COMPETÊNCIA II Flashcards
(30 cards)
INJURIA
INJÚRIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET–> Competente o juízo do LOCAL DE ONDE PARTIRAM as mensagens injuriosas. (RHC 77.692/BA, 5ª Turma do STJ, j. 10/10/2017).
• INJÚRIA POR MEIO DE MENSAGEM ENVIADA EM CHAT PRIVADO NA INTERNET- Competente o juízo do LOCAL ONDE A VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO das mensagens injuriosas. STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724).
Obs:Competência da Justiça Federal:A competência somente seria da Justiça Federal se o crime tivesse ofendido bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal
Concurso entre Jurisdições.
A questão trata de concurso entre jurisdições.
Quando cair esse tipo de questão, faça duas perguntas:
• a) Onde aconteceu o crime mais grave?
Se ambos os crimes forem de igual gravidade, passe a próxima pergunta.
• b) Se as penas forem iguais, onde ocorreu o maior número de infrações?
No caso da questão, o foro competente é a vara criminal de Cabo de Santo agostinho, visto que o roubo tem pena maior que a do furto, sendo, portanto, mais grave.CPP, art. Art. 78.
Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il-no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
ESTELIONATO COM CHEQUES
cheque FALSO = obtenção da vantagem ilicita
cheque FRAUDADO = local da agencia bancaria da vítima
cheque SEM FUNDOS ou com PGTO FRUSTRADO = domicilio da vítima
estelionato mediante deposito ou transferencia de valores = domicilio da vítima
policial militar que promover ou facilitar a fuga de preso
policial militar que promover ou facilitar a fuga de preso
O preso estava onde?
1- Recolhido em quartel da corporação ou outro local sujeito à administração militar = competência Justiça Militar
(PM de folga ou em serviço)
2- Recolhido em estabelecimento penal comum
PM de folga = Justiça Estadual Comum
PM em atividade ou em razão dessas = Justiça Militar
BIZU
Conexão = 2+2 (duas ou mais infrações cometidas por 2 ou mais pessoas)
Continência = 2+1 (duas ou mais pessoas acusadas da mesma infração)
CERTO
ANÁLISE DE QUESTÕES
a) ERRADO: Art. 83.Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
b) CERTO: Art. 70.A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
c) ERRADO: Art. 70, § 4º Nos crimes previstos no(Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
d) ERRADO: Art. 76.A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
e) ERRADO: Art. 80.Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.
CERTO
Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente; (…)
• desmembrando o feito em relação à Maria e determinando que ela fosse julgada pelo juízo da vara criminal.
Info 1121 do STF: A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, CP) é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa (art. 109, V, CF/88). Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. O Brasil assinou diversos tratados se comprometendo a proteger os direitos autorais.Assim, o crime de violação de direito autoral for praticado com transnacionalidade, a competência para seu julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da CF/88:
CERTO
Súmula 147-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
CERTO
JURISPRUDÊNCIA
1.Crimes Comuns:
*Presidente da República -> STF (após autorização de 2/3 da CD).
*Governador -> STJ (não precisa de prévia autorização da ALE).
*Prefeito -> TJ/TRF/TRE (não precisa de prévia autorização da Câmara Municipal).
2.Crimes de Responsabilidade:
*Presidente: Senado (após autorização de 2/3 da CD)
*Governador: Tribunal Especial (composto por 5 membros da ALE e 5 desembargadores, sob a presidência do presidente do TJ).
*Prefeito: Câmara Municipal.
OBS1. De acordo com o STF é inconstitucional norma da Constituição Estadual que exija autorização da ALE para que governador seja processado criminalmente (info 863).
OBS2. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador ele NÃO ficará automaticamente suspenso de suas funções (info 863)
OBS3. Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na constituição estadual - há inconstitucionalidade formal (SV-46).
OBS3. Apenas a título de lembrança, o PGR desempenha suas funções junto aos Tribunais Superiores (STF, STJ e TSE).
CERTO
Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.
CERTO
De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
CERTO
De quem é a competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies ameaçadas de extinção?
Justiça Federal. A competência da Justiça Federal é atraída quando o crime ambiental envolve espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse direto e específico da União (art. 109, IV, da CF/88
A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência.
É possível que fique caracterizado o conflito de competência se os dois juízos se declaram incompetentes mesmo que ainda não tenha sido oferecida denúncia
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015, quando praticado mediante publicação de conteúdo em rede social aberta, em face da presunção de transnacionalidade do delito.
CERTO
A competência da Justiça Federal no crime de racismo em redes sociais depende da comprovação de que a postagem foi feita em perfil aberto
CERTO
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.
STF. Plenário. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/03/2025
CERTO
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções
subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam
iniciados depois de cessado seu exercício
Entendimento alterado em 2025 (atual):
A autoridade (ex: Presidente da República, Senador, Deputado Federal etc.) cometeu um crime
funcional durante o exercício do cargo; logo, a competência para julgar o delito é do STF;
mesmo que essa autoridade deixe o cargo a competência para julgá-la continua sendo do STF.
STF. Plenário. HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/03/2025 (Info 1168).
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.
CERTO
Compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas.
CERTO
