Constitucional Flashcards
(57 cards)
Qual é o princípio que estabelece que a Constituição deve ser interpretada como um sistema integrado?
Princípio da Unidade da Constituição
Este princípio visa evitar contradições entre as normas constitucionais.
O que deve ser feito em caso de conflito entre direitos fundamentais segundo o Princípio da Concordância Prática?
Buscar uma solução que preserve ao máximo ambos os direitos
Este princípio enfatiza a necessidade de harmonização entre direitos em conflito.
Qual é o foco do Princípio da Efetividade na interpretação constitucional?
Garantir que os direitos e garantias constitucionais sejam aplicados de forma concreta e eficaz
Este princípio busca assegurar a realização prática dos direitos constitucionais.
O que o Princípio da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais busca promover?
Ampliar a proteção dos direitos fundamentais sempre que possível
Este princípio visa assegurar a maior proteção possível aos direitos fundamentais.
Interpretação De forma a garantir sua autoridade e aplicabilidade no ordenamento jurídico está de acordo com o Princípio da:
Força Normativa da Constituição
Este princípio reforça a importância da Constituição como norma suprema.
Qual é o objetivo do Princípio da Interpretação Conforme a Constituição?
Interpretar as normas infraconstitucionais de maneira compatível com os princípios constitucionais
Este princípio busca garantir que as leis inferiores não contradigam a Constituição.
O que o Princípio da Proporcionalidade busca alcançar na interpretação das normas?
Um equilíbrio entre os direitos e interesses em conflito, evitando excessos na aplicação das normas
Este princípio é essencial para a proteção dos direitos em situações de conflito.
O que é o Método Hermenêutico-Concretizador?
Parte da norma constitucional e a concretiza a partir de um caso concreto. O intérprete atua como agente ativo, interpretando com base no contexto sociocultural e histórico.
A Constituição é vista como um texto aberto à concretização progressiva.
Qual é um exemplo do Método Hermenêutico-Concretizador?
Interpretar o princípio da dignidade da pessoa humana em diferentes contextos sociais.
Este método busca aplicar normas constitucionais a situações específicas.
O que caracteriza o Método Tópico-Problemático?
Parte de um problema concreto e busca a norma constitucional que melhor o soluciona, baseando-se na argumentação e na ideia de que a Constituição deve fornecer respostas práticas aos conflitos sociais.
Interpretação não mecânica, baseada na contextualização e no diálogo entre normas.
Dê um exemplo de aplicação do Método Tópico-Problemático.
Em um caso de conflito entre liberdade de expressão e direito à honra, busca-se a solução mais razoável com base na Constituição.
Este método permite resolver conflitos sociais de maneira prática.
O que é o Método Científico-Espiritual (ou Histórico-Evolutivo)?
Considera o espírito da Constituição: seus valores fundamentais, como justiça, liberdade, igualdade. A Constituição é vista como um documento vivo, que deve evoluir com a sociedade.
Enfatiza a interpretação axiológica, baseada em valores.
Dê um exemplo do Método Científico-Espiritual.
Atualizar o sentido de ‘família’ à luz de mudanças culturais e sociais.
Este método busca adaptar a interpretação constitucional às novas realidades sociais.
Qual é a abordagem do Método Normativo-Estruturante (Häberle)?
Vê a norma constitucional como algo que integra texto + realidade + processo interpretativo. A norma não está pronta no texto, mas se forma com a interpretação e aplicação no contexto social.
Enfatiza o papel do intérprete na construção do sentido normativo.
Dê um exemplo do Método Normativo-Estruturante.
Direitos sociais como educação e saúde devem ser interpretados considerando realidade e viabilidade.
Este método integra a norma com a prática e a realidade social.
O que caracteriza o Método da Comparação Constitucional?
Utiliza constituições estrangeiras e decisões internacionais como base interpretativa, sendo muito usado em direitos fundamentais e jurisprudência comparada.
Reforça a ideia de uma ‘comunidade constitucional global’.
Dê um exemplo do Método da Comparação Constitucional.
Usar jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos para interpretar liberdade religiosa.
Este método busca enriquecer a interpretação constitucional com experiências internacionais.
Quais são as competências do Presidente relacionadas à Administração Pública?
• Nomear e exonerar Ministros de Estado
• Dirigir a administração federal com auxílio dos Ministros
Estas competências são fundamentais para a gestão da administração pública no Brasil.
Quais funções legislativas o Presidente pode exercer?
• Iniciar o processo legislativo em casos previstos na Constituição
• Sancionar, promulgar e publicar leis
• Vetar projetos de lei, total ou parcialmente
Essas funções são essenciais para a interação entre o Executivo e o Legislativo.
Função Legislaiva do Presidente
- Expedir decretos para execução das leis
- Extinguir funções ou cargos públicos quando vagos
- Dispor sobre organização e funcionamento da administração federal
Os decretos são uma ferramenta importante para a implementação das leis.
Quais são as atribuições do Presidente nas Relações Internacionais?
• Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar representantes diplomáticos
• Celebrar tratados e convenções internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso
O Presidente desempenha um papel crucial na diplomacia e nas relações internacionais do Brasil.
Quais são as competências do Presidente relacionadas à Segurança Nacional?
• Decretar estado de defesa e solicitar o estado de sítio
• Executar intervenção federal
• Exercer o comando supremo das Forças Armadas
• Conceder indulto e comutar penas
• Declarar guerra em caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional
• Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
Essas competências são vitais para a proteção e segurança do país.
Quais nomeações o Presidente é responsável por fazer?
• Nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores
• Nomear Procurador-Geral da República e presidente do Banco Central
• Nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
As nomeações são fundamentais para a estrutura do sistema judiciário e de defesa.
Quais são as responsabilidades do Presidente na Política Econômica e Orçamentária?
• Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e propostas orçamentárias
• Declarar guerra e celebrar a paz, com autorização do Congresso
A política econômica é uma das principais áreas de atuação do Presidente.
