JECRIM

Question 1

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Answer 1

CERTO

Question 2

JURISPRUDÊNCIA

Answer 2

Question 3

JURISPRUDÊNCIA

Answer 3

Question 4

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Answer 4

Question 5

Da Competência e dos Atos Processuais

Answer 5

Question 6

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Answer 6

Question 7

Answer 7

CERTO

Question 8

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

Answer 8

Question 9

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Answer 9

CERTO

Question 10

ANÁLISE DE QUESTÕES

Answer 10

Question 11

QUESTÕES

Answer 11

Question 12

Answer 12

CERTO

Question 13

Answer 13

CERTO

Question 14

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Answer 14

CERTO

Question 15

SÚMULAS SOBRE TRANSAÇÃO PENAL

Answer 15

Question 16

TRANSAÇÃO PENAL e SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Answer 16

Question 17

Do Procedimento Sumaríssimo

Answer 17

Question 18

Answer 18

CERTO

Question 19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Answer 19

Question 20

DA EXECUÇÃO

Answer 20

Art. 84. Aplicada EXCLUSIVAMENTE pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Question 21

Art. 89. Nos crimes em que a PENA MÍNIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Answer 21

Question 22

5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Answer 22

CERTO

Question 23

SÚMULAS SOBRE SURSIS PROCESSUAL

Answer 23

Question 24

JURISPRUDÊNCIA

Answer 24

Question 25

Answer 25

CERTO

Question 26

Answer 26

CERTO

Question 27

INFORMATIVOS

Answer 27

Question 28

SÚMULAS SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS

Answer 28

Question 29

JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 93 DO STJ - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS I

Answer 29

Question 30

JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 96 DO STJ - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS II

Answer 30

Question 31

O QUE É O TERMO CIRCUNSTANCIADO TCO?

Answer 31

Já o termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária. O termo circunstanciado é um “substituto” bem mais simples que o inquérito policial, realizado pela polícia nos casos de infrações de menor potencial ofensivo.

Question 32

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Answer 32

É constitucional — por ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias — a prerrogativa conferida à Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), o qual, diversamente do inquérito policial, não constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes. STF. Plenário. ADI 6245/DF e ADI 6264/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 17/02/2023 (Info 1083). Tese fixada pelo STF: O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa. STF. Plenário. ADI 6245/DF e ADI 6264/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 17/02/2023 (Info

Question 33

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Answer 33

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. O art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, englobando também as demais autoridades legalmente reconhecidas. O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária. STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).

Question 34

ANALISES DE QUESTÕES=ANPP

Answer 34

Question 36

ANÁLISE DE QUESTÕES

Answer 36

A) CORRETA. ENUNCIADO 2 DO FONAJE – O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar. B) CORRETA. Súmula 337-STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. C) CORRETA. Jurisprudência em Teses do STJ - Edição N. 93: Juizados Especiais Criminais – I: 3) No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial. D) INCORRETA. Jurisprudência em Teses do STJ - Edição N. 96: Juizados Especiais Criminais – II: 7) A existência de inquérito policial em curso NÃO É circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. E) CORRETA. ENUNCIADO 60 – Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.