MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Flashcards
(5 cards)
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
SEQUESTRO E ARRESTRO
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, conforme a Súmula n. 527 do STJ.
A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria deve respeitar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não se aplicando indefinidamente enquanto não cessada a periculosidade do agente.
STJ. 6ª Turma. EDcl no HC 894.787/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/5/2025.
CERTO
Não é possível rediscutir cláusulas de ANPP já celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório
CERTO
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena
abstratamente cominada ao delito praticado, conforme a Súmula n. 527 do STJ.
A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria deve respeitar o limite
máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não se aplicando indefinidamente
enquanto não cessada a periculosidade do agente.
CERTO
