PROCESSOS NOS TRIBUNAIS - Precedentes e julgados vinculantes Flashcards
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao estruturar um sistema de formação e aplicação de precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a isonomia. Nesse sentido, qual a inovação trazida pelo artigo 926 do CPC? Qual a obrigação que ele criou para os tribunais a respeito da sua jurisprudência?
Uniformizar a jurisprudência
Devendo mantê-la estável, íntegra e coerente
“Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Assim, os tribunais devem uniformizar o seu entendimento sobre determinado tema, não podendo se omitir diante de divergência sobre a mesma questão jurídica.
O dever de estabilidade, por sua vez, refere-se à necessidade de manter estável o entendimento durante o tempo, de modo que os tribunais devem respeitar a própria jurisprudência (dever de autorreferência).
Além disso, a coerência** exige a aplicação isonômica do mesmo raciocínio em casos assemelhados, evitando-se contradições, e a **integridade relaciona-se com o respeito ao Direito e, notadamente, com o texto constitucional.
Os tribunais são obrigados a observar seus próprios precedentes, ou apenas das cortes que lhes são superiores?
Observar seus próprios precedentes
- Enunciado nº 316 do FPPC: A estabilidade da jurisprudência do tribunal depende também da observância de seus próprios precedentes, inclusive por seus órgãos fracionários.
- Enunciado nº 453 do FPPC: A estabilidade a que se refere o caput do art. 926 consiste no dever de os tribunais observarem os próprios precedentes.
- Enunciado nº 454 do FPPC: Uma das dimensões da coerência a que se refere o caput do art. 926 consiste em os tribunais não ignorarem seus próprios precedentes (dever de autorreferência).
- Enunciado nº 455 do FPPC: Uma das dimensões do dever de coerência significa o dever de não contradição, ou seja, o dever de os tribunais não decidirem casos análogos contrariamente às decisões anteriores, salvo distinção ou superação.
Qual a diferença entre jurisprudência, súmula e precedente?
Decisões reiteradas, consolidadas ou isolada?
O termo jurisprudência é utilizado para fazer referência a uma reiteração de decisões judiciais sobre determinada matéria (de direito material ou processual) proferidas no mesmo sentido. De uma forma geral, associa-se a noção de jurisprudência a uma pluralidade de decisões no mesmo sentido e sobre o mesmo tema, podendo-se dividir em jurisprudência majoritária e jurisprudência minoritária.
Já a súmula é uma consolidação objetiva da jurisprudência, ou seja, é um enunciado que expressa o entendimento dominante de um órgão jurisdicional sobre determinado tema.
Por sua vez, precedente é uma decisão judicial que pode servir de fundamento para o julgamento de um caso semelhante. Basicamente, um precedente consiste em um pronunciamento judicial preexistente aplicável a um julgamento posterior. Destacamos, aqui, o conceito da doutrina especializada: “Precedente é qualquer julgamento que venha a ser utilizado como fundamento de um outro julgamento que venha a ser posteriormente proferido. Dessa forma, sempre que um órgão jurisdicional se valer de uma decisão previamente proferida para fundamentar sua decisão, empregando-a como base de tal julgamento, a decisão anteriormente prolatada será considerada um precedente” (NEVES, 2018, p. 1.389).
A decisão tomada por qualquer juiz ou tribunal pode ser considerada um precedente?
A princípio, sim
Mas há quem defenda que somente Tribunais Superiores formam precedentes
Há doutrinadores, como Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, que sustentam que precedentes somente podem ser gerados a partir de manifestações de tribunais superiores.
A doutrina de José Rogério Cruz e Tucci destaca que há os precedentes verticais (ou com eficácia vertical), que são aqueles criados pelas cortes superiores e que vinculam os tribunais de menor hierarquia, e os precedentes horizontais, referentes ao controle nomofilático (de aplicação uniforme) dentro do mesmo grau de jurisdição, de modo que os órgãos jurisdicionais devem seguir os próprios precedentes, salvo em caso de superação.
Nos precedentes vinculantes, as razões de decidir (a ratio decidendi) têm efeito vinculante? E o obter dictum?
Apenas a ratio decidendi
Ainda, dentro dos conceitos básicos dos precedentes, destaca-se a ratio decidendi, ou seja, a “razão de decidir”. A ratio decidendi consiste nos fundamentos determinantes da decisão (os fatos relevantes da causa e os motivos jurídicos que justificaram a conclusão do julgamento), que representam o efeito vinculante do precedente.
Por outro lado, o chamado obiter dictum (dito de passagem) é um elemento meramente persuasivo constante do precedente, isto é, são afirmações laterais do julgado que não têm eficácia vinculante, por se traduzirem em mera argumentação jurídica de passagem ou reforço.
Portanto, apenas as razões de decidir de um precedente possuem força vinculante.
A teoria do stare decisis tem aplicação no direito processual brasileiro?
A partir do CPC de 2015
Ao positivar as regras da nova sistemática de respeito aos precedentes judiciais, o art. 927 do CPC definiu quais são os precedentes com eficácia obrigatória (que nada mais é do que uma aplicação da teoria do stare decisis et quieta non movere, que significa “mantenha-se o que foi decidido e não disturbe a paz”).
Quais são as cinco categorias de precedentes aos quais o CPC atribuiu eficácia vinculante obrigatória?
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
- as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
- os enunciados de súmula vinculante;
- os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
- os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional
- a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Qual a relação entre os precedentes obrigatórios, previstos no artigo 927 do CPC, e a chamada coletivização das demandas individuais?
Tratamento coletivo de demandas individuais repetidas
O CPC estabeleceu, ainda, a coletivização das demandas individuais, como forma de evitar a prolação de decisões conflitantes e oportunizar a formação de precedentes para demandas repetitivas. Segundo o professor Alexandre Freitas Câmara: “Entende-se, então, por demandas repetitivas aquelas demandas idênticas, seriais, que, em grandes quantidades, são propostas perante o Judiciário. Diz-se que elas são idênticas por terem objeto e causa de pedir idênticas, ainda que mudem as partes” (CÂMARA, 2017, p. 411).
Nesse contexto, a legislação atual privilegia o julgamento coletivo de tais demandas, sendo a decisão única proferida aplicada de forma vinculante a todas as outras demandas iguais. Assim, objetiva-se produzir um precedente obrigatório capaz de solucionar múltiplos processos, respeitando-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica.
A aplicação ou não de um precedente exige a análise do caso concreto. Quais são as duas principais técnicas utilizadas para afastar a eficácia vinculante dos precedentes?
Distinção e superação
Ou em seus originais, distinguishing e overruling
O que é a técnica do distinguishing, e qual a sua diferença para a do overruling?
Entende-se por distinguishing a identificação de distinção entre o caso concreto posto em julgamento e o caso utilizado como paradigma. A diferenciação é importante na medida em que o precedente somente vincula o julgamento se houver coincidência entre os fatos fundamentais das demandas.
O distinguishing está expressamente previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC: “demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo”.
Já o overruling nada mais é do que a superação jurisprudencial. Trata-se de alteração futura do precedente, quando: (i) apresenta-se contraditório; (ii) ultrapassado; (iii) obsoleto em razão de mutações jurídicas; (iv) encontra-se equivocado.
A revogação ou modificação da lei pode fundamentar a não aplicação de um precedente vinculante? E as alterações econômicas, políticas, culturais ou sociais?
Hipóteses de overruling
Enunciado nº 322 do FPPC: A modificação de precedente vinculante poderá fundar-se, entre outros motivos, na revogação ou modificação da lei em que ele se baseou, ou em alteração econômica, política, cultural ou social referente à matéria decidida.
O CPC trata especificamente da técnica do overruling?
O CPC também prevê o tratamento do overruling nos parágrafos do art. 927:
- § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.*
- § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.*
- § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. (Grifos nossos.)*
Além das técnicas do distinguishing e do overrruling, relacionado ao tema dos precedentes obrigatórios há a técnica do signaling, ou sinalização. No que ela consiste?
É possível falar, ainda, em uma técnica denominada signaling ou sinalização, que consiste no questionamento de determinado precedente, abrindo-se o debate sobre a questão, sem, contudo, efetivamente modificar o entendimento então aplicado. Pode-se entender o signaling como um parâmetro inicial do overruling.
Quais são as principais técnicas processuais que dão efetividade ao precedente? Em outras palavras, quais são os institutos, as faculdades que a lei confere ao Judiciário que acabam por emprestar força aos precedentes (são pelo menos 5)?
- Improcedência liminar
- Dispensa de remessa necessária
- Tutela provisória de evidência
- Decisão monocrática do relator
- Reclamação
