além do militar encarregado da lavratura (art. 452, CPPM).

Question 13

A deserção pode ser suspensa ou extinta?
Pergunta:
A punibilidade da deserção pode ser extinta ou suspensa?

Answer 13

Sim, nas hipóteses do art. 88 do CPM (por exemplo: anistia, graça, indulto ou decadência). A pena também pode ser suspensa se o militar desertor for considerado inimputável, ou se houver causa legal impeditiva da condenação.

Question 14

Quais são os requisitos essenciais para a configuração da deserção?

Answer 14

Ausência injustificada por mais de 8 dias consecutivos;

Conhecimento da ausência pela autoridade competente;

Lavratura do termo de deserção no prazo legal;

Indicação clara de que o militar abandonou o serviço militar.

Question 15

Quais os atos seguintes à lavratura do termo de deserção?

Answer 15

Após a lavratura, o militar é considerado legalmente em situação de deserção e sujeito à prisão imediata. O termo e a parte de ausência são remetidos à Justiça Militar para início da ação penal (art. 453, CPPM).

Question 16

📅 Como se faz a contagem do prazo de 8 dias para deserção e quando deve ser lavrado o termo de deserção, conforme o CPPM?

Answer 16

👣 Passo a passo da contagem do prazo de deserção (Art. 451, CPPM):

1️⃣ Dia da falta ao serviço ❌ → Não entra na contagem.
2️⃣ A contagem começa no dia seguinte.
3️⃣ Conta-se 8 dias corridos (incluindo domingos e feriados).
4️⃣ Termo de deserção é lavrado às ⏰ 0h do 9º dia.

📌 Exemplo prático:

📆 Último dia de férias: 04/04/2024

❌ Faltou ao serviço: 05/04/2024

⏳ Início da contagem: 06/04/2024

🕗 8º dia completo: 13/04/2024

🖊️ Termo de deserção lavrado: 0h de 14/04/2024

⚠️ Dica de memorização:

“Faltou hoje, começa a contar amanhã. Oitavo dia terminou, lavra no seguinte de manhã!” 🗓️✍️

Question 17

Qual a finalidade e natureza jurídica do Inquérito Policial Militar (IPM)?

Answer 17

O IPM é a apuração sumária de fato que configure crime militar e de sua autoria, com caráter de instrução provisória, destinado a fornecer elementos para a propositura da ação penal militar (art. 9º, CPPM).

Question 18

Em que casos pode haver reprodução simulada dos fatos no IPM?

Answer 18

Pode ser feita para verificar a possibilidade de que a infração tenha ocorrido de determinado modo, desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar (art. 13, parágrafo único, CPPM).

Question 19

Quem pode designar o escrivão do IPM, e qual a regra conforme o cargo do indiciado?

Answer 19

A designação pode ser feita pela autoridade que delegou a instauração do IPM. Se não o fizer, cabe ao encarregado do IPM designá-lo.
* Se o indiciado for oficial, o escrivão deve ser 1º ou 2º tenente.
* Se for praça, deve ser sargento, subtenente ou suboficial (art. 11, CPPM).

Question 20

🔍 Segundo o Código de Processo Penal Militar, quem tem o dever de manter sigilo no Inquérito Policial Militar: apenas o escrivão ou também o oficial encarregado?

Answer 20

✅ Resposta:

👤 Função 📜 Dever de sigilo? ⚖️ Fundamento Legal
🧾 Escrivão ✅ Sim Art. 11, Parágrafo único: presta compromisso formal de sigilo
🎖️ Encarregado (Oficial) ✅ Sim Art. 16: o inquérito é sigiloso, e o oficial decide o acesso

🔐 Resumo esperto:

👉 O escrivão tem dever formal e declarado de sigilo (com compromisso).
👉 O encarregado (oficial) também tem obrigação de sigilo, pois é ele quem controla o acesso ao IPM.
🛑 Ambos têm responsabilidade sobre o sigilo!

Question 21

🚨 O encarregado do IPM deve ir ao local do crime?
Pergunta:
É obrigação do encarregado do IPM dirigir-se ao local do crime?

Answer 21

Resposta:
Sim, se ainda não tiver sido feito nas medidas preliminares (art. 12), o encarregado deve tomar essa providência (art. 13, alínea “a”, CPPM).

Question 22

📋 Quais diligências iniciais devem ser tomadas antes do IPM? Pergunta: Quais medidas o oficial deve adotar ao tomar conhecimento de uma infração penal militar?

Answer 22

* Dirigir-se ao local dos fatos; * Apreender objetos/instrumentos do crime; * Efetuar a prisão do infrator, se necessário; * Colher provas que esclareçam o fato (art. 12, CPPM).

Question 23

🛡️ 1. O que é a Polícia Judiciária Militar? Pergunta: Qual é a função principal da Polícia Judiciária Militar no sistema de justiça militar?

Answer 23

É o órgão responsável pela apuração de crimes militares e de sua autoria, conforme previsto no art. 8º do CPPM. Atua como órgão auxiliar da Justiça Militar e do Ministério Público Militar

Question 24

👨‍⚖️ 2. Quem exerce a Polícia Judiciária Militar? Pergunta: Quem são as autoridades competentes para o exercício da Polícia Judiciária Militar?

Answer 24

São os ministros militares, comandantes, chefes de Estado-Maior, diretores de órgãos e comandantes de unidades, conforme suas jurisdições (art. 7º do CPPM). A delegação deve ser feita a oficiais da ativa, sempre que possível de posto superior ao do indiciado.

Question 25

🔍 3. Quais são as atribuições da Polícia Judiciária Militar? Pergunta: O que compete à Polícia Judiciária Militar, de acordo com o art. 8º do CPPM?

Answer 25

Segundo o art. 8º, são atribuições da PJM: a) Apurar crimes militares e sua autoria; b) Prestar informações à Justiça Militar e ao MP; c) Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; d) Representar sobre prisão preventiva e insanidade mental do indiciado; e) Cumprir determinações da Justiça Militar relativas a presos; f) Solicitar informações e medidas a autoridades civis; g) Requisitar exames e pesquisas da Polícia Civil e repartições técnicas civis; h) Atender, com base em regulamento militar, a pedido de apresentação de militar à autoridade civil, desde que legal e fundamentado.

Question 26

🚫 4. A Polícia Judiciária Militar cumpre ordens da Justiça Comum? Pergunta: A Polícia Judiciária Militar pode cumprir mandados da Justiça Comum em relação a militares da ativa?

Answer 26

❌ Não. Essa não é atribuição prevista no art. 8º. A PJM cumpre apenas mandados da Justiça Militar

Question 27

🧪 5. A PJM pode requisitar exames e perícias? Pergunta: A Polícia Judiciária Militar pode requisitar exames e pesquisas técnicas à Polícia Civil?

Answer 27

✅ Sim. O art. 8º, alínea "g", permite que a PJM requisite da Polícia Civil e de órgãos técnicos civis exames e pesquisas necessários ao IPM.

Question 28

🧑‍⚖️ 6. A PJM pode representar sobre prisão preventiva? Pergunta: A Polícia Judiciária Militar pode representar à Justiça sobre prisão preventiva do indiciado?

Answer 28

✅ Sim. Segundo o art. 8º, alínea “d”, a PJM pode representar à autoridade judiciária militar sobre a prisão preventiva ou insanidade mental do investigado.

Question 29

Quais são as hipóteses legais de prisão em flagrante no CPPM?

Answer 29

Segundo o art. 244 do CPPM, considera-se flagrante: Quem está cometendo o crime; Quem acaba de cometê-lo; Quem é perseguido logo após o fato, em situação que faça acreditar ser o autor; Quem é encontrado logo depois, com objetos ou papéis que façam presumir sua participação no delito.

Question 30

👮 2. Quem pode prender em flagrante? Pergunta: Quem pode efetuar a prisão em flagrante segundo o CPPM?

Answer 30

📌 Qualquer pessoa pode prender em flagrante. ✅ Os militares têm o dever de prender quem for infrator da lei militar (art. 243, CPPM).

Question 31

📝 3. Quando deve ser entregue a nota de culpa? Pergunta: Qual o prazo para entregar nota de culpa ao preso em flagrante?

Answer 31

📌 24 horas após a prisão, com o motivo da prisão, nome do condutor e das testemunhas (art. 247, CPPM).

Question 32

🧾 4. O que acontece se houver suspeita contra o conduzido? Pergunta: Se houver fundadas suspeitas contra o preso, o que a autoridade deve fazer?

Answer 32

A autoridade deve mandá-lo recolher à prisão, e realizar as diligências necessárias, como exame de corpo de delito e apreensão de provas (art. 246, CPPM).

Question 33

❌ 5. Quando a prisão em flagrante pode ser lavrada por autoridade civil? Pergunta: É possível que a autoridade civil lavre auto de flagrante militar?

Answer 33

✅ Sim. Se a prisão ocorrer fora de local sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou por autoridade militar mais próxima (art. 250, CPPM).

Question 34

⚠️ 6. E se o flagrante for ilegal? Pergunta: O que acontece se a autoridade verificar que a prisão foi indevida?

Answer 34

📌 Se houver inexistência de infração ou não participação do conduzido, a autoridade relaxa a prisão (art. 247, §2º, CPPM). Não há previsão de termo de "ação legítima" no CPPM.

Question 35

Qual a finalidade do Inquérito Policial Militar, segundo o CPPM

Answer 35

📌 O IPM é a apuração sumária de fato que configure crime militar e de sua autoria, com caráter de instrução provisória, destinado a fornecer elementos para a propositura da ação penal (art. 9º, CPPM).

Question 36

🧑‍💼 Quem designa o escrivão no IPM? Pergunta: Quem é responsável pela designação do escrivão no IPM?

Answer 36

📌 Conforme o art. 11, se a autoridade que delegou o inquérito não designar, caberá ao encarregado do IPM designar o escrivão: Se o indiciado for oficial, o escrivão deve ser 1º ou 2º tenente; Se for praça, deve ser sargento, subtenente ou suboficial.

Question 37

🚫 O arquivamento do IPM impede nova investigação? Pergunta: O arquivamento do IPM impede a instauração de novo inquérito?

Answer 37

❌ Não. Segundo o art. 25, o arquivamento não impede novo inquérito se surgirem novas provas sobre o fato, o indiciado ou terceira pessoa.

Question 38

🔁 Quando o IPM pode ser devolvido à autoridade policial militar? Pergunta: Em que hipóteses os autos do IPM podem ser devolvidos à autoridade militar?

Answer 38

📌 Conforme o art. 26, os autos só podem ser devolvidos: Por requisição do Ministério Público, para diligências; Por determinação do juiz, antes da denúncia, para formalidades ou provas adicionais. 📌 Prazo máximo: 20 dias.

Question 39

⚖️ O IPM garante o contraditório e ampla defesa? Pergunta: O IPM assegura contraditório e ampla defesa ao investigado?

Answer 39

❌ Não. O IPM é instrução preliminar e inquisitiva, não contraditória, e não garante defesa técnica obrigatória — salvo exceções como o art. 16-A (uso da força letal).

Question 40

👮‍♂️ Em uma ocorrência real, um policial militar dispara sua arma contra um indivíduo armado com faca que ameaçava cortar a garganta de uma vítima. O risco era iminente e a ação foi considerada amparada por excludente de ilicitude. Com base no CPPM e no CPM, o Inquérito Policial Militar (IPM) pode ser arquivado diretamente pela autoridade militar?

Answer 40

❌ NÃO! 📌 Mesmo quando o militar age em legítima defesa (art. 42 do CPM), o IPM deve ser remetido à Justiça Militar. 📕 Art. 24 do CPPM: “A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, ainda que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.” 🔐 Portanto, somente o juiz, a pedido do Ministério Público, pode decidir pelo arquivamento. 📌 Dica para memorização: “⚖️ As excludentes de ilicitude livra da pena, mas não livra do IPM! O juiz é quem decide o fim da história.” 🧑‍⚖️🗂️

Question 41

📋 Quais são as medidas preliminares ao Inquérito Policial Militar (IPM) que o oficial responsável deve tomar, segundo o CPPM, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar verificável na ocasião?

Answer 41

Conforme o Art. 12 do CPPM, o oficial responsável por comando, chefia, direção ou que esteja de dia, serviço ou quarto, deve, se possível: 1️⃣ Dirigir-se ao local, evitando alteração no estado e na situação das coisas ⚠️ 2️⃣ Apreender instrumentos e objetos ligados ao fato 🔫🧾 3️⃣ Efetuar a prisão do infrator, respeitando o art. 244 👮‍♂️🩺 4️⃣ Colher todas as provas úteis à elucidação do fato e suas circunstâncias 🕵️‍♂️📚

Question 42

Quem tem legitimidade para efetuar prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal Militar?

Answer 42

📌 Qualquer pessoa pode prender quem for encontrado em flagrante. ✅ Militares têm o dever de prender desertores ou insubmissos em flagrante (art. 243 do CPPM).

Question 43

👮 2. Quais são as modalidades de flagrante previstas no CPPM? Pergunta: Quais hipóteses são consideradas flagrante delito pelo CPPM?

Answer 43

📌 Conforme o art. 244, é flagrante quem: Está cometendo o crime; Acaba de cometê-lo; É perseguido logo após o fato, em situação que faça acreditar ser o autor; É encontrado logo depois, com instrumentos, objetos, materiais ou papéis que façam presumir a autoria.

Question 44

📄 3. Quando deve ser entregue a nota de culpa? Pergunta: Qual o prazo para entregar a nota de culpa ao preso em flagrante?

Answer 44

📌 Em até 24 horas após a prisão, com: Motivo da prisão; Nome do condutor; Nome das testemunhas. (art. 247 do CPPM)

Question 45

🎭 4. Quem pode fazer a reconstituição dos fatos no IPM? Pergunta: Quem pode proceder à reprodução simulada dos fatos no IPM?

Answer 45

📌 Apenas o encarregado do inquérito (art. 13, parágrafo único, CPPM), nunca o escrivão. A reconstituição não pode contrariar a moralidade, a ordem pública, nem atentar contra a hierarquia ou disciplina militar.

Question 46

Qual a finalidade do Inquérito Policial Militar? Pergunta: Qual a função do IPM segundo o CPPM?

Answer 46

📌 Apurar sumariamente fato que configure crime militar e sua autoria. Tem caráter de instrução provisória, com o objetivo de fornecer elementos para o oferecimento da ação penal (art. 9º, CPPM).

Question 47

O IPM é indispensável para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público?

Answer 47

❌ Não. 📌 O art. 28 permite a dispensa do IPM quando o fato e autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou provas materiais, ou em crimes específicos como contra a honra por escrito e desacato.

Question 48

🧾 3. Quem pode iniciar o IPM? Pergunta: Quais são as formas legais de instauração do Inquérito Policial Militar?

Answer 48

📌 Conforme art. 10 do CPPM, pode ser iniciado por: Portaria de ofício da autoridade militar (alínea a); Delegação ou determinação superior (alínea b); Requisição do MP (alínea c); Decisão do STM (alínea d); Requerimento da parte ofendida ou representação (alínea e); Resultado de sindicância (alínea f).

Question 49

✍️ 4. Quem designa o escrivão no IPM? Pergunta: Quem é responsável por designar o escrivão do IPM e qual deve ser sua patente?

Answer 49

📌 Conforme art. 11 do CPPM, o encarregado designa, se a autoridade delegante não o fizer. Se o indiciado for oficial, o escrivão deve ser 2º ou 1º tenente. Se praça, será sargento, subtenente ou suboficial.

Question 50

🔒 5. O IPM é sigiloso? Pergunta: O Inquérito Policial Militar é sigiloso?

Answer 50

📌 Sim. Mas o encarregado pode autorizar o advogado do indiciado a tomar conhecimento dos autos (art. 16 do CPPM).

Question 51

⚖️ 1. Quem pode requisitar a instauração do IPM? Pergunta: De acordo com o CPPM, o IPM pode ser instaurado por requisição de qual autoridade?

Answer 51

📌 Segundo o art. 10, alínea “c”, o IPM pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.

Question 52

📑 2. O que é o termo de deserção? Pergunta: O que é o termo de deserção e qual sua finalidade no CPPM?

Answer 52

📌 Conforme o art. 452, é uma instrução provisória lavrada quando o militar se ausenta por mais de 8 dias. Serve como base para a ação penal e sujeita o desertor à prisão.

Question 53

É necessária a presença de testemunhas na lavratura do termo de deserção?

Answer 53

✅ Sim. 📌 De acordo com o art. 451, o termo deve ser assinado por: A autoridade que o lavra, Duas testemunhas idôneas, E o militar que o redige.

Question 54

🚫 4. Militares podem deixar de depor se forem de patente superior? Pergunta: Militares de patente superior podem deixar de comparecer como testemunhas notificadas?

Answer 54

❌ Não. 📌 A condição hierárquica não justifica ausência injustificada. A notificação regular obriga o comparecimento. A ausência pode acarretar responsabilidade (art. 296 e seguintes).

Question 55

🔁 5. O IPM é necessário nos casos de deserção? Pergunta: É necessário instaurar IPM após o termo de deserção?

Answer 55

❌ Não. 📌 O termo de deserção já substitui o IPM, conforme art. 452 do CPPM. Ele contém os elementos necessários à propositura da ação penal.

Question 56

📜 O termo de deserção substitui o IPM? Segundo o Código de Processo Penal Militar (CPPM), é necessário instaurar Inquérito Policial Militar (IPM) para o crime de deserção?

Answer 56

❌ Não é necessário instaurar IPM! 📌 Conforme o Art. 452 do CPPM, o termo de deserção tem valor de instrução provisória. 📎 Ele substitui o IPM e já permite que a ação penal militar seja iniciada diretamente. 🗃️ A partir do termo de deserção, o militar já está: 🔒 Sujeito à prisão e 📤 O processo segue direto à Justiça Militar. 📚 Fundamento legal – Art. 452 do CPPM: “O termo de deserção tem o valor de instrução provisória, devendo, com os documentos que o instruírem, ser remetido à Justiça Militar, após a prisão do acusado ou ultimadas as diligências para sua captura.” 🟨 Resumo esperto pra decorar: “📝 Termo de deserção é tipo IPM instantâneo: basta ele para mandar o desertor direto pra Justiça!” ⚖️⛓️

Question 57

Em caso de uso de força letal, consumado ou tentado, por policial militar no exercício profissional, a instituição é obrigada a indicar defensor para acompanhar o procedimento investigatório?

Answer 57

✔️ Sim, se o próprio investigado não constituir defensor em até 48 horas após a citação da instauração do procedimento. Essa obrigação está prevista no art. 16-A do CPPM. 📜 Etapas conforme a lei: O investigado pode constituir defensor (preferencialmente advogado). Tem até 48 horas, a partir da citação da instauração do procedimento, para fazer isso. Se não o fizer, a autoridade responsável deve intimar a instituição a que ele estava vinculado para indicar defensor no prazo de mais 48 horas. A preferência é pela Defensoria Pública. Se ela não atuar, a União ou o Estado deve disponibilizar profissional. Na ausência da Defensoria, os custos da defesa correrão por conta do orçamento da instituição militar. 📚 Base legal completa: 👉 Art. 16-A do CPPM e seus parágrafos. 🟥 Resumo prático para a prova: “⚠️ Força letal? O militar tem direito a defensor — se não nomear, a instituição tem que indicar. Preferência pela Defensoria Pública. Está na lei!” 💼🧑‍⚖️

Question 58

📋 1. Como se inicia o Inquérito Policial Militar? Pergunta: Quais as formas legais de instauração do IPM previstas no art. 10 do CPPM?

Answer 58

📌 O IPM pode ser iniciado por: Portaria de ofício da autoridade militar (alínea a); Delegação ou determinação superior (alínea b); Requisição do Ministério Público (alínea c); Decisão do STM (alínea d); Requerimento da parte ofendida ou representação (alínea e); Resultado de sindicância (alínea f).

Question 59

🧑‍⚖️ 2. A instituição militar deve garantir defensor ao investigado? Pergunta: Em caso de investigação por uso da força letal, quem é responsável pela defesa do militar?

Answer 59

📌 Segundo art. 16-A, a instituição é obrigada a indicar defensor para o militar quando investigado por uso da força letal em serviço, salvo se ele já tiver constituído defensor próprio.

Question 60

Quem deve designar o escrivão para o inquérito policial militar?

Answer 60

📌 Conforme art. 11, cabe à autoridade delegante designar. Se não o fizer, o encarregado do IPM poderá designar, observando o posto do indiciado.

Question 61

🔗 4. Pode um militar prender outro de qualquer posto ou graduação? Pergunta: Qual a regra do CPPM sobre prisão de militar por outro militar?

Answer 61

📌 A prisão deve respeitar a hierarquia militar. Um militar não pode prender superior hierárquico indiscriminadamente. A prisão só é legítima se feita por autoridade competente ou nos termos legais (ex: flagrante delito, ordem judicial, art. 243 CPPM).

Question 62

🏠 1. O que é compreendido no termo “casa” no CPPM? Pergunta: O que abrange o termo "casa" no Código de Processo Penal Militar?

Answer 62

📌 Segundo o art. 173, "casa" compreende: Compartimento habitado; Aposento ocupado em habitação coletiva; Local não aberto ao público onde se exerce profissão ou atividade.

Question 63

🕵️ 2. Quando a busca domiciliar pode ser realizada? Pergunta: Em quais hipóteses pode ser realizada a busca domiciliar no CPPM?

Answer 63

📌 Segundo o art. 172, pode ser feita para: Prender criminosos, Apreender objetos ou provas do crime, apreender vítimas de crime, Coletar elementos de convicção.

Question 64

🚪 3. Qual é o procedimento inicial na busca domiciliar com o morador presente? Pergunta: O que deve fazer o executor da busca domiciliar quando o morador está presente?

Answer 64

📌 Conforme o art. 179, I: Ler o mandado ou identificar-se, Convidar o morador a franquear a entrada, Convidá-lo a exibir pessoa ou objeto procurado.

Question 65

🏚️ 4. Como proceder na busca em casa desabitada? Pergunta: Qual é o procedimento para busca em casa desabitada?

Answer 65

📌 Segundo o art. 179, III, o executor deve: Tentar localizar o proprietário, Se não encontrado, proceder como no caso de ausência de morador, Arrolar pessoa capaz para testemunhar a diligência.

Question 66

📜 5. A busca domiciliar exige mandado? Pergunta: É necessário mandado judicial para busca domiciliar no CPPM?

Answer 66

📌 Sim, salvo se feita pela própria autoridade judiciária ou encarregado do IPM (art. 177). 👉 Em regra, precisa de mandado especificando local, finalidade e motivo (art. 178).

Question 67

🔒 O que é prisão provisória? Pergunta: Como o CPPM define prisão provisória?

Answer 67

📌 É a prisão que ocorre durante o inquérito ou no curso do processo, antes da condenação definitiva. (Art. 220)

Question 68

⚖️ A quem se comunica a prisão? Pergunta: A quem deve ser comunicada uma prisão ou detenção, e com quais informações?

Answer 68

📌 Deve ser comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente, com: Local da custódia, Informação sobre incomunicabilidade. (Art. 222)

Question 69

🆓 O que acontece se a prisão for ilegal? Pergunta: O que deve fazer o juiz ao verificar ilegalidade da prisão?

Answer 69

📌 A prisão deve ser relaxada imediatamente. (Art. 224)

Question 70

⏰ Há restrições de horário para cumprimento de mandado de prisão? Pergunta: O mandado de prisão pode ser cumprido a qualquer hora?

Answer 70

📌 Sim. A prisão pode ser realizada em qualquer dia e hora, desde que respeitada a inviolabilidade do domicílio. (Art. 226)

Question 71

Qual a natureza da prisão preventiva no CPPM?

Answer 71

📌 A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada durante o inquérito ou processo para: Garantir a ordem pública; Assegurar a aplicação da lei penal; Preservar a instrução criminal. Não é pena. (Art. 254 a 260, e 220 do CPPM)

Question 72

Quem lavra o auto de prisão em flagrante se o fato ocorrer fora de local militar?

Answer 72

📌 Segundo o art. 250, o auto será lavrado por: Autoridade militar do local mais próximo, ou Autoridade civil, caso mais acessível.

Question 73

Se não houver testemunhas do fato, a prisão em flagrante é inválida?

Answer 73

❌ Não. 📌 O auto poderá ser lavrado com a assinatura de duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade competente (art. 248, § único). Mas isso não substitui plenamente testemunhas do fato, se existirem.

Question 74

📢 Qual o prazo para comunicar prisão à autoridade judiciária?

Answer 74

📌 Imediatamente após a prisão ou detenção, com: Local de custódia, Informação sobre incomunicabilidade. (Art. 222 do CPPM)

Question 75

Qual a natureza e o objetivo do Inquérito Policial Militar?

Answer 75

📌 Apuração sumária de fato que configure crime militar e de sua autoria. Tem caráter de instrução provisória, para fornecer elementos à propositura da ação penal. (Art. 9º do CPPM)

Question 76

A prisão do suposto autor é possível antes da instauração do IPM?

Answer 76

📌 Sim. A prisão do infrator está entre as medidas preliminares que podem ser adotadas antes da instauração do IPM. (Art. 12, alínea “c” do CPPM)

Question 77

Quem pode permitir acesso ao IPM por parte do advogado do indiciado?

Answer 77

📌 Apenas o encarregado do inquérito pode permitir esse acesso, caso entenda não prejudicar as diligências. (Art. 16 do CPPM)

Question 78

A quem o encarregado deve encaminhar o IPM ao final?

Answer 78

📌 Ao final, o IPM deve ser enviado à autoridade que o delegou, salvo se instaurado de ofício, caso em que vai direto ao Juízo Militar. (Art. 22 do CPPM)

Question 79

🔒 1. Quando ocorre o flagrante em infrações permanentes? Pergunta: Como o CPPM trata o flagrante em infrações permanentes?

Answer 79

📌 Conforme o art. 244, parágrafo único, o agente é considerado em flagrante enquanto não cessar a permanência da infração.

Question 80

O oficial de dia precisa de autorização para lavrar auto de flagrante?

Answer 80

❌ Não. 📌 A lavratura do auto independe de autorização e deve ser feita por qualquer autoridade militar presente, especialmente o oficial de dia ou comandante do local. (Art. 245)

Question 81

Qual a ordem de oitiva das pessoas no auto de prisão em flagrante?

Answer 81

📌 A ordem, conforme art. 249, é: 1º- Condutor 2º- Testemunhas da apresentação 3º- Testemunhas do fato 4º- Indiciado

Question 82

Se a autoridade verificar que o fato não constitui crime, o que deve fazer?

Answer 82

📌 Deve relaxar imediatamente a prisão. (Art. 247, §2º do CPPM) 👉 Isso não é hipótese de ratificação da prisão, e sim de sua nulidade.

Question 83

A autoridade militar pode arquivar o inquérito policial militar?

Answer 83

📌 ❌ Não. 📚 Conforme o art. 24 do CPPM, a autoridade militar não pode arquivar o IPM, mesmo que conclua pela inexistência de crime ou inimputabilidade. 👉 Somente o Ministério Público pode requerer o arquivamento, que deve ser homologado pela Justiça Militar.

Question 84

O arquivamento de um inquérito impede a instauração de novo IPM sobre o mesmo fato?

Answer 84

📌 ❌ Não. 📚 Segundo o art. 25, é possível instaurar novo inquérito, caso surjam novas provas relacionadas ao fato, ao indiciado ou a outra pessoa envolvida.

Question 85

Se o indiciado for inimputável, a autoridade militar pode mandar arquivar o IPM?

Answer 85

📌 ❌ Não. A inimputabilidade não autoriza a autoridade militar a arquivar o IPM. 📚 O arquivamento continua restrito ao Ministério Público, com homologação judicial (art. 24).

Question 86

Quem pode mandar arquivar os autos do IPM?

Answer 86

📌 Apenas o Ministério Público Militar, mediante requisição fundamentada, com homologação do juiz

Question 87

O oficial designado como encarregado do Inquérito Policial Militar (IPM) pode ser do mesmo posto do indiciado, desde que seja mais antigo?

Answer 87

✔️ Sim! De acordo com o Art. 10, § 1º do CPPM, o encarregado do IPM deve ser oficial de posto superior ao do indiciado. 👉 Mas se forem do mesmo posto, a designação é permitida, desde que o encarregado seja mais antigo na hierarquia militar. 📚 Fundamento legal – CPPM, Art. 10, § 1º: “Quando o indiciado for oficial, o encarregado do inquérito será, sempre que possível, de posto superior. Se forem do mesmo posto, o encarregado será o mais antigo.” 📌 Resumo esperto pra fixar: “📏 Mesmo posto pode, se for mais antigo! Hierarquia sempre conta no IPM.” 🎖️

Question 88

A ausência de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante?

Answer 88

📌 ❌ Não. 📚 Segundo o art. 248, § único, o auto será lavrado com a assinatura de duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade.

Question 89

✍️ 2. Quem pode ser designado para lavrar o auto, na falta de escrivão? Pergunta: Quem pode lavrar o auto de flagrante se não houver escrivão disponível?

Answer 89

📌 A autoridade pode designar militar da ativa que saiba ler e escrever. (Art. 245, § único)

Question 90

Qual é o prazo e conteúdo da nota de culpa no CPPM?

Answer 90

📌 A nota de culpa deve ser entregue em até 24 horas após a prisão, contendo: Motivo da prisão; Nome do condutor; Nome das testemunhas. (Art. 247)

Question 91

📝 4. Autoridade civil pode lavrar auto de prisão em flagrante? Pergunta: Pode a autoridade civil lavrar o auto de prisão em flagrante por crime militar?

Answer 91

✅ Sim, se a prisão ocorrer em local não sujeito à administração militar, conforme o art. 250 do CPPM.

Question 92

Quem pode determinar a restituição de coisa apreendida, segundo o CPPM?

Answer 92

📌 O juiz ou a autoridade policial militar, por termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. (Art. 185, caput)

Question 93

❌ 2. Quando não é possível a restituição? Pergunta: Quando não será possível ordenar a restituição de coisa apreendida?

Answer 93

📌 Quando a coisa: For proibida por lei (ex: arma de uso restrito), For necessária à instrução criminal, Houver dúvida quanto ao direito de quem a reclama. (Art. 185, § único e Art. 186)

Question 94

🔁 3. A restituição depende de julgamento final? Pergunta: A restituição depende de sentença absolutória ou condenatória?

Answer 94

📌 Não necessariamente. A restituição pode ser determinada durante o inquérito ou processo, se a coisa não interessar mais à instrução e o direito do reclamante for claro. (Art. 185 e 186)

Question 95

🧾 4. A restituição exige termo formal? Pergunta: A restituição deve ser formalizada em termo?

Answer 95

Resposta: 📌 Sim. A restituição será formalizada por termo nos autos. (Art. 185, caput)