Legislação Extravagante Flashcards
(38 cards)
Qual é a pena para aquele que se omite quando tinha o dever de evitar ou apurar tortura segundo a lei 9455/97?
Detenção de 1 a 4 anos
A condenação também resulta em perda do cargo, função ou emprego público e interdição pelo dobro da pena.
Quais são as consequências da condenação por tortura segundo a lei 9455/97?
- Perda do cargo, função ou emprego público
- Interdição pelo dobro da pena
Quais são as modalidade de abuso de autoridade prevista na legislação?
- Desvio de finalidade
- Excesso de poder
Exige dolo específico.
Em que situações a perda de cargo, mandato ou função é aplicada em casos de abuso de autoridade?
- Reincidência
- Motivação do magistrado
Qual é a relação entre a instância administrativa e a penal em casos de abuso de autoridade?
Independente, podendo influenciar em casos de:
- Inexistência de autoria
- Inexistência de fato
- Excludente de ilicitude
O que acontece se o acusado não for encontrado nos juizados especiais?
O processo será remetido ao juízo comum
artigo 76 da Lei 9.099/95
Quais são os requisitos para a Transação Penal?
- Não ser caso de arquivamento
- não ter sido o autor condenado a pena privativa de liberdade
- não ter sido beneficiado nos ultimos 5 anos (por penas restritiva ou multa)
- não indicarem os:
-antecedentes
-conduta
-personalidade
-motivo e circunstância
ser necessária e suficientes a adoção da medida
artigo 76 da Lei 9.099/95
Momento de aplicação da Transação Penal
na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.
artigo 76 da Lei 9.099/95
Quais são as condições que podem ser impostas na Transação Penal?
- Pagamento de multa
- Pena restritivas de direito
a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
🔹 Art. 43, IV, do CP
b) Prestação pecuniária (pagamento em dinheiro a entidade pública ou de interesse social)
🔹 Art. 45, §1º, do CP
c) Proibição de frequentar determinados lugares
🔹 Art. 43, II, do CP
d) Proibição de ausentar-se da comarca
🔹 Art. 44, §1º, II, do CP
e) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades
🔹 Art. 44, §1º, III, do CP
STJ – HC 66.210/SP:
“Ao juiz não é dado impor condições não previstas na proposta do Ministério Público; sua função é homologar ou não, nos termos legais.”
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
artigo 76 da Lei 9.099/95
Quais casos são vedados a Transação Penal?
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente
artigo 89 da Lei 9.099/95
Quais são os requisitos para a Suspensão Condicional do Processo?
- Pena MÍNIMA igual ou inferior a um ano
- acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
- Culpabilidade, antecedentes, conduta social favorável art.77 CP
- não reicidente em crime doloso art.77 CP
📌 STJ – HC 66.897/PR:
“A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não impede a concessão da suspensão condicional do processo, desde que atendidos os demais requisitos legais.”
artigo 89 da Lei 9.099/95
Quais são as condições da Suspensão Condicional do Processo?
- Comparecimento periódico em juízo
- Proibição de frequentar lugares
- Não se ausentar da comarca
- Reparação do dano
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão
artigo 89 da Lei 9.099/95
Qual é o período de suspensão do processo na Suspensão Condicional do Processo?
De 2 a 4 anos
Lei 9.099/95
Transação Penal
x
Suspensão Condicional da Pena
Benefícios
- Transação Penal antecipa a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.
- Suspensão Condicional o Processo fica suspenso por até 4 anos e processo é extinto
Aplicabilidade:
- Transação penal pena máxima não ultrapasse 2 anos
- Suspensão condicional pena máxima não superior a 1 ano.
Momento da Proposta:
- A transação penal antes do oferecimento da denúncia, na audiência preliminar.
- Suspensão condicional do processo oferecimento da denúncia
artigo 89 da Lei 9.099/95
Casos de revogação da Suspensão Condicional do Processo?
- vier a ser processado por outro crime ou contravenção
- não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
- descumprir qualquer outra condição imposta.
artigo 89 da Lei 9.099/95
Quando ocorre a Suspensão Condicional do Processo?
No momento do OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
Requisitos do Tráfico privilegiado
- agente for primário
- bons antecedentes
- não se dedicar a atividades criminosas
- não integrar organização criminosa.”
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços
lei 11.343
📌 Importância da Redução da Pena (tráfico privilegiado):
Quando todos os requisitos do § 4º do art. 33 são atendidos, a pena base do tráfico (que vai de 5 a 15 anos) pode ser reduzida de——- o que pode fazer com que a pena final fique abaixo______
sendo obrigatório:
um a 2/3 ficando abaixo de 4 anos
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado
✅ regime inicial aberto
(com base no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal)
✅ Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
(se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal)
➤ Se o réu:
é primário,
não tem circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP),
e a pena final não ultrapassa 4 anos após a redução do § 4º,
📌 STF – HC 118.533/SP (2016):
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, permitindo a aplicação de benefícios como a substituição da pena.
📌 STJ – Súmula 512:
“A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.”
Lei n. 7.716/1989
determina o aumento de pena
de———- para crimes de racismo praticados em contexto ou com intuito de:
1/3 até a metade
- descontração, diversão ou recreação.
- praticados por funcionário público
📜 Fundamento legal principal: Lei nº 8.072/1990
(5)Crimes Hediondos
🔴 CONTRA A VIDA
🔴 CRIMES CONTRA A VIDA
- Homicídio qualificado Art. 121, §2º e §2º-A, CP
- Homicídio simples por grupo de extermínio Art. 121
- feminicídio (art. 121-A);
- Genocídio (matar membros de grupo étnico, racial etc.) Lei 2.889/56
- induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art. 122, caput e § 4º);
📜 Fundamento legal principal: Lei nº 8.072/1990
(4) Crimes Hediondos
🔵 CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
🔵 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
*Extorsão mediante sequestro (todas as formas) Art. 159, caput e §§ 1º a 3º, CP
*sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (art. 148, § 1º, inciso IV);
*tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A,
*Redução à condição análoga à de escravo (com resultado morte) Art. 149, §2º, CP
📜 Fundamento legal principal: Lei nº 8.072/1990
(3) Crimes Hediondos
🟣 CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
🟣 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
*Estupro Art. 213, CP
*Estupro de vulnerável Art. 217-A, CP
*Favorecimento da prostituição/exploração sexual de criança/adolescente Art. 218-B, §2º, CP
📜 Fundamento legal principal: Lei nº 8.072/1990
(3) Crimes Hediondos
🟠 CONTRA O PATRIMÔNIO COM VIOLÊNCIA
Roubo
* Quando há restrição de liberdade da vítima
* Quando há o emprego de arma de fogo ou de uso proibido/restrito
* Quando resulta em lesão corporal grave ou morte
Extorsão
* restrição da liberdade da vítima
* lesão corporal ou morte
* mediante sequestro na forma qualificada
Furto
* realizados com a utilização de explosivos
roubo com uso de explosivos NÃO É HEDIONDO
📜 Fundamento legal principal: Lei nº 8.072/1990
(3) Crimes Hediondos
⚫ CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826/2003
*Posse/porte ilegal de arma de uso proibido Art. 16
*Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17
*Tráfico internacional de armas Art. 18
