Competência das câmaras

Question 1

Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre:
prestação e tomada de contas, … especial;

Answer 1

inclusive

Question 2

Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre:
ato de … da administração direta e indireta, … as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público …;

Answer 2

admissão de pessoal/incluídas/federal

Question 3

§ 1o. Os assuntos de competência das câmaras, … os previstos no inciso VII, poderão ser incluídos na pauta do Plenário pelo
… , ou por deliberação da câmara acolhendo proposta de ministro ou sugestão de ministro substituto ou do representante do Ministério Público, sempre que a relevância da matéria recomende esse procedimento.

Answer 3

exceto/relator

Question 4

Não poderão ser apreciados pelas câmaras os processos que
contenham … , de determinações em …e de …, bem como
aqueles em que se entender necessário o exame …

Answer 4

propostas de fixação de entendimento sobre questão
de direito em determinada matéria/ caráter
normativo/ estudos sobre procedimentos técnicos/ incidental de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

Question 5

Realizado, pelo …, o exame incidental de inconstitucionalidade indicado na parte final do parágrafo anterior, o processo retornará à … para continuidade do feito, sem prejuízo do
disposto no § 1o.

Answer 5

Plenário/Câmara

Question 6

Deverão ser remetidos para apreciação do … os processos nos quais se entenda cabível, em grau de recurso, o exame de
… de licitante ou de … de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública ….

Answer 6

Plenário/declaração de inidoneidade/inabilitação /federal