COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Flashcards
Quando o ato processual tiver que ser efetuado fora da jurisdição do tribunal que o determinou, será enviada
carta (rogatória ou precatória)
Diferencie carta de ordem, precatória, rogatória e arbitral
Carta de Ordem: expedida para juiz a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
Carta Precatória: outra jurisdição dentro do território nacional
Carta Rogatória: fora do Brasil
Carta Arbitral: para que o órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento.
Defina citação
Ato processual ao qual se dá conhecimento ao réu, ao executado ou ao interessado da existência de processo. Tem como finalidade dar ciência de que existe um processo em curso.
Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
A citação é essencial para o processo. É pressuposto processual de existência.
Afirmativa CORRETA
Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
A citação deve ser feita apenas do jeito previsto em lei, não sendo valida a citação por outros meios, ainda que sua finalidade tenha sido atingida.
Afirmativa INCORRETA
Mesmo que a citação se de contrária a forma estabelecida em lei, se convalidará com o comparecimento ao processo. Ou seja, basta que a parte tenha ciência do processo para que seja considerada citada.
Cite os efeitos da citação
- induz litispendência
- faz litigiosa a coisa
- constitui em mora o devedor
- interrompe a prescrição
Cite as modalidades de citação
Pessoal (mediante correio ou oficial de justiça)
- direta: feita na pessoa do citando ou seu representante legal
- indireta: feita a alguém que tenha poderes de vincular o réu
Ficta (por hora certa por oficial de justiça ou por edital)
A citação da União, dos Estados, do DF, Municípios e suas respectivas autarquias será feita perante o
Órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial
Não se fará citação, salvo para evitar perecimento de direito, de
- pessoa que estiver participando de culto religioso
- parentes mortos até 2° grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes
- de noivos, nos 3 dias seguintes ao casamento
- de doente, enquanto em estado grave
Verificando-se que o citando é mentalmente incapaz ou impossibilitado de recebe-la
não se fará a citação, o oficial de justiça descreverá e certificará a ocorrência e o juiz nomeará medico para examinar e apresentar laudo em 5 dias. Havendo a família laudo que comprove a incapacidade, não haverá necessidade de nomeação de medico.
Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador e este será citado.
Defina citação real e ficta e dê exemplos
Citação real é aquela que se tem certeza de que chegou ao citando (ex.: correio ou mandado)
Citação Ficta é aquela que não é recebida diretamente pelo citando (ex.: por edital ou citação por hora certa)
Em regra, a citação é feita por
Correio, com AR (aviso de recebimento). Porém, há exceções em que a lei prevê citação por oficial de justiça.
A citação por correio será feita para qualquer comarca do país, exceto
- nas ações de Estado
- citando for incapaz
- quando citando for pessoa de direito público
- citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência
- quando o requerer, justificadamente
Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
Quando tratar-se de pessoa jurídica, a entrega de mandado somente poderá ser feita diretamente ao citando, não prevendo a lei qualquer exceção
Afirmativa INCORRETA
Quando tratar-se de pessoa jurídica, é valida a entrega de mandado a pessoa com poder de gerência geral ou administração ou ainda a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Em condomínios e loteamentos com controle de acesso, será valida a entrega do mandado a
funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente
