Competência Flashcards

Question

Quem tem competência para apreciar a revisão criminal e a ação rescisória de julgados do STF? E do STJ? E do TST? E dos Tribunais Regionais Federais? e dos Juízes Federais? E dos Tribunais Estaduais? E dos Juízes Estaduais?

Answer 1

O STF e o STJ têm competência para apreciar as revisões criminais e a ação rescisória de seus próprios julgados. Os TRF's têm competência para apreciar as revisões criminais e a ação rescisória de seus próprios julgados e dos juízes federais da região. A Justiça do Trabalho não tem competência criminal Por fim, por competência residual, os TJ's apreciam as revisões criminais e a ação rescisória de seus próprios julgados e dos juízes estaduais.

Answer 2

É cabível reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade apenas das decisões proferidas pelo STF, STJ e TST. Cada qual possui a competência para apreciar a reclamação relativa a seus próprios atos.

Answer 3

Sim, ele tem essa competência. É facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

Answer 4

Apenas aquelas que afetam, direta ou indiretamente, todos os membros da magistratura ou, ainda, aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Fora destas hipóteses, não há regra especial de competência.

Answer 5

Sempre o primeiro tribunal "sem interesse" acima dos conflitentes... Acima dos TJ's e dos TRF's - STJ Acima dos TRT's - TST acima dos Tribunais Superiores - STF Envolvendo o STJ ou Tribunais Superiores e outros entes não sujeitos a tais tribunais superiores - STF Entre quaisquer outros Tribunais (regionais ou estaduais) - STJ Entre juízes de tribunais diversos, ou entre juiz e um tribunal que não é o seu - STJ Entre juízes ou TRT's de regiões diferentes - TST

Answer 6

São do STF aqueles nos quais a elaboração da norma regulamentadora for atribuição: 1. do PRESIDENTE da República 2. do LEGISLATIVO FEDERAL (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Mesas de uma dessas Casas Legislativas) 3. do TCU 4. TRIBUNAIS SUPERIORES ou STF São do STJ aqueles nos quais (com exceção daqueles de competência do STF, das Justiças Especializadas e da Justiça Federal) a elaboração da norma regulamentadora for atribuição: 1. de órgão, entidade ou autoridade federal 2. da administração direta ou indireta

Answer 7

Em relação à Constituição Federal, o STF | A princípio, não há ADPF em relação a constituições estaduais.

Answer 8

1. O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos Tribunais Superiores, SE DENEGATÓRIA A DECISÃO 2. O crime político

Answer 9

As causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: 1. contrariar dispositivo desta Constituição; 2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 4. julgar válida lei local contestada em face de lei federal (pode tocar invasão de competência, matéria constitucional)

Answer 10

Nos crimes comuns, o STJ. Nos crimes de responsabilidade, cada Constituição Estadual irá determinar (por simetria, imagino que as Assembleias Legislativas Estaduais).

Answer 11

Em ambos (crimes comuns e de responsabilidade), o STJ.

Answer 12

Em todos os casos e em ambas as esferas (crimes comuns e de responsabilidade), o STJ.

Answer 13

Membros do MPU que oficiem perante Tribunais? - STJ | Demais Membros do MPU - TRF's (e não os juízes federais)

Answer 14

Quando o coator ou paciente for: 1. Governador de Estado ou do Distrito Federal 2. Desembargador de Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal 3. Membro de Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Federal 4. Membro de Tribunal Regional (Federal, Eleitoral ou do Trabalho) 5. Membros de Conselho ou Tribunal de Contas de Município 6. Membro Ministério Público da União que oficie perante tribunais Quando o coator for: 1. Tribunal sujeito à sua jurisdição 2. Ministro de Estado 3. Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica

Answer 15

1 e 2. os HABEAS CORPUS e os MANDADOS DE SEGURANÇA decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO 3. As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (a competência originária é dos juízes federais)

Answer 16

CONTRARIAR LEI FEDERAL VALIDAR ATO DE GOVERNO em face de lei federal DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL As causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: 1. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência 2. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 3. der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

Answer 17

Aos TRF's.

Answer 18

Os TRF's têm competência originária para habeas corpus contra atos de seus juízes federais

Answer 19

Os TRF's julgam em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais E PELOS JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL da área de sua jurisdição.

Answer 20

União, entidade autárquica e empresa pública - Os juízes federais. ATENÇÃO: CPC inclui nesse rol as fundações e os conselhos de fiscalização de atividade profissional (art. 45) ATENÇÃO: sociedades de economia mista estão fora desse rol. Há quatro exceções: 1. as ações de falência (CPC inclui as recuperações judiciais e a insolvência civil) 2. as ações de acidentes de trabalho 3. as ações de competência da Justiça Eleitoral 4. as ações de competência da Justiça do Trabalho.

Answer 21

Os juízes federais.

Answer 22

Os juízes federais. Exceções: as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral

Answer 23

os Juízes Federais, desde que iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Answer 24

O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, atribuição do Procurador-Geral da República, é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. O incidente é suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo. Provido o incidente, a competência para julgar a causa é do juiz federal.

Answer 25

Não. Como ela não tem competência criminal, tal atribuição é do juiz federal.

Answer 26

Os juízes federais.

Answer 27

Os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.

Answer 28

Os juízes federais, ressalvada a competência da Justiça Militar.

Answer 29

Os juízes federais.

Answer 30

Os juízes federais.

Answer 31

Os juízes federais.

Answer 32

Os juízes federais.

Answer 33

1. as AÇÕES ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 2. as ações que envolvam exercício do DIREITO DE GREVE 3. as ações sobre REPRESENTAÇÃO SINDICAL, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores 4. os REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (mandados de segurança, habeas corpus e habeas data) quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição 5. os CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, alínea o 6. as ações de INDENIZAÇÃO por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho 7. as ações relativas às PENALIDADES ADMINISTRATIVAS impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho 8. a execução, de ofício, das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir 9. OUTRAS CONTROVÉRSIAS decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Answer 34

Art. 124. à JUSTIÇA MILITAR compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Answer 35

Apesar da expressão, não é uma espécie de competência, mas um CRITÉRIO para determinar algumas espécies de competências (como a recursal). Por ele, se determina a competência recursal, originária ou de juízo, a partir de uma relação de existe entre o órgão, cuja competência eu quero agora determinar e uma fase / processo anterior que se relaciona com aquele com uma competência específica. Em resumo, eu olho para trás, para depois olhar para frente.

Answer 36

1. em razão da pessoa 2. em razão da matéria 3. em razão do valor da causa 4. domicílio do réu, do autor ou o local do ato ou fato 5. funcional

Answer 37

O que determina uma competência como sendo absoluta ou como sendo relativa, não é a espécie de competência, mas é o critério determinado para determinar aquela espécie de competência. ABSOLUTAS 1. em razão da matéria 2. em razão da pessoa 3. funcional RELATIVAS 1. valor da causa (de regra é relativo) 2. "domicílio", ou territorial

Answer 38

COMPETÊNCIA x CRITÉRIOS x QUALIFICAÇÃO 1. tribunais de superposição X matéria e pessoa X absoluta 2. de jurisdição X matéria e pessoa X absoluta 3. originária X matéria, pessoa e funcional X absoluta 4. territorial X domicílio e matéria X relativa/absoluta 5. de juízo X matéria e funcional/pessoa X absoluta 6. recursal X funcional X absoluta

Answer 39

Via de regra, sim, com exceção das ações imobiliárias (de certa forma, é um critério por matéria).

Answer 40

1. Competência plena (competência daquele juízo que pode julgar todas as matérias) 2. Competência privativa (competência do juízo que julga uma matéria específica - vara de família, de execução fiscal) 3. Competência comum ou residual (o que sobra excluída a competência privativa).

Answer 41

O tribunal competente para processar e julgar a ação rescisória é aquele que deu a última decisão de mérito no processo. Assim, se o Tribunal de Justiça (TJ) deu a última decisão de mérito no processo, será ele competente para processar e julgar a ação rescisória, quando eventual recurso especial ou extraordinário não tiver sido conhecido. A questão limítrofe é quando um tribunal superior não conhece de um recurso especial ou extraordinário mas, ao mesmo tempo, aprecia a questão ventilada nos recursos. Nestes casos, a competência é do tribunal superior, ou do tribunal ad quem? Súmula 249 do STF: o tribunal é competente para processar e julgar a ação rescisória quando, a despeito de ter utilizado a expressão “não conhecer o recurso extraordinário”, tenha apreciado a questão submetida ao efeito devolutivo do tribunal.

Answer 42

São os três juizados especiais: 1. Juizados Especiais Cíveis (40 salários mínimos, relativa) 2. Juizados Especiais Federais (contra a União, 60 salários mínimos, absoluta) 3. Juizados Especiais da Fazenda Pública (absoluta, 60 salários mínimos).

Answer 43

1. Ato de governo local contestado em face de lei federal - STJ 2. Lei local contestada em face de lei federal - STF

Answer 44

A princípio, a intervenção da (1) União, (2) suas empresas públicas, (3) entidades autárquicas e (4) fundações, ou (5) conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, gera a obrigação de remessa do feito a um juiz federal, exceto quando relativa a falência e seus correlatos, à justiça eleitoral ou trabalhista (art. 45 do CPC). Todavia, se houver cumulação de pedidos e algum deles continuar sob a competência do juiz original (não afetar interesse da União), os autos não serão remetidos. Nos termos do art. 45, 2º, do CPC, "ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas."

Answer 45

O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Answer 46

DOMICÍLIO DO RÉU Em ambos os casos (direitos reais e pessoais sobre bens móveis) em regra a competência é do foro do domicílio do réu. O CPC traz 4 previsões adicionais caso não seja possível estabelecer "o foro" do domicílio do réu 1. se o réu tem mais de um domicílio, qualquer um deles, à escolha do autor. 2. se o domicílio for incerto ou desconhecido, a demanda pode se ajuizada onde o réu for encontrado ou no domicílio do autor 3. Se o réu morar fora do Brasil, no domicílio do autor; se o autor também morar fora do Brasil, qualquer foro 4. Se houver mais de um réu, cada qual com um domicílio diverso, o autor escolhe qq um deles.

Answer 47

no foro do réu (domicílio, residência ou local onde for encontrado). O CPC não prevê exceções.

Answer 48

No foro da situação da coisa. 1. Há uma exceção, mas com condições: Se a ação NÃO VERSAR sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, O AUTOR pode optar por ajuizar no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU ou no FORO DE ELEIÇÃO 2. Tratando-se de ação possessória imobiliária, o foro da situação da coisa é de competência absoluta. Observação: mesmo sem ressalva expressa, aquelas excluídas da exceção do tópico acima (sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova) TAMBÉM SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, por se tratar do critério material.

Answer 49

DOMICÍLIO DO MORTO No foro de domicílio do autor da herança, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. O CPC traz previsões caso não seja possível determinar o domicílio do de cujus: Se o autor da herança não tiver domicílio certo: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Answer 50

No foro do último domicílio do ausente. O CPC não prevê qualquer exceção.

Answer 51

No foro do último domicílio do representante ou assistente do incapaz. O CPC não prevê qualquer exceção. Vale destacar que esta competência é relativa.

Answer 52

UNIÃO, ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL: O CPC dá 4 alternativas, sem estabelecer ordem preferencial: 1. no foro de domicílio do autor 2. no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda 3. no de situação da coisa ou 4. na capital do ente federado (o Distrito Federal, no caso da União) MUNICÍPIOS: não há regra especial. Não há exceções, apenas 4 alternativas. ATENÇÃO: apesar de a CF e o CPC não dizerem explicitamente, em julgado de 2014 o STF decidiu que a mesma regra se aplica às fundações e autarquias da UNIÃO (não há julgado a respeito dos mesmos entes em nível estadual).

Answer 53

Para a União, os Estados e o Distrito Federal, no foro do último domicílio do réu. O CPC não prevê qualquer exceção. ATENÇÃO: apesar de a CF e o CPC não dizerem explicitamente, em julgado de 2014 o STF decidiu que a mesma regra se aplica às fundações e autarquias da UNIÃO (não há julgado a respeito dos mesmos entes em nível estadual). Por fim, não há regra especial no CPC para os Municípios.

Answer 54

No foro do lugar onde está a sede. Se a ação for relativa a obrigações contratadas pela pessoa jurídica, do lugar onde se acha agência ou sucursal. No caso de sociedades ou associações sem personalidade jurídica, "do lugar onde exerce suas atividades", sem qualquer previsão especial relativa a demandas versando sobre obrigações. Por fim, o CPC não prevê qualquer exceção.

Answer 55

No foro do lugar do ato ou fato. O CPC não prevê qualquer exceção.

Answer 56

Há três possibilidades SUCESSIVAS e uma absoluta: 1. no foro do lugar de domicílio do guardião de filho incapaz 2. se o casal não tem filho incapaz, no foro do lugar do último domicílio do casal, caso ao menos uma das partes continue morando lá. 3. se nenhuma das partes continua morando no local do último domicílio do casal, no domicílio do réu por fim, a regra absoluta: se a mulher foi vítima de violência doméstica ou familiar, o foro sempre sempre aquele do seu domicílio, sendo autora ou ré.

Answer 57

No foro do lugar de domicílio ou residência do alimentando | o CPC não prevê qualquer exceção.

Answer 58

No foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (e se for pessoa jurídica, prevalece a regra do local da agência ou sucursal?) o CPC não prevê qualquer exceção.

Answer 59

Diferença sutil, mas não: o CPC determina que seja ajuizada no foro do local de RESIDÊNCIA (e não de domicílio) do idoso. o CPC não prevê qualquer exceção.

Answer 60

1. LUGAR DO ATO OU FATO 2. TABELIÃO 3. ACIDENTE DE VEÍCULOS/AERONAVES . . . . . . . A ação de reparação do dano deve ser ajuizada no foro do lugar do ato ou fato. Não há propriamente uma exceção, mas duas regras especiais: 1. se o dano decorrer de ato praticado por um tabelião, o foro competente será aquele da serventia notarial ou de registro. 2. se o dano decorrer de delito ou de acidente de veículos (incluindo aeronaves), o foro competente será aquele do lugar de domicílio do autor ou, ainda, do local do fato.

Answer 61

Nenhuma, apesar de algumas pessoas fazerem confusão. Competências absolutas são aquelas que não admitem convalidação, e as relativas, admitem. Exclusiva e concorrente diz respeito à existência de mais de uma opção legal. Nada impede, contudo, que uma competência seja concorrente e absoluta. Ou relativa e exclusiva.

Answer 62

Pegadinha. Não existe mais exceção de incompetência como peça à parte. A incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação.

Answer 63

Ocorre a chamada PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, uma espécie de convalidação da incompetência relativa. Como a parte interessada não alegou no tempo devido, o juiz inicialmente passa a ser competente, e nada mais há a fazer.

Answer 64

Não. Ela pode ser alegada a qualquer momento antes do final do processo. Uma exceção TALVEZ seja a supressio, a nulidade de algibeira.

Answer 65

O reconhecimento de quaisquer delas tem como efeito a remessa dos autos para o juízo competente. Exceções: quando há cumulação de pedidos, e cada qual tem uma competência distinta.

Answer 66

Mesmo reconhecida a incompetência, os atos decisórios não são nulos, e PERMANECEM ATÉ EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO pelo juízo competente (inclusive para incompetência absoluta). Exceção: segundo posição majoritária da doutrina (há quem discorde disso): JUIZADOS ESPECIAIS (art. 51, II e III, da L. 9.099/1995) "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial"

Answer 67

Ao juiz incompetente, ainda lhe resta, pelo menos, uma mínima parcela de jurisdição, de competência, de medida de jurisdição, que é a competência para avaliar a própria competência e, se for o caso, para reconhecer-se incompetente.

Answer 68

"Art. 66. [...] Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. "

Answer 69

Juízos submetidos ao mesmo Tribunal têm conflitos de competência julgados pelo próprio Tribunal. Caso contrário, primeiro tribunal de superposição.

Answer 70

Depende se o conflito é positivo ou negativo. Sendo positivo, é do respectivo TRF. Sendo negativo, do STJ. A ideia é que se o conflito for positivo, o juiz Estadual exercendo competência delegada Federal está atuando ali como juízo federal. Então, é como se eu tivesse dois juízos federais em conflito, competência do respectivo TRF. Caso contrário, é conflito entre justiça estadual e federal - tribunal de superposição (STJ).

Answer 71

De acordo com o CPC, apenas pode haver eleição de foro em razão do valor e do território, nas ações sobre direitos e obrigações. Não é possível, portanto, modificar a competência determinada em razão de MATÉRIA (absoluta).

Answer 72

1. Foro de domicílio do réu 1. a. mais de um domicílio? 1. b. mais de um réu, com diferentes domicílios? 1. c. domicílio incerto? (onde for encontrado ou domicílio do autor) 1. d. sem domicílio ou no estrangeiro? (domicílio do autor; autor no estrangeiro? qualquer foro) 2. Foro do ausente: seu último domicílio 3. Foro do incapaz: domicílio de seu representante ou assistente 4. Execução Fiscal: domicílio, residência ou local onde o réu for encontrado (LEF fala em domicílio fiscal)

Answer 73

O STJ sempre opta pela competência do foro que tem mais condições de proteger os interesses do incapaz.

Answer 74

O foro do local de situação da coisa. O direito de propriedade é direito real, de forma que o critério que fixa a competência neste caso é o material. A competência é absoluta e, assim, prevalece sobre a relativa (territorial).

Answer 75

Direito de superfície é um direito real sobre bem imóvel. É o foro do domicílio do réu ou o de eleição. Como não está na lista prevista no CPC (sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, além das possessórias), é derrogável. "3. A partir da exegese da norma do art. 95 do CPC, na hipótese do litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. 4. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do art. 95 do CPC, haja vista se tratar de competência relativa."

Answer 76

A princípio, a competência seria relativa, pois o critério para estabelecê-la é o territorial (só as ações imobiliárias têm competência absoluta). O STJ, contudo, já disse que a competência do juízo do inventário é absoluta. Uma maneira de ver isso é enxergar a incidência do critério funcional: se o inventário já está rolando, é quase como se houvesse prevenção desse juízo.

Answer 77

A competência que "ganha" é a absoluta, do foro do local de situação da coisa.

Answer 78

Como a competência é relativa, a cláusula é válida, e o juízo competente é o da cláusula de eleição do foro.

Answer 79

São quatro as causas de modificação de competência, também chamadas de DINÂMICA DE COMPETÊNCIA: 1. prorrogação 2. derrogação 3. conexão 4. continência (alguns autores dirão que são apenas a conexão e continência, e que ambas podem provocar prorrogações e derrogações)

Answer 80

Nenhuma. Causas de competência absoluta não são passíveis de modificação de competência.

Answer 81

1. É causa de modificação de competência pela ELEIÇÃO DE FORO (art. 63). 2. Somente se aplica para ações fundadas em direitos das OBRIGAÇÕES, com critério de fixação territorial. 3. Necessita de PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 4. Ela é vedada em ações sobre direitos REAIS , direitos indisponíveis (ESTADO e CAPACIDADE) e em cláusulas ABUSIVAS.

Answer 82

Sim, por expressa previsão legal (art. 63, §2º, do CPC).

Answer 83

Sim, desde que ANTES DA CITAÇÃO. Art. 63, §3º, do CPC: Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Answer 84

Uma cláusula abusiva eletiva de foro é aquela que dificulta, de maneira despropositada, a defesa do réu em juízo.

Answer 85

É possível, mas a jurisprudência do STJ, em 90% dos casos (não são 100% dos casos), o seguinte: Sempre que o foro de eleição não é o domicílio do réu, ele dificulta a defesa do réu, logo, ele é abusivo. Se ele é abusivo, eu não posso fazer cláusula eletiva de foro, porque, via de regra, o foro eleito é o do domicílio do consumidor em Direito do Consumido. É desse jeito que o STJ trata a coisa e, algumas vezes, ele não reconhece o Recurso Especial, porque diz que é matéria de fato, mas quando ele entra para julgar, sempre diz isso, ou seja, qualquer foro diferente do domicílio do consumidor é abusivo.

Answer 86

Pode. Porque não tem nulidade nenhuma, porque não há nenhum prejuízo de defesa e não há nenhuma espécie de prejuízo para o processo ou para as partes que possam decorrer dessa postura.

Answer 87

Sem sombra de dúvidas, prevalece a competência do foro prevento para possibilitar a reunião de processos conexos (critério funcional). Evitar julgamentos conflitantes, interesse público.

Answer 88

Não, na verdade, a comarca é a comarca da capital e essas descentralizações são conhecidas como juízos. Apesar de a gente falar foro central, são juízos centrais. Foros regionais são juízos regionais. Lembre-se: é dentro da competência territorial escolhida que você vai escolher entre a competência de um ou outro juízo. A cláusula de foro de eleição é para escolher o foro e para escolher o território e, não, para escolher o juízo, por isso, que eu não posso escolher o foro central.

Answer 89

É a relação que se estabelece entre duas ou mais demandas, gerando possibilidade de julgamentos conflitantes (identidade de causa de pedir ou de pedido). "art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." ATENÇÃO: parte da doutrina defende que não basta a identidade de causa de pedir ou pedido, sendo necessário também se há risco de decisões conflitantes e se a reunião favoreceria a economia processual.

Answer 90

Não. A conexão ocorre entre PARTE dos elementos identificadores da demanda (no caso pedido e causa de pedir). Se todos fossem iguais, haveria litispendência. Então as partes (ou ao menos uma delas) pode ser diferente, com a mesma causa de pedir e pedido.

Answer 91

Sim, por previsão expressa do Código de Processo Civil.

Answer 92

Sim, admite-se. Porque evitar julgamentos contraditórios é trazer segurança jurídica e esse é um dos principais objetivos da jurisdição. Então, o interesse público, na ausência de julgamentos contraditórios, autoriza

Answer 93

Via de regra, sim. A Súmula 235 do STJ e, agora também, o art. 55, § 1º do Código de Processo Civil. O limite é a data de prolação da sentença. Então, reúne-se processos conexos que estejam pendentes de sentença. Porque: porque o risco que se busca evitar é o julgamento contraditório.

Answer 94

Se tal circunstância gerar o risco de prolação de decisões conflitantes, posso. Art. 55, § 3º, do CPC (Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles) Assim, tecnicamente falando, além da conexão e da continência, a gente tem esse outro caso INOMINADO de reunião de feito de dinâmica de competência.

Answer 95

O Código falou expressamente que existe conexão entre a ação de execução e a ação anulatória de título executado. Então, a resposta aqui tinha tudo para ser “sim”. O problema é que a Execução Fiscal em comarcas maiores tramita em juízos com competência privativa para a Execução Fiscal. Competência em razão da matéria, competência absoluta; e as Ações Anulatórias tramitam nas varas cíveis e as varas cíveis não têm competência para julgar a Execução Fiscal. Por isso, o STJ entende, sem tanta consistência, mas majoritariamente, pela impossibilidade de serem reunidas à Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito precedentemente ajuizada à Execução Fiscal, quando o juízo em que tramita essa não é uma vara especializada em Execução Fiscal. A Ação Anulatória até poderia tramitar na vara de Execução Fiscal, porque eles já julgam os embargos, mas isso também não é totalmente seguro de dizer, porque tem divergências doutrinárias e jurisprudenciais importantes. Definitivamente, a vara cível que está julgando a Ação Anulatória não teria competência para julgar a Execução Fiscal.

Answer 96

Fórum Shopping é a possibilidade de você escolher onde você ajuizará uma determinada ação. (Curso ênfase deu a entender que tem intenção de burla, de escolher o juízo, fugindo do princípio do juiz natural... tentando forjar conexões que não existem ou, ainda, ingressar com litisconsórcio ativo superveniente)

Answer 97

NÃO, pois tal competência é absoluta. Há uma exceção na AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Sum. 489 do STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual (observar que sequer respeita a regra da prevenção do juízo que recebeu o processo primeiro!)

Answer 98

No juízo prevento, que é aquele que recebeu o processo primeiro, art. 58 do Código de Processo Civil.

Answer 99

NÃO. Se o processo, por exemplo, estiver em fases muito distintas, (imagine um processo que tramitou 9 anos e, agora, foi concluso para sentença e descobre-se um outro processo muito recente, mas que, possivelmente, vai ter um caminho longo pela frente, conexo em outro órgão jurisdicional). Nós vamos reunir por conexão? Não vamos, porque a gente só reúne por conexão para julgar junto. Eu vou esperar mais tantos anos para julgar esse processo que já esperou quase 10 anos e que está pendente de sentença? Dificilmente. Então, o juiz vai fazer uma avaliação de conveniência e oportunidade e verificar onde ele preserva melhor o interesse público e o interesse das partes.

Answer 100

CAUSA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma demanda é mais abrangente que a de outra. Se a ação mais abrangente for proposta depois, há continência. Se for proposta antes, há litispendência.

Answer 101

Não. Se a ação mais abrangente for proposta depois, há continência. Se for proposta anterior, há litispendência.

Answer 102

Em regra, a competência determinada por critério territorial é relativa. No entanto, há hipóteses de competência territorial absoluta, como por exemplo no caso de ação possessória imobiliária (art. 47, § 2º, do CPC) e ação civil pública (art. 2º da Lei nº 7.347/85). (gabarito de prova do TJ-SP: mas me pergunto: os dois exemplos dados não seriam decorrentes da aplicação do critério material?)

Answer 103

DOMICÍLIO DO RÉU, LUGAR DA SITUAÇÃO DOS BENS ou FORO DE ELEIÇÃO . . . I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Competência Flashcards

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