INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Flashcards
(11 cards)
O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado.
CERTO
É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.
CERTO
O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto é impróprio. Assim, em regra, o prazo pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações.
CERTO
Não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público
CERTO
É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão.
CERTO
INTERCEPTAÇÃO ambiental
ESCUTA ambiental
GRAVAÇÃO ambiental
1.INTERCEPTAÇÃO ambiental:Ocorre quando um terceiro capta o diálogo ou as imagens envolvendo duas ou mais pessoas, sem que nenhum dos alvos saiba.
2.ESCUTA ambiental:Ocorre quando um terceiro capta o diálogo ou as imagens envolvendo duas ou mais pessoas, sendo que um dos alvos sabe que está sendo realizada a escuta.
3.GRAVAÇÃO ambiental:Ocorre quando o diálogo ou as imagens envolvendo duas ou mais pessoas é captado, sendo que um dos alvos é o autor dos registros.
Também é chamada de gravação ambiental clandestina (obs: a palavra “clandestina” está empregada não na acepção de “ilícito”, mas sim no sentido de “feito às ocultas”).
Não haverá infiltração policial se o agente apenas representa a vítima nas negociações de extorsão
CERTO
A ação controlada é também denominada de “flagrante prorrogado, retardado ou diferido”.
Se a ação controlada envolver crimes:
• da Lei de Drogas ou de Lavagem de Dinheiro: SIM. Será necessária prévia autorização judicial porque o art. 53, II, da Lei nº 11.343/2006 e o art. 4ºB da Lei nº 9.613/98 assim o exigem.
• praticados por organização criminosa: NÃO. Neste caso será necessário apenas que a autoridade (policial ou administrativa) avise o juiz que irá realização ação controlada. Veja o que diz o § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013:
A ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.
A comunicação prévia ao Poder Judiciário tem por objetivo proteger o trabalho investigativo, de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente público, o qual responderá por eventuais abusos que venha a cometer.
CERTO
É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.
CERTO
SE O ADVOGADO DATIVO COMUNICOU COM ANTECEDÊNCIA AO JUÍZO QUE ESTAVA RENUNCIANDO O PATROCÍNIO E APRESENTOU JUSTO MOTIVO, ELE NÃO DEVERÁ SER MULTADO POR ABANDONO DA CAUSA, mesmo que o convênio firmado entre a Defensoria e a OAB exija sua presença até o final.
A Lei nº 14.752/2023 acabou com a pena de multa para o caso de abandono do processo. A única sanção prevista agora é possibilidade de o advogado ou Defensor Público responder por infração disciplinar perante o Tribunal de Ética da OAB ou corregedoria da Defensoria Pública.
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
