Direito Administrativo Flashcards
(47 cards)
O que é autoexecutoriedade no poder de Polícia?
Força para executar atos de maneira direta, sem necessidade do judiciário
Subdividido em executoriedade e exigibilidade
Qual é a definição de imperatividade no contexto do poder de Polícia?
Imposição ao particular, não presente em todos os atos
Refere-se à obrigação imposta pela Administração Pública
O que significa a presunção de legitimidade e veracidade?
Presume-se que os atos são:
- Legais
- Verdadeiros
Admite a execução do ato, mesmo eivado de vícios ou defeitos, exceto os manifestamente ilegais
O que é tipicidade no poder de Polícia?
Decorre do princípio da legalidade, veda atos com imperatividade e autoexecutoriedade sem previsão legal
Quais são os elementos dos atos administrativos?
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
O poder de Polícia é geralmente delegável ou indelegável?
Indelegável, mas com algumas exceções reconhecidas pelo STF
Quais entidades de direito privado podem receber delegação do poder de Polícia?
- Entidades da Administração Indireta de direito privado (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
- por meio de lei
- capital social majoritariamente público
- que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado
- regime não concorrencial.
O STF permitiu as fases de consentimento, de fiscalização ou sanção
O poder de polícia em sua totalidade (as 04 fases) pode ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público
* Entes federados
* Autarquias
* Fundações Públicas Direito Público.
Quais são as fases do poder de Polícia?
- Ordem de polícia
- Consentimento de polícia
- Fiscalização de polícia
- Sanção de polícia
Quais fases do poder de Polícia podem ser delegadas?
- Fiscalização
- Sanção
- Consentimento
O que fundamenta a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
Teoria do risco administrativo, que é objetiva e Independe de dolo ou culpa
Basta comprovar:
*Conduta administrativa (ação ou omissão de um agente público);
*Dano sofrido pelo particular;
*Nexo causal entre o dano e a conduta do Estado.
✅ Regra geral: Responsabilidade objetiva
Quais são as condições para a responsabilidade civil do Estado?
- Conduta comissiva ou omissiva de agente público
- Dano causado a terceiro
Deve haver dano material ou moral, individualizado e efetivo, suportado por um terceiro. - Nexo de causalidade
Relação direta entre a conduta do agente e o dano sofrido.
Quais são as causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado?
- Caso fortuito e força maior
- Culpa exclusiva da vítima
- Fato de terceiro
- Omissão do Estado sem nexo causal
A responsabilidade por omissão é em regra…
Subjetiva
⚠️ Exceções – Responsabilidade subjetiva:
Em alguns casos, o Estado responde subjetivamente, ou seja, só se houver comprovação de dolo ou culpa:
🔹 1. Atos omissivos do Estado
Exemplo: Não prover segurança pública suficiente em determinada situação.
É necessário provar culpa do Estado pela omissão.
🔹 2. Dano causado em atividades típicas do Estado com uso da força (polícia, repressão, etc.)
Em alguns casos de legítima defesa do Estado, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade pode ser afastada ou depender de culpa.
👉 “A responsabilidade do Estado por danos causados por preso foragido é de natureza subjetiva.”
É necessário provar que houve culpa da administração pública
Responsabilidade civl do Estado
O Estado responde de forma subjetiva quando:
⚠️ Exceções – Responsabilidade subjetiva:
Em alguns casos, o Estado responde subjetivamente, ou seja, só se houver comprovação de dolo ou culpa:
🔹 1. Atos omissivos do Estado
* Preso foge e mata civil Subjetiva STJ – REsp 1.109.615/SP
* Enchente por falta de limpeza de bueiros Subjetiva STJ – REsp 1.073.226/MG
* Falta de policiamento em local conhecido por ser perigoso Subjetiva STF – RE 607.107/MS
É necessário provar culpa do Estado pela omissão.
🔹 2. Atos jurisdicionais (atos do Judiciário) com dolo ou culpa grave
* Condenação indevida com dolo ou culpa grave do magistrado Subjetiva (precisa de ação regressiva)
🔹 3. Responsabilidade por atos de terceiros
Quando o dano é causado por terceiro, mas o Estado tinha o dever legal de impedir o resultado
Exemplos:
* Aluno agride colega em escola pública e direção foi negligente
* Interno é morto em rebelião em presídio superlotado e mal vigiado Subjetiva
Condenação indevida por erro do juiz, sem dolo/culpa grave Não há responsabilização
Quando a contratação direta é permitida por inexigibilidade de licitação?
- Quando a competição entre fornecedores é inviável
- Fornecedor de serviços exclusivos
- Profissional do setor artístico
- Aquisição ou locação de imóvel necessário
- Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
Em quais situações a licitação pode ser dispensada?
- Emergência
- Baixo valor da contratação
- Contrato com administração indireta
- Intervenção da União no domínio econômico
- Casos de guerra ou estado de defesa
Quais são as fontes primárias do Direito Administrativo?
- Lei
- Atos Normativos (decretos, portarias, resoluções)
O que são fontes secundárias do Direito Administrativo?
- Jurisprudência
- Doutrina
- Costumes
🔹 Espécies de atos de improbidade (art. 9º a 11 da lei):
*Enriquecimento ilícito (art. 9º) Ocorre quando o agente obtém vantagem econômica indevida (ex: desviar dinheiro público).
*Prejuízo ao erário (art. 10) Ocorre quando há dano financeiro ao patrimônio público, com ou sem ganho pessoal.
*Violação a princípios (art. 11) Quando o agente fere princípios como legalidade, moralidade, publicidade etc., mesmo sem dano financeiro.
*Dano moral coletivo (art. 11-A) Introduzido pela nova lei; quando o ato atinge valores fundamentais da sociedade.
A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir dolo (intenção) como elemento obrigatório para configurar improbidade administrativa.
🏛️ Modalidades de Licitação (Lei nº 14.133/2021)
- Modalidade mais ampla e formal.
Mais rigorosa - Aberta a qualquer interessado que comprove os requisitos exigidos no edital.
- Usada em contratações de grande vulto ou complexidade.
- Maior formalidade Tem várias fases bem definidas
- Usada em contratos grandes
🛠 Concorrência
- Obras públicas de grande porte (estradas, escolas, hospitais);
- Serviços técnicos complexos;
- Compras e contratações de alto valor.
Utilizada para bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia
🏛️ Modalidades de Licitação (Lei nº 14.133/2021)
Usado para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos.
Julgamento por comissão especializada, com prêmios ou remuneração.
✅ Concurso
🏛️ Modalidades de Licitação (Lei nº 14.133/2021)
Aplicável para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia (desde que sejam considerados COMUNS.).
Julgamento pelo critério de menor preço ou maior desconto.
Deve ser preferencialmente realizado de forma eletrônica.
✅ Pregão
🛑 Importante:
Não se aplica para obras e serviços de engenharia, salvo se forem considerados comuns e definidos objetivamente no edital.
O pregão eletrônico é preferencial (e muitas vezes obrigatório) na Administração Pública, especialmente federal.
🏛️ Modalidades de Licitação (Lei nº 14.133/2021)
Modalidade nova da Lei 14.133/2021.
Usada em contratações complexas, onde a Administração não consegue definir sozinha a melhor solução.
Envolve diálogo com licitantes previamente selecionados para construir a solução, e só depois ocorre a fase de apresentação de propostas.
Exemplo: projetos de alta tecnologia ou inovação.
✅ Diálogo Competitivo (NOVO)
* Grandes projetos de infraestrutura;
- Soluções de tecnologia inovadora;
- Parcerias público-privadas (PPP);
- Situações em que não existe uma solução pronta conhecida pela Administração.
🏛️ Modalidades de Licitação (Lei nº 14.133/2021)
– Aplicável à venda de bens móveis inservíveis e imóveis
✅ Leilão
- Venda de bens móveis inservíveis (que o Estado não usa mais, como carros velhos, computadores, mobiliário antigo);
- Venda de bens imóveis públicos, autorizada por lei;
- Venda de bens apreendidos ou penhorados em processos judiciais ou administrativos (ex: leilão de carros apreendidos por tráfico ou dívidas).
